[User]
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gl: O presente capítulo non é aplicável ás empresas públicas, ás empresas ás cales foron concedidos dereitos especiais ou privilexios e aos monopolios designados se, en calquera un dos tres anteriores exercicios financeiros consecutivos, o rendemento anual proveniente das actividades comerciais da empresa ou do monopolio en causa fose inferior a 200 millóns de dereitos de saqueo especiais.
pt:

[Assistant] O presente capítulo não é aplicável às empresas públicas, às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e aos monopólios designados se, em qualquer um dos três anteriores exercícios financeiros consecutivos, o rendimento anual proveniente das atividades comerciais da empresa ou do monopólio em causa tenha sido inferior a 200 milhões de direitos de saque especiais.


[User]
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gl: Este limiar aplícase ás empresas públicas, ás empresas ás cales foron concedidos dereitos especiais ou privilexios e aos monopolios designados a nivel subcentral da administración pública cinco anos a contar da data de entrada en vigor do presente acordo.
pt:

[Assistant] Este limiar aplica-se às empresas públicas, às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e aos monopólios designados a nível subcentral da administração pública cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo.


[User]
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gl: O presente capítulo non é aplicável aos contratos abranguidos por unha Parte ou ás súas entidades contratantes, na aceção do artigo 9.2 (Ámbito de aplicación e cobertura).
pt:

[Assistant] O presente capítulo não é aplicável aos contratos abrangidos por uma Parte ou às suas entidades contratantes, na aceção do artigo 9.2 (Âmbito de aplicação e cobertura).


[User]
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gl: O presente capítulo non é aplicável ás empresas públicas, ás empresas ás cales foron concedidos dereitos especiais ou privilexios e aos monopolios designados, detidos ou controlados polos poderes públicos dunha Parte responsábel pola defensa nacional, orde pública ou seguranza pública, excepto se exerceren exclusivamente actividades comerciais non relacionadas coa defensa nacional, a orde pública ou a seguranza pública.
pt:

[Assistant] O presente capítulo não é aplicável às empresas públicas, às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e aos monopólios designados, detidos ou controlados pelos poderes públicos de uma Parte responsável pela defesa nacional, ordem pública ou segurança pública, exceto se exercerem exclusivamente atividades comerciais não relacionadas com a defesa nacional, a ordem pública ou a segurança pública.


[User]
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gl: O presente capítulo non é aplicável a calquera servizos prestados por empresas públicas, empresas ás cales foron concedidos dereitos especiais ou privilexios e monopolios designados no exercicio dos poderes públicos.
pt:

[Assistant] O presente capítulo não é aplicável a quaisquer serviços prestados por empresas públicas, empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e monopólios designados no exercício dos poderes públicos.


[User]
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gl: O presente capítulo non é aplicável ás medidas ou actividades que constan da lista do anexo 11 (Regras específicas do Vietname no que se refire ás empresas públicas, empresas ás cales foron concedidos dereitos especiais ou privilexios e monopolios).
pt:

[Assistant] O presente capítulo não é aplicável às medidas ou atividades que constam da lista do anexo 11 (Regras específicas do Vietname no que se refere às empresas públicas, empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e monopólios).


[User]
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gl: Artigo 11.3
pt:

[Assistant] Artigo 11.3


[User]
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gl: Ningunha disposición do presente capítulo afecta as disposicións lexislativas e regulamentarias de calquera das Parte aplicabades aos respetivos sistemas de propiedade estatal.
pt:

[Assistant] Nenhuma disposição do presente capítulo afeta as disposições legislativas e regulamentares de qualquer das Parte aplicáveis aos respetivos sistemas de propriedade estatal.


[User]
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gl: Sen prexuízo dos dereitos e obrigacións das Partes ao abrigo do presente capítulo, ningunha disposición do presente capítulo impide unha Parte de estabelecer ou manter empresas públicas, de conceder ás empresas dereitos especiais ou privilexios, ou de designar ou manter monopolios.
pt:

[Assistant] Sem prejuízo dos direitos e obrigações das Partes ao abrigo do presente capítulo, nenhuma disposição do presente capítulo impede uma Parte de estabelecer ou manter empresas públicas, de conceder às empresas direitos especiais ou privilégios, ou de designar ou manter monopólios.


