[User]
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pt: Poder-se-á assim compreender, por exemplo, que as reduções dos preços da electricidade e das telecomunicações são também um resultado da política europeia de concorrência e que não se deve expor Bruxelas apenas a críticas públicas, como é o caso quando são tomadas decisões relativas a auxílios que, numa determinada situação momentânea ou local, podem, naturalmente, suscitar problemas.
gl:

[Assistant] Permitirá apreciar que a redución dos prezos da enerxía e as telecomunicacións son un resultado da política europea de competencia e que Bruxelas non sempre merece ser atacada cando adopta decisións relativas ás axudas públicas que, como é lóxico, crean indiscutiblemente problemas nun momento concreto ou a escala local.


[User]
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pt: Tem de existir clareza nas regras de concorrência, especialmente tendo em conta o alargamento da UE.
gl:

[Assistant] Unhas normas de competencia claras tamén son particularmente importantes con vistas á ampliación da UE.


[User]
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pt: Neste ponto, há que colocar em relevo que uma política de auxílios estatais - o relatório Jonckheer deixa este aspecto particularmente claro - tem de continuar a deixar liberdade a cada Estado para definir e organizar autonomamente as suas tarefas públicas e as suas relações de propriedade.
gl:

[Assistant] Neste contexto é preciso resaltar- e o informe Jonckheer tamén o sinala moi claramente- que unha política relativa ás axudas estatais debe seguir concedendo a cada Estado a liberdade de definir e configurar con autonomía as súas tarefas públicas e o seu réxime de propiedade.


[User]
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pt: Tem de ficar claro que os auxílios podem ter uma função útil para compensar os casos em que o mercado falha e para incentivar os objectivos comunitários.
gl:

[Assistant] Neste sentido, debe quedar claro que as axudas públicas poden ter unha función útil para compensar as deficiencias do mercado e promover obxectivos sociais.


[User]
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pt: Uma palavra sobre o Livro Branco: a revisão dos artigos 81º e 82 significa uma mudança em termos de política de monopólios.
gl:

[Assistant] Unhas palabras sobre o Libro Branco: a revisión dos artigos 81 e 82 marca un cambio de rumbo na política antimonopolista.


[User]
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pt: Contrariamente à maioria desta assembleia e também à maioria do meu próprio grupo, não sou a favor, pois sou da opinião de que o sistema da excepção legal é, à luz da política da concorrência, claramente inferior ao sistema da proibição com reserva administrativa, além de eu considerar que há o perigo de uma renacionalização.
gl:

[Assistant] Eu manteño, por tanto, unha posición contraria á da maioría da Asemblea e tamén a da maioría do meu propio Grupo político, xa que considero que o sistema da excepción legal é claramente inferior desde o punto de vista da política de competencia a un sistema de prohibición cunha cláusula de reserva administrativa e creo que entraña o risco dunha renacionalización.


[User]
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pt: Os sistema actual produz transparência, oferece segurança jurídica às empresas e, graças à obrigatoriedade de notificação, contribuiu sem dúvida para disciplinar e para desincentivar veleidades.
gl:

[Assistant] O sistema vixente favorece a transparencia, ofrece seguranza xurídica ás empresas, fomentou sen dúbida algunha a disciplina e tivo un efecto disuasorio a través da notificación obrigatoria.


[User]
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pt: A Comissão dá ênfase ao problema da excessiva carga de trabalho, mas este não constitui motivo suficiente para uma alteração profunda do sistema jurídico.
gl:

[Assistant] O problema da sobrecarga de traballo que a Comisión sitúa nun primeiro plano non é motivo suficiente para proceder a unha modificación de gran calado do sistema xurídico.


[User]
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pt: Neste ponto, também é questionável se tal será de alguma forma possível sem uma alteração do Tratado.
gl:

[Assistant] Ademais, tamén é discutíbel que isto sexa mesmo posíbel sen unha modificación dos Tratados.


[User]
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pt: Senhor Presidente, congratulo-me com o facto de a senhora deputada Randzio-Plath ter referido o contexto extremamente importante em que decorre o nosso debate, pois até ao momento nenhum outro orador o tinha feito.
gl:

[Assistant] Señor Presidente, alégrome moito de que a Sra. Randzio-Plath mencionase o importantísimo marco do noso debate, porque até agora ningún orador o fixo.


[User]
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pt: O advento do euro, no início do ano transacto, desencadeou enormes forças competitivas no tecido empresarial europeu, que estão a provocar uma onda de fusões sem precedentes.
gl:

[Assistant] O advenimento do euro ao comezo do ano pasado liberou enormes forzas competitivas nas empresas europeas, que están a afrontar unha onda de fusións de proporcións inusitadas.


[User]
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pt: Por exemplo, os números relativos ao ano passado mostram que o valor total das fusões na zona europeia foi de 1,418 euros, ou seja, sete vezes mais do que o nível da actividade de fusão no auge do último boom de fusões, ocorrido em 1990.
gl:

[Assistant] Por exemplo, as cifras correspondentes ao ano pasado revelan agora que o valor total das fusións na zona europea ascendeu a 1,4 billóns de euros, o que representa sete veces o nivel de fusións no momento culminante do último período de afluencia de fusións en 1990.


[User]
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pt: Esta situação coloca enormes desafios à política de concorrência, que, espero, esta seja capaz de enfrentar, visto que, seguramente, muitas destas fusões se destinarão a proteger da concorrência as margens de lucro das empresas, em vez de meramente aumentarem a produtividade e possibilitarem às referidas empresas operar numa escala mais ampla.
gl:

[Assistant] Iso expón enormes obstáculos para a política da competencia e espero que esta poida afrontalos, porque non cabe dúbida de que moitas desas fusións van ir encamiñadas a protexer as marxes de beneficio das empresas contra a competencia en lugar de aumentar simplemente a produtividade e capacitar a esas empresas para funcionar nunha escala maior.


[User]
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pt: O senhor Comissário Monti e os seus colegas enfrentam um enorme desafio, e as nossas preocupações, no seio do Grupo ELDR, prendem-se com a necessidade de não se verificar qualquer enfraquecimento na capacidade da política de concorrência, quer na análise das fusões, quer no controlo das práticas restritivas.
gl:

[Assistant] O Comisario Monti e os seus colegas teñen ante si un desafío tremendo e no Grupo ELDR preocúpanos que haxa unha debilitación no impulso da política da competencia tanto no exame das fusións como na supervisión dos métodos restritivos.


[User]
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pt: A delegação nas autoridades nacionais soa muito bem, mas gostaríamos de salientar o que o senhor deputado von Wogau afirmou no seu relatório sobre a necessidade de um controlo regular das autoridades nacionais, por forma a assegurar que não haja derrapagens no que toca ao aspecto europeu e, em especial, de solicitar ao senhor Comissário Monti que nos garanta que serão levados a cabo controlos aleatórios nesta área.
gl:

[Assistant] Delegar nas autoridades nacionais está moi ben, mais quixésemos subliñar o que o Sr. von Wogau dixo no seu informe sobre a necesidade dunha supervisión periódica das autoridades nacionais para velar por que non haxa unha redución pola parte europea e quixésemos pedir en particular ao Comisario Monti que nos tranquilice, no sentido de que haberá comprobacións aleatorias ao respecto.


[User]
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pt: Senhor Presidente, no escasso tempo de que disponho, desejo manifestar o meu apoio ao trabalho realizado por todos os relatores e subscrever muito do que foi aqui dito, particularmente pelo meu colega Jonckheer, que teceu uma crítica ao excessivo aglomerado de dados e apontou a necessidade de as ajudas serem dotadas de transparência e de se proceder à análise socio-económica das mesmas.
gl:

[Assistant] Señor Presidente, no reducido tempo de que dispoño, quero apoiar o labor realizado por todos os relatores e compartir moitas das cousas que se dixeron aquí, particularmente polo meu compañeiro Jonckheer, criticando a excesiva agrupación de datos e a necesidade de transparencia e de balance socioeconómico das axudas.


[User]
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pt: Subscrevo também a crítica segundo a qual a tónica não foi colocada na aplicação do artigo 82º, principalmente quando se assiste a situações de abuso de posição dominante num contexto de concentração do mercado.
gl:

[Assistant] Tamén comparto a crítica de que non se puxo énfase no desenvolvemento do artigo 82, sobre todo cando podemos asistir a condutas abusivas nun contexto de concentración do mercado.


[User]
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pt: Desejo formular, na qualidade de deputado do País Basco, o meu total apoio às medidas de aplicação das regras de uma concorrência sã.
gl:

[Assistant] Desexo formular, como deputado do País Vasco, o meu total apoio ás medidas de aplicación da debida competencia do mercado.


[User]
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pt: E afirmo-o para que não subsistam dúvidas que poderiam erradamente inferir-se devido às críticas que dirigimos à Comissão, em geral, e ao senhor Comissário Monti, em particular, pela sua postura contrária aos incentivos às empresas bascas e pelo facto de as considerarmos auxílios estatais.
gl:

[Assistant] Dígoo por se cupiera algunha dúbida polas críticas que diriximos á Comisión, en xeral, e ao Sr. Monti, en particular, pola súa persecución dos incentivos ás empresas vascas e polo feito de consideralas como axudas estatais.


[User]
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pt: Mantemos o nosso desacordo, na medida em que a Comissão continua sem entender o carácter do nosso sistema geral e de co-responsabilidade, que equipara as regras fiscais bascas às regras dos Estados da União em termos de natureza, fundamento e finalidade, regras que são aplicadas com carácter geral a todos os contribuintes que, dada essa mesma similitude, estão sujeitos às mesmas.
gl:

[Assistant] A nosa discrepancia subsiste na medida en que a Comisión segue sen entender o carácter do sistema xeral e de corresponsabilidade do noso concerto, que fan que as nosas normas fiscais vascas teñan a mesma natureza, fundamento e finalidade que as normas dos Estados da Unión, e que se aplican con carácter xeral a todos os contribuíntes que, en virtude dos puntos de conexión, quedan sometidos ás mesmas.


[User]
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pt: Senhor Presidente, Senhor Comissário, é verdade, precisamos de concorrência!
gl:

[Assistant] Señor Presidente, señor Comisario, si, por suposto necesitamos competencia.


[User]
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pt: Precisamos de concorrência para ter menor desemprego, para termos um melhor sistema de saúde, para termos justiça social, para termos elevados requisitos sociais e também precisamos naturalmente - são critérios macro-económicos de concorrência - de concorrência empresarial: mais elevada qualidade dos produtos, condições idênticas de acesso ao mercado por parte de todas as empresas, produtos ecológicos.
gl:

[Assistant] Necesitamos competir no ámbito da máxima redución do desemprego, da mellora da atención sanitaria, da xustiza social, dunhas normas sociais esixentes e ademais- os anteriores son criterios de competitividade político-económica- tamén necesitamos competir, naturalmente, no ámbito económico empresarial: máxima calidade dos produtos, equiparación das condicións de acceso ao mercado para todas as empresas, oferta de produtos respectuosos co medio ambiente.


