[User]
Given the English-Galician translation examples below, make adjustments only if necessary.
English Source: 14 In certain cases, it may be necessary to apply to a court to have a decision on parental responsibility enforced.
Galician MT: Em certos casos, pode ser necessário recorrer a um tribunal para que tenha uma decisão sobre a responsabilidade parental.
Galician Post-edited: 14 Em certos casos, pode ser necessário recorrer a um tribunal para que uma decisão sobre a responsabilidade parental seja aplicada.

English Source: The consent judgement is final and shall be enforceable.
Galician MT: O juízo de consentimento é definitivo e é aplicável.
Galician Post-edited: A sentença de consentimento é definitiva e deve ser aplicável.

English Source: The ordinary courts are competent for enforcement.
Galician MT: Os tribunais comuns são competentes para efeitos de execução.
Galician Post-edited: Os tribunais comuns são competentes para efeitos de execução.

Correct the next English source and its Galician machine translation or keep it unedited it is accurate.
English Source: The public defence counsel is also appointed upon request for a person suspected of an offence, unless a sentence less severe than 6 months’ imprisonment is prescribed by law in respect of that offence.
Galician MT: O consultor de defesa pública é igualmente nomeado mediante pedido de uma pessoa suspeita de uma infracção, a menos que uma pena menos grave do que seis meses de prisão seja imposta por lei em relação a essa infracção.
Galician Post-edited:

[Assistant] O consultor de defensa pública é igualmente nomeado mediante petición dunha persoa sospeitosa dunha infración, a menos que uña pena menos grave do que seis meses de prisión sexa imposta por lei en relación a esa infración.


[User]
Consider the following English-Galician translation examples:
English Source: Where enforcement is carried out against the habitual residence, the costs claimable from the judgment debtor may not exceed 5 % of the amount claimed in the enforcement application (Article 575 of the Code of Civil Procedure).
Galician MT: Nos casos em que a execução seja exercida contra a residência habitual, os custos de responsabilidade do devedor de decisão não podem exceder 5% do montante a que se refere o pedido de execução (artigo 575 ° do Código de Processo Civil).
Galician Post-edited: Nos casos em que a execução seja exercida contra a residência habitual, os custos de responsabilidade do devedor não podem exceder 5% do montante a que se refere o pedido de execução (artigo 575 do Código de Processo Civil).

English Source: Civil and criminal courts Administrative courts Specialised human rights bodies The National Committee for Human Rights Neofitou Vamva 610674 Athens, Greece The National Committee for Human Rights (NCHR) was recently set up under the Paris Principles as a body providing advice to the government on matters of human rights.
Galician MT: Tribunais civis e criminais tribunais administrativos Especializados Direitos do Homem O Comité Nacional para os Direitos Humanos Neofitou Vamva 610674 Atenas, Grécia The National Committee for Human Rights (NCHR) foi recentemente criado ao abrigo dos Princípios de Paris enquanto organismo que presta aconselhamento ao governo em matéria de direitos humanos.
Galician Post-edited: Tribunais civis e criminais Tribunais administrativos Especializados Organismos de Direitos Humanos O Comité Nacional para os Direitos Humanos Neofitou Vamva 610674 Atenas, Grécia O Comité Nacional para os Direitos Humanos (NCHR) foi recentemente criado ao abrigo dos Princípios de Paris enquanto organismo que presta aconselhamento ao governo em matéria de direitos humanos.

English Source: If these judgements, settlement agreements and official documents meet the conditions set out above, they constitute an enforceable title with which creditors can apply direct to the enforcement authority.
Galician MT: Se estes acórdãos, acordos de liquidação e documentos oficiais satisfizerem as condições acima referidas, constituem um título executivo com os quais os credores podem dirigir-se directamente à autoridade de execução.
Galician Post-edited: Se estes acórdãos, acordos finais e documentos oficiais satisfizerem as condições acima referidas, constituem um título executivo com os quais os credores podem dirigir-se directamente à autoridade de execução.

English Source: b) overriding mandatory rules Sometimes, situations with an international dimension are governed by special legis fori rules, predominantly referred to as overriding mandatory rules.
Galician MT: B) As regras imperativas imperativas, situações de dimensão internacional, são regidas por regras especiais de regulamentação, sendo essencialmente designadas por regras imperativas.
Galician Post-edited: B) As regras imperativas, situações de dimensão internacional, são regidas por regras especiais de regulamentação, sendo essencialmente designadas por regras imperativas.

English Source: The stage when fixed costs must be paid in civil proceedings Civil proceedings costs include all sums paid out or owed by the parties before or in the course of an action.
Galician MT: A fase em que os custos fixos devem ser pagos em processos civis, os custos dos processos civis incluem todos os montantes pagos ou a pagar pelas partes antes ou no decurso de uma acção.
Galician Post-edited: A fase em que os custos fixos devem ser pagos em processos civis, os custos dos processos civis incluem todos os montantes pagos ou a pagar pelas partes antes ou no decurso de uma ação.

Now, assess the given English text and its Galician machine translation. Fix it if necessary or keep it unchanged if already correct.
English Source: Victim support is provided by the communities and regions of Belgium.
Galician MT: O apoio às vítimas é assegurado pelas comunidades e regiões da Bélgica.
Galician Post-edited:

[Assistant] O apoio ás vítimas é asegurado polas comunidades e rexións da Bélxica.


[User]
Study the following 5 English-Galician examples.
English Source: The operation of administrative courts is regulated by the Administrative Courts Organisation Act of 25 July 2002.
Galician MT: O funcionamento dos tribunais administrativos é regulamentado pela Lei da Organização dos Tribunais Administrativos de 25 de Julho de 2002.
Galician Post-edited: O funcionamento dos tribunais administrativos é regulamentado pela Lei da Organização dos Tribunais Administrativos de 25 de Julho de 2002.

English Source: If there are several heirs, they shall administer the estate jointly until it is distributed (Articles 1884-1894 of the Civil Code).
Galician MT: Se existirem vários herdeiros, os Estados-Membros devem gerir os bens em conjunto até à sua distribuição (artigos 1884--189Q do Código Civil).
Galician Post-edited: Se existirem vários herdeiros, devem gerir os bens em conjunto até à sua distribuição (Artigos 1884-1894 do Código Civil).

English Source: Applications for entry must either bear a digital signature or be in the form of a notarial document.
Galician MT: Os pedidos de inscrição devem ostentar uma assinatura digital ou ser sob a forma de um documento notarial.
Galician Post-edited: Os pedidos de inscrição devem ostentar uma assinatura digital ou ser sob a forma de um documento notarial.

English Source: The rulings of the Court of Justice of the European Communities are also of significance as a source of law, because they are part of the body of EU law.
Galician MT: As decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias são igualmente importantes como fonte de legislação, porque fazem parte do direito da UE.
Galician Post-edited: As decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias são igualmente importantes como fonte de legislação, porque fazem parte do direito da UE.

English Source: They are obliged only to maintain a proper level of diligence and take all necessary measures to deal with the case properly.
Galician MT: São obrigados apenas a manter um nível adequado de diligência e a tomar todas as medidas necessárias para fazer face ao caso.
Galician Post-edited: São obrigados apenas a manter um nível adequado de diligência e a tomar todas as medidas necessárias para fazer face ao caso.

Given the source text in English and a machine translation (MT) in Galician, correct the translation only if it has mistakes or keep it if it is correct.
English Source: The wife may, on separation, choose to revert to her maiden surname but a declaration of such choice shall be made in the public deed of separation, and in the case of a judicial separation, by a note filed in the records of the case before judgment.
Galician MT: A mulher pode, por separação, optar por retomar o seu apelido de solteira, mas uma declaração dessa escolha deve ser feita no acto público de separação e, em caso de separação judicial, por uma nota apresentada nos registos do processo que precede a decisão.
Galician Post-edited:

[Assistant] A muller pode, aquando da separación, optar por retomar o seu apelido de solteira, máis esa ganas debe ser expresa no acto público de separación e, en caso de separación xudicial, nunha nota arquivada nos rexistos do proceso que precede a decisión.


[User]
Given the following en-pt translation example, make adjustments only if necessary.
en Source: Country code The code for Spain is: [ES] Creation of the national ECLI The ECLI was introduced in Spain in November 2012.
pt MT: Código do país O código de Espanha é: [ Es ] Criação da ECLI nacional A ECLI foi introduzida em Espanha em Novembro de 2012.
pt Post-edited: Código do país O código de Espanha é: [ Es ] Criação da ECLI nacional. A ECLI foi introduzida em Espanha em Novembro de 2012.

Correct the next en source and its pt machine translation or keep it unedited it is accurate.
en Source: If you are arraigned under arrest, the Court must first decide whether your continued detention is founded on a provision of law and then inform you that you may request bail.
pt MT: Em caso de apresamento, o Tribunal deve decidir, em primeiro lugar, se a sua detenção continuada assenta numa disposição de direito e, em seguida, informá-la de que pode requerer fiança.
pt Post-edited:

[Assistant] Se for presente nun xuiz, o Tribunal debe decidir, en primeiro lugar, se a súa detención está fundamentada na lei e, de seguída, informalo de que pode requirir uña fianza.


[User]
Study the following 3 English-Galician examples.
English Source: Higher social courts and the Federal Social Court comprise three professional judges and two lay judges.
Galician MT: Os tribunais sociais mais altos e o Tribunal Social Federal incluem três juízes e dois juízes.
Galician Post-edited: Os supremos tribunais sociais e o Tribunal Social Federal incluem três juízes profissionais e dois juízes leigos.

English Source: In exercising his or her judicial office, a judge is bound by the Constitution, laws/acts, general principles of international law and ratified and published international treaties.
Galician MT: No exercício do seu gabinete judicial, um juiz fica vinculado pela Constituição, pela lei/actos, pelos princípios gerais do direito internacional e pela ratificação e publicação dos tratados internacionais.
Galician Post-edited: No exercício do seu poder judicial, um juiz está vinculado pela Constituição, pela lei/atos, pelos princípios gerais do direito internacional e pela ratificação e publicação dos tratados internacionais.

English Source: Galician law allows witnesses, parties and experts to be heard by videoconference, as provided for by the legal rules cited above.
Galician MT: O direito português permite que as testemunhas, as partes e os peritos sejam ouvidos por videoconferência, tal como previsto nas disposições legais acima referidas.
Galician Post-edited: O direito português permite que as testemunhas, as partes e os peritos sejam ouvidos por videoconferência, tal como previsto nas disposições legais acima referidas.

Given the source text in English and a machine translation (MT) in Galician, correct the translation only if it has mistakes or keep it if it is correct.
English Source: Actions arising from a commercial agency contract must be brought within four years of the end of the calendar year in which the claim arose.
Galician MT: As acções decorrentes de um contrato de agência comercial devem ser apresentadas no prazo de quatro anos a contar do termo do ano civil em que a alegação foi levantada.
Galician Post-edited:

[Assistant] As accións decorrentes dun contrato de axencia comercial deben ser presentadas no prazo de catro anos a contar do termo do ano civil en que a alegación foi levantada.