[User]
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gl: As Partes non obrigan nin incentivan as empresas públicas, as empresas ás cales foron concedidos dereitos especiais ou privilexios ou os monopolios designados a actuaren de modo #incompatibel co disposto no presente capítulo.
pt:

[Assistant] As Partes não obrigam nem incentivam as empresas públicas, as empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios ou os monopólios designados a atuarem de modo incompatível com o disposto no presente capítulo.


[User]
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gl: Artigo 11.4
pt:

[Assistant] Artigo 11.4


[User]
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gl: Non discriminación e consideracións comerciais
pt:

[Assistant] Não discriminação e considerações comerciais


[User]
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gl: Cada Parte asegura que as súas empresas públicas e empresas ás cales foron concedidos dereitos especiais ou privilexios e os seus monopolios designados, cando exercen actividades comerciais:
pt:

[Assistant] Cada Parte assegura que as suas empresas públicas e empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e os seus monopólios designados, quando exercem atividades comerciais:


[User]
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gl: Actúan con base en consideracións comerciais cando adquiren ou venden mercadorías ou servizos, con excepción do cumprimento de calquera termos do seu mandato de servizo público que non sexan #incompatibel co disposto no n.o 1, alínea b);
pt:

[Assistant] Atuam com base em considerações comerciais quando adquirem ou vendem mercadorias ou serviços, com exceção do cumprimento de quaisquer termos do seu mandato de serviço público que não sejam incompatíveis com o disposto no n.o 1, alínea b);


[User]
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gl: Ao adquiriren unha mercadoría ou un servizo:
pt:

[Assistant] Ao adquirirem uma mercadoria ou um serviço:


[User]
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gl: conceden ás mercadorías fornecidas ou aos servizos prestados por unha empresa da outra Parte un tratamento non menos favorábel do que o concedido ás mercadorías similares fornecidas ou aos servizos similares prestados polas empresas da Parte; e
pt:

[Assistant] concedem às mercadorias fornecidas ou aos serviços prestados por uma empresa da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido às mercadorias similares fornecidas ou aos serviços similares prestados pelas empresas da Parte; e


[User]
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gl: conceden a unha mercadoría fornecida ou a un servizo prestado por unha empresa de investidores da outra Parte no territorio da Parte, un tratamento non menos favorábel do que o concedido a unha mercadoría similar fornecida ou un servizo similar prestado por empresas de investidores da outra Parte no mercado relevante do territorio da Parte;
pt:

[Assistant] concedem a uma mercadoria fornecida ou a um serviço prestado por uma empresa de investidores da outra Parte no território da Parte, um tratamento não menos favorável do que o concedido a uma mercadoria similar fornecida ou um serviço similar prestado por empresas de investidores da outra Parte no mercado relevante do território da Parte;


[User]
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gl: Ao venderen unha mercadoría ou un servizo:
pt:

[Assistant] Ao venderem uma mercadoria ou um serviço:


[User]
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gl: concedan ás empresas da outra Parte un tratamento non menos favorábel do que o concedido ás súas propias empresas; e
pt:

[Assistant] concedam às empresas da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias empresas; e


[User]
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gl: conceden a unha empresa de investidores da outra Parte no territorio da Parte, un tratamento non menos favorábel do que o concedido a empresas de investidores da outra Parte no mercado relevante do territorio da Parte.
pt:

[Assistant] concedem a uma empresa de investidores da outra Parte no território da Parte, um tratamento não menos favorável do que o concedido a empresas de investidores da outra Parte no mercado relevante do território da Parte.


