[User]
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gl: As entidades adjudicantes poden reducir o prazo para presentación de propostas, fixado en conformidade co n.o 3, en cinco días por cada unha das razóns seguintes:
pt:

[Assistant] As entidades adjudicantes podem reduzir o prazo para apresentação de propostas, fixado em conformidade com o n.o 3, em cinco dias por cada uma das razões seguintes:


[User]
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gl: O anuncio de concurso previsto é publicado por vía eletrónica;
pt:

[Assistant] O anúncio de concurso previsto é publicado por via eletrónica;


[User]
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gl: Toda a documentación do concurso pode ser consultada por vía eletrónica a partir da data da publicación do anuncio de concurso previsto; e
pt:

[Assistant] Toda a documentação do concurso pode ser consultada por via eletrónica a partir da data da publicação do anúncio de concurso previsto; e


[User]
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gl: As entidades adjudicantes aceptan propostas presentadas por vía eletrónica.
pt:

[Assistant] As entidades adjudicantes aceitam propostas apresentadas por via eletrónica.


[User]
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gl: A aplicación do n.o 5, en conxugación co n.o 4, non pode dar orixe, en caso algún, á redución dos prazos para a presentación de propostas, fixado en conformidade co n.o 3, para menos de 10 días a contar da data da publicación do anuncio de concurso previsto.
pt:

[Assistant] A aplicação do n.o 5, em conjugação com o n.o 4, não pode dar origem, em caso algum, à redução dos prazos para a apresentação de propostas, fixado em conformidade com o n.o 3, para menos de 10 dias a contar da data da publicação do anúncio de concurso previsto.


[User]
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gl: Cando unha entidade adjudicante abranguida polas seccións B (Entidades da administración subcentral) ou C (Outras entidades abranguidas) do anexo 9-A (Abrangência da contratación pública da Unión) e anexo 9-B (Abrangência da contratación pública do Vietname) seleccionar todos ou un número limitado de fornecedores calificados, o prazo para presentación de propostas pode ser fixado de común acordo pola entidade adjudicante e polos fornecedores seleccionados.
pt:

[Assistant] Quando uma entidade adjudicante abrangida pelas secções B (Entidades da administração subcentral) ou C (Outras entidades abrangidas) do anexo 9-A (Abrangência da contratação pública da União) e anexo 9-B (Abrangência da contratação pública do Vietname) tiver selecionado todos ou um número limitado de fornecedores qualificados, o prazo para apresentação de propostas pode ser fixado de comum acordo pela entidade adjudicante e pelos fornecedores selecionados.


[User]
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gl: Na ausencia dun acordo, o prazo non pode ser inferior a 10 días.
pt:

[Assistant] Na ausência de um acordo, o prazo não pode ser inferior a 10 dias.


[User]
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gl: Artigo 9.13
pt:

[Assistant] Artigo 9.13


[User]
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gl: Negociacións
pt:

[Assistant] Negociações


[User]
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gl: No que se refire aos contratos abranguidos, as Partes poden tomar disposicións para que as súas entidades adjudicantes conduzan negociacións:
pt:

[Assistant] No que se refere aos contratos abrangidos, as Partes podem tomar disposições para que as suas entidades adjudicantes conduzam negociações:


[User]
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gl: Se a entidade adjudicante anunciar a súa intención de conducir negociacións no anuncio de concurso previsto esixido en conformidade co artigo 9.6 (Anuncios), n.o 2; ou
pt:

[Assistant] Se a entidade adjudicante tiver anunciado a sua intenção de conduzir negociações no anúncio de concurso previsto exigido em conformidade com o artigo 9.6 (Anúncios), n.o 2; ou


[User]
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gl: No caso de que se depreenda da avaliación das propostas que ningunha delas é manifestamente de máis vantajosa, de acordo cos criterios de avaliación específicos indicados no anuncio de concurso previsto ou na documentación do concurso.
pt:

[Assistant] Caso se depreenda da avaliação das propostas que nenhuma delas é manifestamente a mais vantajosa, de acordo com os critérios de avaliação específicos indicados no anúncio de concurso previsto ou na documentação do concurso.


[User]
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gl: A entidade adjudicante debe:
pt:

[Assistant] A entidade adjudicante deve:


[User]
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gl: Asegurarse de que a eliminación de fornecedores que participan nas negociacións ten lugar segundo os criterios de avaliación enunciados no anuncio de concurso previsto ou na documentación do concurso; e
pt:

[Assistant] Assegurar-se de que a eliminação de fornecedores que participam nas negociações tem lugar segundo os critérios de avaliação enunciados no anúncio de concurso previsto ou na documentação do concurso; e


[User]
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gl: Unha vez encerradas as negociacións, estabelecer un prazo común para a presentación de calquera propostas novas ou revisadas polos fornecedores restantes.
pt:

[Assistant] Uma vez encerradas as negociações, estabelecer um prazo comum para a apresentação de quaisquer propostas novas ou revistas pelos fornecedores restantes.


[User]
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gl: Artigo 9.14
pt:

[Assistant] Artigo 9.14


[User]
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gl: Concurso limitado
pt:

[Assistant] Concurso limitado


[User]
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gl: Desde que non utilicen un concurso limitado para impedir a competencia entre os fornecedores ou de forma que discrimine os fornecedores da outra Parte ou protexa os fornecedores nacionais, as entidades adjudicantes poden recorrer a un procedemento de concurso limitado e optar por non aplicar os artigos 9.6 (Anuncios), 9.7 (Condicións de participación), 9.8 (Cualificación dos fornecedores), 9.10 (Consultas ao mercado), 9.11 (Documentación do concurso), 9.12 (Prazos), 9.13 (Negociacións) e 9.15 (Poxas eletrónicos), mais só nas seguintes circunstancias:
pt:

[Assistant] Desde que não utilizem um concurso limitado para impedir a concorrência entre os fornecedores ou de forma que discrimine os fornecedores da outra Parte ou proteja os fornecedores nacionais, as entidades adjudicantes podem recorrer a um procedimento de concurso limitado e optar por não aplicar os artigos 9.6 (Anúncios), 9.7 (Condições de participação), 9.8 (Qualificação dos fornecedores), 9.10 (Consultas ao mercado), 9.11 (Documentação do concurso), 9.12 (Prazos), 9.13 (Negociações) e 9.15 (Leilões eletrónicos), mas apenas nas seguintes circunstâncias:


[User]
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gl: Se en resposta a un anuncio de concurso previsto, ou convite á presentación de propostas:
pt:

[Assistant] Se em resposta a um anúncio de concurso previsto, ou convite à apresentação de propostas:


[User]
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gl: non foren presentadas propostas ou ningún fornecedor solicitar a participación;
pt:

[Assistant] não tiverem sido apresentadas propostas ou nenhum fornecedor tiver solicitado a participação;


[User]
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gl: non foren presentadas propostas en conformidade cos requisitos esenciais da documentación do concurso;
pt:

[Assistant] não tiverem sido apresentadas propostas em conformidade com os requisitos essenciais da documentação do concurso;


[User]
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gl: ningún fornecedor satisfixer as condicións de participación; ou
pt:

[Assistant] nenhum fornecedor tiver satisfeito as condições de participação; ou


[User]
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gl: as propostas presentadas foren colusórias,
pt:

[Assistant] as propostas apresentadas tiverem sido colusórias,


[User]
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gl: desde que as entidades adjudicantes non alteren substancialmente os requisitos esenciais constantes da documentación do concurso;
pt:

[Assistant] desde que as entidades adjudicantes não alterem substancialmente os requisitos essenciais constantes da documentação do concurso;


[User]
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gl: Se as mercadorías ou servizos só puideren ser fornecidos por un determinado fornecedor e non existir unha alternativa razoábel nin mercadorías ou servizos que permitan unha substitución por calquera das seguintes razóns:
pt:

[Assistant] Se as mercadorias ou serviços só puderem ser fornecidos por um determinado fornecedor e não existir uma alternativa razoável nem mercadorias ou serviços que permitam uma substituição por qualquer das seguintes razões:


[User]
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gl: o concurso refírese a unha obra de arte;
pt:

[Assistant] o concurso diz respeito a uma obra de arte;


[User]
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gl: protección de patentes, dereitos de autor ou outros dereitos exclusivos; ou
pt:

[Assistant] proteção de patentes, direitos de autor ou outros direitos exclusivos; ou


[User]
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gl: inexistencia de competencia por razóns técnicas;
pt:

[Assistant] inexistência de concorrência por razões técnicas;


[User]
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gl: Relativamente a fornecementos adicionais polo fornecedor inicial de mercadorías e servizos que non estaban incluídos no ámbito do contrato inicial, se a mudanza de fornecedor desas mercadorías ou deses servizos adicionais:
pt:

[Assistant] Relativamente a fornecimentos adicionais pelo fornecedor inicial de mercadorias e serviços que não estavam incluídos no âmbito do contrato inicial, se a mudança de fornecedor dessas mercadorias ou desses serviços adicionais:


[User]
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gl: non poida ser efectuada por razóns económicas ou técnicas, como requisitos de permutabilidade ou interoperabilidade con equipamento, software, servizos ou instalacións existentes adquiridos ao abrigo do contrato inicial ou condicións ao abrigo das garantías inicias do fornecedor; e
pt:

[Assistant] não possa ser efetuada por razões económicas ou técnicas, como requisitos de permutabilidade ou interoperabilidade com equipamento, software, serviços ou instalações existentes adquiridos ao abrigo do contrato inicial ou condições ao abrigo das garantias inicias do fornecedor; e


[User]
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gl: for altamente inconveniente ou provocar unha duplicação substancial dos custos para a entidade adjudicante;
pt:

[Assistant] for altamente inconveniente ou provocar uma duplicação substancial dos custos para a entidade adjudicante;


[User]
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gl: Na medida do estritamente necesario se, por razóns de extrema urxencia resultantes de acontecementos @imprevisível para a entidade adjudicante, as mercadorías ou os servizos non poidan ser obtidos a tempo por concurso aberto ou concurso selectivo;
pt:

[Assistant] Na medida do estritamente necessário se, por razões de extrema urgência resultantes de acontecimentos imprevisíveis para a entidade adjudicante, as mercadorias ou os serviços não possam ser obtidos a tempo por concurso aberto ou concurso seletivo;


[User]
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gl: No caso de mercadorías compradas nun mercado de materias-primas ou nunha bolsa de mercadorías;
pt:

[Assistant] No caso de mercadorias compradas num mercado de matérias-primas ou numa bolsa de mercadorias;