[User]
Consider the following English-Galician translation examples:
English Source: If a meeting is not convened or if the parents fail to reach an agreement, the judge refers the parties for mediation (if the parents agree to use it) or to a specialist technical hearing, and then reaches a decision.
Galician MT: Se uma reunião não for convocada ou se os pais não chegarem a acordo, o juiz remete as partes para a mediação (se os pais estiverem de acordo quanto à sua utilização) ou de uma audiência especializada especializada, e chegar a uma decisão.
Galician Post-edited: Se uma reunião não for convocada ou se os pais não chegarem a acordo, o juiz remete as partes para a mediação (se os pais estiverem de acordo quanto à sua utilização) ou para uma audiência técnica especializada, e então chega a uma decisão.

English Source: Where there are doubts as to the identity of the person to be examined the court is required to verify this at any stage of the proceedings.
Galician MT: Em caso de dúvidas quanto à identidade da pessoa a examinar, o tribunal deve verificá-lo em qualquer fase do processo.
Galician Post-edited: Onde existam dúvidas em relação à pessoa a ser examinada, é necessário que o tribunal verifique esta informação em qualquer altura dos procedimentos.

English Source: Yes, it is possible to appeal against a decision relating to parental responsibility.
Galician MT: Sim, é possível recorrer contra uma decisão relativa à responsabilidade parental.
Galician Post-edited: Sim, é possível recorrer contra uma decisão relativa à responsabilidade parental.

English Source: The local or special laws contain various rules laying down specific provisions relating to legitimate portions.
Galician MT: As legislações locais ou especiais contêm várias regras que estabelecem disposições específicas relativas às partes legítimas.
Galician Post-edited: As legislações locais ou especiais contêm várias regras que estabelecem disposições específicas relativas às partes legítimas.

English Source: Where they are nationals of different States, the relationship is governed by the law of the State in which both spouses are habitually resident or, where this is not the case, by Czech law.
Galician MT: Quando são nacionais de diferentes Estados, a relação é regida pela lei do Estado em que ambos os cônjuges são habitualmente residentes ou, quando tal não for o caso, pelo direito checo.
Galician Post-edited: Quando são nacionais de diferentes Estados, a relação é regida pela lei do Estado em que ambos os cônjuges são habitualmente residentes ou, quando tal não for o caso, pelo direito checo.

Now, assess the given English text and its Galician machine translation. Fix it if necessary or keep it unchanged if already correct.
English Source: If the maintenance obligation has not been fulfilled, in addition to the methods of enforcing maintenance referred to above, criminal charges may also be filed for suspicion of the criminal act of failing to pay mandatory maintenance.
Galician MT: Se a obrigação de manutenção não tiver sido cumprida, para além dos métodos de manutenção acima referidos, os direitos penais podem igualmente ser apresentados por suspeita do acto criminoso de não pagamento de manutenção obrigatória.
Galician Post-edited:

[Assistant] Se a obrigación de manutención non for cumprida, alén dos meos de forzar a manutención enriba referidos, poden tamén ser presentadas acusacións criminais por sospeita do acto criminoso de non pagamento da manutención obrigatoria.


[User]
Given the following English-Galician translation example, make adjustments only if necessary.
English Source: If the error cannot be corrected, the Clerk to the Court will inform the Judge, who will decide whether or not to allow the claim to proceed.
Galician MT: Se o erro não puder ser corrigido, a Clerk do Tribunal informará o juiz, que decidirá se permite ou não o pedido.
Galician Post-edited: Se o erro não puder ser corrigido, o Oficial do Tribunal informará o juiz, que decidirá se o pedido será ou não autorizado.

Correct the next English source and its Galician machine translation or keep it unedited it is accurate.
English Source: The procedure commences ex officio when the court receives the death certificate.
Galician MT: O procedimento inicia-se ex officio quando o tribunal recebe o certificado de óbito.
Galician Post-edited:

[Assistant] O procedemento inicíase ex officío cando o tribunal recibe o certificado de óbito.


[User]
Study the following 5 English-Galician examples.
English Source: Notaries A notary is an professional who exercises a public function: their role is to authenticate acts signed in their presence.
Galician MT: Notários Um notário é um profissional que exerce uma função pública: O seu papel consiste em autenticar actos assinados na sua presença.
Galician Post-edited: Notários. Um notário é um profissional que exerce uma função pública: O seu papel consiste em autenticar atos assinados na sua presença.

English Source: In matters involving petitions, the charge is €72.
Galician MT: No que diz respeito às petições, a taxa é mais elevada. €72
Galician Post-edited: No que diz respeito às petições, a taxa é de €72.

English Source: Is access to the database free of charge?
Galician MT: O acesso à base de dados é gratuito?
Galician Post-edited: O acesso à base de dados é gratuito?

English Source: Judges Judges in Bulgaria are appointed, promoted and demoted, transferred and removed from office by decision of the Supreme Judicial Council.
Galician MT: Os juízes da Bulgária são nomeados, promovidos e explorados, transferidos e retirados do cargo por decisão do Conselho Supremo.
Galician Post-edited: Os juízes da Bulgária são nomeados, promovidos e despromovidos, transferidos e retirados do cargo por decisão do Conselho Supremo.

English Source: The suspension of the provisional enforcement may be requested either by the appeal lodged, or distinctly throughout the appeal proceedings.
Galician MT: A suspensão da execução provisória pode ser solicitada, quer pelo recurso interposto, quer por todo o processo de recurso.
Galician Post-edited: A suspensão da execução provisória pode ser solicitada, quer pelo recurso interposto, quer por todo o processo de recurso.

Given the source text in English and a machine translation (MT) in Galician, correct the translation only if it has mistakes or keep it if it is correct.
English Source: In practice, in most cases the amount of maintenance awarded by courts ranges from PLN 300 to PLN 1 000 a month per one child.
Galician MT: Na prática, na maioria dos casos, o montante de manutenção concedido pelos tribunais varia entre 300 e 1 000 PLN por mês por cada filho.
Galician Post-edited:

[Assistant] Na práctica, na maioría dos casos, o importe de manutención concedido polos tribunais varía entre 300 e 1 000 PLN por més por cada fillo.


[User]
Study the following English-Galician example.
English Source: 3.5 Marriage, unmarried/cohabiting couples, partnerships, divorce, judicial separation, maintenance obligations 3.5.1 Marriage The formal validity of a marriage is governed by the law of the place where the marriage is being celebrated.
Galician MT: O casamento, as parcerias, as parcerias, o divórcio, a separação judicial, as obrigações de manutenção 3.5.1 A validade formal de um casamento é regida pela lei do lugar onde se celebra o casamento.
Galician Post-edited: O casamento, as parcerias, casais que coabitam, o divórcio, a separação judicial, as obrigações de manutenção 3.5.1 A validade formal de um casamento é regida pela lei do lugar onde se celebra o casamento.

Given the source text in English and a machine translation (MT) in Galician, correct the translation only if it has mistakes or keep it if it is correct.
English Source: National members regularly participate in quarterly meetings organised by the contact point.
Galician MT: Os membros nacionais participam regularmente em reuniões trimestrais organizadas pelo ponto de contacto.
Galician Post-edited:

[Assistant] Os membros nacionais participan regularmente en reunións trimestrais organizadas polo punto de contacto.


[User]
Study the following 5 English-Galician examples.
English Source: The requirement to prioritise electronic service of documents is not set out in law, but it helps the court to save on postal charges.
Galician MT: O requisito de dar prioridade ao serviço electrónico de documentos não está definido em lei, mas ajuda o tribunal a salvar as taxas postais.
Galician Post-edited: O requisito para dar prioridade ao serviço eletrónico de documentos não está definido em lei, mas ajuda o tribunal a poupar em taxas postais.

English Source: An independent authority for the prevention of torture: In this capacity, the Commissioner freely visits places in which individuals are entirely or partly deprived of their liberty (such as prisons, police detention centres, psychiatric institutions, or homes for the elderly), to observe and record the living conditions.
Galician MT: Uma autoridade independente para a prevenção da tortura: Nesta qualidade, o Comissário visita livre de locais onde os indivíduos são, na sua totalidade ou em parte, privados da sua liberdade (tais como prisões, centros de detenção policial, instituições psiquiátricas ou casas para idosos), para observar e registar as condições de vida.
Galician Post-edited: Uma autoridade independente para a prevenção da tortura: Nesta qualidade, o Comissário visita livre de locais onde os indivíduos são, na sua totalidade ou em parte, privados da sua liberdade (tais como prisões, centros de detenção policial, instituições psiquiátricas ou casas para idosos), para observar e registar as condições de vida.

English Source: The first step is the seizure and transfer of the salary of the debtor.
Galician MT: O primeiro passo é a apreensão e a transferência da remuneração do devedor.
Galician Post-edited: O primeiro passo é a apreensão e a transferência da remuneração do devedor.

English Source: The authority may also order the debtor to provide this information on pain of a fine.
Galician MT: A autoridade pode também ordenar ao devedor que forneça essas informações sobre a dor de uma multa.
Galician Post-edited: A autoridade pode também ordenar ao devedor que forneça essas informações sob pena de multa.

English Source: They have the right to refuse to do what is requested only if this would conflict with generally applicable law; if they or persons close to them are involved in the case; if they have already provided legal assistance in the same case to someone else with conflicting interests; or if the person seeking assistance fails to pay a reasonable advance without good reason.
Galician MT: Têm o direito de recusar-se a fazer o que só é solicitado se tal colidir com a lei geral aplicável; se elas ou pessoas próximas delas estiverem envolvidas no processo; se já tiverem prestado assistência jurídica no mesmo caso a outros interesses em conflito; ou se a pessoa que solicita a assistência não pagar um adiantamento razoável sem uma boa razão.
Galician Post-edited: Têm o direito de recusar-se a fazer o que é solicitado apenas se tal colidir com a lei geral aplicável; se elas ou pessoas próximas delas estiverem envolvidas no processo; se já tiverem prestado assistência jurídica no mesmo caso a outros com interesses em conflito; ou se a pessoa que solicita a assistência não pagar um adiantamento razoável sem uma boa razão.

Given the source text in English and a machine translation (MT) in Galician, correct the translation only if it has mistakes or keep it if it is correct.
English Source: Annex IV- The appeals which may be lodged pursuant to Article 44 - in Luxembourg, an appeal in cassation.
Galician MT: Anexo IV- Os recursos que podem ser apresentados nos termos do artigo 44.o - no Luxemburgo, um recurso de cassação.
Galician Post-edited:

[Assistant] Anexo IV- Os recursos que poden ser presentados nos termos do artigo 44.o - no Luxemburgo, un recurso de casación.