[User]
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gl: O disposto no n.o 1 non impide as empresas públicas, as empresas ás cales foron concedidos dereitos especiais ou privilexios ou os monopolios designados de:
pt:

[Assistant] O disposto no n.o 1 não impede as empresas públicas, as empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios ou os monopólios designados de:


[User]
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gl: Adquiriren ou forneceren mercadorías ou servizos en condicións distintas, inclusive en materia de prezos; ou
pt:

[Assistant] Adquirirem ou fornecerem mercadorias ou serviços em condições diferentes, inclusive em matéria de preços; ou


[User]
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gl: Rexeitaren a adquisición ou o fornecemento de mercadorías ou servizos,
pt:

[Assistant] Recusarem a aquisição ou o fornecimento de mercadorias ou serviços,


[User]
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gl: desde que esas condicións distintas sexan aplicadas en conformidade con consideracións comerciais.
pt:

[Assistant] desde que essas condições diferentes sejam aplicadas em conformidade com considerações comerciais.


[User]
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gl: Os n.os 1 e 2 non son aplicabades aos sectores referidos no artigo 8.3 (Ámbito de aplicación) e no artigo 8.9 (Ámbito de aplicación).
pt:

[Assistant] Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis aos setores referidos no artigo 8.3 (Âmbito de aplicação) e no artigo 8.9 (Âmbito de aplicação).


[User]
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gl: Os n.os 1 e 2 son aplicabades ás actividades comerciais das empresas públicas, empresas ás cales foron concedidos dereitos especiais ou privilexios e monopolios designados, se a mesma actividade afectar o comercio de servizos e o investimento en relación aos cales unha Parte asumiu un compromiso ao abrigo do artigo 8.5 (Tratamento nacional), do artigo 8.6 (Tratamento da nación máis favorecida), do artigo 8.11 (Tratamento nacional), so reserva das condicións ou cualificacións estabelecidas na lista de compromisos específicos constante do anexo 8-A (Lista de compromisos específicos da Unión) ou 8-B (Lista de compromisos específicos do Vietname), respectivamente, nos termos dos artigos 8.7 (Lista de compromisos específicos) e 8.12.o (Lista de compromisos específicos).
pt:

[Assistant] Os n.os 1 e 2 são aplicáveis às atividades comerciais das empresas públicas, empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e monopólios designados, se a mesma atividade afetar o comércio de serviços e o investimento em relação aos quais uma Parte assumiu um compromisso ao abrigo do artigo 8.5 (Tratamento nacional), do artigo 8.6 (Tratamento da nação mais favorecida), do artigo 8.11 (Tratamento nacional), sob reserva das condições ou qualificações estabelecidas na lista de compromissos específicos constante do anexo 8-A (Lista de compromissos específicos da União) ou 8-B (Lista de compromissos específicos do Vietname), respectivamente, nos termos dos artigos 8.7 (Lista de compromissos específicos) e 8.12.o (Lista de compromissos específicos).


[User]
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gl: Para maior certeza, en caso de conflito entre o disposto no artigo 11.2 (Ámbito de aplicación), n.o 4, e as condicións ou cualificacións estabelecidas na lista de compromisos específicos dunha Parte, nos termos dos artigos 8.7 (Lista de compromisos específicos) e 8.12 (Lista de compromisos específicos), prevalecen as listas.
pt:

[Assistant] Para maior certeza, em caso de conflito entre o disposto no artigo 11.2 (Âmbito de aplicação), n.o 4, e as condições ou qualificações estabelecidas na lista de compromissos específicos de uma Parte, nos termos dos artigos 8.7 (Lista de compromissos específicos) e 8.12 (Lista de compromissos específicos), prevalecem as listas.


[User]
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gl: Artigo 11.5
pt:

[Assistant] Artigo 11.5


[User]
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gl: Cadro regulamentar
pt:

[Assistant] Quadro regulamentar


[User]
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gl: As Partes esfórzanse por asegurar que as empresas públicas, as empresas ás cales foron concedidos dereitos especiais ou privilexios e os monopolios designados observan as normas recoñecidas internacionalmente en materia de goberno das sociedades.
pt:

[Assistant] As Partes esforçam-se por assegurar que as empresas públicas, as empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e os monopólios designados observam as normas reconhecidas internacionalmente em matéria de governo das sociedades.