[User]
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pt: Quer isto dizer que temos de ser bem sucedidos na conjugação dos necessários critérios macro-económicos de concorrência com os da concorrência empresarial.
gl:

[Assistant] É decer, que debemos ser capaces de combinar os necesarios criterios de competitividade político-económica cos criterios da economía empresarial.


[User]
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pt: Por vezes tenho a impressão de que, contrariamente ao meu país de origem - a RDA -, onde a competitividade ao nível macro-económico era sobreposta a tudo, deixando a componentes empresarial desprotegida, actualmente pratica-se com frequência o contrário: a sociedade pensa praticamente só em termos empresariais.
gl:

[Assistant] Eu ás veces teño a impresión de que, a diferenza do que ocorría no meu país -a RDA-, onde se primaba por encima de todo a competitividade desde o punto de vista político-económico, sen prestar atención á competitividade empresarial, agora faise moi a miúdo todo o contrario e a sociedade pensa case exclusivamente en termos da economía empresarial.


[User]
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pt: Digo isto inclusive na qualidade de empresário, bastante interessado nesta situação, mas o que é certo é que um sistema não pode funcionar assim.
gl:

[Assistant] Dígoo desde a miña posición de empresario absolutamente interesado neste aspecto, mais un sistema non pode funcionar así.


[User]
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pt: As coisas só funcionam se houver a conjugação que referi.
gl:

[Assistant] A única vía posíbel é un enfoque combinado.


[User]
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pt: Passo a dar um exemplo: a União Europeia concedeu, muito justamente, um auxílio à siderurgia de Grönitz, em Brandenburgo, apesar de, dos 5 000 postos de trabalho existentes, apenas terem restado 700.
gl:

[Assistant] A Unión Europea concedeu acertadamente axudas á acería Grönitz de Brandenburgo, a pesar de que os seus 5.000 postos de traballo agora quedaron reducidos a só 700.


[User]
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pt: Mas trata-se de postos de trabalho competitivos, pois esta siderurgia é actualmente o n.º 2 dos produtores de aço para ferramentas na República Federal da Alemanha.
gl:

[Assistant] Mais estes son competitivos, pois dita acería é actualmente o segundo produtor de ferramentas de aceiro da República Federal de Alemaña.


[User]
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pt: Quem, neste momento, pretende retirar os auxílios nessa altura concedidos, coloca em perigo a produção desta siderurgia, mas coloca em perigo não apenas a siderurgia, coloca em perigo a empresa que, em toda uma região, dá, naturalmente, trabalho a outras pequenas e médias empresas, que dela dependem.
gl:

[Assistant] Quen agora pon en perigo a produción desta acería ao esixir a devolución das devanditas axudas, non só ameazan á aceiría, senón tamén a un empregador da devandita rexión, do que ademais tamén dependen, naturalmente, varias pequenas e medianas empresas.


[User]
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pt: Esta não pode ser, naturalmente, uma política de concorrência da União Europeia!
gl:

[Assistant] Esta non pode ser a política de competencia da Unión Europea.


[User]
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pt: Se pretendemos ter concorrência, temos de conseguir conjugar as necessidades macro-económicas com os pressupostos da economia empresarial.
gl:

[Assistant] Se queremos competencia, temos que lograr combinar as esixencias político-económicas cos requisitos da economía empresarial.


[User]
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pt: Também é esta a única possibilidade de, nas regiões menos desenvolvidas, conseguir estruturar circuitos económicos regionais que permitam dar apoio social às pessoas e reforçar o seu poder de compra.
gl:

[Assistant] Esta é, ademais, a única posibilidade de establecer circuítos económicos rexionais nas rexións subdesenvolvidas, que permiten ofrecer unha seguranza social ás persoas e mellorar o seu poder adquisitivo.


[User]
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pt: Para tal, temos decididamente de ter mais em conta uma política económica orientada para a procura do que apenas uma política orientada para a oferta.
gl:

[Assistant] Como parte deste enfoque, tamén debemos tomar máis decididamente en consideración a política económica orientada á demanda no canto de centrarnos exclusivamente na política económica orientada á oferta.


[User]
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pt: Senhor Presidente, desde que fui eleito deputado para o Parlamento Europeu, em 1994, nunca vi um relatório que contivesse tantas conotações e sentimentos anti-irlandeses como o relatório Jonckheer, que hoje debatemos.
gl:

[Assistant] Señor Presidente, desde que fun elixido a este Parlamento en 1994, nunca vira un informe con semellantes afirmacións e connotacións antiirlandesas como o informe Jonckheer que hoxe estamos a debater.


[User]
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pt: Gostaria de citar ipsis verbis o referido relatório: "os auxílios estatais per capita apresentam os valores mais elevados em Itália, na Alemanha e na Irlanda.
gl:

[Assistant] A maior axuda estatal por habitante corresponde a Italia, Alemaña e Irlanda.


[User]
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pt: A Irlanda está claramente em primeiro lugar quando somados os auxílios estatais e os comunitários."
gl:

[Assistant] Se agrupamos os fondos nacionais e os rexionais e sociais comunitarios, Irlanda ocupa claramente o primeiro posto.


[User]
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pt: Penso que, muito simplesmente, o relator brinca com os números.
gl:

[Assistant] Creo que o relator se limita a xogar coas cifras.


[User]
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pt: Considero difícil de entender como consegue incluir os fundos sociais e regionais na sua equação matemática.
gl:

[Assistant] Resultoume difícil de entender como pode incluír os fondos rexionais e sociais nesa ecuación matemática.


[User]
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pt: Gostaria de recordar ao senhor deputado que a União Europeia concordou com as novas directrizes regionais em matéria de ajudas para o período pós-2000.
gl:

[Assistant] Quixera lembrar á Súa Señoría que a Unión Europea aprobou as novas directrices en materia de axuda rexional para o período que se inicia en 2000.


[User]
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pt: Trata-se meramente de uma prorrogação dos objectivos políticos destinados a concluir o mercado interno na Europa.
gl:

[Assistant] Foi unha simple ampliación dos obxectivos da política encamiñada a concluír o mercado interior en Europa.


[User]
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pt: As disparidades regionais devem ser ultrapassadas caso se pretenda que o mercado interno tenha êxito e prospere.
gl:

[Assistant] Para que o mercado interior dea resultado e prospere, ha que reducir as disparidades rexionais.


[User]
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pt: Congratulo-me com o facto de ter sido aceite uma ajuda estatal de 40% e um suplemento de 15% para as PME com vista a investimento fixo em benefício de empresas que se estabeleçam regiões do Objectivo nº 1 na Europa Pós-2000.
gl:

[Assistant] Acollo con beneplácito o feito de que a partir do ano 2000 vaia permitirse a concesión dunha axuda en forma de subvención do 40% e un suplemento do 15% para investimentos fixos das pemes ás empresas que se instalen en rexións do Obxectivo 1 en Europa.


[User]
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pt: Recordo ao senhor deputado Jonckheer que as empresas irlandesas ou as empresas estrangeiras na Irlanda têm ainda que atravessar dois braços de mar para chegarem ao mercado continental europeu.
gl:

[Assistant] Teño que lembrar ao Sr. Jonckheer que as empresas irlandesas ou estranxeiras radicadas en Irlanda seguen tendo que cruzar dous mares para chegar ao mercado da Europa continental.


[User]
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pt: Nenhum outro EstadoMembro possui esta desvantagem.
gl:

[Assistant] Ningún outro Estado membro se atopa en semellante situación de desvantaxe.


[User]
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pt: Senhor Presidente, caros colegas, minhas Senhoras e meus Senhores, a proibição da constituição de cartéis representa a peça fundamental de um eficaz direito europeu da concorrência.
gl:

[Assistant] Señor Presidente, Señorías, estimadas e estimados colegas, a prohibición dos cárteles constitúe o núcleo dun sistema de competencia operativo en Europa.


[User]
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pt: A Comissão considerou insatisfatória a aplicação prática da supervisão da proibição de cartéis; é o que seguidamente nos é apresentado para votarmos favoravelmente.
gl:

[Assistant] A Comisión considera insatisfactoria a maneira en que se levou a cabo na práctica a supervisión da devandita prohibición, co cal de entrada tamén podemos estar de acordo.


[User]
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pt: Mas, no que se refere à solução adoptada, as opiniões divergem.
gl:

[Assistant] Con todo, as opinións empezan a diverxer no que respecta á solución.


[User]
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pt: A proposta da Comissão não se desvia formalmente da proibição de cartéis, mas, em termos de resultado, esta proposta representa uma transição para uma proibição com reserva de autorização e para uma autorização com reserva de proibição.
gl:

[Assistant] A proposta da Comisión non se aparta formalmente da prohibición dos cárteles, mais o resultado supón pasar da prohibición cunha reserva de autorización á autorización cunha reserva de prohibición.


[User]
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pt: Trata-se da transição do princípio da proibição para o princípio do abuso.
gl:

[Assistant] Isto equivale a pasar do principio de prohibición ao principio do abuso.


[User]
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pt: Uma mudança de sistema com esta gravidade é decididamente rejeitada por mim e por outros colegas.
gl:

[Assistant] Do mesmo xeito que outros colegas, eu tamén rexeito este cambio de sistema tan prexudicial.


[User]
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pt: Não aceito que um problema de transposição possa ser, na prática, o motivo para uma alteração da ordem jurídica.
gl:

[Assistant] Non acepto que un problema de transposición na práctica sexa un motivo para modificar o ordenamento xurídico.


[User]
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pt: Modificamos a lei para que se torne novamente executável; considero inaceitável uma prática destas.
gl:

[Assistant] Modificamos a norma para que volva ser posíbel a súa aplicación; eu creo que isto non é aceptábel.


[User]
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pt: A Comissão abdica do seu monopólio de isenção.
gl:

[Assistant] A Comisión renuncia á súa competencia exclusiva en materia de autorización.


[User]
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pt: Perante o cenário deste regime de excepção legal planeado, são previsíveis limitações à concorrência, desde que se mantenham os pressupostos do n.º 3 do artigo 81º do TCE.
gl:

[Assistant] Co trasfondo do sistema de excepción legal previsto permítese a limitación discrecional da competencia sen maiores requisitos, sempre que se cumpran as condicións que establece o apartado 3 do artigo 81 do Tratado CEE.


[User]
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pt: Deixa de ser válida a necessidade de efectuar notificação em Bruxelas, o que quer dizer que a Comissão, relativamente a esta situação, fica futuramente em voo cego.
gl:

[Assistant] Desaparece a obriga de notificar as decisións a Bruxelas, ou sexa, que a Comisión terá que operar en diante a cegas neste ámbito.


[User]
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pt: Esta situação também não é aceitável para mim.
gl:

[Assistant] Isto paréceme inaceptábel.


[User]
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pt: O projecto da Comissão é complementado por um controlo adicional reforçado por parte das autoridades nacionais e dos tribunais dos Estados-Membros.
gl:

[Assistant] O proxecto da Comisión complétase cun control retrospectivo reforzado das autoridades nacionais e os tribunais dos Estados membros.