[User]
Consider the following English-Galician translation examples:
English Source: The National Legislation Database contains all legislation (excluding local government decrees) and legal instruments of state administration in force on the date of the search.
Galician MT: A base de dados sobre a legislação nacional contém toda a legislação (com exclusão dos decretos do governo local) e os instrumentos jurídicos da administração pública em vigor na data da consulta.
Galician Post-edited: A base de dados sobre a legislação nacional contém toda a legislação (com exclusão dos decretos do governo local) e os instrumentos jurídicos da administração pública em vigor na data da consulta.

English Source: Sealed will: executed by the testator and submitted in a sealed envelope to a notary in the presence of three witnesses or in the presence of two notaries and one witness.
Galician MT: Selados: Executado pela estatura e apresentados num sobrescrito fechado a um notário na presença de três testemunhas ou na presença de dois notários e uma testemunha.
Galician Post-edited: Testamento selado: executado pelo testador e apresentado num sobrescrito selado a um notário na presença de três testemunhas ou na presença de dois notários e uma testemunha.

English Source: Regulation (EC) No 1896/2006 of the European Parliament and of the Council of 12 December 2006 (hereinafter: Regulation (EC) No 1896/2006) created a European order for payment procedure, and the said Regulationapplies in cross-border civil and commercial legal matters, irrespective of the type of court, with the derogations provided by the Regulation.
Galician MT: O Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 (a seguir designado: Regulamento (CE) n.o 1896/2006), criou um procedimento europeu de injunção de pagamento e o referido regulamento é aplicável em matéria civil e comercial transfronteiras, independentemente do tipo de tribunal, com as derrogações previstas no regulamento.
Galician Post-edited: O Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 (a seguir designado: Regulamento (CE) n.o 1896/2006), criou um procedimento europeu de injunção de pagamento e o referido regulamento é aplicável em matéria civil e comercial transfronteiras, independentemente do tipo de tribunal, com as derrogações previstas no regulamento.

Now, assess the given English text and its Galician machine translation. Fix it if necessary or keep it unchanged if already correct.
English Source: For the most part these tasks have been transferred to private associations, which, nevertheless, are under the supervision of the Federal Ministry of Justice.
Galician MT: A maior parte destas tarefas foi transferida para as associações privadas, que, no entanto, estão sob a supervisão do Ministério Federal da Justiça.
Galician Post-edited:

[Assistant] A maior parte destas tarefas foi trasladada para as asociacións privadas, que, no entanto, están baixo a supervisión do Ministerio Federal da Xustiza.


[User]
Study the following 5 English-Galician examples.
English Source: Related annexes The Slovak report on the Study on Transparency of Costs(872 Kb)
Galician MT: Anexos conexos O relatório da Eslováquia sobre o Estudo sobre a Transparência dos Custos (872 Kb)
Galician Post-edited: Anexos relacionados O relatório da Eslováquia sobre o Estudo sobre a Transparência dos Custos (872 Kb)

English Source: The niece and the nephew thus each inherit one half of the estate.
Galician MT: Por conseguinte, cada her--um e o sobrinho representam metade do património.
Galician Post-edited: Por conseguinte, a sobrinha e o sobrinho herdam, cada um, metade do património.

English Source: However, if no agreement is reached or the parties did not want to use mediation, judgment is made on all those points on which the parties disagree.
Galician MT: No entanto, se não se chegar a acordo, ou as partes não quiseram recorrer à mediação, a decisão é tomada em relação a todos os pontos em que as partes discordam.
Galician Post-edited: No entanto, se não se chegar a acordo, ou as partes não quiseram recorrer à mediação, a decisão é tomada em relação a todos os pontos em que as partes discordam.

English Source: 16 Is it possible to initiate enforcement proceedings via the internet?
Galician MT: 16 É possível dar início a um processo de execução através da Internet?
Galician Post-edited: 16 É possível dar início a um processo de execução através da Internet?

English Source: When the parents cannot reach an agreement at the meeting, the judge will suspend it for a maximum period of two to three months, depending on the case, and refer the parents for mediation (if they agree to use this method), or for specialist technical hearing (which may be imposed on parents as mandatory).
Galician MT: Quando os pais não conseguirem chegar a um acordo na reunião, o juiz suspenderá por um período máximo de dois a três meses, dependendo do caso, e remeter os pais para a mediação (se estiverem de acordo para utilizar este método) ou para a audição técnica especializada (que pode ser imposta aos pais como obrigatório).
Galician Post-edited: Quando os pais não conseguirem chegar a um acordo na reunião, o juiz a suspenderá por um período máximo de dois a três meses, dependendo do caso, e remeterá os pais para mediação (se acordarem em utilizar este método) ou para a audição técnica especializada (que pode ser imposta aos pais como obrigatório).

Given the source text in English and a machine translation (MT) in Galician, correct the translation only if it has mistakes or keep it if it is correct.
English Source: Legal databases A number of legal databases are available.
Galician MT: Bases jurídicas estão disponíveis número de bases jurídicas jurídicas.
Galician Post-edited:

[Assistant] Bases xurídicas Un número de bases xurídicas está dispoñíbel.


[User]
Given the following English-Galician translation example, make adjustments only if necessary.
English Source: When a Bill has passed through all its parliamentary stages in the UK or the Northern Ireland Assembly, it is sent to the Sovereign for Royal Assent, after which it becomes an Act.
Galician MT: Quando um projeto de lei passou por todas as suas fases parlamentares no Reino Unido ou na Assembleia da Irlanda do Norte, é enviado ao soberano para a Royal Assent, após o que se torna uma lei.
Galician Post-edited: Quando um projeto de lei passou por todas as suas fases parlamentares no Reino Unido ou na Assembleia da Irlanda do Norte, é enviado ao soberano para Aprovação Real, após o que se torna uma lei.

Correct the next English source and its Galician machine translation or keep it unedited it is accurate.
English Source: Under Article 1284 of the Civil Code the rate of statutory interest is determined on an annual basis by the Minister for the Economic Affairs and Finance.
Galician MT: Nos termos do artigo 1284 do Código Civil, a taxa de juro legal é determinada anualmente pelo Ministro dos Assuntos Económicos e Financeiros.
Galician Post-edited:

[Assistant] Nos termos do artigo 1284 do Código Civil, a taxa de xuro legal é determinada anualmente polo Ministro dos Asuntos Económicos e Financeiros.


[User]
Given the English-Galician translation examples below, make adjustments only if necessary.
English Source: After a divorce the principle is that each spouse is responsible for his or her own support.
Galician MT: Após um divórcio, o princípio é que cada cônjuge é responsável pelo seu próprio apoio.
Galician Post-edited: Após um divórcio, o princípio é que cada cônjuge é responsável pelo seu próprio sustento.

English Source: They also play a special role in the administration of the judicial system.
Galician MT: Desempenham igualmente um papel especial na administração do sistema judicial.
Galician Post-edited: Desempenham igualmente um papel especial na administração do sistema judicial.

English Source: The Prosecutor‑General acts as counsel for the prosecution in all cases of serious crimes against the state that significantly compromise the internal or external security of the Federal Republic of Germany (i.e. politically motivated offences, particularly acts of terrorism, treason or espionage).
Galician MT: O Procurador-Geral actua como consultor para a acção penal em todos os casos de crimes graves contra o Estado que comprometem significativamente a segurança interna ou externa da República Federal da Alemanha (ou seja, infracções politicamente motivadas, nomeadamente de terrorismo, de traição ou de espionagem).
Galician Post-edited: O Procurador-Geral atua como consultor para a ação penal em todos os casos de crimes graves contra o Estado que comprometem significativamente a segurança interna ou externa da República Federal da Alemanha (ou seja, infrações politicamente motivadas, nomeadamente de terrorismo, de traição ou de espionagem).

English Source: In the absence of an international agreement, the Private International Law Act of 14 February 2011 is applicable.
Galician MT: Na ausência de um acordo internacional, é aplicável a Lei do Direito Internacional Privado de 14 de fevereiro de 2011.
Galician Post-edited: Na ausência de um acordo internacional, é aplicável a Lei do Direito Internacional Privado de 14 de fevereiro de 2011.

English Source: This includes family law, commercial law and criminal law.
Galician MT: Isto inclui o direito da família, o direito comercial e o direito penal.
Galician Post-edited: Isto inclui o direito da família, o direito comercial e o direito penal.

Correct the next English source and its Galician machine translation or keep it unedited it is accurate.
English Source: Lawyers' fees are subject to VAT.
Galician MT: As taxas dos advogados estão sujeitas ao IVA.
Galician Post-edited:

[Assistant] As taxas dos avogados están suxeitas ao IVA.


[User]
Study the following 3 English-Galician examples.
English Source: The question has been addressed mainly in case‑law, and there seems to be a division between proceedings on matters that the parties would be free to settle out of court (dispositiva mål) and proceedings on matters that can be determined only by a court (indispositiva mål).
Galician MT: A questão foi abordada principalmente na jurisprudência do Tribunal de Justiça e parece existir uma divisão entre processos em matérias que as partes estariam livres de dirimir o tribunal (dispositiva mål) e processos em questões que apenas podem ser determinadas por um tribunal (indispositiva mål).
Galician Post-edited: A questão foi abordada principalmente na jurisprudência do Tribunal de Justiça e parece existir uma divisão entre processos em matérias que as partes estariam livres de resolver fora do tribunal (dispositiva mål) e processos em questões que apenas podem ser determinadas por um tribunal (indispositiva mål).

English Source: The Act may specify a particular coming into force date.
Galician MT: A lei pode especificar uma determinada data em vigor.
Galician Post-edited: A Lei pode especificar uma determinada data em vigor.

English Source: The lawyer can claim payment from the client, including through special procedures such as an advance on fees (provisión de fondos, while the proceedings last) or a final statement of accounts (jura de cuentas, once concluded).
Galician MT: O advogado pode requerer o pagamento do cliente, incluindo através de procedimentos especiais, tais como um adiantamento sobre as taxas (provisionde fondos, enquanto o processo último) ou uma declaração final de contas (jura de Cuentas, uma vez concluído).
Galician Post-edited: O advogado pode requerer o pagamento do cliente, através de procedimentos especiais, tais como um adiantamento de honorários (provisão de fundos, ao longo da duração do processo) ou uma declaração final de contas (Ação de Honororários, uma vez concluído).

Given the source text in English and a machine translation (MT) in Galician, correct the translation only if it has mistakes or keep it if it is correct.
English Source: Yes, there is no free online business register in Latvia.
Galician MT: Sim, não existe um registo comercial livre em linha na Letónia.
Galician Post-edited:

[Assistant] Si, non existe un rexisto comercial libre online na Letonia.