[User]
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gl: Cada Parte garante que as súas entidades ou funcións reguladoras non son obrigadas a prestar contas a calquera empresas ou entidades por elas reguladas, a fin de asegurar a eficacia das entidades ou funcións reguladoras, e que actúan con imparcialidade en circunstancias similares relativamente a todas as empresas ou entidades que regulan, incluíndo as empresas estatais, as empresas ás cales foron concedidos dereitos especiais ou privilexios e os monopolios designados.
pt:

[Assistant] Cada Parte garante que as suas entidades ou funções reguladoras não são obrigadas a prestar contas a quaisquer empresas ou entidades por elas reguladas, a fim de assegurar a eficácia das entidades ou funções reguladoras, e que atuam com imparcialidade em circunstâncias similares relativamente a todas as empresas ou entidades que regulam, incluindo as empresas estatais, as empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e os monopólios designados.


[User]
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gl: Cada Parte asegura a aplicación das disposicións lexislativas e regulamentarias de forma coerente e non-discriminatória, nomeadamente en relación ás empresas públicas, ás empresas ás cales foron concedidos dereitos especiais ou privilexios e aos monopolios designados.
pt:

[Assistant] Cada Parte assegura a aplicação das disposições legislativas e regulamentares de forma coerente e não-discriminatória, nomeadamente no que diz respeito às empresas públicas, às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e aos monopólios designados.


[User]
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gl: Artigo 11.6
pt:

[Assistant] Artigo 11.6


[User]
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gl: Unha Parte que teña motivos razoábeis para crer que os seus intereses no ámbito do presente capítulo están a ser prexudicados polas actividades comerciais dunha empresa pública, dunha empresa á cal foron concedidos dereitos especiais ou privilexios, ou dun monopolio designado da outra Parte pode solicitar por escrito á outra Parte informacións sobre as operacións desa empresa ou monopolio.
pt:

[Assistant] Uma Parte que tenha motivos razoáveis para crer que os seus interesses no âmbito do presente capítulo estão a ser prejudicados pelas atividades comerciais de uma empresa pública, de uma empresa à qual foram concedidos direitos especiais ou privilégios, ou de um monopólio designado da outra Parte pode solicitar por escrito à outra Parte informações sobre as operações dessa empresa ou monopólio.


[User]
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gl: As peticións de informacións deben indicar a empresa ou monopolio, os produtos ou servizos e os mercados en causa e incluír os elementos que indican que a empresa ou monopolio recorre a prácticas que dificultan o comercio ou os investimentos entre as Partes.
pt:

[Assistant] Os pedidos de informações devem indicar a empresa ou monopólio, os produtos ou serviços e os mercados em causa e incluir os elementos que indicam que a empresa ou monopólio recorre a práticas que dificultam o comércio ou os investimentos entre as Partes.


[User]
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gl: A información a que se refire o n.o 1 debe incluír:
pt:

[Assistant] A informação a que se refere o n.o 1 deve incluir:


[User]
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gl: A propiedade e a estrutura dos dereitos de voto da empresa ou monopolio, indicando a porcentaxe de accións e a porcentaxe de dereitos de voto detidas cumulativamente por unha Parte ou por unha empresa pública, unha empresa á cal foron concedidos dereitos especiais ou privilexios ou un monopolio designado;
pt:

[Assistant] A propriedade e a estrutura dos direitos de voto da empresa ou monopólio, indicando a percentagem de ações e a percentagem de direitos de voto detidas cumulativamente por uma Parte ou por uma empresa pública, uma empresa à qual foram concedidos direitos especiais ou privilégios ou um monopólio designado;


[User]
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gl: Unha descrición de calquera accións ou dereitos de voto especiais ou outros dereitos que unha Parte, as empresas públicas e as empresas ás cales foron concedidos dereitos especiais ou privilexios e os monopolios designados deteñen, se tales dereitos diferiren dos dereitos asociados ás accións ordinarias xerais das empresa ou monopolio;
pt:

[Assistant] Uma descrição de quaisquer ações ou direitos de voto especiais ou outros direitos que uma Parte, as empresas públicas e as empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e os monopólios designados detêm, se tais direitos diferirem dos direitos associados às ações ordinárias gerais das empresa ou monopólio;