[User]
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pt: No entanto, se esta acção se realizar no âmbito de uma renacionalização, vamos ter na Europa uma manta de retalhos da política da concorrência.
gl:

[Assistant] Con todo, se isto ten lugar no marco dunha renacionalización, atoparémonos cunha colcha de retais no ámbito da política de competencia en Europa.


[User]
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pt: Creio que esta situação também não é aceitável.
gl:

[Assistant] Isto paréceme inaceptábel.


[User]
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pt: Dá-se assim o enfraquecimento de um elemento nuclear da política europeia.
gl:

[Assistant] Isto supón debilitar un elemento central da política europea.


[User]
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pt: A mudança de sistema pretendida pela Comissão ao nível da legislação antimonopólio da Europa é altamente arriscada em termos política de concorrência.
gl:

[Assistant] O novo sistema previsto pola Comisión Europea no ámbito da lexislación antimonopolista é sumamente arriscado desde o punto de vista da política de competencia.


[User]
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pt: Temos suficientes opções no sistema existente para assegurarmos mercados abertos em regime de livre concorrência.
gl:

[Assistant] O sistema existente xa ofrece suficientes alternativas para garantir a liberdade dos mercados e a libre competencia.


[User]
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pt: Aliás, com esta proposta a Comissão retoma antigas propostas, já apresentadas nos anos cinquenta e sessenta sem dar origem a qualquer maioria.
gl:

[Assistant] A proposta da Comisión supón, ademais, o retorno a anteriores propostas, que xa se expuxeron nos anos cincuenta e sesenta.


[User]
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pt: Devido ao facto de a França, nessa altura, ter colocado em grande relevo a excepção legal, foi efectuada a compensação através de concessões na política agrícola.
gl:

[Assistant] A forte insistencia de Francia na excepción legal, permitiulle obter unha compensación en forma de concesións no ámbito da política agraria.


[User]
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pt: Quarenta anos depois esta proposta vem novamente para cima da mesa e vai - tenho a certeza absoluta - criar margem de manobra para a formação de cartéis em detrimento dos consumidores da Europa.
gl:

[Assistant] Ao cabo de corenta anos vólvese a pór sobre a mesa a mesma proposta, que creará unha marxe de manobra- diso estou seguro- para a constitución de cárteis, en detrimento dos consumidores, en Europa.


[User]
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pt: Uma situação destas não é aceitável.
gl:

[Assistant] Creo que isto é inaceptábel!


[User]
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pt: Senhor Presidente, caros colegas, neste importante debate sobre a concorrência, refiro-me esta manhã, mais especificamente, ao texto do senhor deputado Langen relativo ao código dos auxílios à siderurgia.
gl:

[Assistant] Señor Presidente, queridos colegas, neste importante debate sobre a competencia, esta mañá referireime en particular ao texto do Sr. Langen, relativo ao código de axudas á siderurxia.


[User]
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pt: Como o reconheceu o Tribunal de Justiça em 1996, o sector siderúrgico é particularmente sensível às perturbações da concorrência.
gl:

[Assistant] Como recoñeceu o Tribunal de Xustiza en 1996, o sector siderúrxico é especialmente sensíbel ás perturbacións da competencia.


[User]
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pt: Aliás, eu próprio cheguei a essa conclusão, há alguns anos, num relatório que elaborei sobre os pontos fortes e fracos da siderurgia europeia.
gl:

[Assistant] Neste sentido, elaborei ha uns anos un informe relativo aos puntos fortes e os puntos débiles da siderurxía europea.


[User]
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pt: Por esse motivo, era legítimo criar um sistema de auxílios a esse sector, tendo como objectivo garantir a sobrevivência das empresas competitivas e ainda que tal medida esteja em contradição com o artigo 4º do Tratado CECA.
gl:

[Assistant] Por iso é lexítimo instaurar un sistema de axudas a este sector para garantir a supervivencia de empresas moi eficientes e a pesar de que existe unha contradición co artigo 4 do Tratado da CECA.


[User]
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pt: É este, na verdade, o objecto do Sexto Código dos Auxílios à Siderurgia mas, simultaneamente, há que evitar infracções às condições de concorrência e perturbações graves dos mercados e, daqui, a importância de regulamentar tais auxílios.
gl:

[Assistant] Este é, en efecto, o obxecto do sexto código de axudas á industria siderúrxica, mais ao mesmo tempo, convén evitar calquera ataque ás condicións de competencia e toda perturbación grave dos mercados, de aí a importancia de regulamentar estas axudas.


[User]
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pt: Convém, portanto, continuar a limitar os auxílios estatais à investigação, ao desenvolvimento, à defesa do meio ambiente e aos casos de encerramento de empresas.
gl:

[Assistant] Por iso é necesario continuar limitando as axudas estatais á investigación, ao desenvolvemento, á protección do medio ambiente e aos casos de peche de empresas.


[User]
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pt: Dentro da mesma ordem de ideias, é primordial que os Estados-Membros cumpram a obrigação de dar contas à Comissão dos auxílios concedidos a favor das suas empresas siderúrgicas.
gl:

[Assistant] Na mesma orde de ideas, é primordial que os Estados membros cumpran coa súa obrigación de render conta á Comisión das axudas concedidas ás súas empresas siderúrxicas.


[User]
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pt: A Comissão sugere prazos mais curtos.
gl:

[Assistant] A Comisión propón prazos máis curtos.


[User]
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pt: Aprovo este pedido.
gl:

[Assistant] Aprobo esta petición.


[User]
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pt: Tal como o relator, embora me congratule com o relatório da Comissão, lamento contudo que não englobe todos os aspectos dos auxílios.
gl:

[Assistant] Do mesmo xeito que o relator, aínda que me felicito do informe da Comisión, deploro, con todo, que este non contemple todos os aspectos das axudas.


[User]
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pt: Apesar de o código dos auxílios à siderurgia estar formulado de forma muito clara, a Comissão autorizou a concessão, a empresas siderúrgicas, de auxílios que não se inscrevem nas categorias visadas pelo código.
gl:

[Assistant] A pesar de que o código de axudas á siderurxía formulouse dunha maneira moi clara, a Comisión autorizou a concesión de axudas a empresas siderúrxicas que non pertencen ás categorías previstas no código.


[User]
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pt: Para que haja igualdade, é necessário ou aplicar o código ou modificálo.
gl:

[Assistant] Polo ben da igualdade, ha que aplicar o código ou ha que modificalo.


[User]
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pt: Finalmente, Senhor Presidente, e para terminar, com a expiração do Tratado CECA teremos de proceder à revisão das regras, pois penso que o sistema de auxílios deverá manter-se para além de 2002 e, desde já, manifesto o meu apoio a um regulamento do Conselho que garanta segurança neste domínio.
gl:

[Assistant] Por último e para terminar, señor Presidente, a raíz da expiración do Tratado da CECA, será necesario revisar as normas, porque creo que o sistema de axudas deberá perdurar máis aló do 2002 e por iso estou a favor dun regulamento do Consello que garanta a seguranza neste ámbito.


[User]
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pt: Aguardamos portanto, aguardo propostas da Comissão Europeia neste sentido.
gl:

[Assistant] Esperamos e esperamos propostas da Comisión Europea neste sentido.


[User]
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pt: Senhor Presidente, também eu centrarei a minha intervenção no relatório Langen sobre os auxílios à siderurgia.
gl:

[Assistant] Señor Presidente, vou referirme eu tamén ao informe do Sr. Langen sobre as axudas á siderurxia.


[User]
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pt: Subscrevo duas questões apresentadas pelo relator.
gl:

[Assistant] Estou de acordo co relator en dúas cuestións.


[User]
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pt: Em primeiro lugar, a necessidade de assegurar igualdade de condições na concessão de ajudas a todos os EstadosMembros e, em segundo lugar, a transparência desses auxílios.
gl:

[Assistant] En primeiro lugar, na necesidade de garantir condicións iguais de axuda a todos os Estados membros e, en segundo lugar, na transparencia desas axudas.


[User]
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pt: Apoiamos as críticas do relator sobre o procedimento da Comissão que, apesar da existência das regras consagradas no sexto código dos auxílios à siderurgia, autorizou frequentemente a concessão a empresas siderúrgicas de auxílios que não correspondem às categorias previstas no código.
gl:

[Assistant] Criticamos, co relator, que, a pesar das normas que emanan dese Sexto código de axudas á siderurxia, a Comisión autorizase frecuentemente axudas a empresas que non se corresponden coas categorías do código.


[User]
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pt: De todas as formas, para nós o mais preocupante, Senhor Presidente, é a diminuição dos preços em 30% devido às importações.
gl:

[Assistant] En todo caso, o que máis nos preocupa, señor Presidente, é a diminución dos prezos nun 30% debido ás importacións.


[User]
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pt: Por detrás dessa redução dos preços está a concorrência desleal da Coreia do Sul e de Taiwan, no caso da siderurgia, devido às condições laborais e à natureza diferente das ajudas concedidas naqueles países.
gl:

[Assistant] A razón desa diminución dos prezos é a competencia desleal de Corea do Sur e de Taiwán, no caso da siderurxia, polas súas condicións laborais e de axudas diferentes.


[User]
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pt: Os pedidos da siderurgia e do sector naval - falámos deste tema também há pouco - diminuíram drasticamente, com a subsequente perda de postos de trabalho.
gl:

[Assistant] Os pedidos da siderurxía e do sector naval- deste tema tamén falamos ha pouco- diminuíron drasticamente, coa subseguinte perda de emprego.


[User]
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pt: Vivo numa região - as Astúrias - onde o sector naval atravessa, neste momento, problemas muito sérios.
gl:

[Assistant] Eu vivo nunha rexión na que o sector naval agora mesmo ten moi serios problemas: Asturias.


[User]
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pt: Com mercados de dimensão mundial, era necessário dispor de regras laborais aplicáveis a nível mundial e de regimes de auxílios à escala mundial.
gl:

[Assistant] Con mercados de alcance mundial, serían necesarias normas laborais de alcance mundial e axudas de alcance mundial.


[User]
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pt: Estou consciente da dificuldade de o conseguir presentemente, mas se não conseguirmos alcançar regras equitativas aplicáveis a todos os trabalhadores, lá fora e cá dentro, e também não conseguirmos um regime de auxílios equitativo para todos os países, cá dentro e lá fora, muito dificilmente poderá manter-se o emprego, na Europa e fora dela.
gl:

[Assistant] Sei que é difícil conseguilo agora, mais se non conseguimos normas laborais xustas para todos os traballadores, alá e acá, e non conseguimos tamén axudas xustas para todos os países, aquí e alá, será moi difícil manter o emprego, en Europa e alá.


[User]
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pt: Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhor Director Geral, caros colegas, gostaria de referir o seguinte, especialmente em relação ao relatório von Wogau: quero saudar os esforços da Comissão ao encetar, sem tabus, um processo de debate para além das rígidas regras processuais e ao propor medidas de reforma concretas.
gl:

[Assistant] Señor Presidente, señor Comisario, señor Director Xeral, Señorías, en primeiro lugar eu quixese manifestar o seguinte en relación co informe von Wogau. Os esforzos da Comisión para abrir un proceso de discusión e propoñer medidas de reforma concretas, facendo táboa rasa das férreas normas de procedemento até agora vixentes, son moi de agradecer.