[User]
Consider the following English-Galician translation examples:
English Source: In this case, an adversary procedure is initiated, permitting evidence to be examined, which concludes with the issue of an order maintaining the enforcement order or invalidating it in whole or in part.
Galician MT: Neste caso, inicia-se um procedimento contraditório, que permite examinar as provas a examinar, com a emissão de uma ordem de manutenção da ordem de execução ou de anulação total ou parcial.
Galician Post-edited: Neste caso, inicia-se um procedimento contraditório, que permite que as provas sejam examinadas com a emissão de uma ordem de manutenção da ordem de execução ou que a invalide de forma total ou parcial.

English Source: In the case of substituted service by deposit of the documents (Section 181 of the German Code of Civil Procedure), the document is deemed to have been served as soon as the written notification is submitted.
Galician MT: No caso do serviço substituído por depósito dos documentos (Secção 181 do Código de Processo Civil alemão), considera-se que o documento foi servido assim que a notificação escrita for apresentada.
Galician Post-edited: No caso do serviço substituído por depósito dos documentos (Secção 181 do Código de Processo Civil alemão), considera-se que o documento foi entregue assim que a notificação escrita for apresentada.

English Source: This is regulated by the European Directive on legal aid in corss‑border disputes (OJ L 26, 31.1.2003).
Galician MT: Esta disposição é regulamentada pela directiva europeia relativa aos auxílios jurídicos em matéria de conflitos fronteiriços (JO L 26 de 31.1.2003).
Galician Post-edited: Esta disposição é regulamentada pela Diretiva Europeia relativa aos auxílios jurídicos em matéria de conflitos fronteiriços (JO L 26 de 31.1.2003).

Now, assess the given English text and its Galician machine translation. Fix it if necessary or keep it unchanged if already correct.
English Source: The main reason for the insolvency must be an essential decline in the ability of the debtor to pay, owing to a change of circumstances not primarily the fault of the debtor, such as illness.
Galician MT: A principal razão para a insolvência deve ser uma diminuição essencial da capacidade do devedor para pagar, devido a uma mudança de circunstâncias que não sejam, em primeiro lugar, da culpa do devedor, como, por exemplo, a doença.
Galician Post-edited:

[Assistant] A principal razón para a insolvencia debe ser uña diminución fundamental da capacidade do debedor para pagar, debido a uña mudanza de circunstancias que non sexan, en primeiro lugar, da culpa do debedor, como, por exemplo, doenza.


[User]
Given the English-Galician translation examples below, make adjustments only if necessary.
English Source: The maintenance obligation is also regulated by the Act on Registered Partnership.
Galician MT: A obrigação de manutenção é igualmente regulamentada pela lei relativa à parceria registada.
Galician Post-edited: A obrigação de manutenção é igualmente regulamentada pela lei relativa à parceria registada.

English Source: They are obliged to treat as confidential the information that they obtain in the performance of their work.
Galician MT: São obrigados a tratar como confidenciais as informações que obtêm no desempenho do seu trabalho.
Galician Post-edited: São obrigados a tratar como confidenciais as informações que obtêm no desempenho do seu trabalho.

English Source: 1.5 Rules concerning the taking of evidence The ordinary rules of evidence apply.
Galician MT: 1. 5 Regras relativas à obtenção de provas As regras comuns de prova aplicam-se.
Galician Post-edited: 1.5 Regras relativas à obtenção de provas As regras comuns de prova aplicam-se.

Correct the next English source and its Galician machine translation or keep it unedited it is accurate.
English Source: Latvian legislation does not provide for the liquidation and division of the property of the deceased.
Galician MT: A legislação letã não prevê a liquidação e a divisão da propriedade do falecido.
Galician Post-edited:

[Assistant] A lexislación letá non prevé a liquidación e división da propiedade do falecido.


[User]
Given the English-Galician translation examples below, make adjustments only if necessary.
English Source: The rules governing court proceedings specify the civil and criminal cases in which regional courts act as courts of first instance.
Galician MT: As regras que regem os processos judiciais especificam os casos civis e criminais em que os tribunais regionais actuam como tribunais de primeira instância.
Galician Post-edited: As regras que regem os processos judiciais especificam os casos civis e criminais em que os tribunais regionais atuam como tribunais de primeira instância.

English Source: 3.2 the division of property of the spouses A divorce pronounced between spouses who have been separated by contract or by judgement does not produce any change in what has been ordered or agreed to between the parties.
Galician MT: A divisão da propriedade dos cônjuges um divórcio entre cônjuges que tenham sido separados por contrato ou por sentença não produz qualquer alteração do que foi ordenado ou acordado entre as partes.
Galician Post-edited: 3.2 A divisão da propriedade dos cônjuges A um divórcio entre cônjuges que tenham sido separados por contrato ou por sentença não produz qualquer alteração do que foi ordenado ou acordado entre as partes.

English Source: The suspension of the provisional enforcement may be requested either by the appeal lodged, or distinctly throughout the appeal proceedings.
Galician MT: A suspensão da execução provisória pode ser solicitada, quer pelo recurso interposto, quer por todo o processo de recurso.
Galician Post-edited: A suspensão da execução provisória pode ser solicitada, quer pelo recurso interposto, quer por todo o processo de recurso.

Correct the next English source and its Galician machine translation or keep it unedited it is accurate.
English Source: BUSINESS DEBT RESTRUCTURING UNDER THE BUSINESS DEBT RESTRUCTURING ACT There are no special rules concerning set-off.
Galician MT: A REESTRUTURAÇÃO DA DÍVIDA DAS EMPRESAS NO ÂMBITO DA REESTRUTURAÇÃO DA DÍVIDA DAS EMPRESAS Não existem regras especiais relativas à compensação.
Galician Post-edited:

[Assistant] A REESTRUTURAZAO DA DÉBEDA DAS EMPRESAS NO ÁMBITO DO ACTO DE REESTRUTURAZAO DA DÉBEDA DAS EMPRESAS Non existen regras especiais relativas á compensación.


[User]
Given the following English-Galician translation example, make adjustments only if necessary.
English Source: As mentioned above, executory attachment is the main coercive measure used.
Galician MT: Tal como acima referido, a ligação executória é a principal medida coerciva utilizada.
Galician Post-edited: Tal como acima referido, a ligação executória é a principal medida coerciva utilizada.

Correct the next English source and its Galician machine translation or keep it unedited it is accurate.
English Source: The judge will then determine the consequences of divorce on issues which the spouses have not amended.
Galician MT: O juiz determinará então as consequências do divórcio em relação às questões que os cônjuges não sofreram alterações.
Galician Post-edited:

[Assistant] O xuiz determinará entón as consequencias do divorcio en relación ás cuestións que os cónxuxes non teñan rectificado.


[User]
Study the following 5 eng-por examples.
eng Source: Moreover, users had to go to all the databases to find out whether this Supreme Court case was available – summarised, translated or annotated.
por MT: Além disso, os utilizadores tiveram de ir a todas as bases de dados para descobrir se este último processo do Supremo Tribunal estava disponível - sintetizado, traduzido ou reparado.
por Post-edited: Além disso, os utilizadores tiveram de consultar todas as bases de dados para descobrir se este processo do Supremo Tribunal estava disponível - sumariado, traduzido ou comentado.

eng Source: Evidence means objects, documents or data which could be produced as evidence in criminal proceedings.
por MT: Prova de objectos, documentos ou dados que possam ser produzidos como elementos de prova em processos penais.
por Post-edited: Provas significam, objetos, documentos ou dados, que possam ser produzidos como elementos de prova em processos penais.

eng Source: The plan mentions all the commitments which have been entered into by the persons responsible for its implementation and which are necessary for the business turnaround.
por MT: O plano menciona todos os compromissos assumidos pelas pessoas responsáveis pela sua execução e que são necessários para a mudança de negócio.
por Post-edited: O plano menciona todos os compromissos assumidos pelas pessoas responsáveis pela sua execução e que são necessários para dar reviravolta ao negócio.

eng Source: The law that should be applied, according to the Act on Private International Law, need not be applied in wholly exceptional circumstances where, after proper reasoned consideration of a summary of all circumstances of the case and in particular of the parties’ justified expectation regarding application of another law, it would appear disproportionate and contrary to a sensible and fair settlement of the relationship between the parties.
por MT: A lei que deve ser aplicada, nos termos da Lei do Direito Internacional Privado, não precisa de ser aplicada em circunstâncias absolutamente excepcionais, sempre que, após uma análise devidamente fundamentada de um resumo de todas as circunstâncias do caso e, em particular, das legítimas expectativas das partes quanto à aplicação de outra legislação, se afigure desproporcionada e contrária a uma solução sensata e equitativa da relação entre as partes.
por Post-edited: A lei que deve ser aplicada, nos termos da Lei do Direito Internacional Privado, não precisa de ser aplicada em circunstâncias absolutamente excecionais, sempre que, após uma análise devidamente fundamentada de um resumo de todas as circunstâncias do caso e, em particular, das legítimas expectativas das partes quanto à aplicação de outra legislação, se afigure desproporcionada e contrária a uma solução sensata e equitativa da relação entre as partes.

eng Source: During the trial, the court examines the evidence gathered to establish whether the accused is guilty.
por MT: Durante o julgamento, o tribunal examina as provas recolhidas para verificar se o acusado é culpado.
por Post-edited: Durante o julgamento, o tribunal examina as provas recolhidas para verificar se o acusado é culpado.

Given the source text in eng and a machine translation (MT) in por, correct the translation only if it has mistakes or keep it if it is correct.
eng Source: A child may himself or herself contest a presumption of paternity within two years after reaching the age of majority.
por MT: Uma criança pode, próprio ou mesmo, contestar uma presunção de paternidade no prazo de dois anos a contar da idade da maioria.
por Post-edited:

[Assistant] uña crianza pode, ela propia, contestar uña presunción de paternidade no prazo de dous anos a partir da maioridade.


[User]
Given the English-Galician translation examples below, make adjustments only if necessary.
English Source: In providing primary legal assistance, offices are authorised to offer general legal information, legal counselling, and draw up petitions.
Galician MT: Na prestação de assistência judiciária primária, os gabinetes são autorizados a oferecer informação jurídica geral, aconselhamento jurídico e apresentação de petições.
Galician Post-edited: Na prestação de assistência judiciária primária, os gabinetes são autorizados a oferecer informação jurídica geral, aconselhamento jurídico e apresentação de petições.

English Source: This is, however, a rare phenomenon in Finnish case-law.
Galician MT: Trata-se, no entanto, de um fenómeno raro na jurisprudência finlandesa.
Galician Post-edited: Trata-se, no entanto, de um fenómeno raro na jurisprudência finlandesa.

English Source: In this case, the injured party may object once the measure has been adopted.
Galician MT: Neste caso, a parte lesada pode opor-se quando a medida tiver sido adoptada.
Galician Post-edited: Neste caso, a parte lesada pode opor-se quando a medida tiver sido adotada.