[User]
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gl: A estrutura organizativa da empresa ou monopolio, a composición do consello de administración ou dun órgano equivalente que control directa ou indirectamente esa empresa ou entidade, e as participacións cruzadas e outras conexións con distintas empresas públicas, empresas ás cales foron concedidos dereitos especiais ou privilexios ou monopolios designados;
pt:

[Assistant] A estrutura organizativa da empresa ou monopólio, a composição do conselho de administração ou de um órgão equivalente que controle direta ou indiretamente essa empresa ou entidade, e as participações cruzadas e outras ligações com diferentes empresas públicas, empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios ou monopólios designados;


[User]
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gl: A descrición dos servizos ou organismos públicos que regulan ou monitorizam a empresa ou monopolio, a descrición das canles de comunicación e os dereitos e prácticas dos servizos ou organismos públicos nos procesos de nomeamento, exoneración ou remuneração dos gestores;
pt:

[Assistant] A descrição dos serviços ou organismos públicos que regulam ou monitorizam a empresa ou monopólio, a descrição dos canais de comunicação e os direitos e práticas dos serviços ou organismos públicos nos processos de nomeação, exoneração ou remuneração dos gestores;


[User]
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gl: Receitas anuais ou total de activos, ou ambos;
pt:

[Assistant] Receitas anuais ou total de ativos, ou ambos;


[User]
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gl: Exencións, imunidades e calquera outras medidas, incluíndo tratamento máis favorábel, aplicabades no territorio da Parte requirida a calquera empresa pública, empresa á cal foron concedidos dereitos especiais ou privilexios ou monopolio designado.
pt:

[Assistant] Isenções, imunidades e quaisquer outras medidas, incluindo tratamento mais favorável, aplicáveis no território da Parte requerida a qualquer empresa pública, empresa à qual foram concedidos direitos especiais ou privilégios ou monopólio designado.


[User]
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gl: Unha Parte pode solicitar á outra Parte que preste informacións adicionais sobre os cálculos do limiar de receitas a que se refire o artigo 11.2 (Ámbito de aplicación), n.o 4.
pt:

[Assistant] Uma Parte pode solicitar à outra Parte que preste informações adicionais sobre os cálculos do limiar de receitas a que se refere o artigo 11.2 (Âmbito de aplicação), n.o 4.


[User]
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gl: O disposto nos n.os 1 a 3 non obriga as Partes a divulgaren informacións confidenciais que sexan #incompatibel coas súas disposicións lexislativas e regulamentarias, obstem á aplicación da lei ou, doutra forma, contraríen o interese público ou prexudiquen os intereses comerciais lexítimos de empresas concretas.
pt:

[Assistant] O disposto nos n.os 1 a 3 não obriga as Partes a divulgarem informações confidenciais que sejam incompatíveis com as suas disposições legislativas e regulamentares, obstem à aplicação da lei ou, de outra forma, contrariem o interesse público ou prejudiquem os interesses comerciais legítimos de empresas concretas.


[User]
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gl: No caso da Unión, o disposto no n.o 2, alíneas a) a e), non é aplicável a empresas consideradas pequenas ou medias empresas segundo a lexislación da Unión.
pt:

[Assistant] No caso da União, o disposto no n.o 2, alíneas a) a e), não é aplicável a empresas consideradas pequenas ou médias empresas segundo a legislação da União.


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: Artigo 11.7
pt:

[Assistant] Artigo 11.7


[User]
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gl: Cooperación técnica
pt:

[Assistant] Cooperação técnica


[User]
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gl: Recoñecendo a importancia de promover cadros xurídicos e normativos eficaces para as empresas públicas, as Partes levan a cabo actividades de cooperación técnica mutuamente acordadas con vista a promover a eficiencia e a transparencia das empresas públicas, so reserva da dispoñibilidade de fondos ao abrigo dos instrumentos e programas de cooperación da Parte.
pt:

[Assistant] Reconhecendo a importância de promover quadros jurídicos e normativos eficazes para as empresas públicas, as Partes levam a cabo atividades de cooperação técnica mutuamente acordadas com vista a promover a eficiência e a transparência das empresas públicas, sob reserva da disponibilidade de fundos ao abrigo dos instrumentos e programas de cooperação da Parte.