[User]
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pt: As minhas felicitações ao senhor relator, Karl von Wogau, por ter agarrado esta bola, mas também por ter exigido esclarecimentos muito concretos, por chamar a atenção para as necessárias medidas de acompanhamento e por chamar criticamente pelos nomes os actuais problemas articulados.
gl:

[Assistant] Eu felicito ao relator Karl von Wogau, que recolleu a proposta, mais á vez tamén pide aclaracións moi concretas, apunta algunhas medidas complementarias necesarias e sinala criticamente polo seu nome os problemas que actualmente se articulan en torno a esta cuestión.


[User]
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pt: O Livro Branco e o relatório representam contributos no início de um importante processo de reflexão, discussão e reforma, o qual ainda não se encontra concluído por haver algumas questões a esclarecer por nós, pelos juizes, pelos Estados-Membros e sobretudo pelas PME afectadas.
gl:

[Assistant] O Libro Branco e o informe son achegas iniciais no marco dun proceso necesario de reflexión, debate e reforma que aínda non está pechado, posto que aínda quedan diversas cuestións pendentes que deberemos aclarar xuntamente cos xuíces, os Estados membros e, sobre todo, as PEME afectadas.


[User]
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pt: A política da concorrência tem de continuar a ser feita de modo centralizado e não vai ser renacionalizada, pois, numa economia mundial globalizada, iria pôr em causa o mercado interno e a Europa enquanto local de exploração económica.
gl:

[Assistant] A política de competencia débese seguir decidindo de maneira centralizada e non se debe renacionalizar, o cal poría en perigo o Mercado Único e a posición de Europa como espazo económico no marco dunha economía mundial global.


[User]
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pt: No entanto, esta política tem de ser europeizada de uma forma subsidiária.
gl:

[Assistant] Con todo, a súa europeización debe seguir o enfoque da subsidiariedade.


[User]
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pt: Deste modo, congratulo-me também com o facto de a responsabilidade assentar no indivíduo, sem que a Comissão se isente da sua responsabilidade.
gl:

[Assistant] Eu tamén me congratulo, por tanto, de que a responsabilidade recaia sobre cada actor individual, sen que isto supoña que a Comisión abdique da súa responsabilidade.


[User]
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pt: As experiências com a prática - apenas 9 casos foram rejeitados, 94 % dos casos em tratamento pela Comissão foram resolvidos de forma não formal, apenas através de ofícios não vinculativos sob o ponto de vista jurídico, ou foram solucionados simplesmente pela passagem do tempo - mostram claramente os entraves de tempo, de natureza pessoal e financeira, colocados ao trabalho da Comissão na época da globalização e do alargamento da UE.
gl:

[Assistant] As experiencias na práctica- só se denegaron nove solicitudes e un 94% dos casos que examinou a Comisión non se resolveron formalmente, senón só pola vía dunha carta administrativa legalmente non vinculante e que non se fixo pública, ou sinxelamente por prescrición do prazo- indican claramente que na era da globalización e a ampliación da UE o traballo da Comisión topa cunhas limitacións de tempo, de persoal e financeiras.


[User]
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pt: Para finalizar, gostaria de referir aquilo que espero desta reforma: uma concorrência leal e em condições de igualdade, segurança jurídica para todas as empresas, uma aplicação uniforme da política de concorrência, uma simplificação de processos segundo o princípio one-stop-shop, a coordenação das autoridades de concorrência nacionais, que, quanto a mim, deveriam ser independentes, uma estreita colaboração das autoridades nacionais e dos tribunais com a Comissão, bem como uma clara distribuição de competências entre as autoridades nacionais e os tribunais na aplicação da legislação europeia da concorrência e da legislação antimonopólio.
gl:

[Assistant] Para rematar, quixera sinalar o que espero desta reforma: unha competencia equitativa e acceso á mesma en igualdade de condicións, seguranza xurídica para todas as empresas, aplicación unificada da política de competencia, unha simplificación do procedemento segundo o principio da "xanela única", coordinación das autoridades nacionais competentes en materia de competencia, que eu creo que deben ser independentes, unha estreita coordinación entre as autoridades e os tribunais nacionais e a Comisión, así como unha clara división de competencias entre as autoridades e os tribunais nacionais en canto á aplicación do Dereito de competencia e antimonopolista europeo; e por parte da Comisión, espero que se conteña o seu máximo de cumprimento de políticas esenciais.


[User]
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pt: Aguardo com grande interesse para saber em que forma os debates, que ainda vão ser efectuados a um nível alargado, vão ser transpostos para a primeira proposta legislativa.
gl:

[Assistant] Pola miña banda, agardo con expectación a forma na que se acabarán plasmando nunha proposta lexislativa os debates que se están a desenvolver en ampla escala.


[User]
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pt: O relatório da Comissão confirma que, à excepção da Alemanha, os auxílios estatais às empresas estão a aumentar.
gl:

[Assistant] O informe da Comisión confirma que, excepto en Alemaña, as axudas estatais ás empresas van en aumento.


[User]
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pt: Este facto preocupa a Comissão unicamente do ponto de vista das condições de concorrência.
gl:

[Assistant] É algo que non preocupa á Comisión desde o punto de vista das condicións de competencia.


[User]
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pt: Nós, pelo nosso lado, situamo-nos do ponto de vista do interesse das classes trabalhadoras.
gl:

[Assistant] Por outra banda, situámonos na perspectiva do interese das clases traballadoras.


[User]
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pt: A sociedade nada ganha com essas enormes transferências de fundos públicos para empresas privadas.
gl:

[Assistant] A sociedade non Gana nada con estas enormes transferencias de fondos públicos a empresas privadas.


[User]
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pt: Olhemos para o sector automóvel, onde subvenções e auxílios estatais diversos aumentaram em 24% durante o período de referência.
gl:

[Assistant] Contemplemos o automóbil, sector no que as subvencións e axudas diversas dos Estados aumentaron nun 24% durante o período de referencia.


[User]
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pt: Para quê?
gl:

[Assistant] Con que fin?


[User]
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pt: Não foi para preservar postos de trabalho.
gl:

[Assistant] Non é para preservar os postos de traballo.


[User]
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pt: Todas essas empresas procederam a supressões de postos de trabalho e, até, a despedimentos.
gl:

[Assistant] Todas estas empresas procederon á supresión de emprego e mesmo aos despedimentos.


[User]
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pt: Não foi para melhorar as condições de trabalho pois, fazendo produzir mais com menos operários, as condições de trabalho agravam-se.
gl:

[Assistant] Non é para mellorar as condicións de traballo, porque no intento de producir máis con menos obreiros, agrávanse as condicións de traballo.


[User]
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pt: Essas empresas tinham necessidade dos auxílios estatais para sobreviver ?
gl:

[Assistant] Necesitaban estas empresas axudas estatais para sobrevivir?


[User]
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pt: Não, as empresas do sector automóvel arrecadam lucros colossais há anos.
gl:

[Assistant] As empresas de automóbiles obteñen beneficios colosais desde ha anos.


[User]
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pt: Os auxílios estatais são não só perversos porque, como reconhece o relatório Jonckheer, conduzem a uma caça às subvenções mediante deslocalizações de um país para outro mas são também inaceitáveis porque utilizam os dinheiros públicos para o enriquecimento de uma minoria de accionistas privados.
gl:

[Assistant] As axudas estatais non só son perversas, porque como recoñece o informe Jonckheer, dan lugar á caza de subvencións a través das deslocalizacións dun país a outro, ademais son inaceptábeis, porque destinan o diñeiro público ao enriquecemento dun puñado de accionistas particulares.


[User]
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pt: É porque, em toda a parte, se favorece os mais ricos com o dinheiro do Estado que em toda a Europa se diminui a protecção social, se abandonam os serviços públicos, se fecham hospitais.
gl:

[Assistant] Precisamente porque en todos lados se favorece aos máis ricos con diñeiro do Estado, en toda Europa estase reducindo a protección social, estanse abandonando os servizos públicos e pechando hospitais.


[User]
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pt: O sentido do meu voto contra o relatório Jonchkeer é afirmar a necessidade de outra política, isto é, a suspensão de qualquer auxílio às empresas privadas e a utilização do dinheiro assim economizado para desenvolver os serviços públicos e recrutar pessoal para os mesmos.
gl:

[Assistant] O significado do meu voto en contra do informe Jonckheer é o de reafirmar a necesidade dunha política distinta, é decer, a necesidade de pór fin a todas as axudas ás empresas privadas e destinar os fondos públicos economizados grazas a esta medida ao desenvolvemento dos servizos públicos e á contratación de persoal.


[User]
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pt: Senhor Presidente, o debate que hoje realizamos reveste a máxima importância, na medida em que o princípio da concorrência constituiu, porventura, a pedra angular do mercado interno.
gl:

[Assistant] Señor Presidente, o debate que hoxe abordamos é extraordinariamente importante porque o principio de competencia foi probablemente a pedra angular do mercado interior.


[User]
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pt: Em aplicação do princípio da concorrência, desenvolveram-se os artigos 85º a 94º, a política de concorrência propriamente dita, a revisão de todos auxílios estatais e as disposições fiscais que pudessem restringir a concorrência.
gl:

[Assistant] En aplicación do principio de competencia, o ordenamento desenvolveu os artigos 85 a 94, a política de competencia propiamente dita, a revisión de todas aquelas axudas estatais e as disposicións fiscais que puidesen alterar a competencia.


[User]
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pt: Primeiro, as disposições fiscais de carácter indirecto; recentemente, graças ao Comissário Monti, as disposições directas, e muito em especial o código de boa conduta.
gl:

[Assistant] Primeiro, as disposicións fiscais de carácter indirecto; recentemente, grazas ao Comisario Monti, as disposicións directas, e moi especialmente o código de boa conduta.


[User]
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pt: Tudo isto funcionou bastante bem, mas, como no famoso filme Casablanca, o desenrolar do tempo leva à necessidade de adaptar o direito que temos vindo a aplicar às novas circunstâncias.
gl:

[Assistant] Isto funcionou bastante ben mais, como na famosa película Casablanca, o tempo pasa e é necesario adaptar o ordenamento que até agora aplicamos ás novas circunstancias.


[User]
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pt: Constatei em todas as intervenções que está reunido um consenso significativo em torno deste aspecto.
gl:

[Assistant] Neste sentido observei un consenso importante en todas as intervencións.


[User]
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pt: Em primeiro lugar, é necessário estabelecer regras claras e completas.
gl:

[Assistant] Primeiro, é necesario que, no deseño do ordenamento, se conciban normas claras e completas.


[User]
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pt: Provavelmente neste capítulo do direito é mais inaceitável do que noutros a existência de regras confusas, de vazios legislativos ou de regras que apenas consagram conceitos jurídicos indeterminados.
gl:

[Assistant] Probablemente nesta parcela do ordenamento é máis repugnante que noutras a existencia de normas confusas, de baleiros normativos ou de normas que só consagren conceptos xurídicos indeterminados.