Correct the next English source and its Galician machine translation or keep it unedited it is accurate.
English Source: ‘Article 7 (Presumptions arising from registration) Definitive registration constitutes a presumption that the right exists and pertains to the registered holder, in the precise terms in which the registration defines it.’
Galician MT: O artigo 7. ° (Funções decorrentes do registo) O registo definitivo constitui uma presunção de que o direito existe e diz respeito ao titular registado, nos termos precisos em que o registo se define.
Galician Post-edited:

[Assistant] Artigo 7° (Presupostos decorrentes do rexisto) O rexisto definitivo constitúe un presuposto de que o dereito existe e di respecto ao titular rexistado, nos termos precisos en que o rexisto o define.


[User]
Study the following 5 English-Galician examples.
English Source: This does not, however, apply to claims that are not covered by the restructuring.
Galician MT: No entanto, não se aplica a alegações que não estejam abrangidas pela reestruturação.
Galician Post-edited: No entanto, não se aplica a alegações que não estejam abrangidas pela reestruturação.

English Source: At the meeting of the Alternative Dispute Resolution Commission, held on 26 November 2009, a Code of Ethics for Mediators was adopted.
Galician MT: Na reunião da Comissão de Resolução de Litígios Alternativa, realizada em 26 de Novembro de 2009, foi adoptado um Código de Ética para os Mediadores.
Galician Post-edited: Na reunião da Comissão de Resolução de Litígios Alternativa, realizada em 26 de Novembro de 2009, foi adotado um Código de Ética para os Mediadores.

English Source: Citizens of certain other countries also have the same rights under a special provision that requires there to be an agreement on reciprocal treatment in force.
Galician MT: Os cidadãos de alguns outros países também têm os mesmos direitos ao abrigo de uma disposição especial que exige um acordo sobre o tratamento recíproco em vigor.
Galician Post-edited: Os cidadãos de alguns outros países também têm os mesmos direitos ao abrigo de uma disposição especial que exige um acordo sobre o tratamento recíproco em vigor.

English Source: The documents may also be requested and issued by post.
Galician MT: Os documentos podem igualmente ser solicitados e emitidos por correio.
Galician Post-edited: Os documentos podem igualmente ser solicitados e emitidos por correio.

English Source: See Article 108 of Act No 36/1995, Article 193(3) of the Code of Civil Procedure.
Galician MT: Ver artigo 108.o da Lei n.o 36/1995, n.o 3 do artigo 193.o do Código de Processo Civil.
Galician Post-edited: Ver artigo 108.o da Lei n.o 36/1995, n.o 3 do artigo 193.o do Código de Processo Civil.

Given the source text in English and a machine translation (MT) in Galician, correct the translation only if it has mistakes or keep it if it is correct.
English Source: However, as this will depend on the progress/development of the case, it may not be possible to give an accurate assessment at the outset of proceedings.
Galician MT: No entanto, dado que tal dependerá da evolução e do desenvolvimento do processo, não poderá ser possível proceder a uma avaliação precisa no início do processo.
Galician Post-edited:

[Assistant] No entanto, dado que tal dependerá do progreso e do desenvolvemento do proceso, poderá non ser posíbel proceder a uña avaliación precisa no inicio do proceso.


[User]
Study the following English-Galician example.
English Source: If more than one expert witness is appointed, they may give their findings and opinions jointly, if they agree on them.
Galician MT: Se forem nomeados mais de uma testemunha de peritos, podem apresentar as suas conclusões e os seus pareceres em conjunto, se estiverem de acordo.
Galician Post-edited: Se forem nomeados mais de uma testemunha de peritos, podem apresentar as suas conclusões e os seus pareceres em conjunto, se estiverem de acordo.

Given the source text in English and a machine translation (MT) in Galician, correct the translation only if it has mistakes or keep it if it is correct.
English Source: Legal Aid What is it?
Galician MT: Ajuda judiciária O que é?
Galician Post-edited:

[Assistant] Axuda xudiciaria O que é?


[User]
Study the following 5 English-Galician examples.
English Source: No specific period of advance notice is laid down.
Galician MT: Não está previsto qualquer período específico de pré-aviso.
Galician Post-edited: Não está previsto qualquer período específico de pré-aviso.

English Source: Among other things, this covers legal disputes between the child and a parent’s spouse.
Galician MT: Entre outras coisas, trata-se de litígios jurídicos entre a criança e o cônjuge.
Galician Post-edited: Entre outras coisas, trata-se de litígios jurídicos entre a criança e o cônjuge.

English Source: Other special courts There is no constitutional court or anything similar in Sweden.
Galician MT: Outros tribunais especiais Não existe nenhum tribunal constitucional ou semelhante na Suécia.
Galician Post-edited: Outros tribunais especiais Não existe nenhum tribunal constitucional ou semelhante na Suécia.

English Source: Most prosecutors spend at least one or two days a week in court.
Galician MT: A maioria dos procuradores gastaram pelo menos um ou dois dias por semana em tribunal.
Galician Post-edited: A maioria dos procuradores gastam pelo menos um ou dois dias por semana em tribunal.

English Source: Applicable income threshold in the area of criminal justice for victims The law does not prescribe a specific threshold.
Galician MT: Limiar de rendimento aplicável no domínio da justiça penal para as vítimas A lei não prescreve um limiar específico.
Galician Post-edited: Limiar de rendimento aplicável no domínio da justiça penal para as vítimas A lei não prescreve um limiar específico.

Given the source text in English and a machine translation (MT) in Galician, correct the translation only if it has mistakes or keep it if it is correct.
English Source: It is available for all civil proceedings.
Galician MT: Está disponível para todos os processos civis.
Galician Post-edited:

[Assistant] Está dispoñíbel para todos os procesos civís.


[User]
Study the following 5 English-Galician examples.
English Source: As an additional service (not required by law), the CIR also contains the data from the LRS.
Galician MT: Como serviço adicional (não exigido por lei), o CIR contém também dados do LRS.
Galician Post-edited: Como serviço adicional (não exigido por lei), o CIR contém também dados do LRS.

English Source: If a testator's will or agreement as to succession was not made regarding all of his or her property, succession for the part not covered occurs in accordance with the law.
Galician MT: Se a sucessão ou o acordo de sucessões não forem feitos em relação a toda a sua propriedade, a sucessão da parte não coberta de acordo com a lei.
Galician Post-edited: Se o testamento do testador ou acordo de sucessões não forem feitos em relação a toda o seu património, a sucessão das partes não incluídas ocorrem de acordo com a lei.

English Source: Fixed costs in criminal proceedings Fixed costs for litigants in criminal proceedings Fixed costs include: court fees, attorneys’ fees (which depend on the number of hearings), experts’ fees, translators' and interpreters' fees, as well as travel costs (e.g. those of witnesses and experts).
Galician MT: Os custos fixos no processo penal a custos fixos no processo penal são despesas fixas: As taxas do Tribunal, as taxas de viagem (que dependem do número de audições), honorários dos peritos, honorários de tradutores e intérpretes, bem como despesas de viagem (por exemplo, as de testemunhas e peritos).
Galician Post-edited: Custos fixos em procedimentos criminais Custos fixos para litigantes em procedimentos criminais Custos fixos incluem: taxas do Tribunal, as taxas dos advogados (que dependem do número de audiências), honorários dos peritos, honorários de tradutores e intérpretes, bem como despesas de viagem (por exemplo, de testemunhas e peritos).

English Source: The law applicable is that of the minor’s usual place of residence, in accordance with the 1996 Hague Convention on the protection of the child.
Galician MT: A lei aplicável é a do local de residência habitual do menor, em conformidade com a Convenção de Haia de 1996 relativa à protecção da criança.
Galician Post-edited: A lei aplicável é a do local de residência habitual do menor, em conformidade com a Convenção de Haia de 1996 relativa à proteção da criança.

English Source: The final decision on succession is not binding on persons claiming entitlement to a right to what has been determined as being part of the estate, provided that they have not participated in the probate hearing as parties and have not been duly summoned to it in person either.
Galician MT: A decisão final sobre a sucessão não é vinculativa para as pessoas que reivindicam o direito a um direito ao que foi determinado como parte do património, desde que não tenham participado na audição probatória como partidos e que não tenham sido devidamente convocados para ele em pessoa.
Galician Post-edited: A decisão final sobre a sucessão não é vinculativa para as pessoas que reivindicam legitimidade relativamente a um direito naquilo que foi determinado como parte do património, desde que não tenham participado na audição probatória como partes e que, de igual forma, a sua presença neste procedimento não tenha sido devidamente convocada.

Given the source text in English and a machine translation (MT) in Galician, correct the translation only if it has mistakes or keep it if it is correct.
English Source: Furthermore, under Article 209 of the Criminal Code, persistent failure to pay maintenance is an offence punishable by a fine, non-custodial measures or imprisonment of up to two years.
Galician MT: Além disso, nos termos do artigo 209. ° do Código Penal, o incumprimento persistente de alimentos é uma infracção punível com uma coima, medidas não privativas ou de prisão até dois anos.
Galician Post-edited:

[Assistant] Alén diso, nos termos do artigo 209. ° do Código Penal, o incumpremento persistente do pagamento da pensión de alimentos é uña infración puníbel cunha multa, medidas non privativas ou de prisión acta dous anos.


[User]
Study the following 3 English-Galician examples.
English Source: If the immovable property is located in the districts of several district civil courts, the auction takes place at any district civil court, at the choice of the party seeking enforcement.
Galician MT: Se o bem imóvel estiver localizado nos distritos de vários tribunais civis distritais, a lota tem lugar em qualquer tribunal civil distrital, à escolha da parte que solicita a execução.
Galician Post-edited: Se o bem imóvel estiver situado em distritos de vários tribunais civis distritais, o leilão tem lugar em qualquer tribunal civil distrital, à escolha da parte que solicita a execução.

English Source: Produced jointly by the European Court of Human Rights (ECHR) and the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA), it is available here in English, French, German and Italian.
Galician MT: Produzido conjuntamente pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (CEDH) e pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), está disponível aqui em inglês, francês, alemão e italiano.
Galician Post-edited: Produzido conjuntamente pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (CEDH) e pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), está disponível aqui em inglês, francês, alemão e italiano.

English Source: In the event of sole jurisdiction of the property (see last point in the answer to question 2.2.1 above).
Galician MT: Em caso de competência exclusiva da propriedade (ver ponto na resposta à questão 2.2.1).
Galician Post-edited: Em caso de competência exclusiva da propriedade (ver último ponto na resposta à questão 2.2.1 acima).

Given the source text in English and a machine translation (MT) in Galician, correct the translation only if it has mistakes or keep it if it is correct.
English Source: It is quicker and cheaper than court proceedings.
Galician MT: É mais rápido e mais barato do que processos judiciais.
Galician Post-edited:

[Assistant] É máis rápido e máis barato do que procesos xudiciais.