[User]
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gl: CAPÍTULO 12
pt:

[Assistant] CAPÍTULO 12


[User]
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gl: Propiedade intelectual
pt:

[Assistant] Propriedade intelectual


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: Disposicións e principios xerais
pt:

[Assistant] Disposições e princípios gerais


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: Artigo 12.1
pt:

[Assistant] Artigo 12.1


[User]
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gl: Facilitar a creación, a produción e a comercialización de produtos innovadores e creativos entre as Partes, contribuíndo para unha economía máis sustentábel e inclusiva para cada unha delas; e
pt:

[Assistant] Facilitar a criação, a produção e a comercialização de produtos inovadores e criativos entre as Partes, contribuindo para uma economia mais sustentável e inclusiva para cada uma delas; e


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: Atinxir un nivel adecuado e efectivo de protección e aplicación dos dereitos de propiedade intelectual.
pt:

[Assistant] Atingir um nível adequado e efetivo de proteção e aplicação dos direitos de propriedade intelectual.


[User]
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gl: A protección e a aplicación dos dereitos de propiedade intelectual deben contribuír para a promoción da innovación tecnolóxica e para a transferencia e divulgación de tecnoloxía, en beneficio mutuo dos xeradores e usuarios dos coñecementos tecnolóxicos e de modo conducente ao benestar social e económico, ben como para un equilibrio entre dereitos e deberes.
pt:

[Assistant] A proteção e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual devem contribuir para a promoção da inovação tecnológica e para a transferência e divulgação de tecnologia, em benefício mútuo dos geradores e utilizadores dos conhecimentos tecnológicos e de modo conducente ao bem-estar social e económico, bem como para um equilíbrio entre direitos e deveres.


[User]
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gl: Artigo 12.2
pt:

[Assistant] Artigo 12.2


[User]
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gl: Natureza e ámbito das obrigacións
pt:

[Assistant] Natureza e âmbito das obrigações


[User]
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gl: As Partes reiteran os dereitos que lles asisten e as obrigacións que lles incumbem ao abrigo dos tratados internacionais en materia de propiedade intelectual de que son asinantes, incluíndo o Acordo TRIPS.
pt:

[Assistant] As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo dos tratados internacionais em matéria de propriedade intelectual de que são signatárias, incluindo o Acordo TRIPS.


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: As Partes aseguran a aplicación adecuada e efectiva dos referidos tratados.
pt:

[Assistant] As Partes asseguram a aplicação adequada e efetiva dos referidos tratados.


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: O presente capítulo complementa e especifica os dereitos e as obrigacións entre as Partes, a fin de asegurar a aplicación adecuada e efectiva deses tratados, ben como o equilibrio entre os dereitos dos titulares de dereitos de propiedade intelectual e o interese público.
pt:

[Assistant] O presente capítulo complementa e especifica os direitos e as obrigações entre as Partes, a fim de assegurar a aplicação adequada e efetiva desses tratados, bem como o equilíbrio entre os direitos dos titulares de direitos de propriedade intelectual e o interesse público.


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: Para efectos do presente acordo, enténdese por propiedade intelectual, polo menos, todas as categorías da propiedade intelectual referidas na parte II, seccións 1 a 7, do Acordo TRIPS, nomeadamente:
pt:

[Assistant] Para efeitos do presente acordo, entende-se por propriedade intelectual, pelo menos, todas as categorias da propriedade intelectual referidas na parte II, secções 1 a 7, do Acordo TRIPS, nomeadamente:


[User]
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gl: Dereitos de autor e dereitos conexos;
pt:

[Assistant] Direitos de autor e direitos conexos;


[User]
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gl: Marcas comerciais;
pt:

[Assistant] Marcas comerciais;


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: Indicacións xeográficas;
pt:

[Assistant] Indicações geográficas;


[User]
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gl: Deseños ou modelos industriais;
pt:

[Assistant] Desenhos ou modelos industriais;


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: Dereitos sobre patentes;
pt:

[Assistant] Direitos sobre patentes;


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: Configuracións (topografias) de circuítos integrados;
pt:

[Assistant] Configurações (topografias) de circuitos integrados;


[User]
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gl: Protección de informacións non divulgadas; e
pt:

[Assistant] Proteção de informações não divulgadas; e


[User]
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gl: Variedades vexetais.
pt:

[Assistant] Variedades vegetais.