[User]
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pt: O que é mais evidente - como é o que acontece na segunda parte desta reforma - quando as autoridades nacionais têm competência para aplicar essas regras.
gl:

[Assistant] Moito máis- como é o caso na segunda parte desta reforma- cando a aplicación do ordenamento se encomenda ás autoridades nacionais.


[User]
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pt: Em terceiro lugar, afigura-se-me importante a acção da Comissão para inverter a tendência de instituir agências independentes que desvirtuariam a sua própria essência, visando, assim, garantir uma aplicação uniforme das regras a nível internacional.
gl:

[Assistant] En terceiro lugar, paréceme importante o papel que a Comisión ten que desempeñar, contra a tentación de crear axencias independentes que desnaturalizarían a mesma esencia da Comisión, para garantir unha aplicación uniforme polos organismos internacionais.


[User]
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pt: Em quarto e último lugar - e este aspecto foi já aqui aflorado -, a ordem jurídica internacional alterou-se.
gl:

[Assistant] En cuarto e último lugar- e xa se aludiu a iso- a orde xurídica internacional cambiou.


[User]
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pt: Vimo-lo na abortada Conferência de Seattle e estamos a constatá-lo nas conferências bilaterais encetadas com diferentes regiões e países do mundo.
gl:

[Assistant] Vímolo na abortada Conferencia de Seattle e estámolo vendo nas conferencias bilaterais con distintas rexións ou países do mundo.


[User]
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pt: O princípio da concorrência deve ter uma aplicação universal imediata.
gl:

[Assistant] O principio de competencia debe ter xa aplicación universal.


[User]
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pt: Devemos zelar igualmente pelo cumprimento dos critérios ambientais, dos padrões laborais, de modo a evitar o dumping neste domínio, pelo respeito escrupuloso dos direitos de propriedade, pela revisão dos auxílios estatais, que - como foi aqui dito - em muitos sectores introduzem elementos de distorção da concorrência e destroem emprego dentro da nossa própria casa e, em suma, zelar pela aplicação de condições similares que impeçam que os auxílios, as distorções internas de outros países se transfiram para o terreno internacional através de diferentes estratagemas.
gl:

[Assistant] E debemos vixiar por que se cumpran os estándares ambientais, os estándares laborais, para evitar o dumping neste terreo, por que se respecten escrupulosamente os dereitos de propiedade, que se revisen as axudas estatais, que- como se dixo aquí- en moitos sectores distorsionan a competencia e destrúen emprego dentro da nosa propia casa e, en definitiva, por que se apliquen condicións similares que impidan que as axudas, as distorsións internas doutros países se trasladen ao terreo internacional mediante trampas en definitiva.


[User]
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pt: Senhor Presidente, Senhor Comissário Monti, o relatório do senhor deputado Jonckheer sobre os auxílios estatais concedidos na União Europeia à indústria transformadora e a outros sectores contém muitos aspectos positivos.
gl:

[Assistant] Señor Presidente, estimado Comisario, señor Monti, no informe do Sr. Jonckheer sobre as axudas estatais á siderurxía e a outros sectores ha moitas cousas boas.


[User]
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pt: Em primeiro lugar, o relatório revela que o Parlamento está determinado a reduzir os auxílios estatais a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno.
gl:

[Assistant] En primeiro lugar, no devandito informe reflíctese a determinación do Parlamento a reducir sistematicamente as axudas estatais para garantir o perfecto funcionamento do mercado interior.


[User]
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pt: No entanto, muitas das conclusões do relatório causam uma séria perplexidade, pelo menos no nosso grupo.
gl:

[Assistant] Con todo, moitas das conclusións do informe causan grave preocupación, polo menos no ámbito do noso grupo.


[User]
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pt: Por exemplo, o facto de o montante e o nível dos auxílios estatais per capita apresentarem disparidades consideráveis entre os Estados-Membros demonstra a necessidade deste género de relatório geral.
gl:

[Assistant] Por exemplo, o feito de que o nivel e o importe das axudas estatais por habitante varíen considerablemente nos diferentes Estados membros é unha proba da necesidade deste tipo de estudos globais.


[User]
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pt: Os auxílios concedidos com base nos interesses nacionais egoístas oferecem às empresas vantagens injustas e distorcem as regras da concorrência, conduzindo, numa perspectiva europeia, a uma partilha ineficaz e improdutiva de recursos escassos.
gl:

[Assistant] As axudas derivadas de intereses nacionais egoístas conceden vantaxes desleais ás empresas, e iso distorsiona a competencia e conduce, desde o punto de vista de toda Europa, a unha repartición ineficaz e pouco rendíbel dos escasos recursos financeiros.


[User]
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pt: Também não é indiferente a natureza destes instrumentos de auxílio.
gl:

[Assistant] Tampouco dá exactamente igual o tipo de axuda que se asigne.


[User]
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pt: Há que favorecer os tipos de auxílios estatais que pressupõem um esforço por parte do próprio beneficiário.
gl:

[Assistant] Deben ser preferenciais as axudas estatais que esixan esforzos aos beneficiarios das mesmas.


[User]
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pt: Por exemplo, as garantias estatais, sobre as quais a Comissão divulgou recentemente a sua posição, devem naturalmente ser consideradas como uma forma de auxílio estatal, mas considero que, em todo o caso, esta alternativa é melhor do que um apoio directo às empresas.
gl:

[Assistant] Por exemplo, as garantías do Estado, sobre as cales a Comisión acaba de dar a coñecer a súa posición, deben ser consideradas, obviamente, como axudas estatais, mais trátase, ao meu xuízo, dunha alternativa mellor que as axudas concedidas directamente ás empresas.


[User]
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pt: O relatório sobre a política de concorrência sublinha ainda a confiança forte da Comissão numa regulamentação da economia, em vez de sublinhar os argumentos económicos de eficácia que influenciam a competitividade.
gl:

[Assistant] O informe sobre a política de competencia segue destacando a confianza da Comisión nun firme intervencionismo, en lugar de concentrarse nos argumentos de rendibilidade económica que inflúen na competitividade.


[User]
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pt: A economia europeia não alcançará nunca a competitividade desejada se não demonstrarmos que confiamos no funcionamento do mercado.
gl:

[Assistant] A economía europea nunca alcanzará a competitividade desexada, se non demostramos a nosa confianza no funcionamento dos mercados.


[User]
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pt: Se a política de concorrência estiver submetida a objectivos sociais e à política do meio ambiente, a eficácia real e o crescimento económico continuarão a ser um sonho.
gl:

[Assistant] Se supeditamos a política de competencia aos obxectivos da política social e da política medioambiental, a eficacia real e o crecemento económico non pasarán de ser un soño.


[User]
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pt: Por esse motivo, é preciso que a política de concorrência seja vista como parte integrante da economia, e ela deve ser avaliada, por exemplo, em relação à política comercial e aos direitos imateriais, sem pôr apenas a ênfase na sua dimensão social.
gl:

[Assistant] Ha que considerar a política de competencia como parte do conxunto da economía e debe ser avaliada, por exemplo, en relación coa política comercial e os dereitos de propiedade intelectual, e non limitarnos a subliñar a dimensión social.


[User]
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pt: Os objectivos da política social podem ser melhor alcançados através de um crescimento económico mais forte, e não através de compromissos em matéria de política de concorrência.
gl:

[Assistant] Como mellor poden alcanzarse os obxectivos sociais é a través do crecemento económico, e non con compromisos nas decisións en materia de política de competencia.


[User]
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pt: Além disso, o relatório do senhor deputado Rapkay acentua a dimensão internacional do direito de concorrência.
gl:

[Assistant] No informe do Sr. Rapkey faise tamén fincapé na dimensión internacional do dereito de competencia.


[User]
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pt: Considero muito satisfatório se se conseguisse chegar a um consenso geral a nível internacional sobre os princípios centrais do direito de concorrência.
gl:

[Assistant] Na miña opinión, sería bo que se chegase a un acordo a nivel internacional sobre determinados principios básicos do dereito de competencia.


[User]
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pt: Em vez disto, a procura de normas mínimas uniformes, leva-nos facilmente a optar pelo mínimo de esforço, contentando-nos com um denominador mínimo comum, o que altera todos os objectivos da política de concorrência.
gl:

[Assistant] En troques, a aspiración de establecer normas mínimas uniformes conduce facilmente a elixir o camiño máis chairo e desembocaríamos no denominador común máis baixo, o cal aguaría todos os obxectivos da política de competencia.


[User]
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pt: Senhor Presidente, Senhor Comissário Monti, considero que a modernização da legislação em matéria de concorrência deve constituir um compromisso para a União Europeia, não só à luz e em consequência das mutações que se verificaram ao longo dos anos, mas também na perspectiva do alargamento da União.
gl:

[Assistant] Señor Presidente, señor Comisario Monti, considero que a modernización da normativa da competencia debe ser un compromiso para a Unión Europea, non só á vista e como consecuencia dos cambios rexistrados nestes anos, senón tamén en previsión da ampliación da Unión.


[User]
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pt: Agradeço ao relator, o senhor deputado Karl von Wogau, pelo empenhamento que demonstrou, e aprecio as suas reflexões.
gl:

[Assistant] Agradezo ao relator, Sr. Karl von Wogau, o esforzo realizado e aprecio as súas reflexións.


[User]
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pt: Manifesto, além disso, o meu apreço pelas considerações e observações que me foram enviadas pelo Professor Tesauro, presidente da Autoridade italiana, que o Professor Monti terá, seguramente, na devida conta, com grande sentido de colaboração.
gl:

[Assistant] Valoro así mesmo as consideracións e as observacións que me remitiu o profesor Tesauro, presidente da Autoridade italiana, que seguramente o profesor Monti con gran espírito de colaboración terá en debida conta.


[User]
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pt: O problema real que temos é, certamente, o de proceder a uma maior liberalização do mercado e, sobretudo, de homogeneizar os diferentes mercados nacionais, que, neste momento, apresentam fortes diferenças que se tornam evidentes se se confrontarem os mercados inglês, italiano e francês; no último, verifica-se a existência de um forte componente de proteccionismo estatal, ausente do mercado britânico e extremamente reduzido em Itália.
gl:

[Assistant] Non cabe dúbida de que o verdadeiro problema que temos é pór en marcha unha maior liberalización do mercado e, sobre todo, converter en uniformes os distintos mercados nacionais que, hoxe por hoxe, presentan fortes diferenzas que resultan evidentes se se comparan os mercados inglés, italiano e francés.


[User]
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pt: Outro problema é o respeitante às economias dos países envolvidos no alargamento, que poderão correr o risco de continuar a ser eternamente assistidas se não se proceder a uma adaptação gradual.
gl:

[Assistant] Outro problema expono as economías dos países implicados na ampliación que están expostas ao risco de quedar en economías asistidas no caso de que non se prevexa unha adaptación gradual.