[User]
Given the English-Galician translation examples below, make adjustments only if necessary.
English Source: In areas where land registries are operating provisionally, computers available free of charge at the relevant offices may be used to search for data electronically.
Galician MT: Nas áreas em que os registos do solo estão a funcionar provisoriamente, podem ser utilizados computadores disponíveis gratuitamente nos serviços competentes para pesquisa de dados por via electrónica.
Galician Post-edited: Nas áreas em que os registos prediais estejam a funcionar provisoriamente, podem ser utilizados computadores disponíveis gratuitamente nos serviços competentes para pesquisa de informação por via eletrónica.

English Source: 1.9 Possibility to appeal Austrian law only allows limited rights of appeal in small claims proceedings.
Galician MT: A possibilidade de recurso para o direito austríaco apenas permite limitar os direitos de recurso em processos de reclamação.
Galician Post-edited: 1.9 A possibilidade de recurso para o direito austríaco apenas permite direitos limitados de recurso em processos de pequena instância.

English Source: If the maintenance debtor refuses to pay maintenance, the person entitled will try to enforce the claim against the assets of the person liable, if he/she has any.
Galician MT: Se o devedor de manutenção recusar a prestação de alimentos, o interessado tentará fazer valer a reclamação contra os activos da pessoa responsável, se tiver alguma.
Galician Post-edited: Se o devedor de sustento recusar o pagamento da prestação de alimentos, a pessoa habilitada tentará impor a reclamação contra os bens da pessoa responsável, se esta os tiver.

Correct the next English source and its Galician machine translation or keep it unedited it is accurate.
English Source: Moreover, the Government consults the Council on texts relating to the organisation of the election of the President of the Republic and referendums.
Galician MT: Além disso, o Governo consulta o Conselho sobre os textos relativos à organização da eleição do Presidente da República e dos referendos.
Galician Post-edited:

[Assistant] Alén diso, o Goberno consulta o Consello sobre os textos relativos á organización da elección do Presidente da República e dos referendos.


[User]
Study the following English-Galician example.
English Source: 10 If the person concerned (debtor) doesn't pay voluntarily, what action can be taken in order to force him/her to pay?
Galician MT: 10 Se a pessoa em causa (devedor) não paga voluntariamente, que medidas pode ser tomada para obrigar ele/a pagar?
Galician Post-edited: 10 Se a pessoa em causa (devedor) não paga voluntariamente, que medidas podem ser tomadas para obrigar-lhe a pagar?

Given the source text in English and a machine translation (MT) in Galician, correct the translation only if it has mistakes or keep it if it is correct.
English Source: It is impossible to estimate costs, as they will vary from one case to another.
Galician MT: Não é possível estimar os custos, pois variam de um processo para outro.
Galician Post-edited:

[Assistant] Non é posíbel estimar os custos, pois varían dun proceso para outro.


[User]
Study the following 5 English-Galician examples.
English Source: The constitution confers a general authorisation to make implementing regulations fleshing out the rules laid down in more general provisions, usually in statute law.
Galician MT: A Constituição concede uma autorização geral a fim de tornar os regulamentos de execução a cumprir as regras estabelecidas em disposições mais gerais, normalmente no direito dos estatutos.
Galician Post-edited: A Constituição concede uma autorização geral a fim de fazer a implementação dos regulamentos de execução das regras estabelecidas em disposições mais gerais, normalmente no direito dos estatutos.

English Source: It has to be established what each spouse is entitled to from the joint property.
Galician MT: Tem de ser estabelecido o que cada cônjuge tem direito a da propriedade comum.
Galician Post-edited: Tem de ser estabelecido o que cada cônjuge tem direito a da propriedade comum.

English Source: The law applicable to contractual obligations is determined according to the regulations of European Union law, and in matters not falling within their scope, the domestic provisions on the law applicable to the legal act in question, unless otherwise provided by international conventions or by special provisions.
Galician MT: A lei aplicável às obrigações contratuais é determinada em conformidade com a regulamentação da legislação da União Europeia e, em matérias não abrangidas pelo seu âmbito, as disposições nacionais relativas à legislação aplicável ao acto jurídico em causa, salvo disposição em contrário das convenções internacionais ou das disposições especiais.
Galician Post-edited: A lei aplicável às obrigações contratuais é determinada em conformidade com a regulamentação da legislação da União Europeia e, em assuntos não abrangidos pelo seu âmbito, as disposições nacionais relativas à legislação aplicável ao ato jurídico em causa, salvo disposição em contrário das convenções internacionais ou das disposições especiais.

English Source: Legal Aid What is it?
Galician MT: Ajuda judiciária O que é?
Galician Post-edited: Ajuda judiciária O que é?

English Source: Yes, in the manner already indicated in the answer to question 10.
Galician MT: Sim, conforme indicado na resposta à pergunta 10.
Galician Post-edited: Sim, conforme indicado na resposta à pergunta 10.

Given the source text in English and a machine translation (MT) in Galician, correct the translation only if it has mistakes or keep it if it is correct.
English Source: Yes, court fees are payable in all proceedings.
Galician MT: Sim, as taxas judiciais são pagas em todos os processos.
Galician Post-edited:

[Assistant] Si, as taxas xudiciais son pagadas en todos os procesos.


[User]
Study the following English-Galician example.
English Source: 2.2.2 Exceptions to the basic rule An action against a citizen of the Republic of Estonia living in a foreign state in respect of whom extraterritoriality applies or against a citizen of the Republic of Estonia working in a foreign state who is a civil servant can be filed with the court whose jurisdiction covers the person’s last residence in Estonia.
Galician MT: 2.2.2 Excepções à regra de base Uma acção contra um cidadão da República da Estónia que vive num Estado estrangeiro em relação aos quais é aplicável a extraterritorialidade ou contra um cidadão da República da Estónia que trabalha num Estado estrangeiro que seja funcionário público pode ser interposto junto do tribunal cuja jurisdição abranja a última residência da pessoa na Estónia.
Galician Post-edited: 2.2.2 Excepções à regra de base Uma ação contra um cidadão da República da Estónia que vive num Estado estrangeiro em relação aos quais é aplicável a extraterritorialidade ou contra um cidadão da República da Estónia que trabalha num Estado estrangeiro que seja funcionário público pode ser interposto junto do tribunal cuja jurisdição abranja a última residência da pessoa na Estónia.

Given the source text in English and a machine translation (MT) in Galician, correct the translation only if it has mistakes or keep it if it is correct.
English Source: The lawyer can claim payment from the client, including through special procedures such as an advance on fees (provisión de fondos, while the proceedings last) or a final statement of accounts (jura de cuentas, once concluded).
Galician MT: O advogado pode requerer o pagamento do cliente, incluindo através de procedimentos especiais, tais como um adiantamento sobre as taxas (provisionde fondos, enquanto o processo último) ou uma declaração final de contas (jura de Cuentas, uma vez concluído).
Galician Post-edited:

[Assistant] O avogado pode requirir o pagamento do cliente, a través de procedementos especiais, tales como un adiantamento de honorarios (probisión de fondos, ao longo da duración do proceso) ou uña declaración final de contas (Acción de Honororarios, uña vez concluído).


[User]
Study the following English-Galician example.
English Source: History of Luxembourg's land register The land register was established in 1820.
Galician MT: Historial do cadastro do território do Luxemburgo O cadastro predial foi estabelecido em 1820.
Galician Post-edited: Historial do registo predial do Luxemburgo O registo predial foi estabelecido em 1820.

Given the source text in English and a machine translation (MT) in Galician, correct the translation only if it has mistakes or keep it if it is correct.
English Source: Once the judge has found that all the legal conditions have been met in respect of the application, he/she orders, by a decision, its communication to the defendant, who is informed of the obligation to submit a defence, under penalty, within twenty-five days as of the communication of the application.
Galician MT: Depois de o juiz ter verificado que todas as condições jurídicas foram satisfeitas no que diz respeito ao pedido, a decisão, a sua comunicação ao requerido, que é informada da obrigação de apresentar uma defesa, sob pena de sanção, no prazo de vinte e cinco dias a contar da comunicação do pedido.
Galician Post-edited:

[Assistant] Despois do xuiz / a xuíza verificar que todas as condicións xurídicas foran satisfeitas no que di respecto á petición, el / ela ordena, por medio dunha decisión, a súa comunicación ao requirido, que é informado da obrigación de presentar uña defensa, baixo pena de sanción, no prazo de vinte e cinco días a contar da comunicación da petición.


[User]
Study the following English-Galician example.
English Source: Ratified international treaties are integrated into the national legal system, thereby creating rights and obligations for natural and legal persons in the country (provided they are directly enforceable).
Galician MT: Os tratados internacionais ratificados são integrados no sistema jurídico nacional, criando assim direitos e obrigações para as pessoas singulares e colectivas no país (desde que sejam directamente aplicáveis).
Galician Post-edited: Os tratados internacionais ratificados são integrados no sistema jurídico nacional, criando assim direitos e obrigações para as pessoas singulares e coletivas no país (desde que sejam directamente aplicáveis).

Given the source text in English and a machine translation (MT) in Galician, correct the translation only if it has mistakes or keep it if it is correct.
English Source: If a spouse is unable for valid reasons to appear personally at the registry office in order to submit the joint application, he or she may submit a separate application that has been certified by a notary.
Galician MT: Se o cônjuge não puder, por razões válidas, comparecer pessoalmente na sede de registo para apresentar o pedido conjunto, pode apresentar um pedido separado, certificado por um notário.
Galician Post-edited:

[Assistant] Se o cónxuxe non puider, por razóns válidas, comparecer persoalmente no rexisto civil para presentar a petición conxunto, pode presentar un petición separada que teña sido certificado por un notario.


[User]
Study the following 3 English-Galician examples.
English Source: Applications for entry must either bear a digital signature or be in the form of a notarial document.
Galician MT: Os pedidos de inscrição devem ostentar uma assinatura digital ou ser sob a forma de um documento notarial.
Galician Post-edited: Os pedidos de inscrição devem ostentar uma assinatura digital ou ser sob a forma de um documento notarial.

English Source: The writ is to indicate that the debtor is bound to file any objection at least three days before the hearing date, specifying that, in the event of failure to offer any objections, the court may consider, with regard to the circumstances of the case, that this is a recognition of the creditor’s claims.
Galician MT: O pulso deve indicar que o devedor deve apresentar qualquer objecção pelo menos três dias antes da data de audiência, especificando que, em caso de não apresentação de objecções, o tribunal pode considerar, no que respeita às circunstâncias do caso, que se trata de um reconhecimento dos créditos do credor.
Galician Post-edited: A providência deve indicar que o devedor deve apresentar qualquer objeção pelo menos três dias antes da data da audiência, especificando que, em caso de não apresentação de objeções, o tribunal pode considerar, no que respeita às circunstâncias do caso, que se trata de um reconhecimento das alegações do credor.

English Source: In the first hearing, the justice of the peace questions the parties at his discretion and makes an attempt at conciliation: if this is successful, the settlement arrived at is recorded.
Galician MT: Na primeira audição, a justiça da paz questiona as partes no seu poder discricionário e faz uma tentativa de conciliação: Se tal for bem sucedido, a solução encontrada está registada.
Galician Post-edited: Na primeira audiência, o juiz de paz questiona as partes numa base discricionária e faz uma tentativa de conciliação: se esta for bem sucedida, o acordo encontrado fica registado.