[User]
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gl: Cando as entidades adjudicantes adquiren un prototipo ou unha mercadoría ou un servizo novo desenvolvido a súa petición no ámbito ou para a execución dun determinado contrato de investigación, experimentação, estudo ou desenvolvemento orixinal; o desenvolvemento orixinal dun prototipo ou mercadoría ou servizo novo pode incluír algunha produción ou fornecemento, por forma a incorporar os resultados dos ensaios en condicións reais e a demostrar que a mercadoría ou o servizo en causa pode ser producido ou fornecido en cantidade e con normas de calidade aceptábeis, mais non inclúe a produción ou fornecemento en cantidade con vista ao establecemento da viabilidade comercial ou á recuperación dos custos de investigación e desenvolvemento;
pt:

[Assistant] Quando as entidades adjudicantes adquirem um protótipo ou uma mercadoria ou um serviço novo desenvolvido a seu pedido no âmbito ou para a execução de um determinado contrato de investigação, experimentação, estudo ou desenvolvimento original; o desenvolvimento original de um protótipo ou mercadoria ou serviço novo pode incluir alguma produção ou fornecimento, por forma a incorporar os resultados dos ensaios em condições reais e a demonstrar que a mercadoria ou o serviço em causa pode ser produzido ou fornecido em quantidade e com normas de qualidade aceitáveis, mas não inclui a produção ou fornecimento em quantidade com vista ao estabelecimento da viabilidade comercial ou à recuperação dos custos de investigação e desenvolvimento;


[User]
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gl: Se, a consecuencia de circunstancias @imprevisível, se tornaren necesarios servizos de construción adicionais que, aínda que non estando previstos no contrato inicial, sexan abranguidos polos obxectivos da documentación relativa ao contrato inicial, para completar os servizos nela descritos;
pt:

[Assistant] Se, em consequência de circunstâncias imprevisíveis, se tornarem necessários serviços de construção adicionais que, embora não estando previstos no contrato inicial, sejam abrangidos pelos objetivos da documentação relativa ao contrato inicial, para completar os serviços nela descritos;


[User]
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gl: No caso de adquisicións efectuadas en condicións excecionalmente vantajosas que só se verifiquen a moi curto prazo no ámbito de vendas non habituais de produtos, como as que resultan dunha liquidación, administración extraordinaria ou #quebra, mais non de adquisicións correntes efectuadas xunto de fornecedores habituais; ou
pt:

[Assistant] No caso de aquisições efetuadas em condições excecionalmente vantajosas que apenas se verifiquem a muito curto prazo no âmbito de vendas não habituais de produtos, como as que resultam de uma liquidação, administração extraordinária ou falência, mas não de aquisições correntes efetuadas junto de fornecedores habituais; ou


[User]
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gl: Cando un contrato for adxudicado ao vencedor dun concurso para traballos de conceção, desde que:
pt:

[Assistant] Quando um contrato for adjudicado ao vencedor de um concurso para trabalhos de conceção, desde que:


[User]
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gl: ese concurso fose organizado de forma coerente cos principios do presente capítulo, en particular no que respecta á publicación dun anuncio de concurso previsto; e
pt:

[Assistant] esse concurso tenha sido organizado de forma coerente com os princípios do presente capítulo, em particular no que respeita à publicação de um anúncio de concurso previsto; e


[User]
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gl: os participantes foren avaliados por un xurado independente con vista á asignación dun contrato de conceção ao vencedor.
pt:

[Assistant] os participantes forem avaliados por um júri independente com vista à atribuição de um contrato de conceção ao vencedor.


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: En relación a cada contrato adxudicado nos termos do n.o 1, as entidades adjudicantes deben elaborar un informe escrito ou manter un rexistro.
pt:

[Assistant] Em relação a cada contrato adjudicado nos termos do n.o 1, as entidades adjudicantes devem elaborar um relatório escrito ou manter um registo.


[User]
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gl: O informe ou rexistro debe incluír o nome da entidade adjudicante, o valor e o tipo das mercadorías ou servizos obxecto do contrato e unha declaración que indique as circunstancias e condicións descritas no n.o 1 e que xustificaron o recurso a un concurso limitado.
pt:

[Assistant] O relatório ou registo deve incluir o nome da entidade adjudicante, o valor e o tipo das mercadorias ou serviços objeto do contrato e uma declaração que indique as circunstâncias e condições descritas no n.o 1 e que justificaram o recurso a um concurso limitado.


[User]
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gl: Artigo 9.15
pt:

[Assistant] Artigo 9.15


[User]
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gl: Poxas eletrónicos
pt:

[Assistant] Leilões eletrónicos


[User]
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gl: Sempre que pretendan recorrer a unha poxa eletrónico no ámbito dun contrato abranguido, as entidades adjudicantes deben comunicar a cada participante, antes do inicio do mesmo:
pt:

[Assistant] Sempre que tencionem recorrer a um leilão eletrónico no âmbito de um contrato abrangido, as entidades adjudicantes devem comunicar a cada participante, antes do início do mesmo:


[User]
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gl: O método de avaliación automática que se basea nos criterios de avaliación estabelecidos na documentación do concurso e que será utilizado no ordenamento e reordenamento automático durante a poxa; e
pt:

[Assistant] O método de avaliação automática que se baseia nos critérios de avaliação estabelecidos na documentação do concurso e que será utilizado no ordenamento e reordenamento automático durante o leilão; e


[User]
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gl: Calquera outra información pertinente relativa á condução da poxa.
pt:

[Assistant] Qualquer outra informação pertinente relativa à condução do leilão.


[User]
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gl: Artigo 9.16
pt:

[Assistant] Artigo 9.16


[User]
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gl: Tratamento das propostas e adxudicación dos contratos
pt:

[Assistant] Tratamento das propostas e adjudicação dos contratos


[User]
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gl: Tratamento das propostas
pt:

[Assistant] Tratamento das propostas


[User]
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gl: As entidades adjudicantes deben adoptar procesos de receção, abertura e tratamento de todas as propostas que garantan a equidade e a imparcialidade do proceso de adxudicación de contratos e a confidencialidade das propostas.
pt:

[Assistant] As entidades adjudicantes devem adotar processos de receção, abertura e tratamento de todas as propostas que garantam a equidade e a imparcialidade do processo de adjudicação de contratos e a confidencialidade das propostas.


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: Se unha entidade adjudicante der a un fornecedor a oportunidade de corrixir erros de forma non intencionais ocorridos entre o momento da abertura das propostas e o da adxudicación do contrato, ten que dar a mesma oportunidade a todos os fornecedores participantes.
pt:

[Assistant] Se uma entidade adjudicante der a um fornecedor a oportunidade de corrigir erros de forma não intencionais ocorridos entre o momento da abertura das propostas e o da adjudicação do contrato, tem de dar a mesma oportunidade a todos os fornecedores participantes.


[User]
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gl: Adxudicación dos contratos
pt:

[Assistant] Adjudicação dos contratos


[User]
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gl: A fin de poder ser considerada para efectos de adxudicación, a proposta debe ser presentada por escrito, debendo, no momento da abertura, cumprir todos os requisitos esenciais estabelecidos nos anuncios e na documentación do concurso e provir dun fornecedor que satisfaga as condicións de participación.
pt:

[Assistant] A fim de poder ser considerada para efeitos de adjudicação, a proposta deve ser apresentada por escrito, devendo, no momento da abertura, cumprir todos os requisitos essenciais estabelecidos nos anúncios e na documentação do concurso e provir de um fornecedor que satisfaça as condições de participação.


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: A menos que a entidade adjudicante determine que non é do interese público adxudicar un contrato, debe adxudicar o contrato ao fornecedor que a entidade adjudicante determinase ser capaz de cumprir as condicións do contrato e que, con base unicamente nos criterios de avaliación especificados nos anuncios e na documentación do concurso, presentase:
pt:

[Assistant] A menos que a entidade adjudicante determine que não é do interesse público adjudicar um contrato, deve adjudicar o contrato ao fornecedor que a entidade adjudicante tenha determinado ser capaz de cumprir as condições do contrato e que, com base unicamente nos critérios de avaliação especificados nos anúncios e na documentação do concurso, tenha apresentado:


[User]
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gl: A proposta máis vantajosa; ou
pt:

[Assistant] A proposta mais vantajosa; ou


[User]
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gl: Cando o prezo for o único criterio, o prezo máis baixo.
pt:

[Assistant] Quando o preço for o único critério, o preço mais baixo.


[User]
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gl: Cando unha entidade adjudicante recibir unha proposta cun prezo anormalmente inferior aos prezos das outras propostas presentadas, pode verificar xunto do fornecedor que este satisfai as condicións de participación e é capaz de cumprir as condicións do contrato.
pt:

[Assistant] Quando uma entidade adjudicante receber uma proposta com um preço anormalmente inferior aos preços das outras propostas apresentadas, pode verificar junto do fornecedor que este satisfaz as condições de participação e é capaz de cumprir as condições do contrato.


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: A entidade adjudicante non pode recorrer a opcións, non pode anular un procedemento de adxudicación nin alterar contratos adxudicados de modo a contornar as obrigacións decorrentes do presente capítulo.
pt:

[Assistant] A entidade adjudicante não pode recorrer a opções, não pode anular um procedimento de adjudicação nem alterar contratos adjudicados de modo a contornar as obrigações decorrentes do presente capítulo.


[User]
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gl: Artigo 9.17
pt:

[Assistant] Artigo 9.17


[User]
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gl: Informacións tras a adxudicación
pt:

[Assistant] Informações após a adjudicação


[User]
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gl: Informacións prestadas aos fornecedores
pt:

[Assistant] Informações prestadas aos fornecedores


[User]
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gl: As entidades adjudicantes deben informar inmediatamente os fornecedores que presentasen unha proposta ou unha petición de participación das súas decisións relativas á adxudicación do contrato e, se tal for solicitado polo fornecedor, deben facelo por escrito.
pt:

[Assistant] As entidades adjudicantes devem informar imediatamente os fornecedores que tenham apresentado uma proposta ou um pedido de participação das suas decisões relativas à adjudicação do contrato e, se tal for solicitado pelo fornecedor, devem fazê-lo por escrito.


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: Sen prexuízo do disposto no artigo 9.18 (Divulgación de informacións), n.os 2 e 3, as entidades adjudicantes deben comunicar, mediante petición, a un fornecedor que non foi aceptado as razóns polas cales non aceptaron a súa proposta e, no caso dos fornecedores que cobren as condicións de participación, cuxas propostas respectan as especificações técnicas, as vantaxes relativas da proposta do fornecedor seleccionado.
pt:

[Assistant] Sem prejuízo do disposto no artigo 9.18 (Divulgação de informações), n.os 2 e 3, as entidades adjudicantes devem comunicar, mediante pedido, a um fornecedor que não foi aceite as razões pelas quais não aceitaram a sua proposta e, no caso dos fornecedores que preenchem as condições de participação, cujas propostas respeitam as especificações técnicas, as vantagens relativas da proposta do fornecedor selecionado.


