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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
eJUD TJRJ
15/01/2024 14:44
Emitido em:
SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
Processo: 0100621-07.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024
Fica V. Sª / V. Exª intimado da determinação abaixo:
Apelante: Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do
Estado do Rio de Janeiro
Apelado 1: Estado do Rio de Janeiro
Apelado 2: Município do Rio de Janeiro
Relator: Des. Maria Christina Berardo Rücker
DECISÃO MONOCRÁTICA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTOS. MORTE DO AUTOR.
EXTINÇÃO
SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. FALHA DO PODER PÚBLICO NA GARANTIA
DO
DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEQUENO REPARO NO
PRONUNCIAMENTO, PARA CONDENAR AMBOS OS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS.
1. Sentença que julgou extinta a ação em que se buscava tratamento médico
e exames, diante da morte do autor e
da ausência de habilitação de herdeiros, condenado o demandante ao
pagamento do ônus sucumbencial, observada
a gratuidade de justiça.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nas hipóteses de extinção
do processo sem resolução do mérito,
decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a
parte que deu causa à instauração do
processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios.
3. Evidente falha do Poder Público no cumprimento de seu dever solidário
na garantia do direito fundamental à
saúde, expresso no Enunciado nº 65 deste Tribunal de Justiça, o que
ensejou a propositura da presente demanda.
sentences:
- >-
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Décima Primeira Câmara Cível
Secretaria da Décima Primeira Câmara Cível
Rua Dom Manuel nº 37
Centro – Rio de Janeiro/RJ
Jr
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declarações opostos por
Geysa Conceição
Nascimento Laurino e Outros
, às fls.290/292, e, pelo
Município do Rio de Janeiro
contra o v. acórdão de fls. 257/266.
Aduzem as primeiras Embargantes que houve omissão no julgado, uma vez
que não foi apreciado o requerimento de deferimento da gratuidade de
Justiça
formulada no apelo.
Requerem, por final, seja conhecido e provido o recurso para que seja
sanada a omissão apontada, dando-se efeitos infringentes ao julgado, a
fim de que
seja deferido o requerimento da gratuidade de justiça formulado.
Alega o segundo Embargante que houve omissão e contradição no v.
acórdão, tendo o julgado contrariado o art. 169, § 1º, I e II da Carta
Magna. Que,
inexiste previsão legal que ampare o pleito autoral. Que o v. acórdão
violou texto
constitucional, e, por analogia a Súmula 37 do Pretório Excelso.
Requer, por final, seja conhecido e provido os embargos declaratórios,
para
que sejam sanadas as contradições e omissões apontadas, com os
efeitos daí
decorrentes, notadamente a contrariedade ao art. 169, § 1º, I e II
do texto
constitucional, além dos arts.1º; 2º; 5º, II; 18 e 37 do Texto
Constitucional e por
- |-
26/05/1994.
III. O Tribunal de origem, com base no exame dos
elementos fáticos dos autos e das cláusulas do
contrato
firmado
entre
as
partes,
concluiu que, "considerando também a inexistência
de aditivo contratual posterior que estabeleça a
possibilidade de atualização monetária -, é de se
concluir que a avença deve ser cumprida nos
termos pactuados e anuídos pelas partes (neles
incluídos os valores constantes nas tabelas da
Ordem
de
Serviço
INSS/PG
n°
17/1994,
estipulados de acordo com o novo ambiente de
estabilização
econômica)".
IV. Assim, nos termos em que a causa fora decidida,
infirmaras conclusões do julgado ? de que inexistiria
previsão
contratual
de
reajuste dos serviços advocatícios ? demandaria,
necessariamente,
a análise das cláusulas do
referido contrato, bem como a incursão no
conteúdo fático-probatório dos autos, o que é
vedado, em sede de Recurso Especial, em razão
dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ
,
328
- >-
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
eJUD TJRJ
15/01/2024 14:44
Emitido em:
(...) Assim, tendo em vista o falecimento do Autor (certidão de óbito de
fl.273), bem como a certidão de inércia de
manifestação de possíveis sucessores a se habilitarem no feito às f. 295
e da diligência negativa às f, 281/282, já
tendo transcorrido anos do óbito sem qualquer habilitação de herdeiros,
forçoso reconhecer a falta de pressuposto
processual (existência de parte), de forma que JULGO EXTINTO O PROCESSO,
SEM APRECIAÇÃO DO
MÉRITO, na forma do Art. 485, IV, do CPC.
Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pela autora, com
exigibilidade suspensa face a gratuidade de
justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado, diligencie-se como
de praxe para fins de baixa e arquivamento.
P.I.
Em suas razões, a DEFENSORIA PÚBLICA reitera que os réus deram causa à demanda, de forma que
devem ser condenados ao pagamento dos honorários sucumbenciais (índex
326).
Contrarrazões pelo Estado (índex 341).
Sem contrarrazões pelo Município (índex 349).
Parecer da d. Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso (índex 360).
Decisão proferida pela i. relatora originária, em que declinada a competência em favor de uma das Câmaras
de Direito Público deste Tribunal de Justiça (índex 365).
É o relatório. Decido.
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação.