[User]
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pt: Quanto a mim, seria também necessário criar um limiar abaixo do qual fossem inscritos dois elementos significativos que caracterizam o nosso tecido económico: as pequenas e médias empresas, que constituem o elemento conjuntivo do universo económico europeu, e a protecção social, que a Europa sempre garantiu às faixas económicas mais débeis.
gl:

[Assistant] Ao meu xuízo, sería necesario crear un limiar por baixo do cal se deberían incorporar dous aspectos significativos que caracterizan o noso tecido económico: as pequenas e medianas empresas que representan o elemento de conxunción do universo económico europeo, e a protección social que Europa garantiu sempre ás capas económicas menos favorecidas.


[User]
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pt: A salvaguarda da função social do mercado constitui a diferença entre um liberalismo tout court e um sistema que vise a melhoria da qualidade de vida das pessoas.
gl:

[Assistant] A protección da función social do mercado constitúe a diferenza entre o liberalismo a secas e un sistema que estea en función da mellora da calidade de vida da persoa.


[User]
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pt: Um aspecto a considerar nas novas regras é a economia das regiões ultraperiféricas e insulares, que devem ser protegidas.
gl:

[Assistant] Un aspecto que ha que considerar na nova normativa é a economía das rexións ultraperiféricas e insulares que debe protexerse.


[User]
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pt: Assim, considero que seria oportuno pensar também na criação de dois focos de um mercado externo, instaurando uma relação profícua com a Rússia e com os países do Mediterrâneo, precisamente para tornar menos periféricas essas economias.
gl:

[Assistant] Por tanto, estimo que sería oportuno pensar na creación de dúas frontes dun mercado exterior establecendo unha proficua relación con Rusia e cos países do Mediterráneo, ao obxecto de converter en menos periféricas as economías.


[User]
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pt: Espero - e, a este propósito, agradeço ao Professor Monti - que as novas regras assumam um carácter tão amplo quanto possível do ponto de vista da política económica, sendo, ao mesmo tempo, garantida a sua função social.
gl:

[Assistant] Espero -e neste sentido doulle as grazas ao profesor Monti- que se dea á nova normativa un corte o máis amplo posíbel desde o punto de vista da política económica e que se garanta a súa función social.


[User]
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pt:  (NL) Senhor Presidente, a concorrência constitui o fulcro e a força do mercado interno europeu.
gl:

[Assistant] A competencia é o corazón e a forza da política europea do mercado interior.


[User]
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pt: Um mercado livre aberto só pode existir por obra e graça da concorrência, limitada por regras de jogo inequívocas e uniformes.
gl:

[Assistant] Un mercado libre e aberto só pode existir grazas a unha competencia que estea limitada por regras de xogo claras e uniformes.


[User]
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pt: No seu relatório, Karl von Wogau expressa isto muitíssimo bem.
gl:

[Assistant] Karl von Wogau expresouno moi ben no seu informe.


[User]
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pt: Todavia, a Europa está a mudar.
gl:

[Assistant] Europa cambia.


[User]
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pt: As economias crescem e estamos a proceder ao alargamento para 25 ou 30 EstadosMembros.
gl:

[Assistant] As economías crecen e ampliarémonos até ser entre 25 e 30 Estados membros.


[User]
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pt: Caso se prossiga com a actual política, a Comissão Europeia irá ficar sobrecarregada.
gl:

[Assistant] A Comisión Europea quedará saturada se se continúa a política actual.


[User]
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pt: Daí a necessidade de proceder à modernização da política de concorrência.
gl:

[Assistant] Por iso a modernización da política da competencia faise imprescindíbel.


[User]
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pt: Necessidade que nem se discute.
gl:

[Assistant] Non ha discusión sobre este punto.


[User]
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pt: Dito isto, continuo, no entanto, a inquietarme com a projectada descentralização.
gl:

[Assistant] Dito isto, segue preocupándome a descentralización proposta.


[User]
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pt: Como vai a Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, garantir que em Londres, Palermo, Helsínquia e, dentro em breve, em Budapeste e Ancara, se tomarão decisões uniformes em questões relativas à concorrência?
gl:

[Assistant] Como vai garantir a Comisión, como gardiana dos Tratados, que se decida de maneira uniforme en cuestións de competencia en Londres, Palermo, Helsinki e despois en Budapest e Ankara?


[User]
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pt: É imperioso evitar desigualdades jurídicas, e as questões relativas à concorrência irão afluir em massa ao tribunal onde se emita a sentença mais suave.
gl:

[Assistant] Iso é necesario para evitar unha desigualdade xurídica e que se produza un fluxo de expedientes en materia de competencia ao tribunal onde se falle de forma máis indulxente.


[User]
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pt: Não é suficiente dizer que os EstadosMembros já têm 40 anos de experiência.
gl:

[Assistant] Non é suficiente que se diga que nos Estados membros xa ha 40 anos de experiencia.


[User]
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pt: Nos Países Baixos, a autoridade da concorrência ainda está na infância.
gl:

[Assistant] Nos Países Baixos as autoridades da competencia están aínda en panos.


[User]
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pt: Este País tem um mercado pequeníssimo, que, infelizmente, ao mesmo tempo, é definido como um mercado relevante.
gl:

[Assistant] Este país enfróntase a un mercado moi pequeno que ao mesmo tempo se define lamentablemente como o mercado relevante.


[User]
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pt: Isto em oposição ao que acontece com a Alemanha, onde um Kartellamt muito experiente exerce as suas competências num mercado de dimensões gigantescas.
gl:

[Assistant] Isto en contraste con Alemaña, onde o moi experimentado "Kartellamt" exerce as súas competencias nun mercado xigantesco.


[User]
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pt: A confiança da Comissão Europeia em que a interpretação da legislação irá ser, quase obviamente, igual em todos os quadrantes do mundo constitui aquilo que, nos círculos católicos, designamos por "confiança temerária", coisa que é proibida.
gl:

[Assistant] A confianza da Comisión Europea en que a interpretación da lexislación farase case automaticamente idéntica en todas as rexións, é o que chamamos no catolicismo "fe cega" e iso está prohibido.


[User]
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pt: É necessário trabalhar em prol da uniformidade.
gl:

[Assistant] Haberá que traballar pola uniformidade.


[User]
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pt: Estou a pensar em tribunais nacionais especializados, que tenham possibilidade de recurso directo a uma câmara especial da concorrência, adstrita ao Tribunal Europeu.
gl:

[Assistant] Penso ao respecto en xurisdicións nacionais especializadas con posibilidades de facer unha apelación directa a unha sala especial da competencia do Tribunal Europeo.


[User]
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pt: Essa Câmara especial do Luxemburgo é essencial devido à necessidade de criar um quadro de peritos.
gl:

[Assistant] Esta sala especial é imprescindíbel pola necesidade de acumular experiencias.


[User]
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pt: Além disso, os enormes interesses económicos e sociais que este tipo de questões envolve não permitem que uma sentença se faça esperar durante dois anos, coisa que agora é muito normal.
gl:

[Assistant] Ademais, os enormes intereses económicos e sociais que están en xogo con este tipo de cuestións non permiten que se tarde dous anos en pronunciarse como é habitual agora.


[User]
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pt: Que acha disto, Senhor Comissário?
gl:

[Assistant] Que opina o comisario sobre isto?


[User]
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pt: Gostaria de terminar com um ponto importante relativo às pequenas e médias empresas.
gl:

[Assistant] Quiero terminar con una cuestión importante para la pequeña y mediana empresa.


[User]
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pt: Cumpre que, a fim de proporcionar maior segurança às pequenas e médias empresas, a própria Comissão elabore para elas um regulamento de isenção, de modo que, a par das isenções horizontais, também sejam possíveis as isenções verticais.
gl:

[Assistant] Para ofrecer maior seguranza á pequena e mediana empresa, a Comisión Europea mesma debe redactar un regulamento de exención para a pequena e mediana empresa de modo que, á parte das exencións verticais, sexan posíbeis tamén as exencións horizontais.


[User]
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pt: As pequenas empresas independentes devem ter possibilidade de, através da cooperação, se defenderem energicamente das grandes cadeias empresariais.
gl:

[Assistant] As pequenas empresas independentes deben poder armarse contra as grandes cadeas por medio da cooperación.


[User]
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pt: O objectivo da política de concorrência europeia não pode ser tornar a vida impossível às pequenas empresas.
gl:

[Assistant] Non pode ser a intención da política europea da competencia que se faga a vida imposíbel ás pequenas empresas.


[User]
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pt: Além disso, no que diz respeito às pequenas empresas, será necessário considerar se não será preferível usar um sistema em que haja um aviso prévio, um cartão amarelo, em vez de se lhes apresentar logo o cartão vermelho, que vai funcionar como uma coima e pôr em risco a sobrevivência da empresa.
gl:

[Assistant] Haberá que reflexionar tamén se non sería mellor manexar un sistema de avisos previos para as pequenas empresas, unha especie de cartón amarela, en lugar de sinalar directamente a cartón vermella que sería como unha multa e que ameazaría a supervivencia da empresa.


[User]
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pt: Senhor Presidente, intervir em último lugar dá-me o privilégio, Senhor Comissário, de poder dizer-lhe que a maioria desta assembleia apoia a sua iniciativa e mostrou uma total, e penso que muito justificada, confiança na forma que o senhor Comissário tem conduzido este barco.
gl:

[Assistant] Señor Presidente, intervir en último lugar dáme o privilexio, señor Comisario, de dicirlle que, maioritariamente, esta Asemblea apoia a súa iniciativa e mostrou unha total, e creo que moi xustificada confianza, na forma de conducir vostede este barco.


[User]
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pt: Mas neste barco também nós queremos ser remadores, estamos no mesmo barco e queremos remar consigo.
gl:

[Assistant] Mais neste barco queremos ser nós tamén remeiros, estamos no mesmo barco e queremos remar contigo.


[User]
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pt: É absolutamente imprescindível, julgo eu, estabelecer um diálogo interinstitucional para chegar a bom porto, para definir, para precisar essa importantíssima reforma.
gl:

[Assistant] E por iso creo que é absolutamente necesario que se estableza un diálogo interinstitucional para chegar a bo porto, para perfilar, para matizar esa importantísima reforma.


[User]
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pt: As muitas ideias aqui apresentadas dividem-se em três grandes grupos.
gl:

[Assistant] As moitas ideas que xurdiron aquí poderían agruparse en tres grandes bloques.


[User]
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pt: Em primeiro lugar, a dúvida suscitada por alguns colegas, em particular pela senhora deputada Randzio-Plath, Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, quanto ao regime de excepção legal agora proposto ser plenamente compatível com o Tratado.
gl:

[Assistant] En primeiro lugar, está a preocupación que algúns expresaron, en particular a Sra. Randzio-Plath, Presidenta da Comisión de Asuntos Económicos, de que este novo sistema de excepción legal sexa absolutamente compatíbel co Tratado.


[User]
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pt: Subscrevo esta preocupação e penso que este aspecto deve ser examinado.
gl:

[Assistant] Eu suscribo a súa preocupación e creo que debemos examinar este aspecto.