[User]
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gl: Publicación de informacións sobre a adxudicación
pt:

[Assistant] Publicação de informações sobre a adjudicação


[User]
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gl: O máis tardar 30 días tras a adxudicación de cada contrato abranguido polo presente capítulo, as entidades adjudicantes deben publicar un anuncio no xornal ou no medio eletrónico adecuado que consta da lista da sección H (Publicación de informacións relativas a contratos públicos) dos anexos 9-A (Abrangência da contratación pública da Unión) e 9-B (Abrangência da contratación pública do Vietname).
pt:

[Assistant] O mais tardar 30 dias após a adjudicação de cada contrato abrangido pelo presente capítulo, as entidades adjudicantes devem publicar um anúncio no jornal ou no meio eletrónico adequado que consta da lista da secção H (Publicação de informações relativas a contratos públicos) dos anexos 9-A (Abrangência da contratação pública da União) e 9-B (Abrangência da contratação pública do Vietname).


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: Se as entidades adjudicantes só utilizaren un medio eletrónico para a publicación do anuncio, as informacións deben permanecer dispoñíbeis por un período de tempo razoábel.
pt:

[Assistant] Se as entidades adjudicantes só utilizarem um meio eletrónico para a publicação do anúncio, as informações devem permanecer disponíveis por um período de tempo razoável.


[User]
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gl: O anuncio debe incluír, polo menos, as informacións seguintes:
pt:

[Assistant] O anúncio deve incluir, pelo menos, as informações seguintes:


[User]
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gl: A descrición das mercadorías ou dos servizos obxecto do contrato;
pt:

[Assistant] A descrição das mercadorias ou dos serviços objeto do contrato;


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: O nome e enderezo da entidade adjudicante;
pt:

[Assistant] O nome e endereço da entidade adjudicante;


[User]
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gl: O nome e enderezo do fornecedor ao cal foi adxudicado o contrato;
pt:

[Assistant] O nome e endereço do fornecedor ao qual foi adjudicado o contrato;


[User]
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gl: O valor da proposta adxudicada ou das propostas máis e menos elevadas que foron tidas en conta na adxudicación do contrato;
pt:

[Assistant] O valor da proposta adjudicada ou das propostas mais e menos elevadas que foram tidas em conta na adjudicação do contrato;


[User]
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gl: A data de adxudicación; e
pt:

[Assistant] A data de adjudicação; e


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: O tipo de método de adxudicación de contratos utilizado e, no caso de que se teña recorrido a un concurso limitado en conformidade co artigo 9.14 (Concurso limitado), unha descrición das circunstancias que xustifican o recurso a ese procedemento.
pt:

[Assistant] O tipo de método de adjudicação de contratos utilizado e, caso se tenha recorrido a um concurso limitado em conformidade com o artigo 9.14 (Concurso limitado), uma descrição das circunstâncias que justificam o recurso a esse procedimento.


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: Mantemento de rexistros
pt:

[Assistant] Manutenção de registos


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: As entidades adjudicantes deben manter:
pt:

[Assistant] As entidades adjudicantes devem manter:


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: A documentación, os rexistros e os informes dos procedementos de concurso e de adxudicación relativos aos contratos abranguidos, incluíndo os rexistros e os informes esixidos ao abrigo do artigo 9.14 (Concurso limitado), por un período de, polo menos, tres anos a contar da data de adxudicación do contrato; e
pt:

[Assistant] A documentação, os registos e os relatórios dos procedimentos de concurso e de adjudicação relativos aos contratos abrangidos, incluindo os registos e os relatórios exigidos ao abrigo do artigo 9.14 (Concurso limitado), por um período de, pelo menos, três anos a contar da data de adjudicação do contrato; e


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: Datos que permitan asegurar unha rastreabilidade apropiada da condução do procedemento de adxudicación dos contratos abranguidos por vía eletrónica.
pt:

[Assistant] Dados que permitam assegurar uma rastreabilidade apropriada da condução do procedimento de adjudicação dos contratos abrangidos por via eletrónica.


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: Estatísticas
pt:

[Assistant] Estatísticas


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: As Partes envidam esforzos para comunicar os datos estatísticos dispoñíbeis relevantes para os contratos abranguidos polo presente capítulo.
pt:

[Assistant] As Partes envidam esforços para comunicar os dados estatísticos disponíveis relevantes para os contratos abrangidos pelo presente capítulo.


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: Artigo 9.18
pt:

[Assistant] Artigo 9.18


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: Divulgación de informacións
pt:

[Assistant] Divulgação de informações


[User]
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gl: Prestación de informacións
pt:

[Assistant] Prestação de informações


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: Cada Parte comunica prontamente, a petición da outra Parte, todas as informacións necesarias para determinar se o procedemento de adxudicación foi conducido de modo equitativo, imparcial e en conformidade co presente capítulo, incluíndo, se for no caso de que diso, informacións sobre as características e as vantaxes relativas da proposta seleccionada.
pt:

[Assistant] Cada Parte comunica prontamente, a pedido da outra Parte, todas as informações necessárias para determinar se o procedimento de adjudicação foi conduzido de modo equitativo, imparcial e em conformidade com o presente capítulo, incluindo, se for caso disso, informações sobre as características e as vantagens relativas da proposta selecionada.


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: A outra Parte non as divulga a ningún fornecedor, salvo nos casos en que, tras consultar a Parte que facultou as informacións, esta tiver dato o seu acordo.
pt:

[Assistant] A outra Parte não as divulga a nenhum fornecedor, salvo nos casos em que, após ter consultado a Parte que facultou as informações, esta tiver dado o seu acordo.


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: Non divulgación de informacións
pt:

[Assistant] Não divulgação de informações


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: Sen prexuízo de calquera outra disposición do presente capítulo, ningunha das Partes, incluíndo as súas entidades adjudicantes, comunica a calquera fornecedor informacións suscetíveis de lesar intereses comerciais lexítimos doutro fornecedor ou que poidan prexudicar a competencia equitativa entre os fornecedores.
pt:

[Assistant] Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente capítulo, nenhuma das Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes, comunica a qualquer fornecedor informações suscetíveis de lesar interesses comerciais legítimos de outro fornecedor ou que possam prejudicar a concorrência equitativa entre os fornecedores.


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: Ningunha das disposicións do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de obrigar unha Parte, incluíndo as súas entidades adjudicantes, autoridades e instancias de recurso, a divulgar informacións confidenciais sempre que esa divulgación:
pt:

[Assistant] Nenhuma das disposições do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de obrigar uma Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, autoridades e instâncias de recurso, a divulgar informações confidenciais sempre que essa divulgação:


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: Constitúa un entrave á aplicación da lei;
pt:

[Assistant] Constitua um entrave à aplicação da lei;


[User]
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gl: Poida prexudicar a libre competencia entre os fornecedores;
pt:

[Assistant] Possa prejudicar a livre concorrência entre os fornecedores;


[User]
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gl: Prexudique os intereses comerciais lexítimos de determinadas persoas, incluíndo a protección da propiedade intelectual; ou
pt:

[Assistant] Prejudique os interesses comerciais legítimos de determinadas pessoas, incluindo a proteção da propriedade intelectual; ou


[User]
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gl: Sexa de calquera outro modo contraria ao interese público.
pt:

[Assistant] Seja de qualquer outro modo contrária ao interesse público.


[User]
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gl: Artigo 9.19
pt:

[Assistant] Artigo 9.19


[User]
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gl: Procedementos internos de recurso
pt:

[Assistant] Procedimentos internos de recurso


[User]
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gl: Cada Parte mantén, identifica ou designa polo menos unha autoridade administrativa ou xudicial imparcial, independente das súas entidades adjudicantes, encargada de analizar, de forma non discriminatória, oportuna, transparente e eficaz, os fundamentos da contestação presentada por un fornecedor:
pt:

[Assistant] Cada Parte mantém, identifica ou designa pelo menos uma autoridade administrativa ou judicial imparcial, independente das suas entidades adjudicantes, encarregada de analisar, de forma não discriminatória, oportuna, transparente e eficaz, os fundamentos da contestação apresentada por um fornecedor:


[User]
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gl: No que se refire a unha infracción ao disposto no presente capítulo; ou
pt:

[Assistant] No que se refere a uma infração ao disposto no presente capítulo; ou


[User]
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gl: No que se refire ao incumprimento por parte dunha entidade adjudicante das medidas adoptadas por unha Parte en aplicación do presente capítulo, cando o fornecedor non tiver o dereito de contestar directamente unha infracción ao presente capítulo ao abrigo da lexislación interna dunha Parte,
pt:

[Assistant] No que se refere ao incumprimento por parte de uma entidade adjudicante das medidas adotadas por uma Parte em aplicação do presente capítulo, quando o fornecedor não tiver o direito de contestar diretamente uma infração ao presente capítulo ao abrigo da legislação interna de uma Parte,


[User]
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gl: no contexto dun contrato abranguido no cal o fornecedor está ou estivo interesado.
pt:

[Assistant] no contexto de um contrato abrangido no qual o fornecedor está ou esteve interessado.


[User]
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gl: As regras procesuais que rexen todas estas contestações deben ser codificadas por escrito e colocadas á disposición do público en xeral.
pt:

[Assistant] As regras processuais que regem todas estas contestações devem ser codificadas por escrito e colocadas à disposição do público em geral.


[User]
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gl: No caso de que un fornecedor presente queixa, no ámbito da adxudicación dun contrato abranguido en que está ou estivo interesado, sobre unha infracción ou un incumprimento na aceção do n.o 1, a Parte da entidade adjudicante responsábel polo concurso incentiva, se adecuado, esa entidade adjudicante e o fornecedor a procuraren chegar a unha solución a través de consultas.
pt:

[Assistant] Caso um fornecedor apresente queixa, no âmbito da adjudicação de um contrato abrangido em que está ou esteve interessado, sobre uma infração ou um incumprimento na aceção do n.o 1, a Parte da entidade adjudicante responsável pelo concurso incentiva, se adequado, essa entidade adjudicante e o fornecedor a procurarem chegar a uma solução através de consultas.


[User]
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gl: É concedido a cada fornecedor un prazo suficiente para preparar e presentar unha contestação, que non pode, en caso algún, ser inferior a 10 días a partir da data en que tivo coñecemento ou en que debería razoabelmente ter coñecemento do fundamento da contestação.
pt:

[Assistant] É concedido a cada fornecedor um prazo suficiente para preparar e apresentar uma contestação, que não pode, em caso algum, ser inferior a 10 dias a partir da data em que teve conhecimento ou em que deveria razoavelmente ter tido conhecimento do fundamento da contestação.