As partes controvertem neste recurso tão somente quanto aos honorários sucumbenciais devidos em virtude
da extinção do feito, em que se buscava tratamento médico e exames,
diante da morte do autor e da ausência de
- source_sentence: >-
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Gabinete da Terceira Vice-Presidência
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Av. Erasmo Braga, 115 –11º andar – Lâmina II - Centro – Rio de Janeiro/RJ
CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]
Recurso Especial Cível nº 0106806-90.2019.8.19.0001
Recorrente:
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Recorrido:
ESPÓLIO
DE
FLÁVIO
AUGUSTO
SALLES
NOBRE
REP/P/S/INVENTARIANTE EDUARDO FARIAS VASQUEZ
DECISÃO
Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 300/310, com fundamento
no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interposto
em face dos
acórdãos da Quinta Câmara de Direito Privado (antiga Vigésima Quarta
Câmara
Cível), fls. 244/253 e 287/296, assim ementados:
“APELAÇÃO
CÍVEL.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE
DÉBITO FISCAL. RETIFICAÇÃO DA TIPOLOGIA
DO IMÓVEL NO CADASTRO DE IPTU.
REVISÃO DO LANÇAMENTO DE IPTU DOS
EXERCÍCIOS
DE
2013
A
2018,
GERANDO
COBRANÇA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE
PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICIPIO
REU. RETROATIVIDADE DA EXAÇÃO AO
ARGUMENTO DE QUE HOUVE ERRO DE
FATO.
sentences:
- |-
5
obrigações do beneficiário. Impossibilidade de reserva de
honorários em razão das Agravadas serem beneficiárias
de gratuidade de justiça. RECURSO DESPROVIDO.
(0051040-89.2018.8.19.0000
-
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO - Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES -
Julgamento: 30/10/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DO
BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO
CURSO
DA
FASE
DE
CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA. 1.O fato de a agravante ter se tornado
credora de quantia objeto de execução, por si só, não é
suficiente para se concluir como desatendidos os
pressupostos para a fruição do benefício em questão. 2.A
revogação do benefício da gratuidade de justiça com base
no recebimento da indenização resultaria em desatenção
ao princípio da restitutio in integrum. RECURSO
PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, §1º-A, CPC.
(0069223-16.2015.8.19.0000
-
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO - Des(a). FERNANDO CERQUEIRA
CHAGAS - Julgamento: 10/03/2016 - DÉCIMA PRIMEIRA
CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE
DE
JUSTIÇA.
VALORES
RECEBIDOS
PELA
APELADA
DECORRENTES
DE
AÇÃO
INDENIZATÓRIA
PROPOSTA
EM
FACE
DA
APELANTE
QUE
NÃO
DESCARACTERIZA
A
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ART.
1436
- >-
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Gabinete da Terceira Vice-Presidência
Av. Erasmo Braga, 115 –11º andar – Lâmina II
Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20020-903
Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]
tendo sequer apresentado contrarrazões ao presente
recurso. (...)”
Verifica-se que o colegiado concluiu pela responsabilidade da
recorrente
pelo exame dos fatos e provas dos autos bem como pela relação negocial
entre as
partes o que esbarra no óbice da
Súmula n° 7 do STJ
(“A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial”; Corte Especial; julgado
em
28/06/1990; DJ 03/07/1990) bem como da
Súmula n° 5
do STJ
(“A SIMPLES
INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL NÃO ENSEJA RECURSO
ESPECIAL”; Corte Especial; julgado em 10/05/1990; DJ 21/05/1990, p.
4407). Neste
sentido:
“
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
INTERNO
NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.
Não cabe, em recurso especial, reexaminar
matéria de fato (Súmula 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AgRg no AREsp 830.868/RS, Rel. Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado
em 18/10/2016, DJe 21/10/2016)”
- >-
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
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MATÉRIAS
SUSCITADAS
QUE
FORAM
OSTENSIVAMENTE
DEBATIDAS
NO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO – VEICULAÇÃO
DE MERA IRRESIGNAÇÃO – BUSCA DE NOVO
JULGAMENTO COM REAPRECIAÇÃO DO
MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE POR VIA DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRÉ-
QUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025, CPC) -
RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração
são recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis
tão somente para esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na
decisão embargada (art. 1.022, inc. I a III, do CPC). 2. In
casu, inexistem os vícios alegados pela embargante na
petição de interposição dos aclaratórios, revelando-se o
claro intento de reexame da controvérsia diante de
simples irresignação quanto à solução jurídica oferecida, à
unanimidade, pelo órgão colegiado. 3. Desamparados por
omissão, contradição, obscuridade ou erro material na
decisão recorrida, os embargos de declaração não são via
própria ao novo julgamento da causa. Precedentes do
- source_sentence: >-
SEABRA, BALTZ & PEREIRA – ADVOGADOS ASSOCIADOS
Rua Senador Dantas n. 117 – sala 2140, Centro, Rio de Janeiro – RJ.
Cel. e WhatsApp: (21) 9.9583-0991
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR 3º VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Processo nº
0124238-45.2007.8.19.0001
Prioridade:
Pessoa Idosa
ELIZABETH GUIMARÃES COSTA
,
beneficiária da gratuidade de
justiça
, conforme fls. 62 (índex 64), já qualificada, nos autos do processo em
epígrafe,
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, movida em face do
INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PREVRIO
, igualmente
qualificado,
vem
por
seu
advogado
infra-assinado,
tempestivamente,
apresentar:
CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL
oposto contra o R. Acórdão de fls. 698/702, conforme fls. 704/716, nos
termos das razões em anexo.
Isto
posto,
requerer
que
sejam
encaminhadas
estas
contrarrazões ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, fazendo-as,
segundo
a fundamentação anexada e requerendo, desde já, que seja o presente
petitório recebido regularmente, processado e remetido àquela Corte
Superior do Poder Judiciário.