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: A protección da propiedade intelectual inclúe a protección contra a competencia desleal referida no artigo 10.o-A da Convención de París para a Protección da Propiedade Industrial, de 20 de marzo de 1883, revista pola última vez en Estocolmo, en 14 de xullo de 1967 (a seguir designada «Convención de París»).
pt:

[Assistant] A proteção da propriedade intelectual inclui a proteção contra a concorrência desleal referida no artigo 10.o-A da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, de 20 de março de 1883, revista pela última vez em Estocolmo, em 14 de julho de 1967 (a seguir designada «Convenção de Paris»).


[User]
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gl: Artigo 12.3
pt:

[Assistant] Artigo 12.3


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: En relación á protección da propiedade intelectual, todas as vantaxes, favores, privilexios ou imunidades concedidos por unha Parte aos nacionais de calquera país terceiro son concedidos, inmediata e incondicionalmente, aos nacionais da outra Parte, so reserva das excepcións previstas nos artigos 4.o e 5.o do Acordo TRIPS.
pt:

[Assistant] No que diz respeito à proteção da propriedade intelectual, todas as vantagens, favores, privilégios ou imunidades concedidos por uma Parte aos nacionais de qualquer país terceiro são concedidos, imediata e incondicionalmente, aos nacionais da outra Parte, sob reserva das exceções previstas nos artigos 4.o e 5.o do Acordo TRIPS.


[User]
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gl: Artigo 12.4
pt:

[Assistant] Artigo 12.4


[User]
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gl: Esgotamento
pt:

[Assistant] Esgotamento


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: Cada Parte pode estabelecer libremente o seu propio réxime para o esgotamento dos dereitos de propiedade intelectual, so reserva das disposicións pertinentes do Acordo TRIPS.
pt:

[Assistant] Cada Parte pode estabelecer livremente o seu próprio regime para o esgotamento dos direitos de propriedade intelectual, sob reserva das disposições pertinentes do Acordo TRIPS.


[User]
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gl: Normas relativas aos dereitos de propiedade intelectual
pt:

[Assistant] Normas relativas aos direitos de propriedade intelectual


[User]
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gl: Dereitos de autor e dereitos conexos
pt:

[Assistant] Direitos de autor e direitos conexos


[User]
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gl: Artigo 12.5
pt:

[Assistant] Artigo 12.5


[User]
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gl: Protección concedida
pt:

[Assistant] Proteção concedida


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: As Partes observan os dereitos e obrigacións estabelecidos nos seguintes tratados internacionais:
pt:

[Assistant] As Partes observam os direitos e obrigações estabelecidos nos seguintes tratados internacionais:


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: A Convención de Berna para a Protección das Obras Literarias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, revista pola última vez en París, en 24 de xullo de 1971 (a seguir designada "Convención de Berna");
pt:

[Assistant] A Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, revista pela última vez em Paris, em 24 de julho de 1971 (a seguir designada "Convenção de Berna");


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gl: A Convención Internacional para a Protección dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, asinada en Roma, en 26 de outubro de 1961; e
pt:

[Assistant] A Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, assinada em Roma, em 26 de outubro de 1961; e


[User]
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gl: O Acordo TRIPS.
pt:

[Assistant] O Acordo TRIPS.


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gl: As Partes adhiren aos seguintes tratados internacionais nun prazo de tres anos a contar da data de entrada en vigor do presente acordo:
pt:

[Assistant] As Partes aderem aos seguintes tratados internacionais num prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo:


[User]
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gl: O Tratado da OMPI sobre o Dereito de Autor, adoptado en Xenebra, en 20 de decembro de 1996; e
pt:

[Assistant] O Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor, adotado em Genebra, em 20 de dezembro de 1996; e


[User]
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gl: O Tratado da OMPI sobre Prestacións e Fonogramas, adoptado en Xenebra, en 20 de decembro de 1996.
pt:

[Assistant] O Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas, adotado em Genebra, em 20 de dezembro de 1996.