[User]
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gl: Sempre que a contestação sexa inicialmente examinada por outra instancia que non sexa unha autoridade referida no n.o 1, a Parte asegura que o fornecedor poida recorrer da decisión inicial xunto dunha autoridade administrativa ou xudicial imparcial que sexa independente da entidade adjudicante cuxo contrato é contestado.
pt:

[Assistant] Sempre que a contestação seja inicialmente examinada por outra instância que não seja uma autoridade referida no n.o 1, a Parte assegura que o fornecedor possa recorrer da decisão inicial junto de uma autoridade administrativa ou judicial imparcial que seja independente da entidade adjudicante cujo contrato é contestado.


[User]
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gl: Cada Parte asegura que as decisións das instancias de recurso que non sexan un tribunal sexan passíveis de recurso xudicial, ou adoptar procedementos que determinen que:
pt:

[Assistant] Cada Parte assegura que as decisões das instâncias de recurso que não sejam um tribunal sejam passíveis de recurso judicial, ou adotar procedimentos que determinem que:


[User]
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gl: A entidade adjudicante responde por escrito á contestação e faculta todos os documentos pertinentes á instancia de recurso;
pt:

[Assistant] A entidade adjudicante responde por escrito à contestação e faculta todos os documentos pertinentes à instância de recurso;


[User]
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gl: Os participantes no proceso (a seguir designados "participantes") teñen o dereito de ser ouvidos antes da instancia de recurso tomar unha decisión;
pt:

[Assistant] Os participantes no processo (a seguir designados "participantes") têm o direito de ser ouvidos antes de a instância de recurso tomar uma decisão;


[User]
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gl: Os participantes teñen o dereito de ser representados e acompañados;
pt:

[Assistant] Os participantes têm o direito de ser representados e acompanhados;


[User]
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gl: Os participantes teñen acceso a todas as fases do proceso; e
pt:

[Assistant] Os participantes têm acesso a todas as fases do processo; e


[User]
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gl: A instancia de recurso toma as súas decisións sobre a contestação do fornecedor atempadamente, por escrito, e inclúe unha explicación dos fundamentos de cada decisión.
pt:

[Assistant] A instância de recurso toma as suas decisões sobre a contestação do fornecedor atempadamente, por escrito, e inclui uma explicação dos fundamentos de cada decisão.


[User]
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gl: As Partes adoptan ou manteñen procedementos que permitan:
pt:

[Assistant] As Partes adotam ou mantêm procedimentos que permitam:


[User]
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gl: A adopción de accións corretivas ou a indemnización por perdas ou danos sufridos, cando unha instancia de recurso determinar a existencia de infracción ou incumprimento na aceção do n.o 1.
pt:

[Assistant] A adoção de ações corretivas ou a indemnização por perdas ou danos sofridos, quando uma instância de recurso tiver determinado a existência de infração ou incumprimento na aceção do n.o 1.


[User]
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gl: A indemnización polos danos sufridos pode limitarse aos custos razoabelmente incorridos na elaboración da proposta ou relativos ao recurso, ou incluír ambos.
pt:

[Assistant] A indemnização pelos danos sofridos pode limitar-se aos custos razoavelmente incorridos na elaboração da proposta ou relativos ao recurso, ou incluir ambos.


[User]
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gl: Artigo 9.20
pt:

[Assistant] Artigo 9.20


[User]
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gl: Alteración e rectificación da cobertura
pt:

[Assistant] Alteração e retificação da cobertura


[User]
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gl: Cada Parte notifica por escrito a outra Parte de calquera proposta de alteración ou rectificación da súa cobertura (a seguir designada "alteración").
pt:

[Assistant] Cada Parte notifica por escrito a outra Parte de qualquer proposta de alteração ou retificação da sua cobertura (a seguir designada "alteração").


[User]
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gl: En relación a calquera proposta de retirada dunha entidade da súa cobertura no exercicio dos seus dereitos con base no feito do control ou a influencia dos poderes públicos ser efectivamente eliminado, a Parte que propón a alteración (a seguir designada "Parte responsábel pola alteración") inclúe na notificação elementos de proba que atestem a eliminación efectiva dese control ou desa influencia dos poderes públicos.
pt:

[Assistant] Em relação a qualquer proposta de retirada de uma entidade da sua cobertura no exercício dos seus direitos com base no facto de o controlo ou a influência dos poderes públicos ter sido efetivamente eliminado, a Parte que propõe a alteração (a seguir designada "Parte responsável pela alteração") inclui na notificação elementos de prova que atestem a eliminação efetiva desse controlo ou dessa influência dos poderes públicos.


[User]
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gl: Considérase que o control ou a influencia dos poderes públicos sobre unha entidade foi efectivamente eliminado cando a Parte responsábel pola alteración, incluíndo, no que se refire á Unión, as súas entidades da administración central e da administración subcentral, e, no que se refire ao Vietname, as súas entidades da administración central e da administración subcentral:
pt:

[Assistant] Considera-se que o controlo ou a influência dos poderes públicos sobre uma entidade foi efetivamente eliminado quando a Parte responsável pela alteração, incluindo, no que se refere à União, as suas entidades da administração central e da administração subcentral, e, no que se refere ao Vietname, as suas entidades da administração central e da administração subcentral:


[User]
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gl: Non detén directa ou indirectamente máis de 50 % do capital subscrito da entidade ou dos votos correspondentes ás partes de capital emitidas pola entidade; e
pt:

[Assistant] Não detém direta ou indiretamente mais de 50 % do capital subscrito da entidade ou dos votos correspondentes às partes de capital emitidas pela entidade; e


[User]
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gl: Non pode nomear, directa ou indirectamente, máis de metade dos membros do consello de administración ou órgano equivalente da entidade.
pt:

[Assistant] Não pode nomear, direta ou indiretamente, mais de metade dos membros do conselho de administração ou órgão equivalente da entidade.


[User]
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gl: En relación a calquera outra alteración proposta, a Parte responsábel pola alteración inclúe na notificação informacións sobre as previsíbeis consecuencias da alteración no que respecta á cobertura mutuamente acordada prevista no presente acordo.
pt:

[Assistant] Em relação a qualquer outra alteração proposta, a Parte responsável pela alteração inclui na notificação informações sobre as previsíveis consequências da alteração no que respeita à cobertura mutuamente acordada prevista no presente acordo.


[User]
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gl: Nos casos en que propoña rectificacións de natureza meramente formal e pequenas alteracións da súa cobertura que non afecten os contratos abranguidos, a Parte responsábel pola alteración comunica estas alteracións polo menos bienalmente.
pt:

[Assistant] Nos casos em que proponha retificações de natureza meramente formal e pequenas alterações da sua cobertura que não afetem os contratos abrangidos, a Parte responsável pela alteração comunica estas alterações pelo menos bienalmente.


[User]
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gl: Considérase que as alteracións propostas constitúen rectificacións de natureza meramente formal e pequenas alteracións á cobertura da Parte nos seguintes casos:
pt:

[Assistant] Considera-se que as alterações propostas constituem retificações de natureza meramente formal e pequenas alterações à cobertura da Parte nos seguintes casos:


[User]
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gl: Alteracións do nome dunha entidade adjudicante;
pt:

[Assistant] Alterações do nome de uma entidade adjudicante;


[User]
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gl: Fusión dunha ou máis entidades adjudicantes que constan da lista do anexo 9-A (Abrangência da contratación pública da Unión) ou anexo 9-B (Abrangência da contratación pública do Vietname); ou
pt:

[Assistant] Fusão de uma ou mais entidades adjudicantes que constam da lista do anexo 9-A (Abrangência da contratação pública da União) ou anexo 9-B (Abrangência da contratação pública do Vietname); ou


[User]
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gl: Cisão dunha entidade adjudicante constante da lista do anexo 9-A (Abrangência da contratación pública da Unión) ou anexo 9-B (Abrangência da contratación pública do Vietname) en dúas ou máis entidades adjudicantes que son engadidas á lista de entidades adjudicantes constante da mesma sección do anexo.
pt:

[Assistant] Cisão de uma entidade adjudicante constante da lista do anexo 9-A (Abrangência da contratação pública da União) ou anexo 9-B (Abrangência da contratação pública do Vietname) em duas ou mais entidades adjudicantes que são acrescentadas à lista de entidades adjudicantes constante da mesma secção do anexo.


[User]
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gl: A Parte responsábel pola alteración pode incluír na súa notificação unha oferta de axustes compensatórios pola alteración da súa cobertura, se tal for necesario para manter o nivel de cobertura a un nivel comparável ao existente antes da alteración.
pt:

[Assistant] A Parte responsável pela alteração pode incluir na sua notificação uma oferta de ajustamentos compensatórios pela alteração da sua cobertura, se tal for necessário para manter o nível de cobertura a um nível comparável ao existente antes da alteração.


[User]
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gl: A Parte responsábel pola alteración non é grazas a facultar axustes compensatórios á outra Parte cando unha proposta de alteración se refire a:
pt:

[Assistant] A Parte responsável pela alteração não é obrigada a facultar ajustamentos compensatórios à outra Parte quando uma proposta de alteração se refere a:


[User]
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gl: Unha entidade adjudicante sobre a cal teña efectivamente deixado de exercer calquera control ou influencia no que respecta aos contratos abranguidos por esa entidade; ou
pt:

[Assistant] Uma entidade adjudicante sobre a qual tenha efetivamente deixado de exercer qualquer controlo ou influência no que respeita aos contratos abrangidos por essa entidade; ou


[User]
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gl: Rectificacións de natureza meramente formal e pequenas alteracións do seu anexo 9-A (Abrangência da contratación pública da Unión) ou anexo 9-B (Abrangência da contratación pública do Vietname).
pt:

[Assistant] Retificações de natureza meramente formal e pequenas alterações do seu anexo 9-A (Abrangência da contratação pública da União) ou anexo 9-B (Abrangência da contratação pública do Vietname).


[User]
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gl: Sen prexuízo do disposto na alínea a), se unha Parte responsábel pola alteración retirar da súa cobertura un número significativo de entidades adjudicantes polo feito desas entidades deixaren de estar so control ou influencia dos poderes públicos, segundo os criterios estabelecidos no n.o 3, implicando un desequilibrio significativo das coberturas acordadas polas Partes, a Parte responsábel pola alteración acepta encetar consultas coa outra Parte co obxectivo de analizar as modalidades para corrixir tal desequilibrio.
pt:

[Assistant] Sem prejuízo do disposto na alínea a), se uma Parte responsável pela alteração retirar da sua cobertura um número significativo de entidades adjudicantes pelo facto de essas entidades terem deixado de estar sob controlo ou influência dos poderes públicos, segundo os critérios estabelecidos no n.o 3, implicando um desequilíbrio significativo das coberturas acordadas pelas Partes, a Parte responsável pela alteração aceita encetar consultas com a outra Parte com o objetivo de analisar as modalidades para corrigir tal desequilíbrio.