Termos em que
Pede Deferimento.
Rio de Janeiro, 20 de março de 2024.
PEDRO LUIZ B. S. F. S. PEREIRA
OAB-RJ n.º 119.021
TJRJ 202400222539 20/03/2024 22:30:00 KRCI - PETIÇÃO ELETRÔNICA Assinada
por PEDRO LUIZ BALTAZAR SA FREIRE SEABRA PEREIRA
728
sentences:
- >-
SEABRA, BALTZ & PEREIRA – ADVOGADOS ASSOCIADOS
Rua Senador Dantas n. 117 – sala 2140, Centro, Rio de Janeiro – RJ.
Cel. e WhatsApp: (21) 9.9583-0991
Ademais, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a
que ela se dirige e também às exigências do bem comum, conforme dispõe
o
art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Destarte, na aplicação da aludida norma, há que se a ter ao
seu fim social almejado, qual seja, dar moradia digna, conforme deseja
o
intuito do legislador da CF/88.
Assim, não só se atende ao disposto no art. 5º XXIII da CRFB,
como o princípio da dignidade da pessoa, disposto no art. 1º, III da
mesma
Carta Magna.
A recorrente não se ateve a finalidade da referida norma, pois,
ao não a observar, propiciou o desequilíbrio contratual, já que a dívida
não
foi reduzida ao logo do seu pagamento.
Extrai-se disso, que há uma onerosidade excessiva, que lesa
não somente o patrimônio da recorrente, mas sua dignidade, frustrando o
desiderato constitucional, como já narrado.
Dessa onerosidade excessiva há um plus, o qual se traduz em
enriquecimento sem causa, já que por mais que se pagasse as prestações,
a
dívida não se reduz.
O ônus excessivo está em desacordo não só com o equilíbrio
contratual, como lesa a boa-fé objetiva que deveria margear o
contrato.
A parte hipossificiente, que é a recorrida, a qual não possui
qualquer gerência para renegociação das cláusulas contratuais, quando
estas deveriam, ser interpretadas de maneira mais favorável ao
consumidor
segundo a luz do art. 47 do CDC.
Um dos direitos básicos é a modificação das cláusulas
contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão
em
razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas
(art.
6º, V, CDC).
744
- >-
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
eJUD TJRJ
19/03/2021 13:05
Emitido em:
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC.
INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA.
PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. 1. A omissão que enseja o cabimento dos
embargos de
declaração é aquela existente em relação aos questionamentos aos quais o
julgador deveria se pronunciar, e não em
relação àqueles que a parte quer ver julgados. 2. A contradição
permissiva da oposição de embargos de declaração
é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos
argumentos ou provas apresentadas pelas partes.
3. A obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da
decisão, referente à falta de clareza, sem
relação com a análise das provas dos autos. 4. Ausência de violação do
art. 535 do Código de Processo Civil.
Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5. Recurso especial
não provido. (REsp 928.075/PE, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ
18/09/2007, p. 290)
No que tange à instauração do incidente de inconstitucionalidade, requerida pelo apelante, com referência ao
artigo 6º, inciso I, da Lei Municipal nº 3.720/2004, trata-se de questão
analisada no acórdão embargado, que se
apresentou adequadamente fundamentado ao rejeitá-la.
Ademais, a rigor, apenas se imporia a instauração do referido incidente na hipótese em que o Órgão
Fracionário entendesse pela existência do vício suscitado pela parte, o
que, neste caso, não ocorre, visto que o
- >-
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
eJUD TJRJ
28/04/2022 10:19
Emitido em:
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão
federal suscitada") e 356 ("O ponto omisso da
decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode
ser objeto de recurso extraordinário, por
faltar o requisito do prequestionamento") da súmula da jurisprudência do
STF.
Ainda que assim não fosse, verifica-se que o v. Acórdão recorrido decidiu a lide valendo-se de
interpretação de legislação local: Decretos nº 32.115/2010 e nº
38.197/13, que dispõem sobre a demolição,
realocação e o pagamento de tal benefício nos casos de desocupação de
áreas de assentamentos populares,
necessárias à implantação de projetos de interesse público, ou em
situações de risco e emergência.
Tal circunstância distancia o caso concreto das competências definidas pela Constituição da República para
as Cortes Superiores, configurando hipótese que atrai a incidência dos
verbetes sumulares nº 279 e 280 do STF.
Nesse sentido:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA - DIREITO LOCAL. O recurso
extraordinário não se
presta à reapreciação da controvérsia no que dirimida à luz dos
elementos probatórios dos autos e considerado o
direito local - verbetes de nºs 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal. Hipótese em que se concluiu
pelo direito à gratificação especial decorrente do desempenho em local
insalubre e perigoso. (RE 119216 AgR,
Relator(a): MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 04/03/1997, DJ
23-05-1997 PP-21735 EMENT
VOL-01870-01 PP-00127)"
À vista do exposto, DEIXO DE ADMITIR o recurso extraordinário interposto.
Publique-se.
Rio de Janeiro, 26 de abril de 2022.
Desembargador EDSON VASCONCELOS
- source_sentence: >-
T
odo conteúdo disponível nesta página é meramente informativo, não
substitui em hipótese alguma, a publicação Oficial
SUSPENSÃO DE PRAZOS E DE EXPEDIENTE FORENSE
CALENDÁRIO DE FERIADOS
Data da atualização: 14.04.2023
2023
Consulta aos atos oficiais do PJERJ e à legislação que instituem feriados,
pontos
facultativos e suspensão de atividades.