[User]
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pt: Em segundo lugar, a questão da segurança jurídica das empresas.
gl:

[Assistant] En segundo lugar, está a cuestión da seguranza xurídica das empresas.


[User]
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pt: É verdade, Senhor Comissário, que a Comissão não é uma fábrica de segurança jurídica.
gl:

[Assistant] E é verdade, señor Comisario, que a Comisión non é unha máquina de fabricar seguranza xurídica.


[User]
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pt: Estamos todos de acordo.
gl:

[Assistant] Todos estamos de acordo.


[User]
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pt: Mas não é menos verdade - e todos os quadrantes desta assembleia o reiteraram - que o tecido industrial europeu é composto por pequenas e médias empresas, e que a Comissão, muitas das vezes, desempenha um papel de auctoritas, de legitimação, de legitimidade, do que é o mercado interno.
gl:

[Assistant] Mais non é menos certo- e repetiuse desde todos os sectores desta Asemblea- que o tecido industrial europeo é un tecido de pequena e mediana empresa, e que a Comisión, moitas veces, xoga un papel de auctoritas, de lexitimación, de lexitimidade, do que é o mercado interior.


[User]
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pt: Passo a apresentar a minha opinião sobre um tema exposto pelo senhor deputado Karas.
gl:

[Assistant] E neste punto vou dar a miña opinión sobre algo que dixo o Sr. Karas.


[User]
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pt: Apenas houve nove decisões de rejeição.
gl:

[Assistant] Só houbo nove decisións de rexeitamento.


[User]
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pt: Mas vou reportar-me à minha experiência de jurista.
gl:

[Assistant] Mais eu conto a miña experiencia como avogado.


[User]
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pt: Quantas vezes um advogado com duas empresas e um projecto, face a uma orientação da Comissão dada ex ante, alterou esse projecto para o tornar conforme com as regras da concorrência.
gl:

[Assistant] Cantas veces un avogado con dúas empresas e un proxecto, ante unha orientación da Comisión dada ex ante, cambiou ese proxecto para que estivese de acordo coas regras de competencia!


[User]
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pt: Esse é, pois, um aspecto a considerar.
gl:

[Assistant] Por iso é un aspecto a considerar.


[User]
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pt: E em terceiro lugar, o problema da aplicação uniforme do direito comunitário.
gl:

[Assistant] E en terceiro lugar, está o problema da aplicación uniforme do Dereito comunitario.


[User]
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pt: A este respeito, a senhora deputada Thyssen não poderia ter dito melhor.
gl:

[Assistant] Aí a excelente intervención da Sra. Thyssen non pode ser mellorada.


[User]
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pt: Penso que a biodiversidade é positiva, inclusivamente a diversidade cultural, mas não a diversidade na aplicação do direito, do que constitui o núcleo essencial do mercado interno, ou seja, o direito comunitário da concorrência.
gl:

[Assistant] Creo que a biodiversidade é boa, mesmo a diversidade cultural, mais non a diversidade de aplicación do Dereito, do que é o núcleo esencial do mercado interior, é decer, o dereito da competencia.


[User]
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pt: Aqui importa fazer uma precisão.
gl:

[Assistant] Ha que perfilalo.


[User]
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pt: Apenas em alguns países, por exemplo na Alemanha, existe uma jurisdição especializada.
gl:

[Assistant] Só nalgún país, por exemplo Alemaña, ha unha xurisdición especializada.


[User]
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pt: Talvez esta seja uma via a explorar, embora não seja a única.
gl:

[Assistant] Se callar sexa unha vía a explorar, mais temos que explorar outras vías.


[User]
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pt: O que não podemos, Senhor Comissário - e com esta ideia gostaria de terminar -, é dar azo, dar munições, àqueles que apresentam as instituições europeias como um assunto para os grandes, para os importantes, para os ricos, não para o cidadão, não para a pequena e média empresa, que se veria sujeita, na pior das hipóteses - que nunca se concretizará, porque a aplicação de medidas adequadas o evitará -, a tribunais que emitem sentenças díspares, a processos morosos, sem que exista qualquer possibilidade efectiva de controlar esta situação, salvo com o que o franceses chamam "le parcours du combatant", ou seja, ao fim de não sei quantos anos, quando o Tribunal do Luxemburgo se pronuncia, tribunal que sabemos que presentemente está muito sobrecarregado.
gl:

[Assistant] O que non podemos, señor Comisario- e con esta idea gustaríame terminar-, é dar pé, dar armas, a quen presentan as institucións europeas como un asunto para os grandes, para os importantes, para os ricos, non para o cidadán, non para a pequena e mediana empresa, que se vería abocada na peor visión- que non chegará a ser realidade porque para evitalo aplicaranse as medidas suficientes- a uns tribunais que dan sentenzas dispares, moi tarde, sen ningunha posibilidade real de controlar isto salvo con aquilo que os franceses chaman "o parcours du combatant", é decer, ao cabo de non sei cantos anos está no Tribunal de Luxemburgo, sabemos cando se pronuncia moi pronto.


[User]
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pt: Senhor Comissário, nenhum qualificativo será exagerado para dizer da importância da reforma que temos pela frente.
gl:

[Assistant] Señor Comisario, estamos ante unha reforma que non ha cualificativos que resulten esaxerados para decer canto é importante.


[User]
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pt: Transcende o âmbito da concorrência, transcende o âmbito da coesão do mercado interno, penso que afecta profundamente o significado da integração europeia, o significado da legitimidade da integração europeia.
gl:

[Assistant] Transcende á competencia, transcende á cohesión do mercado interior, creo que afecta profundamente ao que é o sentido da integración europea, o sentido da lexitimidade da integración europea.


[User]
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pt: Por conseguinte, contamos, Senhor Comissário, com esse diálogo interinstitucional para definir uma reforma que é aguardada por todos, e acreditamos que a realizaremos com êxito com a sua orientação e com a nossa cooperação.
gl:

[Assistant] Por tanto, contamos, señor Comisario, con ese diálogo interinstitucional para perfilar unha reforma que todos esperamos e á que consideramos que levaremos a bo porto coa súa pilotaxe e a nosa cooperación.


[User]
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pt: Senhor Presidente, Senhores Deputados, agradeço muito vivamente à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e a todo o Parlamento Europeu pelo grande interesse que têm vindo a demonstrar quanto às questões relativas à concorrência.
gl:

[Assistant] Señor Presidente, Señorías, agradezo moi calorosamente á Comisión de Asuntos Económicos e Monetarios e a todo o Parlamento Europeo o gran interese mostrado polos temas da competencia.


[User]
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pt: Esta discussão conjunta, Senhor Presidente, é disso, quanto a mim, um testemunho vivo e muito rico.
gl:

[Assistant] Señor Presidente, na miña opinión, este debate conxunto é o testemuño máis vivo e valioso diso.


[User]
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pt: Ouvimos considerações extremamente profundas, em termos de filosofia da política económica e, ao mesmo tempo, sobre a importância do ordenamento institucional.
gl:

[Assistant] Escoitamos consideracións moi profundas que, ao mesmo tempo, son de filosofía da política económica e de análise da estrutura institucional.


[User]
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pt: O nosso objectivo comum é modernizar, reforçar a política de concorrência, pilar da economia social de mercado e da construção europeia.
gl:

[Assistant] O noso intento común é modernizar e reforzar a política de competencia, piar da economía social de mercado e da construción europea.


[User]
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pt: O fio condutor de todos os aspectos relativos à reforma da política de concorrência, de que iremos ocupar-nos em conjunto, visa assegurar uma protecção mais eficaz da concorrência, reduzir o peso burocrático que se faz sentir sobre as empresas e aproximar dos cidadãos os processos de tomada de decisões.
gl:

[Assistant] O fío condutor de todos estes aspectos de reforma da política de competencia, do cal nos imos a ocupar conxuntamente, é un fío condutor orientado a garantir unha protección máis eficaz da competencia, a reducir o peso burocrático que grava sobre as empresas e a achegar os procesos de xeración de decisións aos cidadáns.


[User]
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pt: Gostaria de agradecer pessoal e profundamente ao senhor deputado von Wogau pelo empenhamento com que estudou o dossier relativo ao Livro Branco e pela qualidade do seu relatório.
gl:

[Assistant] Quero agradecer persoal e profundamente ao Sr. von Wogau o empeño con que examinou o dossier relativo ao Libro Branco e a calidade do seu informe.


[User]
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pt: Gostaria de agrupar as considerações feitas ao longo do debate sobre o relatório von Wogau em quatro pontos, que não encaro como críticas à Comissão mas, antes, como contributos cruciais, pois continuam a existir fundamentadas preocupações, que queremos superar em conjunto: a questão da eficácia, a questão do risco da renacionalização, a questão da coerência na aplicação e a questão da segurança jurídica.
gl:

[Assistant] Quixera agrupar as consideracións que se fixeron ao longo do debate sobre o informe von Wogau en catro puntos que eu non considero como críticas á Comisión, senón achegas fundamentais, dado que existen preocupacións que é xusto ter e que queremos superar xuntos: a cuestión da eficacia, a cuestión do risco da renacionalización, a cuestión da coherencia na aplicación, a cuestión da seguranza xurídica.


[User]
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pt: Passo a analisá-las uma a uma, muito rapidamente.
gl:

[Assistant] Vou examinalo un a un moi rápido.


[User]
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pt: A eficácia: estou convicto de que esta reforma permite reforçar, e não enfraquecer, a protecção da concorrência no âmbito do mercado único.
gl:

[Assistant] A eficacia: estou convencido de que esta reforma permite reforzar e non debilitar a protección da competencia no ámbito do mercado único.


[User]
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pt: O actual instrumento da notificação, Senhores Deputados ao Parlamento Europeu, não permite alcançar esse objectivo, pois não garante a informação da Comissão relativamente às restrições mais graves - recordo que, em trinta e cinco anos, apenas foram adoptadas nove decisões de proibição na sequência de uma notificação na ausência de denúncia -, não garante a transparência e não proporciona uma efectiva segurança jurídica às empresas, que, na maior parte dos casos, recebem uma simples carta administrativa de arquivamento.
gl:

[Assistant] Señorías, o actual sistema da notificación xa non permite alcanzar este obxectivo, porque non garante a información da Comisión sobre as restricións máis graves- recordo que en trinta e cinco anos só nove decisións de prohibición foron adoptadas despois dunha notificación e a falta de denuncia- non garante a transparencia e non achega unha verdadeira seguranza xurídica ás empresas que, na maior parte dos casos, reciben unha simple carta administrativa de arquivo.


[User]
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pt: O sistema proposto permitirá melhorar a protecção da concorrência, em primeiro lugar por permitir que a Comissão concentre a sua acção nas restrições mais graves, em segundo lugar porque implicará mais fortemente as autoridades nacionais e da concorrência na repressão das violações, e, finalmente, porque permitirá que as vítimas das infracções se dirijam directamente aos juízes nacionais, cuja missão é proteger os direitos subjectivos.
gl:

[Assistant] O sistema proposto permitirá mellorar a protección da competencia, ante todo porque permitirá á Comisión concentrar a súa acción nas restricións máis graves e, por tanto, porque implicará en maior medida ás autoridades nacionais e da competencia na represión das violacións e, por último, porque permitirá ás vítimas das infraccións acudir directamente aos xuíces nacionais, cuxa misión é protexer os dereitos subxectivos.