[User]
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gl: A outra Parte notifica a Parte responsábel pola alteración, no prazo de 45 días a contar da notificação, de calquera objeção á alteración proposta.
pt:

[Assistant] A outra Parte notifica a Parte responsável pela alteração, no prazo de 45 dias a contar da notificação, de qualquer objeção à alteração proposta.


[User]
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gl: Se a outra Parte notificar unha objeção, ambas as Partes procuran resolver a cuestión a través de consultas.
pt:

[Assistant] Se a outra Parte notificar uma objeção, ambas as Partes procuram resolver a questão através de consultas.


[User]
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gl: Durante as consultas, a Parte que presenta a objeção pode solicitar informacións adicionais con vista a clarificar a alteración proposta, incluíndo a natureza de calquera control ou influencia por parte dos poderes públicos.
pt:

[Assistant] Durante as consultas, a Parte que apresenta a objeção pode solicitar informações adicionais com vista a clarificar a alteração proposta, incluindo a natureza de qualquer controlo ou influência por parte dos poderes públicos.


[User]
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gl: Se as consultas previstas no n.o 7 non resolveren a cuestión, as Partes poden recorrer ao mecanismo de resolución de litígios previsto no capítulo 15 (Resolución de litígios).
pt:

[Assistant] Se as consultas previstas no n.o 7 não resolverem a questão, as Partes podem recorrer ao mecanismo de resolução de litígios previsto no capítulo 15 (Resolução de litígios).


[User]
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gl: Unha alteración proposta só produce efectos se:
pt:

[Assistant] Uma alteração proposta só produz efeitos se:


[User]
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gl: A outra Parte non presentar á Parte responsábel pola alteración unha objeção por escrito á alteración proposta no prazo de 45 días a contar da data da notificação da alteración proposta;
pt:

[Assistant] A outra Parte não tiver apresentado à Parte responsável pela alteração uma objeção por escrito à alteração proposta no prazo de 45 dias a contar da data da notificação da alteração proposta;


[User]
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gl: As Partes chegaren a acordo; ou
pt:

[Assistant] As Partes tiverem chegado a acordo; ou


[User]
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gl: O panel de arbitraxe presentar un informe final en conformidade co artigo 15.11 (Informe final), concluíndo que as Partes deben aplicar a alteración proposta.
pt:

[Assistant] O painel de arbitragem tiver apresentado um relatório final em conformidade com o artigo 15.11 (Relatório final), concluindo que as Partes devem aplicar a alteração proposta.


[User]
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gl: Artigo 9.21
pt:

[Assistant] Artigo 9.21


[User]
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gl: Cooperación
pt:

[Assistant] Cooperação


[User]
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gl: As Partes recoñecen o seu interese común en cooperar na promoción da liberalización internacional dos mercados de contratos públicos, con vista a afondar a comprensión dos respetivos sistemas de adxudicación de contratos públicos e a mellorar o acceso aos respetivos mercados.
pt:

[Assistant] As Partes reconhecem o seu interesse comum em cooperar na promoção da liberalização internacional dos mercados de contratos públicos, com vista a aprofundar a compreensão dos respetivos sistemas de adjudicação de contratos públicos e a melhorar o acesso aos respetivos mercados.


[User]
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gl: Sen prexuízo do disposto no artigo 9.6 (Anuncios), n.o 4, as Partes esfórzanse por cooperar nos seguintes dominios:
pt:

[Assistant] Sem prejuízo do disposto no artigo 9.6 (Anúncios), n.o 4, as Partes esforçam-se por cooperar nos seguintes domínios:


[User]
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gl: Intercambio de experiencias e de informacións, tales como cadros regulamentarios e boas prácticas;
pt:

[Assistant] Intercâmbio de experiências e de informações, tais como quadros regulamentares e boas práticas;


[User]
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gl: Desenvolvemento e expansión da utilización de medios eletrónicos nos sistemas de contratación pública;
pt:

[Assistant] Desenvolvimento e expansão da utilização de meios eletrónicos nos sistemas de contratação pública;


[User]
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gl: Reforzo das capacidades dos funcionarios en materia de mellores prácticas de contratación pública; e
pt:

[Assistant] Reforço das capacidades dos funcionários em matéria de melhores práticas de contratação pública; e


[User]
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gl: Reforzo institucional para a execución das disposicións do presente capítulo.
pt:

[Assistant] Reforço institucional para a execução das disposições do presente capítulo.


[User]
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gl: Artigo 9.22
pt:

[Assistant] Artigo 9.22


[User]
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gl: Negociacións futuras
pt:

[Assistant] Negociações futuras


[User]
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gl: Contratación pública por vía eletrónica
pt:

[Assistant] Contratação pública por via eletrónica


[User]
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gl: As Partes proceden á revisión do disposto no artigo 9.15 (Poxas eletrónicos) cando o sistema eletrónico de contratación pública do Vietname for plenamente concibido para ter en conta eventuais alteracións tecnolóxicas e, en especial, para considerar outros aspetos, como a fórmula matemática utilizada no método de avaliación automática e a eventual comunicación dos resultados de calquera avaliación inicial aos participantes na poxa.
pt:

[Assistant] As Partes procedem à revisão do disposto no artigo 9.15 (Leilões eletrónicos) quando o sistema eletrónico de contratação pública do Vietname tiver sido plenamente concebido para ter em conta eventuais alterações tecnológicas e, em especial, para considerar outros aspetos, como a fórmula matemática utilizada no método de avaliação automática e a eventual comunicação dos resultados de qualquer avaliação inicial aos participantes no leilão.


[User]
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gl: As Partes proseguen as negociacións sobre a duración do período de conservación dos datos relativos aos contratos públicos por vía eletrónica, cando o sistema eletrónico de contratación pública do Vietname estiver operacional.
pt:

[Assistant] As Partes prosseguem as negociações sobre a duração do período de conservação dos dados relativos aos contratos públicos por via eletrónica, quando o sistema eletrónico de contratação pública do Vietname estiver operacional.


[User]
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gl: As Partes realizan novas negociacións sobre a cobertura de entidades adicionais da administración central, o máis tardar 15 anos tras a data de entrada en vigor do presente acordo.
pt:

[Assistant] As Partes realizam novas negociações sobre a cobertura de entidades adicionais da administração central, o mais tardar 15 anos após a data de entrada em vigor do presente acordo.


[User]
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gl: Artigo 9.23
pt:

[Assistant] Artigo 9.23


[User]
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gl: Comité do Investimento, Servizos, Comercio Eletrónico e Contratos Públicos
pt:

[Assistant] Comité do Investimento, Serviços, Comércio Eletrónico e Contratos Públicos


[User]
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gl: O Comité do Investimento, Servizos, Comercio Eletrónico e Contratos Públicos instituído ao abrigo do artigo 17.2 (Comités especializados) é responsábel pola aplicación do presente capítulo.
pt:

[Assistant] O Comité do Investimento, Serviços, Comércio Eletrónico e Contratos Públicos instituído ao abrigo do artigo 17.2 (Comités especializados) é responsável pela aplicação do presente capítulo.


[User]
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gl: Pode nomeadamente:
pt:

[Assistant] Pode nomeadamente:


[User]
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gl: Analizar o intercambio de datos estatísticos en conformidade co artigo 9.17 (Informacións tras a adxudicación), n.o 5;
pt:

[Assistant] Analisar o intercâmbio de dados estatísticos em conformidade com o artigo 9.17 (Informações após a adjudicação), n.o 5;


[User]
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gl: Examinar as notificações pendentes relativas a alteracións da cobertura e aprobar a lista revista das entidades adjudicantes nas seccións A (Entidades da administración central) a C (Outras entidades abranguidas) dos anexos 9-A (Abrangência da contratación pública da Unión) e 9-B (Abrangência da contratación pública do Vietname);
pt:

[Assistant] Examinar as notificações pendentes relativas a alterações da cobertura e aprovar a lista revista das entidades adjudicantes nas secções A (Entidades da administração central) a C (Outras entidades abrangidas) dos anexos 9-A (Abrangência da contratação pública da União) e 9-B (Abrangência da contratação pública do Vietname);


[User]
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gl: Aprobar axustes compensatórios decorrentes de alteracións que afecten a cobertura;
pt:

[Assistant] Aprovar ajustamentos compensatórios decorrentes de alterações que afetem a cobertura;


[User]
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gl: Examinar as cuestións relativas aos contratos públicos que lles sexan presentadas por unha das Partes; e
pt:

[Assistant] Examinar as questões relativas aos contratos públicos que lhes sejam apresentadas por uma das Partes; e


[User]
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gl: Analizar calquera outras cuestións relativas á aplicación do presente capítulo.
pt:

[Assistant] Analisar quaisquer outras questões relativas à aplicação do presente capítulo.


[User]
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gl: CAPÍTULO 10
pt:

[Assistant] CAPÍTULO 10


[User]
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gl: Política de competencia
pt:

[Assistant] Política de concorrência


[User]
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gl: Prácticas anticoncorrenciais
pt:

[Assistant] Práticas anticoncorrenciais


[User]
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gl: Artigo 10.1
pt:

[Assistant] Artigo 10.1


[User]
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gl: As Partes recoñecen a importancia dunha competencia non distorcida nas súas relacións comerciais e de investimento.
pt:

[Assistant] As Partes reconhecem a importância de uma concorrência não distorcida nas suas relações comerciais e de investimento.


[User]
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gl: As Partes recoñecen que as prácticas anticoncorrenciais poden distorcer o bo funcionamento dos mercados e comprometer as vantaxes da liberalización do comercio.
pt:

[Assistant] As Partes reconhecem que as práticas anticoncorrenciais podem distorcer o bom funcionamento dos mercados e comprometer as vantagens da liberalização do comércio.


[User]
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gl: Artigo 10.2
pt:

[Assistant] Artigo 10.2


[User]
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gl: Cadro lexislativo
pt:

[Assistant] Quadro legislativo


[User]
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gl: As Partes adoptan ou manteñen lexislación abrangente sobre a competencia que prohibe prácticas anticoncorrenciais, co obxectivo de promover a eficiencia económica e o benestar dos consumidores, e toman as medidas adecuadas en relación a esas prácticas.
pt:

[Assistant] As Partes adotam ou mantêm legislação abrangente sobre a concorrência que proíbe práticas anticoncorrenciais, com o objetivo de promover a eficiência económica e o bem-estar dos consumidores, e tomam as medidas adequadas em relação a essas práticas.