Consulta por Assunto
Consulta por Comarca
Consulta de feriados, pontos facultativos e outras ocorrências com
abrangência de todo o Estado ou toda Capital
.
TJRJ 202300285811 27/04/2023 18:12:00 H=JI - PETIÇÃO ELETRÔNICA Assinada
por RODRIGO SALGADO MARTINS
889
sentences:
- |-
PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, BEM COMO ARRESTANDO A
VERBA NECESSÁRIA AO CUSTEIO DAS OBRAS E SERVIÇOS.
INÉRCIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROVIMENTO,
CONFIRMANDO A TUTELA DEFERIDA, E CONDENANDO O
MUNICÍPIO A REALIZAR AS OBRAS E SERVIÇOS MENCIONADOS.
APELO DO MUNICÍPIO/RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
RECURSOS, BEM COMO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO
DE
PODERES,
ARGUINDO,
AINDA,
A
IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DE ARRESTO DAS VERBAS
PÚBLICAS. CONSELHO TUTELAR QUE CONSITUI ÓRGÃO
PERMANENTE E AUTÔNOMO, A QUEM INCUMBE ZELAR PELO
4
833
- |-
Classif. documental
00.00.04.22
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO / SMFP
DESPACHO Nº SMF-DES-2024/52208
Assunto: INFORMAÇÃO PARA SUBSIDIAR AÇÕES JUDICIAIS
A(o) FP/REC-RIO/CIP-1,
Para análise.
Rio de Janeiro, 09 de abril de 2024.
VINICIUS ALVES FERREIRA
AGENTE DE FAZENDA
Matrícula: 2951804
FP/REC-RIO/CIP
SMFDES202452208A
Assinado com senha por VINICIUS ALVES FERREIRA - 09/04/2024 às 19:11:20.
Documento Nº: 5659977-8892 - consulta à autenticidade em
https://acesso.processo.rio/sigaex/public/app/autenticar?n=5659977-8892
386
- |-
Santo Antônio de Pádua
Período
Ato
Publicação
Ementa
09/01/2023,
11/01/2023 e
12/01/2023
ATO EXECUTIVO Nº
2, DE 12/01/2023
DJERJ, ADM, n. 85, p. 3.
13/01/2023
Resolve suspender as atividades
presenciais
e
os
prazos
processuais na Comarca de Santo
Antônio
de
Pádua,
nos
dias
09/01/2023,
11/01/2023
e
12/01/2023.
Índice
São Gonçalo
Período
Ato
Publicação
Ementa
14/02/2023
ATO EXECUTIVO Nº
41, DE 14/02/2023
DJERJ, ADM, n. 110, p. 3.
24/02/2023
Resolve suspender
os
prazos
processuais na Comarca de São
Gonçalo, no dia 14 de fevereiro de
2023.
07/02/2023 e
08/02/2023
ATO EXECUTIVO Nº
36, DE 10/02/2023
DJERJ, ADM, n. 106, p. 9.
14/02/2023
Resolve suspender
os
prazos
processuais na Comarca da Capital
e nas Comarcas de Belford Roxo,
Duque de Caxias, Guapimirim,
Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé,
Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu/
Mesquita, Paracambi, Queimados,
São Gonçalo, São João de Meriti,
Seropédica e Maricá, nos dias 07 e
08 de fevereiro de 2023.
898
- source_sentence: >-
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE (PG-16)
EXMO. SR. DR. DES. 3º PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE
JANEIRO
Processo 0076107-19.2019.8.19.0001
O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
pela Procuradoria Geral do Estado,
nos autos do recurso extraordinário interposto por
PERCEDINA DOS SANTOS TORRES e
outro
,
vem, tempestivamente, apresentar suas
CONTRARRAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
pelos fundamentos jurídicos expostos na peça em anexo, esperando, desde
já, pelo não
conhecimento ou pelo desprovimento do recurso, como de Direito.
Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2021.
LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA
P
ROCURADORA DO
E
STADO
TJRJ 202100041683 27/01/2021 00:06:00 GPLI - PETIÇÃO ELETRÔNICA Assinada
por LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA
373
Digitally signed by LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA:04296848780
Date: 2021.01.26 21:23:08 BRST
sentences:
- >-
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE (PG-16)
3
Na prática, pode-se concluir que o acórdão recorrido revogou toda a
jurisprudência sumular dos Tribunais Superiores, entendendo ser
aplicável um julgado do STF
que, numa ação rescisória e em caráter incidental, acredita ser cabível
o pagamento de
honorários advocatícios à Defensoria Pública pelo mesmo ente federado
responsável por seu
funcionamento. Situação que,
permissa venia
, é inadmissível e viola frontalmente o
ordenamento jurídico vigente.
Uma outra questão jurídica diz respeito à possibilidade de este acórdão do STF,
que como já se disse, decidiu sobre o tema em caráter incidental e não
tem caráter vinculante,
revogar a própria Súmula 421 do STJ. Um acórdão que decide um tema de
modo incidental
revoga automaticamente as Súmulas dos outros Tribunais?
Data venia
, parece-nos que não.
II - ILEGALIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO EM
FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – OCORRÊNCIA DA CONFUSÃO (ARTIGO
381 DO CÓDIGO CIVIL) – TEMA PACIFICADO PELO E. STJ
Rememore-se, por oportuno, que já está pacificado na doutrina e na
jurisprudência
o entendimento de que há confusão na condenação do Estado ao pagamento
de honorários
sucumbenciais à Defensoria Pública, nos termos do que estabelece o
artigo 381 do Código Civil,
verbis
:
Art. 381 – Extingue-se a obrigação desde que na mesma pessoa se
confundam as qualidades de credor e devedor.
Com efeito, considerando que tanto a Defensoria Pública, quanto o seu
Centro de
Estudos Jurídicos são órgãos do próprio Estado, mostra-se flagrante que
o caso é de confusão
- >-
Poder Judiciário
Estado do Rio de Janeiro
Décima NonaCâmara Cível
2
VOTO VENCIDO NA AC Nº APELAÇÃO Nº 0337234-47.2014.8.19.0001 (3)
No mérito, sustenta a não-caracterização da apelada como
entidade de assistência social, devendo ser aplicada a Súmula 730 do
STF.
Assevera, ainda a inexistência de comprovação dos
requisitos para gozo da imunidade previstos no art. 14 do CTN.
Afirma que a decisão que revogou o reconhecimento da
imunidade tributária da recorrida foi proferida em 1993 e os fatos
geradores do
ISS que deram ensejo à ação de execução fiscal ocorreram entre maio de
1997
até abril de 2002, não havendo que se falar em retroatividade, pois o
período
cobrado na execução fiscal é bem posterior à decisão que revogou a
concessão
de imunidade tributária.
Destaca que não há excesso de execução, pois o
Município do Rio de Janeiro, ao reverso da União Federal, jamais
vinculou seus
créditos tributários aos parâmetros da Taxa SELIC.
Por fim, que inexiste ilegalidade na cobrança das multas:
a multa punitiva prevista no artigo 51, é sanção aplicada pelo Fisco
para coibir
a burla à atuação da administração tributária, a sanção tem caráter
pedagógico.
Já a multa moratória prevista no artigo 181 é multa pelo atraso no
cumprimento da obrigação, bem assim, que o artigo 1° da Lei Municipal
5.546/2012 não pode ser aplicado, pois os fatos geradores da execução
fiscal
em apenso ocorreram no período de 1997 até abril de 2002.
Pois bem.
Afasto a
preliminar de nulidade
ausência de intimação
pessoal do município para falar sobre os esclarecimentos do Perito ao
laudo
crítico.
Com efeito,
o Município se manifestou acerca do
- >-
Atribuição: Fazenda Pública
Código/Nome Movimento: 1000173/Outras manifestações em 2º grau
restituição dos valores indevidamente descontados, com atualização e
juros, e
apuração em fase de liquidação de sentença.
Inconformada, a parte ré interpôs o recurso de apelação do
item 000114.
Petição juntada no item 000122 noticiando o falecimento do
autor e requerendo sua substituição processual por sua filha, Luciana
Maria da Silva
Mirandola.
Despacho no item 000140 determinando a intimação da
Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e do Ministério
Público sobre o
pedido de habilitação.
Ciência do Parquet no item 000148.
Manifestação dos réus no item 000150 requerendo a
declaração de nulidade da sentença e dos atos praticados após o óbito do
autor, bem
como a rejeição do pedido de habilitação, uma vez que a sucessão
processual deveria
ser pelo espólio, na forma do artigo 110 do CPC.
Despacho no item 000155 para manifestação do Ministério
Público.
Ciência do Parquet no item 000161.
Despacho no item 000164 para manifestação da parte autora.
221
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SentenceTransformer based on Alibaba-NLP/gte-multilingual-base
This is a sentence-transformers model finetuned from Alibaba-NLP/gte-multilingual-base on the parquet dataset. It maps sentences & paragraphs to a 768-dimensional dense vector space and can be used for semantic textual similarity, semantic search, paraphrase mining, text classification, clustering, and more.
Model Details
Model Description
- Model Type: Sentence Transformer
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- Similarity Function: Cosine Similarity
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Model Sources
- Documentation: Sentence Transformers Documentation
- Repository: Sentence Transformers on GitHub
- Hugging Face: Sentence Transformers on Hugging Face
Full Model Architecture
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(2): Normalize()
)
Usage
Direct Usage (Sentence Transformers)
First install the Sentence Transformers library:
pip install -U sentence-transformers
Then you can load this model and run inference.