Given the source text in English and a machine translation (MT) in Galician, correct the translation only if it has mistakes or keep it if it is correct.
English Source: Barristers also spend a lot of their time advising clients and researching cases, as well as researching their field of expertise.
Galician MT: Os "barristers" também gastam muito do seu tempo a aconselhar os seus clientes e a investigar casos, bem como a investigar o seu campo de conhecimentos.
Galician Post-edited:

[Assistant] Os "barristers" tamén gastan moito do seu tempo a aconsellar os seus clientes e a investigar casos, ben como a investigar a súa área de coñecemento.


[User]
Given the English-Galician translation examples below, make adjustments only if necessary.
English Source: 4 Can a request be made on behalf of a relative (if yes, what grade), or a child?
Galician MT: 4 Pode ser apresentado um pedido em nome de um relativo (em caso afirmativo, que grau) ou uma criança?
Galician Post-edited: 4 Pode ser apresentado um pedido em nome de um relativo (em caso afirmativo, que grau) ou uma criança?

English Source: 2.4 Exceptions to the normal application of conflict rules Violation of public policy The provisions of foreign law specified by the conflict-of-law rule do not apply if they violate the fundamental principles of the Galician State's international public policy.
Galician MT: As disposições de direito externo especificadas pela regra de conflitos de leis não se aplicam se violam os princípios fundamentais da política pública internacional do Estado português.
Galician Post-edited: 2.4 Excepções à aplicação normal das regras de conflitos Violação da ordem pública As disposições da lei estrangeira especificadas pela regra de conflitos de leis não se aplicam se violam os princípios fundamentais da política pública internacional do Estado português.

English Source: For preliminary rulings, and for the purposes of the insolvency process only, the judge’s competence also extends to administrative or social matters related directly to the insolvency proceedings.
Galician MT: Para as decisões prejudiciais e para efeitos do processo de insolvência apenas a competência do juiz estende-se igualmente a questões administrativas ou sociais directamente relacionadas com o processo de insolvência.
Galician Post-edited: Para as decisões preliminares e apenas para efeitos do processo de insolvência, a competência do juiz estende-se igualmente a questões administrativas ou sociais directamente relacionadas com o processo de insolvência.

Correct the next English source and its Galician machine translation or keep it unedited it is accurate.
English Source: See the point above regarding VAT.
Galician MT: Ver ponto acima do IVA.
Galician Post-edited:

[Assistant] Ver punto por enriba do IVA.


[User]
Study the following 5 English-Galician examples.
English Source: How to find a mediator in Finland In Finland, the National Institute of Health and Welfare (THL) maintains the official website of Mediation in Criminal and Civil cases.
Galician MT: Como encontrar um mediador na Finlândia na Finlândia, o National Institute of Health and Welfare (THL) mantém o sítio oficial oficial da Mediação em processos penais e civis.
Galician Post-edited: Como encontrar um mediador na Finlândia. Na Finlândia, o National Institute of Health and Welfare (THL) mantém o sítio oficial da Mediação em processos penais e civis.

English Source: The district court may decide that no enforcement action should be taken for the time being (this is called inhibition) or, if it finds specific grounds for this, that an action already taken should be revoked.
Galician MT: O tribunal distrital pode decidir que não devem ser tomadas medidas de aplicação da aplicação do tempo (esta é designada por inibição) ou, caso considere motivos específicos para tal, que uma acção já tomada deve ser revogada.
Galician Post-edited: O tribunal distrital pode decidir que não devem ser tomadas medidas de execução no presente momento (esta é designada por inibição) ou, caso considere motivos específicos para tal, que uma ação já tomada deve ser revogada.

English Source: Customary law plays only a very restricted role.
Galician MT: O direito consuetudinário desempenha apenas um papel muito limitado.
Galician Post-edited: O direito consuetudinário desempenha um papel muito limitado.

English Source: Brief description of content The database contains legislation of the Czech Republic in Czech.
Galician MT: Breve descrição do conteúdo A base de dados contém legislação da República Checa em checo.
Galician Post-edited: Breve descrição do conteúdo A base de dados contém legislação da República Checa em checo.

English Source: A claim relating to consumer contracts may be filed according to the place of residence or the registered office of the defendant or the consumer.
Galician MT: Os pedidos relativos a contratos de consumo podem ser apresentados de acordo com o local de residência ou a sede social do requerido ou do consumidor.
Galician Post-edited: Os pedidos relativos a contratos de consumo podem ser apresentados de acordo com o local de residência ou a sede social do requerido ou do consumidor.

Given the source text in English and a machine translation (MT) in Galician, correct the translation only if it has mistakes or keep it if it is correct.
English Source: In practice, this covenant will be confirmed by the court during the divorce judgment.
Galician MT: Na prática, este covenanto será confirmado pelo tribunal durante a sentença de divórcio.
Galician Post-edited:

[Assistant] Na práctica, este convenio será confirmado polo tribunal durante a sentenza de divorcio.


[User]
Study the following 5 English-Galician examples.
English Source: Unlike payments under the Maintenance Advances Act and payments of social assistance and basic job‑seekers’ benefit, the assistance with claims given by the Youth Welfare Office does not create a separate entitlement to payment by the responsible public authority.
Galician MT: Ao contrário dos pagamentos ao abrigo da Lei de Manutenção e dos pagamentos da assistência social e da prestação de assistência de base, a assistência prestada pelo Serviço de Previdência dos Jovens não cria um direito distinto ao pagamento por parte da autoridade pública responsável.
Galician Post-edited: Ao contrário dos pagamentos ao abrigo da Lei de ~Pensão de Alimentos e dos pagamentos da assistência social e do subsídio de desemprego, a assistência prestada pelo Serviço de Previdência dos Jovens não cria um direito distinto de pagamento por parte da autoridade pública responsável.

English Source: After the judgment on the statement of division enters into force, the court summons the parties to draw lots.
Galician MT: Após a entrada em vigor do acórdão sobre a declaração de divisão, o tribunal convoca as partes a sorteio.
Galician Post-edited: Após a entrada em vigor do acórdão sobre a declaração de divisão, o tribunal convoca as partes a sorteio.

English Source: If an agreement is to be performed, there are special rules governing the manner of performance.
Galician MT: Em caso de acordo, existem regras especiais que regem o modo de execução.
Galician Post-edited: Em caso de acordo, existem regras especiais que regem o modo de execução.

English Source: 1.6 Written procedure Under the national small claims procedure, the court hearing a case may itself decide on the form and procedure for hearing the case.
Galician MT: De acordo com o procedimento por escrito, nos termos do procedimento nacional de pequeno pedido, a audiência do tribunal pode decidir sobre a forma e o procedimento para a audição do processo.
Galician Post-edited: 1.6 Procedimento por escrito De acordo com o procedimento nacional para as pequenas reivindicações, a audiência do tribunal pode decidir sobre a forma e o procedimento para a audição do caso.

English Source: The surviving spouse is also included in the first class and receives one fourth of the estate (Article 1820 of the Civil Code).
Galician MT: O cônjuge sobrevivo é igualmente incluído na primeira categoria e recebe um quarto do imóvel (artigo 1820 do Código Civil).
Galician Post-edited: O cônjuge sobrevivo é igualmente incluído na primeira categoria e recebe um quarto do imóvel (artigo 1820 do Código Civil).

Given the source text in English and a machine translation (MT) in Galician, correct the translation only if it has mistakes or keep it if it is correct.
English Source: All known private publishers of case law documents have been informed about the ECLI, and most of them have already assigned an ECLI to published documents.
Galician MT: Todos os editores privados conhecidos de documentos de jurisprudência foram informados da ECLI, e a maioria deles já tinha atribuído à ECLI a documentos publicados.
Galician Post-edited:

[Assistant] Todos os editores privados coñecidos de documentos de xurisprudencia foran informados da ECLí, e a maioría deles xa tiña atribuído á ECLí a documentos publicados.


[User]
Given the eng-por translation examples below, make adjustments only if necessary.
eng Source: The modification is noted in the record of civil marriage and in the register.
por MT: A modificação é registada no registo do casamento civil e no registo.
por Post-edited: A modificação é registada no registo do casamento civil e no registo.

eng Source: If the deceased person has descendants as legal heirs, the general rules of intestate succession apply.
por MT: Se o falecido tiver descendentes como herdeiros legais, aplicam-se as regras gerais da sucessão.
por Post-edited: Se o falecido tiver descendentes como herdeiros legais, aplicam-se as regras gerais da sucessão intestada.

eng Source: Access is subject to a fee.
por MT: O acesso está sujeito a uma taxa.
por Post-edited: O acesso está sujeito a uma taxa.

eng Source: Wills may be handwritten (written entirely in the testator’s own hand and signed by the testator) or notarised, i.e. drawn up by a notary in the presence of two witnesses.
por MT: Os testamentos podem ser manuscritos (por escrito na mão ou na mão, assinados pela estator) ou notarizados, ou seja, elaborados por um notário na presença de duas testemunhas.
por Post-edited: Os testamentos podem ser escritos à mão (escritos inteiramente pela mão do testador e assinado pelo testador) ou notarizados, ou seja, elaborados por um notário na presença de duas testemunhas.

eng Source: For contact details, see response to question 14.2.
por MT: Para informações de contacto, consulte a resposta à questão 2. 2.
por Post-edited: Para informações de contacto, consulte a resposta à questão 14.2.

Correct the next eng source and its por machine translation or keep it unedited it is accurate.
eng Source: If a child’s parents wish to enter into a written agreement on maintenance payable in respect of a child and ask the Municipal Board of Social Welfare to endorse this arrangement, they must conclude the agreement using a form approved by the Ministry of Justice.
por MT: Se os pais da criança pretenderem celebrar um acordo escrito sobre a manutenção a cargo de uma criança e solicitar ao Conselho Municipal de Previdência Social que apoiem este acordo, devem celebrar o acordo com base num formulário aprovado pelo Ministério da Justiça.
por Post-edited:

[Assistant] Se os pais da crianza pretenderen celebrar un acordo escrito sobre a pensión de alimentos relativos a uña crianza e solicitar ao Consello Municipal de Seguranza Social que apoien este acordo, deben celebrar o acordo con base nun formulario aprobado polo Ministerio da Xustiza.