[User]
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gl: O dereito da competencia das Partes sanciona eficazmente, nos respetivos territorios:
pt:

[Assistant] O direito da concorrência das Partes sanciona eficazmente, nos respetivos territórios:


[User]
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gl: Os acordos entre empresas, as decisións de asociacións de empresas e as prácticas concertadas que teñan por obxectivo ou efecto impedir, restrinxir ou falsear a competencia;
pt:

[Assistant] Os acordos entre empresas, as decisões de associações de empresas e as práticas concertadas que tenham por objetivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;


[User]
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gl: A explotación abusiva dunha posición dominante por unha ou máis empresas; e concentracións de empresas que entravem significativamente unha competencia efectiva.
pt:

[Assistant] A exploração abusiva de uma posição dominante por uma ou mais empresas; e concentrações de empresas que entravem significativamente uma concorrência efetiva.


[User]
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gl: Artigo 10.3
pt:

[Assistant] Artigo 10.3


[User]
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gl: Cada Parte mantén a súa autonomía para elaborar e aplicar o respetivo dereito da competencia.
pt:

[Assistant] Cada Parte mantém a sua autonomia para elaborar e aplicar o respetivo direito da concorrência.


[User]
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gl: Cada Parte mantén autoridades responsábeis pola aplicación integral e efectiva do seu dereito da competencia, e asegura que estas son dotadas dos poderes e recursos necesarios para cumpriren as súas responsabilidades.
pt:

[Assistant] Cada Parte mantém autoridades responsáveis pela aplicação integral e efetiva do seu direito da concorrência, e assegura que estas são dotadas dos poderes e recursos necessários para cumprirem as suas responsabilidades.


[User]
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gl: Todas as empresas, privadas ou públicas, deben estar suxeitas ao dereito da competencia a que se refire o artigo 10.2 (Cadro lexislativo).
pt:

[Assistant] Todas as empresas, privadas ou públicas, devem estar sujeitas ao direito da concorrência a que se refere o artigo 10.2 (Quadro legislativo).


[User]
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gl: Cada Parte recoñece a importancia de aplicar o respetivo dereito da competencia dunha forma transparente e non discriminatória, incluíndo a empresas privadas e públicas, respectando o principio da equidade procesual e os dereitos de defensa das empresas en cuestión.
pt:

[Assistant] Cada Parte reconhece a importância de aplicar o respetivo direito da concorrência de uma forma transparente e não discriminatória, incluindo a empresas privadas e públicas, respeitando o princípio da equidade processual e os direitos de defesa das empresas em questão.


[User]
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gl: A aplicación do dereito da competencia non obsta ao desempeño, de dereito ou de feito, das asignacións específicas de interese público revisadas ás empresas en causa.
pt:

[Assistant] A aplicação do direito da concorrência não obsta ao desempenho, de direito ou de facto, das atribuições específicas de interesse público conferidas às empresas em causa.


[User]
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gl: As exencións ao dereito da competencia dunha Parte son limitadas ás asignacións de interese público, transparentes e proporcionades aos obxectivos de política pública pretendidos.
pt:

[Assistant] As isenções ao direito da concorrência de uma Parte são limitadas às atribuições de interesse público, transparentes e proporcionais aos objetivos de política pública pretendidos.


[User]
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gl: Subvencións
pt:

[Assistant] Subvenções


[User]
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gl: Artigo 10.4
pt:

[Assistant] Artigo 10.4


[User]
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gl: As Partes acordan en que unha Parte pode conceder subvencións sempre que estas sexan necesarias para a consecución dun obxectivo de política pública.
pt:

[Assistant] As Partes acordam em que uma Parte pode conceder subvenções sempre que estas sejam necessárias para a consecução de um objetivo de política pública.


[User]
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gl: As Partes recoñecen que determinadas subvencións poden distorcer o bo funcionamento dos mercados e comprometer as vantaxes da liberalización do comercio.
pt:

[Assistant] As Partes reconhecem que determinadas subvenções podem distorcer o bom funcionamento dos mercados e comprometer as vantagens da liberalização do comércio.


[User]
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gl: En principio, unha Parte non concede subvencións a empresas que ofrezan mercadorías ou servizos se esas subvencións prexudicaren ou foren suscetíveis de prexudicar, a competencia e o comercio.
pt:

[Assistant] Em princípio, uma Parte não concede subvenções a empresas que ofereçam mercadorias ou serviços se essas subvenções prejudicarem ou forem suscetíveis de prejudicar, a concorrência e o comércio.


[User]
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gl: Unha lista exemplificativa de obxectivos de política pública en relación aos cales unha Parte pode conceder subvencións, so reserva das condicións enunciadas na presente sección, inclúe:
pt:

[Assistant] Uma lista exemplificativa de objetivos de política pública em relação aos quais uma Parte pode conceder subvenções, sob reserva das condições enunciadas na presente secção, inclui:


[User]
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gl: Remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecementos extraordinarios;
pt:

[Assistant] Remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários;


[User]
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gl: Promover o desenvolvemento económico de rexións en que o nivel de vida sexa anormalmente baixo ou en que exista grave situación de subemprego;
pt:

[Assistant] Promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego;


[User]
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gl: Sandar perturbações graves na economía dunha das Partes;
pt:

[Assistant] Sanar perturbações graves na economia de uma das Partes;


[User]
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gl: Facilitar o desenvolvemento de determinadas actividades ou determinados sectores económicos, o que pode incluír mais non se limita a subvencións para obxectivos claramente definidos en materia de investigación, desenvolvemento e innovación, subvencións para accións de formación ou para a creación de emprego, subvencións para fins ambientais, ben como subvencións a favor de pequenas e medianas empresas, tal como definidas como nas lexislacións respetivas das Partes; e
pt:

[Assistant] Facilitar o desenvolvimento de determinadas atividades ou determinados setores económicos, o que pode incluir mas não se limita a subvenções para objetivos claramente definidos em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação, subvenções para ações de formação ou para a criação de emprego, subvenções para fins ambientais, bem como subvenções a favor de pequenas e médias empresas, tal como definidas como nas legislações respetivas das Partes; e


[User]
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gl: Promover a cultura e a conservación do patrimonio.
pt:

[Assistant] Promover a cultura e a conservação do património.


[User]
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gl: Cada Parte asegura que as empresas utilizan as subvencións específicas concedidas polas Partes exclusivamente para a realización dos obxectivos políticos para que foron concedidas.
pt:

[Assistant] Cada Parte assegura que as empresas utilizam as subvenções específicas concedidas pelas Partes exclusivamente para a realização dos objetivos políticos para que foram concedidas.


[User]
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gl: Artigo 10.5
pt:

[Assistant] Artigo 10.5


[User]
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gl: Definición e ámbito de aplicación
pt:

[Assistant] Definição e âmbito de aplicação


[User]
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gl: Para efectos da presente sección, enténdese por "subvención" unha medida que satisfai as condicións do artigo 1.o, n.o 1, do Acordo SMC independentemente de ser concedida a unha empresa para a produción ou para a prestación de servizos.
pt:

[Assistant] Para efeitos da presente secção, entende-se por "subvenção" uma medida que satisfaz as condições do artigo 1.o, n.o 1, do Acordo SMC independentemente de ter sido concedida a uma empresa para a produção ou para a prestação de serviços.


[User]
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gl: A presente sección aplícase só ás subvencións específicas nos termos do artigo 2.o do Acordo SMC.
pt:

[Assistant] A presente secção aplica-se apenas às subvenções específicas nos termos do artigo 2.o do Acordo SMC.


[User]
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gl: Non son consideradas específicas as subvencións a consumidores individuais ou medidas de carácter xeral, incluíndo subvencións ou medidas destinadas a atinxir obxectivos de política social.
pt:

[Assistant] Não são consideradas específicas as subvenções a consumidores individuais ou medidas de caráter geral, incluindo subvenções ou medidas destinadas a atingir objetivos de política social.


[User]
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gl: A presente sección aplícase a subvencións específicas para todas as empresas, incluíndo empresas públicas e privadas.
pt:

[Assistant] A presente secção aplica-se a subvenções específicas para todas as empresas, incluindo empresas públicas e privadas.


[User]
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gl: A aplicación da presente sección non obsta ao desempeño, de dereito ou de feito, das asignacións específicas de interese público, incluíndo as obrigacións de servizo público, revisadas ás empresas en causa.
pt:

[Assistant] A aplicação da presente secção não obsta ao desempenho, de direito ou de facto, das atribuições específicas de interesse público, incluindo as obrigações de serviço público, conferidas às empresas em causa.


[User]
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gl: As exencións deben limitarse ás asignacións de interese público, transparentes e proporcionades aos obxectivos de política pública revisados a esas empresas.
pt:

[Assistant] As isenções devem limitar-se às atribuições de interesse público, transparentes e proporcionais aos objetivos de política pública conferidos a essas empresas.


[User]
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gl: A presente sección non se aplica a actividades non económicas.
pt:

[Assistant] A presente secção não se aplica a atividades não económicas.


[User]
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gl: O disposto no artigo 10.9 (Subvencións específicas suxeitas a condicións), n.o 1, non é aplicável ás subvencións no dominio da pesca e do comercio de mercadorías abranguidas polo anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura.
pt:

[Assistant] O disposto no artigo 10.9 (Subvenções específicas sujeitas a condições), n.o 1, não é aplicável às subvenções no domínio da pesca e do comércio de mercadorias abrangidas pelo anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura.


[User]
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gl: A presente sección aplícase só a subvencións específicas cuxo importe por beneficiario durante un período de tres anos é superior a 300000 dereitos de saqueo especiais.
pt:

[Assistant] A presente secção aplica-se apenas a subvenções específicas cujo montante por beneficiário durante um período de três anos é superior a 300000 direitos de saque especiais.


[User]
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gl: En relación ás subvencións concedidas a empresas que prestan servizos, o disposto no artigo 10.7 (Transparencia) e no artigo 10.9 (Subvencións específicas suxeitas a condicións) é aplicável só aos seguintes sectores de servizos: telecomunicacións, banca, seguros, transportes, incluíndo transportes marítimos, enerxía, servizos informáticos, arquitetura e enxeñaría, e servizos de construción e servizos ambientais, sen prexuízo das reservas previstas no capítulo 8 (Liberalización do investimento, comercio de servizos e comercio eletrónico).
pt:

[Assistant] No que diz respeito às subvenções concedidas a empresas que prestam serviços, o disposto no artigo 10.7 (Transparência) e no artigo 10.9 (Subvenções específicas sujeitas a condições) é aplicável apenas aos seguintes setores de serviços: telecomunicações, banca, seguros, transportes, incluindo transportes marítimos, energia, serviços informáticos, arquitetura e engenharia, e serviços de construção e serviços ambientais, sem prejuízo das reservas previstas no capítulo 8 (Liberalização do investimento, comércio de serviços e comércio eletrónico).