from sentence_transformers import SentenceTransformer
# Download from the 🤗 Hub
model = SentenceTransformer("sentence_transformers_model_id")
# Run inference
sentences = [
'PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \nPROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE (PG-16) \n \nEXMO. SR. DR. DES. 3º PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE \nJANEIRO \n \n \n \nProcesso 0076107-19.2019.8.19.0001 \n \n \n \nO\n ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \npela Procuradoria Geral do Estado, \nnos autos do recurso extraordinário interposto por \nPERCEDINA DOS SANTOS TORRES e \noutro\n,\n \nvem, tempestivamente, apresentar suas \n \n \nCONTRARRAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO \n \n \npelos fundamentos jurídicos expostos na peça em anexo, esperando, desde já, pelo não \nconhecimento ou pelo desprovimento do recurso, como de Direito. \n \nPede deferimento. \nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2021. \n \n \n \nLETICIA LACROIX DE OLIVEIRA \nP\nROCURADORA DO \nE\nSTADO\n \n \n \n \n \n \n \nTJRJ 202100041683 27/01/2021 00:06:00 GPLI - PETIÇÃO ELETRÔNICA Assinada por LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA\n373\nDigitally signed by LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA:04296848780\nDate: 2021.01.26 21:23:08 BRST',
'PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \nPROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE (PG-16) \n \n \n3 \n \n Na prática, pode-se concluir que o acórdão recorrido revogou toda a \njurisprudência sumular dos Tribunais Superiores, entendendo ser aplicável um julgado do STF \nque, numa ação rescisória e em caráter incidental, acredita ser cabível o pagamento de \nhonorários advocatícios à Defensoria Pública pelo mesmo ente federado responsável por seu \nfuncionamento. Situação que, \npermissa venia\n, é inadmissível e viola frontalmente o \nordenamento jurídico vigente. \n \n Uma outra questão jurídica diz respeito à possibilidade de este acórdão do STF, \nque como já se disse, decidiu sobre o tema em caráter incidental e não tem caráter vinculante, \nrevogar a própria Súmula 421 do STJ. Um acórdão que decide um tema de modo incidental \nrevoga automaticamente as Súmulas dos outros Tribunais? \nData venia\n, parece-nos que não. \n \nII - ILEGALIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO EM \nFAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – OCORRÊNCIA DA CONFUSÃO (ARTIGO \n381 DO CÓDIGO CIVIL) – TEMA PACIFICADO PELO E. STJ\n \n \nRememore-se, por oportuno, que já está pacificado na doutrina e na jurisprudência \no entendimento de que há confusão na condenação do Estado ao pagamento de honorários \nsucumbenciais à Defensoria Pública, nos termos do que estabelece o artigo 381 do Código Civil, \nverbis\n: \n \nArt. 381 – Extingue-se a obrigação desde que na mesma pessoa se \nconfundam as qualidades de credor e devedor. \n \nCom efeito, considerando que tanto a Defensoria Pública, quanto o seu Centro de \nEstudos Jurídicos são órgãos do próprio Estado, mostra-se flagrante que o caso é de confusão',
'Atribuição: Fazenda Pública \nCódigo/Nome Movimento: 1000173/Outras manifestações em 2º grau\n \nrestituição dos valores indevidamente descontados, com atualização e juros, e \napuração em fase de liquidação de sentença. \n \nInconformada, a parte ré interpôs o recurso de apelação do \nitem 000114. \n \nPetição juntada no item 000122 noticiando o falecimento do \nautor e requerendo sua substituição processual por sua filha, Luciana Maria da Silva \nMirandola. \n \nDespacho no item 000140 determinando a intimação da \nProcuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e do Ministério Público sobre o \npedido de habilitação. \n \nCiência do Parquet no item 000148. \n \nManifestação dos réus no item 000150 requerendo a \ndeclaração de nulidade da sentença e dos atos praticados após o óbito do autor, bem \ncomo a rejeição do pedido de habilitação, uma vez que a sucessão processual deveria \nser pelo espólio, na forma do artigo 110 do CPC. \n \nDespacho no item 000155 para manifestação do Ministério \nPúblico. \n \nCiência do Parquet no item 000161. \n \nDespacho no item 000164 para manifestação da parte autora. \n \n221',
]
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# [3, 768]
# Get the similarity scores for the embeddings
similarities = model.similarity(embeddings, embeddings)
print(similarities)
# tensor([[ 1.0000, 0.6637, -0.0623],
# [ 0.6637, 1.0000, -0.0069],
# [-0.0623, -0.0069, 1.0000]])
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TJRJ CAP 12VFE 202401831853 17/04/24 12:55:57139829 PROGER-VIRTUAL
54
Petição Inicial Eletrônica 2ª instância/Conselho da Magistratura
Srº Usuário, a petição foi encaminhada com sucesso.
O protocolo gerado é a sua garantia do recebimento da petição pelo Tribunal de Justiça do
Rio de Janeiro, sendo desnecessário novo peticionamento eletrônico com as mesmas
informações.
Dados do Processo
Processo: 0028612-06.2024.8.19.0000
Protocolo: 3204/2024.00310040
Segunda Instância
Advogado(s)
RJ144016
- DANIEL NEVES ROSA DURÃO DE ANDRADE
RJ152461
- CAROLINA TEIXEIRA DE SOUSA
Parte(s)
PASQUALE MAURO BENF
, Pessoa Física , CPF - 007.220.147-91 Endereço: Comercial - das Américas, 10333,
RJ, Rio de Janeiro, Barra da Tijuca, , CEP: 22793082
Documento(s)
Data : 16/04/2024
Horário : 17:55
Número do Processo de Referência:
10041723
Orgão de Origem:
Capital: Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica
Natureza:
Civel
Tipo Protocolo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍV...3
5.172/1966 – Código Tributário Nacional – “CTN”, com sua redação anterior à Lei Complementar
nº 118, de 9 de fevereiro de 2005.
Em que pese a robusta argumentação contida da referida Exceção, esta foi rejeitada
por intermédio da r. decisão do indexador nº 28, ora agravada, abaixo transcrita:
“Reconsidero a decisão retro equivocadamente proferida visto que o executado se encontra
representado nos autos por advogado.
Rejeito a arguição de prescrição visto que
consta do Sistema de Dívida Ativa bem como
deste E. Tribunal de justiça que o AR para citação do executado retornou com
resultado positivo
.