[User]
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pt: A questão da renacionalização: antes de mais, apesar de isso ser supérfluo, gostaria de lembrar e salientar, tantas vezes quanto necessário, que o Livro Branco não aflora minimamente aspectos relativos às concentrações e aos auxílios estatais - não estamos a pensar numa devolução nesses domínios -, mas, no que se refere ao Regulamento nº 17/62, há um risco de renacionalização.
gl:

[Assistant] A cuestión da renacionalización: antes que nada, aínda que é superfluo, quixese lembrar e subliñar, a ser posíbel tres veces, que o Libro Branco non afecta no máis mínimo ás concentracións e as axudas estatais- non estamos pensando nunha devolución nestas materias- senón, polo que se refire ao Regulamento nº 17, existe o risco de renacionalización.


[User]
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pt: É claro que ponderámos este problema: ponderámo-lo e estamos a analisá-lo com a maior atenção, inclusive tendo em conta as preocupações expressas pelo senhores deputados.
gl:

[Assistant] Figúrese se non nos expuxemos este problema: expuxémolo e estámolo estudando con moita atención, tamén grazas ás preocupacións que vostedes mostraron.


[User]
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pt: Não creio, honestamente, que tal receio seja, ao fim e ao cabo, justificado.
gl:

[Assistant] Non creo que este temor estea xustificado.


[User]
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pt: A proposta da Comissão reconhece a esta um papel central na determinação das orientações da política de concorrência.
gl:

[Assistant] A proposta da Comisión recoñece á Comisión un papel central na determinación das orientacións de política de competencia.


[User]
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pt: A reforma não implica qualquer redução das actividades da Comissão, mas uma concentração dessas actividades em dossiers mais importantes.
gl:

[Assistant] A reforma non implica ningunha redución das actividades da Comisión, senón unha reformulación destas respecto aos expedientes máis importantes.


[User]
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pt: Conduzirá a um progressivo desenvolvimento - permito-me salientar este facto, porque fui muito sensível à expressão, que, aliás, partilho inteiramente, usada pela senhora Presidente Randzio-Plath - da cultura europeia da concorrência.
gl:

[Assistant] A reforma conducirá a un progresivo desenvolvemento- permítome subliñalo porque me chamaron moito a atención os termos que, por outra banda, comparto plenamente, utilizados pola presidenta Sra. Randzio-Plath- da cultura europea da competencia.


[User]
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pt: É isso mesmo, a reforma conduzirá a um transplante, a um enraizamento no terreno da cultura europeia da concorrência - um terreno em que hoje proliferam pequenas plantas diversas, essas, sim, não uniformes - das diversas culturas nacionais da concorrência.
gl:

[Assistant] A reforma levará a un transplante, a un enraizamento no terreo da cultura europea da competencia- alí onde hoxe se dan plantas distintas non uniformes- das distintas culturas nacionais da competencia.


[User]
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pt: Haverá um progressivo abandono dos quinze direitos nacionais em favor de uma mais ampla utilização do direito comunitário, que poderá ser aplicado por um vasto número de actores.
gl:

[Assistant] Haberá un progresivo abandono dos quince Dereitos nacionais en beneficio dunha maior aplicación do Dereito comunitario que poderá aplicarse por un maior número de actores.


[User]
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pt: Permito-me salientar que se trata de uma comunitarização do direito da concorrência e não de uma renacionalização desse direito.
gl:

[Assistant] Ésta, permítome recalcalo, é unha comunitarización do Dereito da competencia e non a súa renacionalización.


[User]
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pt: A questão da coerência na aplicação: deve ter-se bem presente o risco de uma aplicação incoerente das regras de concorrência, mas penso também que é preciso não exagerar.
gl:

[Assistant] A cuestión da coherencia na aplicación: o risco dunha aplicación incoherente das normas de competencia debe terse moi en conta, con todo, creo tamén que non debe esaxerarse.


[User]
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pt: Como muitas outras disposições do Tratado, o nº 1 do artigo 81º e o artigo 82º têm, ao fim e ao cabo, vindo a ser aplicados desde há décadas por autoridades e juízes nacionais, e não me parece que isso tenha criado grandes problemas.
gl:

[Assistant] Despois de todo, como moitas outras disposicións do Tratado, os artigos 81.1 e 82 aplícanse por parte das autoridades e os xuíces nacionais desde ha décadas, e non me parece que isto expuxese grandes problemas.


[User]
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pt: Num regime de excepção legal, a manutenção da coerência dependerá, em primeiro lugar, do grau de clareza das regras materiais.
gl:

[Assistant] Nun réxime de excepción legal, o mantemento da coherencia dependerá ante todo do gran de transparencia das normas materiais.


[User]
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pt: A Comissão esforçar-se-á por precisar o quadro legislativo, quer mediante actos de alcance geral, quer através da sua prática de tomada de decisões.
gl:

[Assistant] A Comisión non escatimará esforzos para definir o marco lexislativo tanto mediante actos de alcance xeral como a través da súa práctica de toma de decisións.


[User]
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pt: Em segundo lugar, será necessário criar mecanismos eficazes de prevenção dos conflitos, e o Livro Branco apresenta mecanismos de informação e de consulta.
gl:

[Assistant] En segundo lugar, fará falta pór a punto sistemas eficaces de prevención dos conflitos, e o Libro Branco sinala mecanismos de información e de consulta.


[User]
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pt: A este propósito, gostaria de dizer uma palavra acerca da ideia, que me parece óptima, exposta pela senhora deputada Riis-Jørgensen e pelo senhor deputado Huhne, ou seja, a ideia de monitoring of the implementation.
gl:

[Assistant] Respecto diso, quixera dedicar algunhas palabras á idea, que me parece excelente, exposta polos Sres. Riis-Jørgensen e Huhne, é decer, a idea do monitoring of the implementation.


[User]
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pt: Esta é portanto a ideia do controlo da implementação.
gl:

[Assistant] Así pois, esa é a idea da supervisión da aplicación.


[User]
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pt: Devo dizer que a considero uma boa ideia, que provavelmente adoptaremos.
gl:

[Assistant] Paréceme unha idea moi boa que probablemente aceptaremos.


[User]
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pt: Embora tenhamos um enorme respeito pelo trabalho das autoridades nacionais responsáveis pela concorrência e de outras entidades, é evidente que acompanharemos de muito perto a forma como a legislação da UE será aplicada pelas autoridades e tribunais nacionais.
gl:

[Assistant] Aínda que temos o maior respecto polo labor dos organismos nacionais encargados da competencia e de máis, é evidente que imos examinar moi detidamente como aplican as autoridades e os tribunais nacionais o dereito comunitario.


[User]
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pt: É por isso que a Comissão pretende manter o direito de poder retirar determinado caso às autoridades nacionais responsáveis pela concorrência, na eventualidade de se verificar uma aplicação incorrecta.
gl:

[Assistant] Esta é a razón pola que a Comisión quere conservar o dereito a retirar un caso dun organismo nacional encargado da competencia, se se dá unha aplicación incorrecta.


[User]
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pt: Isso permitirá, pelo menos de alguma forma, aliviar as suas preocupações, Senhora Deputada Peijs.
gl:

[Assistant] Iso é un paso polo menos con vistas a aliviar as súas preocupacións, señora Peijs.


[User]
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pt: (EN) No que se refere à questão levantada pelo senhor deputado Evans relativamente às implicações para as empresas, é importante que a análise custo-benefício seja levada a cabo com seriedade.
gl:

[Assistant] Respecto da observación do Sr. Evans sobre as repercusións para as empresas, é importante que a análise do custo-beneficio se faga con seriedade.


[User]
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pt: O objectivo da publicação do Livro Branco é, bem vistas as coisas, recolher comentários das empresas, bem como de outras fontes.
gl:

[Assistant] Ao fin e ao cabo, a finalidade da publicación do Libro Branco é a de recompilar observacións das empresas e doutras fontes.


[User]
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pt: Recebemos numerosas observações e contributos muito pertinentes, que nos fornecem o material necessário à condução de uma análise custo-benefício para as empresas.
gl:

[Assistant] Recibimos moitas observacións e contribucións excelentes que nos brindan o material para facer unha análise do custo-beneficio para as empresas.


[User]
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pt: Analisaremos com ponderação todo este material antes de apresentar qualquer proposta legislativa para um novo regulamento.
gl:

[Assistant] Antes de facer unha proposta lexislativa dun novo regulamento, imos examinar todo ese material detidamente.


[User]
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pt: Há um aspecto relacionado com o impacto sobre as empresas que é de enorme importância.
gl:

[Assistant] Ha unha observación sobre as repercusións para as empresas que reviste gran importancia.


[User]
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pt: Trata-se de uma questão levantada pelas senhoras deputadas Thyssen, Peijs e Palacio Vallelersundi: a questão das PME.
gl:

[Assistant] Formulárona a Sra. Thyssen, a Sra. Peijs e a Sra. Palacio Vallelersundi: a cuestión das PEME.


[User]
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pt: Muitos oradores salientaram esta questão.
gl:

[Assistant] Moitos oradores subliñárono.


[User]
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pt: A Comissão presta particular atenção à certeza jurídica para as PME.
gl:

[Assistant] A Comisión está prestando atención particular á certeza xurídica para as PEME.


[User]
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pt: Propomos um sistema que melhora consideravelmente a certeza jurídica para as PME.
gl:

[Assistant] Propoñemos un sistema que mellora considerablemente a certeza xurídica para as PEME.


[User]
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pt: Porquê?
gl:

[Assistant] Por que?


[User]
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pt: Tratar-se-á de um simples gesto político?
gl:

[Assistant] É un simple xesto político?


[User]
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pt: Não.
gl:

[Assistant] Non. O


[User]
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pt: No referido sistema, propomos a reforma de regras importantes de modo a que a maioria das PME seja abrangida por regulamentos de isenção por categorias, tal com no campo das restrições verticais.
gl:

[Assistant] No sistema propoñemos a reforma das nosas normas substantivas de tal modo que a maioría das pemes queden abarcadas pola regulamentación relativa ás exencións por categorías, como na esfera das restricións verticais.


[User]
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pt: A maioria das PME possuem, de facto, menos de 30% da quota de mercado.
gl:

[Assistant] A maioría das pemes teñen, en realidade, menos do 30% da cota de mercado.


[User]
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pt: Propomos uma notificação de minimis que contem uma declaração afirmando que, uma vez que as PME não estão envolvidas no controlo do mercado, não estarão normalmente sujeitas à proibição estrita constante do nº 1 do artigo 8º.
gl:

[Assistant] Temos unha notificación de minimis na que figura a declaración de que, como as pemes non participan nun dominio do mercado, non adoitan estar sometidas á prohibición estrita que figura no apartado 1 do artigo 81.