[User]
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gl: A presente sección non é aplicável aos sectores ou subsetores que as Partes non incluísen na lista do capítulo 8 (Liberalización do investimento, comercio de servizos e comercio eletrónico).
pt:

[Assistant] A presente secção não é aplicável aos setores ou subsetores que as Partes não tenham incluído na lista do capítulo 8 (Liberalização do investimento, comércio de serviços e comércio eletrónico).


[User]
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gl: O artigo 10.9 (Subvencións específicas suxeitas a condicións) non é aplicável ás subvencións acordadas formalmente antes ou no prazo de cinco anos tras a entrada en vigor do presente acordo.
pt:

[Assistant] O artigo 10.9 (Subvenções específicas sujeitas a condições) não é aplicável às subvenções acordadas formalmente antes ou no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente acordo.


[User]
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gl: Artigo 10.6
pt:

[Assistant] Artigo 10.6


[User]
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gl: Relación coa OMC
pt:

[Assistant] Relação com a OMC


[User]
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gl: A presente sección aplícase sen prexuízo dos dereitos e obrigacións de cada Parte decorrentes do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo SMC e do Acordo sobre a Agricultura.
pt:

[Assistant] A presente secção aplica-se sem prejuízo dos direitos e obrigações de cada Parte decorrentes do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo SMC e do Acordo sobre a Agricultura.


[User]
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gl: Artigo 10.7
pt:

[Assistant] Artigo 10.7


[User]
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gl: As Partes aseguran a transparencia en materia de subvencións específicas.
pt:

[Assistant] As Partes asseguram a transparência em matéria de subvenções específicas.


[User]
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gl: Para o efecto, cada Parte comunica á outra Parte, de catro en catro anos, a base xurídica, a forma, o importe ou o orzamento e, se posíbel, o beneficiario dunha subvención específica.
pt:

[Assistant] Para o efeito, cada Parte comunica à outra Parte, de quatro em quatro anos, a base jurídica, a forma, o montante ou o orçamento e, se possível, o beneficiário de uma subvenção específica.


[User]
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gl: A obrigación de notificação referida no n.o 1 é considerada cumprida se a Parte divulgar a información pertinente nun sitio de acceso público, a partir de 31 de decembro do ano civil seguinte ao ano en que a subvención foi concedida.
pt:

[Assistant] A obrigação de notificação referida no n.o 1 é considerada cumprida se a Parte divulgar a informação pertinente num sítio de acesso público, a partir de 31 de dezembro do ano civil seguinte ao ano em que a subvenção foi concedida.


[User]
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gl: A primeira notificação debe ser presentada, o máis tardar, dous anos tras a data de entrada en vigor do presente acordo.
pt:

[Assistant] A primeira notificação deve ser apresentada, o mais tardar, dois anos após a data de entrada em vigor do presente acordo.


[User]
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gl: Artigo 10.8
pt:

[Assistant] Artigo 10.8


[User]
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gl: Se unha Parte considerar que unha subvención específica concedida pola outra Parte, non abranguida polo artigo 10.9 (Subvencións específicas suxeitas a condicións), afecta ou pode afectar negativamente os seus intereses comerciais ou de investimento, pode manifestar a súa preocupación por escrito á outra Parte e solicitar a realización de consultas.
pt:

[Assistant] Se uma Parte considerar que uma subvenção específica concedida pela outra Parte, não abrangida pelo artigo 10.9 (Subvenções específicas sujeitas a condições), afeta ou pode afetar negativamente os seus interesses comerciais ou de investimento, pode manifestar a sua preocupação por escrito à outra Parte e solicitar a realização de consultas.


[User]
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gl: A Parte requirida dá a debida atención a esa petición.
pt:

[Assistant] A Parte requerida dá a devida atenção a esse pedido.


[User]
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gl: As consultas deben, en especial, procurar determinar se:
pt:

[Assistant] As consultas devem, em especial, procurar determinar se:


[User]
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gl: A subvención específica foi concedida só para alcanzar un obxectivo de interese público;
pt:

[Assistant] A subvenção específica foi concedida apenas para alcançar um objetivo de interesse público;


[User]
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gl: O importe da subvención en causa se limita ao estritamente necesario para atinxir ese obxectivo;
pt:

[Assistant] O montante da subvenção em causa se limita ao estritamente necessário para atingir esse objetivo;


[User]
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gl: A subvención crea un incentivo; e
pt:

[Assistant] A subvenção cria um incentivo; e


[User]
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gl: O efecto negativo sobre o comercio e o investimento da Parte requerente é limitado.
pt:

[Assistant] O efeito negativo sobre o comércio e o investimento da Parte requerente é limitado.


[User]
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gl: Para facilitar as consultas, a Parte requirida facilita as informacións sobre a subvención específica en cuestión no prazo de 90 días a contar da receção da petición.
pt:

[Assistant] Para facilitar as consultas, a Parte requerida disponibiliza as informações sobre a subvenção específica em questão no prazo de 90 dias a contar da receção do pedido.


[User]
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gl: Se, tras recibir as informacións sobre a subvención, a Parte requerente considerar que a subvención obxecto das consultas afecta ou pode afectar negativamente, de modo desproporcionado, os seus intereses comerciais ou de investimento, a Parte requirida envida todos os esforzos para eliminar ou minimizar os efectos negativos da subvención en causa.
pt:

[Assistant] Se, após receber as informações sobre a subvenção, a Parte requerente considerar que a subvenção objeto das consultas afeta ou pode afetar negativamente, de modo desproporcionado, os seus interesses comerciais ou de investimento, a Parte requerida envida todos os esforços para eliminar ou minimizar os efeitos negativos da subvenção em causa.


[User]
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gl: Artigo 10.9
pt:

[Assistant] Artigo 10.9


[User]
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gl: Subvencións específicas suxeitas a condicións
pt:

[Assistant] Subvenções específicas sujeitas a condições


[User]
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gl: As Partes aplican condicións ás seguintes subvencións específicas:
pt:

[Assistant] As Partes aplicam condições às seguintes subvenções específicas:


[User]
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gl: Un instrumento xurídico por intermedio do cal un goberno ou unha entidade pública sexa responsábel pola cobertura das débedas ou dos passivos de determinadas empresas, desde que esa cobertura se límite ao importe das débedas ou dos passivos ou á duración da responsabilidade;
pt:

[Assistant] Um instrumento jurídico por intermédio do qual um governo ou uma entidade pública seja responsável pela cobertura das dívidas ou dos passivos de determinadas empresas, desde que essa cobertura se limite ao montante das dívidas ou dos passivos ou à duração da responsabilidade;


[User]
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gl: Apoio a empresas insolventes ou en situación precaria so varias formas, como préstamos e garantías, subvencións en divisas, injeções de capital, concesión de activos abaixo do prezo de mercado ou exencións fiscais, e con duración superior a un ano, desde que se teña elaborado un plano de reestruturación credível baseado en hipóteses realistas, con vista a asegurar que a empresa recupera nun prazo razoábel a viabilidade a longo prazo, e que a propia empresa contribúe de forma significativa para os custos de reestruturación.
pt:

[Assistant] Apoio a empresas insolventes ou em situação precária sob várias formas, como empréstimos e garantias, subvenções em divisas, injeções de capital, concessão de ativos abaixo do preço de mercado ou isenções fiscais, e com duração superior a um ano, desde que se tenha elaborado um plano de reestruturação credível baseado em hipóteses realistas, com vista a assegurar que a empresa recupera num prazo razoável a viabilidade a longo prazo, e que a própria empresa contribui de forma significativa para os custos de reestruturação.


[User]
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gl: O n.o 1 non se aplica a subvencións específicas en relación ás cales a Parte que concede a subvención demostrase, mediante petición escrita da outra Parte, que a subvención en cuestión non afecta nin é suscetível de afectar o comercio ou os investimentos da outra Parte.
pt:

[Assistant] O n.o 1 não se aplica a subvenções específicas em relação às quais a Parte que concede a subvenção tenha demonstrado, mediante pedido escrito da outra Parte, que a subvenção em questão não afeta nem é suscetível de afetar o comércio ou os investimentos da outra Parte.


[User]
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gl: O n.o 1 non se aplica ás subvencións específicas concedidas para sandar unha perturbação grave da economía dunha Parte.
pt:

[Assistant] O n.o 1 não se aplica às subvenções específicas concedidas para sanar uma perturbação grave da economia de uma Parte.


[User]
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gl: Unha perturbação da economía dunha Parte é considerada grave se for excecional, temporal e significativa e afectar os Estados-Membros ou a economía da Parte no seu conxunto e non só unha rexión ou un sector económico específico.
pt:

[Assistant] Uma perturbação da economia de uma Parte é considerada grave se for excecional, temporária e significativa e afetar os Estados-Membros ou a economia da Parte no seu conjunto e não apenas uma região ou um setor económico específico.


[User]
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gl: Artigo 10.10
pt:

[Assistant] Artigo 10.10


[User]
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gl: Reexame
pt:

[Assistant] Reexame


[User]
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gl: As Partes reexaminam a presente sección o máis tardar cinco anos a contar da data da entrada en vigor do presente acordo e, axiña, a intervalos regulares.
pt:

[Assistant] As Partes reexaminam a presente secção o mais tardar cinco anos a contar da data da entrada em vigor do presente acordo e, em seguida, a intervalos regulares.


[User]
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gl: As Partes consúltanse sobre a necesidade de alterar a presente sección á luz da experiencia adquirida e da evolución das regras correspondentes no ámbito da OMC.
pt:

[Assistant] As Partes consultam-se sobre a necessidade de alterar a presente secção à luz da experiência adquirida e da evolução das regras correspondentes no âmbito da OMC.


[User]
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gl: As Partes reexaminam, en especial, a inclusión de sectores de servizos adicionais no ámbito de aplicación da presente sección no artigo 10.5 (Definicións e ámbito de aplicación).
pt:

[Assistant] As Partes reexaminam, em especial, a inclusão de setores de serviços adicionais no âmbito de aplicação da presente secção no artigo 10.5 (Definições e âmbito de aplicação).


[User]
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gl: Definicións e principios comúns
pt:

[Assistant] Definições e princípios comuns


[User]
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gl: Artigo 10.11
pt:

[Assistant] Artigo 10.11


[User]
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gl: "Obxectivo de política pública", o obxectivo xeral de obter resultados en termos de beneficios públicos globais; e
pt:

[Assistant] "Objetivo de política pública", o objetivo geral de obter resultados em termos de benefícios públicos globais; e


[User]
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gl: "Asignacións de interese público", actividades específicas que producen resultados en termos de beneficios públicos globais que non serían obtidos no mercado, ou que só o poderían ser en condicións distintas en termos de accesibilidade, calidade, seguranza, accesibilidade de prezos ou igualdade de tratamento, sen unha intervención pública.
pt:

[Assistant] "Atribuições de interesse público", atividades específicas que produzem resultados em termos de benefícios públicos globais que não seriam obtidos no mercado, ou que só o poderiam ser em condições diferentes em termos de acessibilidade, qualidade, segurança, acessibilidade de preços ou igualdade de tratamento, sem uma intervenção pública.