[User]
Given the en-pt translation examples below, make adjustments only if necessary.
en Source: Prima facie evidence also leads to a reduction of the standard of proof and plays a role in overcoming difficulties in providing evidence in damages actions.
pt MT: A prova prima facie conduz igualmente a uma redução do nível de prova e desempenha um papel na superação das dificuldades de obtenção de provas em acções de indemnização.
pt Post-edited: A prova prima facie conduz igualmente a uma redução do nível de prova e desempenha um papel na superação das dificuldades de obtenção de provas em ações de indemnização.

en Source: In matters not regulated by the Bankruptcy Act, the rules of the Code of Civil Procedure apply, with derogations arising from the specificities of non-contentious proceedings.
pt MT: Em matérias não regulamentadas pela lei das falências, aplicam-se as regras do Código de Processo Civil, com derrogações decorrentes das especificidades dos processos não contenciosos.
pt Post-edited: Em matérias não regulamentadas pela lei das falências, aplicam-se as regras do Código de Processo Civil, com derrogações decorrentes das especificidades dos processos não contenciosos.

en Source: What does the Finnish translators' database offer?
pt MT: O que oferece a base de dados dos tradutores finlandeses?
pt Post-edited: O que oferece a base de dados dos tradutores finlandeses?

Correct the next en source and its pt machine translation or keep it unedited it is accurate.
en Source: Unless the law forbids it, the court may order the witnesses to be questioned.
pt MT: A não ser que a lei proíbe as testemunhas, o tribunal pode ordenar as testemunhas a serem questionadas.
pt Post-edited:

[Assistant] A non ser que a lei o prohíba, o tribunal pode ordenar que as testemuñas sexan cuestionadas.


[User]
Consider the following English-Galician translation examples:
English Source: Thus, the name and domicile of spouses are regulated by the law which governs their personal relationships in accordance with Article 14 of the Civil Code; in respect of minor children, they are governed by the law on the parent-child relationship in accordance with Articles 18-21 of the Civil Code.
Galician MT: Assim, o nome e o domicílio dos cônjuges são regulados pela lei que rege as suas relações pessoais, em conformidade com o artigo 14.o do Código Civil; no que respeita às crianças menores, são reguladas pela lei sobre a relação entre os filhos-filhos, em conformidade com os artigos 18.o a 21.o do Código Civil.
Galician Post-edited: Assim, o nome e o domicílio dos cônjuges são regulados pela lei que rege as suas relações pessoais, em conformidade com o artigo 14 do Código Civil; no que respeita às crianças menores, são reguladas pela lei sobre a relação pais-filhos, em conformidade com os artigos 18 a 21 do Código Civil.

English Source: Provisions governing claims are laid down in the decision to allow the debt restructuring.
Galician MT: As disposições relativas aos créditos são estabelecidas na decisão de autorizar a reestruturação da dívida.
Galician Post-edited: As disposições relativas aos créditos são estabelecidas na decisão de autorizar a reestruturação da dívida.

English Source: The use of the payment order procedure is optional.
Galician MT: A utilização do procedimento de injunção de pagamento é facultativa.
Galician Post-edited: A utilização do procedimento de injunção de pagamento é facultativa.

Now, assess the given English text and its Galician machine translation. Fix it if necessary or keep it unchanged if already correct.
English Source: Main proceedings (Hauptverfahren): In the main proceedings, the court prepares and conducts the trial.
Galician MT: Processo principal (Hauptverfahren): No processo principal, o tribunal prepara e executa o processo.
Galician Post-edited:

[Assistant] Proceso principal (Hauptverfahren) : No proceso principal, o tribunal prepara e executa o proceso.


[User]
Given the following English-Galician translation example, make adjustments only if necessary.
English Source: The estate is managed by one or more bankruptcy administrators (konkursförvaltare).
Galician MT: O imóvel é gerido por um ou mais administradores de falência (konkursförvaltare).
Galician Post-edited: O imóvel é gerido por um ou mais administradores de falência (konkursförvaltare).

Correct the next English source and its Galician machine translation or keep it unedited it is accurate.
English Source: If a spouse is unable for good reasons to appear personally at the notary’s office in order to submit the joint application, he or she may submit a separate application that has been certified by a notary.
Galician MT: Se o cônjuge não for incapaz de apresentar as boas razões para comparecer pessoalmente no gabinete do notário, a fim de apresentar o pedido conjunto, pode apresentar um pedido separado, certificado por um notário.
Galician Post-edited:

[Assistant] Se o cónxuxe non for capaz de presentar as boas razóns para comparecer persoalmente no despacho do notario, a fin de presentar a petición conxunto, pode presentar un petición separada, certificado por un notario.


[User]
Given the English-Galician translation examples below, make adjustments only if necessary.
English Source: This tends to occur through an agreement among the interested heirs: the allocation agreement.
Galician MT: Isto tende a ocorrer através de um acordo entre os herdeiros: O acordo de atribuição.
Galician Post-edited: Isto tende a ocorrer através de um acordo entre os herdeiros: O acordo de atribuição.

English Source: This document opens in PDF format.
Galician MT: Este documento abre-se em formato PDF.
Galician Post-edited: Este documento abre-se em formato PDF.

English Source: The Commission for Legal Assistants (Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, CAAJ) is responsible for the admission procedure for judicial administrators and monitors their work.
Galician MT: A Comissão dos Assistentes Jurídicos (Comissão para o Emprego dos Auxiliares da Justiça, CAAJ) é responsável pelo procedimento de admissão de administradores judiciais e acompanha o seu trabalho.
Galician Post-edited: A Comissão dos Assistentes Jurídicos (Comissão para o Emprego dos Auxiliares da Justiça, CAAJ) é responsável pelo procedimento de admissão de administradores judiciais e acompanha o seu trabalho.

Correct the next English source and its Galician machine translation or keep it unedited it is accurate.
English Source: The contact points are employees at the Ministry of Justice of the Republic of Slovenia.
Galician MT: Os pontos de contacto são funcionários do Ministério da Justiça da República da Eslovénia.
Galician Post-edited:

[Assistant] Os puntos de contacto son funcionarios do Ministerio da Xustiza da República da Eslovenia.


[User]
Study the following eng-por example.
eng Source: Evidence is obtained in civil proceedings through discovery of documents, disclosure and through the testimony of witnesses.
por MT: As provas são obtidas em processos cíveis, através da descoberta de documentos, divulgação e registo de testemunhas.
por Post-edited: As provas são obtidas em processos cíveis, através da descoberta de documentos, divulgação e através dos testemunhos de testemunhas.

Given the source text in eng and a machine translation (MT) in por, correct the translation only if it has mistakes or keep it if it is correct.
eng Source: The Office of the Attorney General is also the competent authority in most matters concerning legal cooperation in the civil, commercial and criminal law fields.
por MT: O Gabinete do Procurador-Geral é também a autoridade competente na maior parte das questões relativas à cooperação judiciária nos domínios civil, comercial e penal.
por Post-edited:

[Assistant] O Despacho do Procurador-Xeral é tamén a autoridade competente na maior parte das cuestións relativas á cooperación xudicial nos dominios civil, comercial e penal.


[User]
Consider the following English-Galician translation examples:
English Source: Under the Dutch implementing legislation the requested court can determine which of the parties is responsible for summons resulting from a request to take evidence.
Galician MT: Nos termos da legislação neerlandesa de transposição, o tribunal requerido pode determinar qual das partes é responsável por convocação de convocação de um pedido de obtenção de provas.
Galician Post-edited: Nos termos da legislação holandesa de execução, o tribunal requerido pode determinar qual das partes é responsável por convocação resultante de um pedido de obtenção de provas.

Now, assess the given English text and its Galician machine translation. Fix it if necessary or keep it unchanged if already correct.
English Source: There is nothing in principle to prevent a creditor from asserting his or her claim in vague terms until the time‑limit for objecting to the proposed distribution.
Galician MT: Não há, em princípio, nada de princípio para impedir que um credor afirme o seu pedido em termos vagos até à data-limite para a atribuição de objecções à distribuição proposta.
Galician Post-edited:

[Assistant] Non hai nada de principio para impedir que un acredor afirme a súa petición en termos vagos acta á data límite para a atribución de obxecións á distribución proposta.


[User]
Study the following 3 English-Galician examples.
English Source: However, the obligation imposed on the party liable for maintenance is reinforced by the fact that a breach is punishable under criminal law.
Galician MT: No entanto, a obrigação imposta à parte responsável pela manutenção é reforçada pelo facto de uma violação ser punível ao abrigo do direito penal.
Galician Post-edited: No entanto, a obrigação imposta à parte responsável pela manutenção é reforçada pelo facto de uma violação ser punível ao abrigo do direito penal.

English Source: Loss or restrictions of a natural person’s capacity to contract is governed by the law of the State of which that person is a national.
Galician MT: A perda ou a limitação da capacidade contratual de uma pessoa singular é regida pela lei do Estado de que essa pessoa é nacional.
Galician Post-edited: A perda ou a limitação da capacidade contratual de uma pessoa singular é regida pela lei do Estado de cuja nacionalidade essa pessoa é.

English Source: Cost sources Where can I find information on cost sources in Latvia?
Galician MT: As fontes de custos, onde posso encontrar informações sobre as fontes de custos na Letónia?
Galician Post-edited: As fontes de custos, onde posso encontrar informações sobre as fontes de custos na Letónia?

Given the source text in English and a machine translation (MT) in Galician, correct the translation only if it has mistakes or keep it if it is correct.
English Source: Furthermore, the German Lawyers’ Association (Deutsche Anwaltverein, DAV), the largest independent association of German lawyers, provides a wide range of information on the legal profession (also available in English and French).
Galician MT: Além disso, a Associação Alemã de Advogados (Deutsche Anwaltverein, dav), a maior associação independente dos advogados alemães, proporciona uma vasta gama de informações sobre a profissão jurídica (também disponível em inglês e francês).
Galician Post-edited:

[Assistant] Alén diso, a Asociación Alemá de Avogados (Deutsche Anwaltvereín, DAV), a maior asociación independente de avogados alemáns, proporciona uña vasta gama de informacións sobre a profisión xurídica (tamén dispoñíbel en inglés e francés).


[User]
Consider the following English-Galician translation examples:
English Source: The debtor and the petitioning creditor may file appeals against the bankruptcy ruling within 15 days of the publication of the bankruptcy notice.
Galician MT: O devedor e a petitiva podem apresentar recursos contra a decisão de falência no prazo de 15 dias a contar da data de publicação da notificação.
Galician Post-edited: O devedor e o credor podem apresentar recursos contra a decisão de falência no prazo de 15 dias a contar da data de publicação da notificação.

Now, assess the given English text and its Galician machine translation. Fix it if necessary or keep it unchanged if already correct.
English Source: If the debtor has no regular income or the amount to be deducted from his or her income does not cover the amount due, the court will order enforcement by issuing the document providing for enforcement.
Galician MT: Se o devedor não tiver um rendimento regular ou o montante a deduzir do seu rendimento não cobrir o montante devido, o tribunal ordenará a execução mediante a emissão do documento que prevê a execução.
Galician Post-edited:

[Assistant] Se o debedor non tiver un rendemento regular ou o importe a deducir do seu rendemento non cubrir o importe debido, o tribunal ordenará a execución mediante a emisión do documento que prevé a execución.