Lavre-se termo de penhora e intime-se na forma do art. 12 da LEF”. (grifamos)
Data maxima venia
, a conclusão exarada pelo MM. Juízo
a quo
não observa a legislação
e jurisprudência relativa ao reconhecimento da prescrição originária e intercorrente, se justificando a
interposição do presente Agravo de Instrumento com o intuito de obter a reforma da r. decisão
recorrida...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
eJUD TJRJ
03/05/2021 06:52
Emitido em:
DGJUR - SECRETARIA DA 12ª CÂMARA CÍVEL
Processo: 0277899-58.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
Rio de Janeiro, 03 de maio de 2021
Fica V. Sª / V. Exª intimado da determinação abaixo:
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0277899-58.2018.8.19.0001
EMBARGOS DE
Embargantes 1: JANE PASQUINELLI E OUTROS.
Embargantes 1: JANE PASQUINELLI E OUTROS.
Embargantes 2: PREVI-RIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA.
Embargantes 2: PREVI-RIO
Embargados: OS MESMOS
Embargados: OS MESMOS
Relator: Desembargador JAIME DIAS PINHEIRO FILHO
Relator: Desembargador JAIME DIAS PINHEIRO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. EMBARGOS OPOSTOS PELOS
EMBA
AUTORES/EMBARGANTES, QUE DEVE SER PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE
AUTO
QUE O RÉU REEMBOLSE AOS AUTORES AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA QUE FORAM
QUE O
ANTECIPADAS PELOS AUTORES, ANTE O...não concorda e deve, por isso, manejar os recursos que entender cabíveis e não insistir na oposição de embargos
que, em regra, não servem para alterar o julgado, notadamente quando não há omissão, contradição, obscuridade
ou erro material.
In casu, o que se extrai dos autos é que os presentes embargos visam, primordialmente, a reforma, bem
como o prequestionamento da matéria objeto do julgado, conforme consignado em suas razões, ocasião em que a
recorrente pleiteia, inclusive, a concessão de efeitos infringentes.
Como é cediço, a modificação do julgado não se insere entre as funções dos embargos de declaração, o que
só se admite em casos excepcionais, não sendo, pois, esta a hipótese dos autos.
A propósito, transcrevo trecho do julgamento de Embargos de Declaração, da lavra do eminente Professor e
Desembargador Sergio Cavalieri Filho:
"Embargos de Declaração. Omissão Inexistente. Contestação do Julgado. Efeito Modificativo. Prequestionamento.
Descabimento....TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
eJUD TJRJ
08/03/2024 12:11
Emitido em:
SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)
Processo: 0297157-30.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
Rio de Janeiro, 08 de março de 2024
Fica V. Sª / V. Exª intimado da determinação abaixo:
Apelação Cível nº 0297157-30.2013.8.19.0001
Apelante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO -
PREVIRIO
Apelado: MIDAS ENGENHARIA LTDA
Juízo de Origem: Quinta Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital
Relatora: Desembargadora LIDIA MARIA SODRÉ DE MORAES
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS COM EXECUÇÃO DE OBRAS DO SISTEMA DE AR-CONDICIONADO NOS BLOCOS I E II
DO CENTRO ADMINISTRATIVO SÃO SEBASTIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O
PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA REPRISANDO AS ARGUMENTAÇÕES
APRESENTA...Requereu a procedência do pedido para a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na adequada
instalação do sistema de automação e "telesupervisão" do ar condicionado, ou subsidiariamente, a conversão em
perdas e danos, desde, 26/06/2008, término do prazo para cumprimento do contrato, e ao pagamento
de danos materiais relativo aos juros compensatórios e de mora, com correção monetária, desde o
desembolso e de acordo com as taxas contratualmente previstas, em razão do inadimplemento parcial do
contrato.
Adoto, no mais, o relatório constante da sentença, na forma regimental.
Prestação jurisdicional através da prolação da sentença de índice 430, que julgou improcedente o pedido,
cuja parte dispositiva, reza o seguinte:
"...Isto posto, julgo improcedentes os pedidos, e, em consequência, extinto o processo com julgamento do mérito,
na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao ... - Loss:
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anchor positive EXCELENTÍSSIMA. DRA. DESEMBARGADORA-RELATORA DA QUINTA
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO.