[User]
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gl: Artigo 10.12
pt:

[Assistant] Artigo 10.12


[User]
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gl: Confidencialidade
pt:

[Assistant] Confidencialidade


[User]
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gl: Cando proceden ao intercambio de informacións ao abrigo do presente capítulo, as Partes teñen en conta as restricións en materia de sigilo profesional e comercial impostas polas respetivas lexislacións e aseguran a protección dos segredos empresariais e doutras informacións confidenciais.
pt:

[Assistant] Quando procedem ao intercâmbio de informações ao abrigo do presente capítulo, as Partes têm em conta as restrições em matéria de sigilo profissional e comercial impostas pelas respetivas legislações e asseguram a proteção dos segredos empresariais e de outras informações confidenciais.


[User]
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gl: As informacións comunicadas ao abrigo do presente acordo son tratadas pola Parte recetora como confidenciais, excepto lla outra Parte autorizar a divulgación desas informacións ao público en xeral ou as tiver publicado.
pt:

[Assistant] As informações comunicadas ao abrigo do presente acordo são tratadas pela Parte recetora como confidenciais, exceto se a outra Parte tiver autorizado a divulgação dessas informações ao público em geral ou as tiver publicado.


[User]
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gl: Artigo 10.13
pt:

[Assistant] Artigo 10.13


[User]
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gl: Resolución de litígios
pt:

[Assistant] Resolução de litígios


[User]
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gl: Ningunha das Partes recorre á resolución de litígios no ámbito do presente acordo para resolver calquera cuestión que se refira ao disposto na sección A (Prácticas anticoncorrenciais) do presente capítulo e no artigo 10.8 (Consultas).
pt:

[Assistant] Nenhuma das Partes recorre à resolução de litígios no âmbito do presente acordo para resolver qualquer questão que diga respeito ao disposto na secção A (Práticas anticoncorrenciais) do presente capítulo e no artigo 10.8 (Consultas).


[User]
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gl: Artigo 10.14
pt:

[Assistant] Artigo 10.14


[User]
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gl: A fin de concretar os obxectivos do presente capítulo e de mellorar a aplicación efectiva do dereito da competencia, as Partes concordan que é do seu interese común reforzar a cooperación no que se refire ao desenvolvemento dunha política de competencia, incluíndo o control das subvencións, so reserva da dispoñibilidade de fondos ao abrigo dos instrumentos e programas de cooperación das Partes.
pt:

[Assistant] A fim de concretizar os objetivos do presente capítulo e de melhorar a aplicação efetiva do direito da concorrência, as Partes concordam que é do seu interesse comum reforçar a cooperação no que se refere ao desenvolvimento de uma política de concorrência, incluindo o controlo das subvenções, sob reserva da disponibilidade de fundos ao abrigo dos instrumentos e programas de cooperação das Partes.


[User]
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gl: CAPÍTULO 11
pt:

[Assistant] CAPÍTULO 11


[User]
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gl: Empresas públicas, empresas ás cales foron concedidos dereitos especiais ou privilexios e monopolios designados
pt:

[Assistant] Empresas públicas, empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e monopólios designados


[User]
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gl: Artigo 11.1
pt:

[Assistant] Artigo 11.1


[User]
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gl: "Actividades comerciais", actividades cuxo obxectivo final é a produción dunha mercadoría ou a prestación dun servizo que será vendido no mercado relevante en cantidades e a prezos determinados pola empresa e que son exercidas cunha orientación para a obtención de lucros;
pt:

[Assistant] "Atividades comerciais", atividades cujo objetivo final é a produção de uma mercadoria ou a prestação de um serviço que será vendido no mercado relevante em quantidades e a preços determinados pela empresa e que são exercidas com uma orientação para a obtenção de lucros;


[User]
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gl: "Consideracións comerciais", consideracións relativas a prezos, calidade, dispoñibilidade, viabilidade comercial, transporte e outras condicións de adquisición ou de venda ou outros factores que, normalmente, serían tidos en conta nas decisións comerciais dunha empresa que exerza a súa actividade de acordo cos principios da economía de mercado no sector ou industria pertinente;
pt:

[Assistant] "Considerações comerciais", considerações relativas a preços, qualidade, disponibilidade, viabilidade comercial, transporte e outras condições de aquisição ou de venda ou outros fatores que, normalmente, seriam tidos em conta nas decisões comerciais de uma empresa que exerça a sua atividade de acordo com os princípios da economia de mercado no setor ou indústria pertinente;


[User]
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gl: "Designar", estabelecer ou autorizar un monopolio ou ampliar o ámbito dun monopolio, a fin de abranguer mercadorías ou servizos adicionais;
pt:

[Assistant] "Designar", estabelecer ou autorizar um monopólio ou alargar o âmbito de um monopólio, a fim de abranger mercadorias ou serviços adicionais;


[User]
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gl: "Monopolio designado", unha entidade, incluíndo un grupo de entidades ou un organismo público e calquera das filiais desa entidade, que, nun mercado relevante no territorio dunha Parte, é designada como fornecedor ou comprador único dunha mercadoría ou dun servizo, mais non inclúe as entidades ás cales fose recoñecido un dereito de propiedade intelectual exclusivo unicamente en virtude da concesión dese dereito;
pt:

[Assistant] "Monopólio designado", uma entidade, incluindo um grupo de entidades ou um organismo público e qualquer das filiais dessa entidade, que, num mercado relevante no território de uma Parte, é designada como fornecedor ou comprador único de uma mercadoria ou de um serviço, mas não inclui as entidades às quais tenha sido reconhecido um direito de propriedade intelectual exclusivo unicamente em virtude da concessão desse direito;


[User]
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gl: "Empresa á cal foron concedidos dereitos especiais ou privilexios", unha empresa, incluíndo calquera filial, pública ou privada, á cal fosen concedidos por unha Parte, de dereito ou de feito, dereitos especiais ou privilexios;
pt:

[Assistant] "Empresa à qual foram concedidos direitos especiais ou privilégios", uma empresa, incluindo qualquer filial, pública ou privada, à qual tenham sido concedidos por uma Parte, de direito ou de facto, direitos especiais ou privilégios;


[User]
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gl: "Dereitos especiais ou privilexios", os dereitos ou privilexios concedidos por unha Parte a un número limitado de empresas, ou a calquera filiais das mesmas, nunha determinada área xeográfica ou determinado mercado de produtos, que teñan por efecto limitar de forma substancial a capacidade de calquera outra empresa de exercer a súa actividade na mesma área xeográfica ou no mesmo mercado de produtos en circunstancias semellantes; a concesión dunha licenza ou dunha autorización a un número limitado de empresas na afetação de recursos escasos, con base en criterios obxectivos, proporcionades e non discriminatórios non constitúe, por si só, un dereito especial; e
pt:

[Assistant] "Direitos especiais ou privilégios", os direitos ou privilégios concedidos por uma Parte a um número limitado de empresas, ou a quaisquer filiais das mesmas, numa determinada área geográfica ou determinado mercado de produtos, que tenham por efeito limitar de forma substancial a capacidade de qualquer outra empresa de exercer a sua atividade na mesma área geográfica ou no mesmo mercado de produtos em circunstâncias semelhantes; a concessão de uma licença ou de uma autorização a um número limitado de empresas na afetação de recursos escassos, com base em critérios objetivos, proporcionais e não discriminatórios não constitui, por si só, um direito especial; e


[User]
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gl: "Empresa pública", unha empresa, incluíndo calquera filial, na cal unha Parte, directa ou indirectamente:
pt:

[Assistant] "Empresa pública", uma empresa, incluindo qualquer filial, na qual uma Parte, direta ou indiretamente:


[User]
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gl: detén máis de 50 % do capital subscrito da empresa ou controla máis de 50 % dos votos correspondentes ás partes de capital emitidas pola empresa;
pt:

[Assistant] detém mais de 50 % do capital subscrito da empresa ou controla mais de 50 % dos votos correspondentes às partes de capital emitidas pela empresa;


[User]
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gl: pode nomear máis de metade dos membros do consello de administración ou órgano equivalente da empresa; ou
pt:

[Assistant] pode nomear mais de metade dos membros do conselho de administração ou órgão equivalente da empresa; ou


[User]
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gl: pode exercer control sobre as decisións estratéxicas da empresa.
pt:

[Assistant] pode exercer controlo sobre as decisões estratégicas da empresa.


[User]
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gl: Artigo 11.2
pt:

[Assistant] Artigo 11.2


[User]
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gl: Ámbito de aplicación
pt:

[Assistant] Âmbito de aplicação


[User]
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gl: As Partes reiteran os dereitos que lles asisten e as obrigacións que lles incumbem ao abrigo do artigo XVII do GATT de 1994, n.os 1 a 3, e do Memorando de Entendemento sobre a interpretación do artigo XVII do Acordo Xeral sobre Pautas Aduaneiras e Comercio de 1994, ben como do artigo VIII do GATS, n.os 1, 2 e 5, que son incorporados no presente acordo e del forman parte integrante, mutatis mutandis.
pt:

[Assistant] As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do artigo XVII do GATT de 1994, n.os 1 a 3, e do Memorando de Entendimento sobre a interpretação do artigo XVII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, bem como do artigo VIII do GATS, n.os 1, 2 e 5, que são incorporados no presente acordo e dele fazem parte integrante, mutatis mutandis.


[User]
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gl: O presente capítulo é aplicável a todas as empresas públicas, ás empresas ás cales foron concedidos dereitos especiais ou privilexios e aos monopolios designados que exercen actividades comerciais.
pt:

[Assistant] O presente capítulo é aplicável a todas as empresas públicas, às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e aos monopólios designados que exercem atividades comerciais.


[User]
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gl: Nos casos en que unha empresa combina actividades comerciais e non comerciais, as disposicións do presente capítulo abranguen só as actividades comerciais desa empresa.
pt:

[Assistant] Nos casos em que uma empresa combina atividades comerciais e não comerciais, as disposições do presente capítulo abrangem apenas as atividades comerciais dessa empresa.


[User]
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gl: O presente capítulo non é aplicável ás empresas públicas, ás empresas ás cales foron concedidos dereitos especiais ou privilexios e aos monopolios designados en relación aos cales unha Parte tomou medidas temporais en resposta a unha situación de emerxencia económica a nivel nacional ou mundial.
pt:

[Assistant] O presente capítulo não é aplicável às empresas públicas, às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e aos monopólios designados em relação aos quais uma Parte tomou medidas temporárias em resposta a uma situação de emergência económica a nível nacional ou mundial.