Apelação Cível nº 0145575-65.2022.8.19.0001
SUZANA DE FÁTIMA DE SOUZA SILVA,
embargante já
devidamente qualificada nos autos do processo acima epigrafado,
VEM
tempestivamente no quinquídio legal, e respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, nos termos do art. 1.022, 1023 e 1.025 do Novo CPC, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
COM EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO E SUPERAÇÃO DE OMISSÃO
(SÚMULAS 98 E 211 DO STJ)
em face da decisão do acórdão proferido nos presentes autos em
epígrafe, que improveu a apelação das embargantes, para suprir pontos
contraditórios, proferido nos presentes autos em epígrafe, e a inda clarear
obscuridade, e afastar omissões, que eventualmente se registrem no V. Acórdão,
com base nos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir:
Nesse passo, e por isso, no entender da embargante, há...Escolar; Dar banho e trocar o vestuário das crianças da
creche; Auxiliar na orientação das crianças no recreio
e nos intervalos, objetivando manter a segurança e a
disciplina; Participar de todas as aulas prestando
todos os cuidados devido às crianças; Organizar o
ambiente e orientar as crianças para o repouso,
permanecendo com elas durante todo o tempo que
estiverem
dormindo;
Responsabilizar-se
pelas
crianças que aguardam os pais ou o transporte escolar
até a sua efetiva entrega, zelando pela segurança e
bem estar de todos; Responsabilizar-se pela limpeza e
desinfecção de brinquedos e equipamentos utilizados
pelas crianças; Participar de todas as atividades
576TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
eJUD TJRJ
03/08/2021 14:39
Emitido em:
DGJUR - SECRETARIA DA 22ª CÂMARA CÍVEL
Processo: 0232479-93.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2021
Fica V. Sª / V. Exª intimado da determinação abaixo:
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0232479-93.2019.8.19.0001
APELANTE 1: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC. MUNICIPAL: LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA
APELANTE 2 : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC. DO ESTADO: ANA CRISTINA BACOS
APELADO : ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS
ADVOGADO : PAMELA GUIMARÃES TEIXEIRA LIMA
RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR
APELAÇÃO CÍVEL. ÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR HOSPITAL DA REDE PRIVADA EM FACE
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESPESAS DECORRENTES
DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PACIENTE IMPOSTA POR DECISÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO
SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS QUANTO À COBERTURA DOS CUSTOS DO TRATAMENTO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AF...VEREDA, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR PELO AUTOR DECORREU DA
OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM CUMPRIR COM O SEU DEVER CONSTITUCIONAL,
CABENDO-LHE, POR CONSEGUINTE, RESSARCIR OS GASTOS SUPORTADOS PELO HOSPITAL
PARTICULAR. NO QUE SE REFERE À LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO À TABELA DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE, O INTENTO RECURSAL NÃO MERECE PROSPERAR, NA MEDIDA EM QUE O
HOSPITAL AUTOR NÃO POSSUI CONVÊNIO COM O SUS. POR OUTRO LADO, NÃO SE MOSTRA
RAZOÁVEL EXIGIR QUE HOSPITAL PARTICULAR SUPORTE OS GASTOS, AINDA QUE
PARCIALMENTE, PARA INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE ADMINISTRADO EM RAZÃO DA
OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO E EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DOS
RECURSOS. SENTENÇA MANTIDA
0140919-75.2016.8.19.0001 - Apelação - Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Data de Julgamento:
06/08/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR HOSPITAL DA REDE PRIVADA EM FACE
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESPESAS DECORRENTES
274Praça Floriano, n. 55, sala 409 – Cinelândia - Centro. Rio de Janeiro – RJ. Brasil. CEP: 20.031-050.
Tel: (21) 2533-6008 [email protected] www.simonatopessoa.adv.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR TERCEIRO
VICE-PRESIDENTE EDSON VASCONCELOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
RECURSO ESPECIAL Nº 0466091-77.2015.8.19.0001
Relator:
DES. MARCOS ANDRÉ CHUT
Apelante:
INSTITUTO SAO JOAO BATISTA LTDA - ISJOB
Apelado:
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
INSTITUTO SÃO JOÃO BAPTISTA LTDA – ISJOB
, com sede na Rua
Medina, 246, Méier, Rio de Janeiro – RJ. CEP: 20.735-130, inscrito no CNPJ/MF
sob nº 33.666.306/0001-30, nos autos do recurso de
Apelação
em epigrafe que
move em face do
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
, por seu advogado, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a decisão
que inadmitiu o
RECUSOS ESPECIAL
, da lavra do Ilustre Desembargador
Terceiro Vice-Presi...Praça Floriano, n. 55, sala 409 – Cinelândia - Centro. Rio de Janeiro – RJ. Brasil. CEP: 20.031-050.
Tel: (21) 2533-6008 [email protected] www.simonatopessoa.adv.br
69. Assim, a partir do confronto destas datas não restam dúvidas de que as
obrigações em questão já se encontravam extintas.
70. Neste sentido, resta evidente que a cobrança dos créditos tributários ora
contestados, encontra-se prescrita nos termos do caput do artigo 174 do
Código Tributário Nacional – CTN conforme o entendimento já
consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo
transcrita:
“0010513-72.2004.8.19.0037 - APELACAO
1ª Ementa
DES. JACQUELINE MONTENEGRO - Julgamento: 15/10/2015 - DECIMA
QUINTA CAMARA CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO
SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA ¿ IPTU, TAXA DE
SERVIÇOS URBANOS ¿ TSU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR ¿
TCDL DOS EXERCÍCIOS DE 1999 A 2003. MANDADO DE CITAÇÃO EM
EXEC... - Loss:
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Framework Versions
- Python: 3.12.11
- Sentence Transformers: 5.1.2
- Transformers: 4.57.0.dev0
- PyTorch: 2.9.0+cu128
- Accelerate: 1.11.0
- Datasets: 4.3.0
- Tokenizers: 0.22.1
Citation
BibTeX
Sentence Transformers
@inproceedings{reimers-2019-sentence-bert,
title = "Sentence-BERT: Sentence Embeddings using Siamese BERT-Networks",
author = "Reimers, Nils and Gurevych, Iryna",
booktitle = "Proceedings of the 2019 Conference on Empirical Methods in Natural Language Processing",
month = "11",
year = "2019",
publisher = "Association for Computational Linguistics",
url = "https://arxiv.org/abs/1908.10084",
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MultipleNegativesRankingLoss
@misc{henderson2017efficient,
title={Efficient Natural Language Response Suggestion for Smart Reply},
author={Matthew Henderson and Rami Al-Rfou and Brian Strope and Yun-hsuan Sung and Laszlo Lukacs and Ruiqi Guo and Sanjiv Kumar and Balint Miklos and Ray Kurzweil},
year={2017},
eprint={1705.00652},
archivePrefix={arXiv},
primaryClass={cs.CL}
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