[User]
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gl: Artigo 12.6
pt:

[Assistant] Artigo 12.6


[User]
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gl: Autores
pt:

[Assistant] Autores


[User]
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gl: As Partes revisan aos autores o dereito exclusivo de autorizar ou prohibir:
pt:

[Assistant] As Partes conferem aos autores o direito exclusivo de autorizar ou proibir:


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gl: A reprodución directa ou indireta, total ou parcial, por calquera medios e so calquera forma, das súas obras;
pt:

[Assistant] A reprodução direta ou indireta, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma, das suas obras;


[User]
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gl: Calquera forma de distribución ao público, por venda ou outra forma de transferencia de propiedade, dos orixinais ou de copias das súas obras; e
pt:

[Assistant] Qualquer forma de distribuição ao público, por venda ou outra forma de transferência de propriedade, dos originais ou de cópias das suas obras; e


[User]
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gl: Calquera comunicación ao público das súas obras, por fío ou sen fío, incluíndo a súa disponibilização ao público de forma a tornalas accesíbeis a calquera persoa a partir do local e no momento por ela escollidos.
pt:

[Assistant] Qualquer comunicação ao público das suas obras, por fio ou sem fio, incluindo a sua disponibilização ao público de forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhidos.


[User]
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gl: Artigo 12.7
pt:

[Assistant] Artigo 12.7


[User]
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gl: Artistas intérpretes ou executantes
pt:

[Assistant] Artistas intérpretes ou executantes


[User]
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gl: As Partes revisan aos artistas intérpretes ou executantes o dereito exclusivo de autorizar ou prohibir:
pt:

[Assistant] As Partes conferem aos artistas intérpretes ou executantes o direito exclusivo de autorizar ou proibir:


[User]
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gl: A fixación das súas prestacións;
pt:

[Assistant] A fixação das suas prestações;


[User]
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gl: A reprodución directa ou indireta, total ou parcial, por calquera medios e so calquera forma, de fixacións das súas prestacións;
pt:

[Assistant] A reprodução direta ou indireta, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma, de fixações das suas prestações;


[User]
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gl: A distribución ao público, por venda ou calquera outra forma de transferencia de propiedade, de fixacións das súas prestacións;
pt:

[Assistant] A distribuição ao público, por venda ou qualquer outra forma de transferência de propriedade, de fixações das suas prestações;


[User]
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gl: A disponibilização ao público, en transmisión por fío ou sen fío, de fixacións das súas prestacións, de forma a tornalas accesíbeis a calquera persoa a partir do local e no momento por ela escollidos; e
pt:

[Assistant] A disponibilização ao público, em transmissão por fio ou sem fio, de fixações das suas prestações, de forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhidos; e


[User]
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gl: A radiodifusão sen fío e a comunicación ao público das súas prestacións non fixadas, excepto lla prestación xa for, por Si mesma, unha prestación radiodifundida.
pt:

[Assistant] A radiodifusão sem fio e a comunicação ao público das suas prestações não fixadas, exceto se a prestação já for, por si própria, uma prestação radiodifundida.


[User]
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gl: Artigo 12.8
pt:

[Assistant] Artigo 12.8


[User]
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gl: Produtores de fonogramas
pt:

[Assistant] Produtores de fonogramas


[User]
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gl: As Partes revisan aos produtores de fonogramas o dereito exclusivo de autorizar ou prohibir:
pt:

[Assistant] As Partes conferem aos produtores de fonogramas o direito exclusivo de autorizar ou proibir:


[User]
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gl: A reprodución directa ou indireta, total ou parcial, por calquera medios e so calquera forma, dos seus fonogramas;
pt:

[Assistant] A reprodução direta ou indireta, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma, dos seus fonogramas;


[User]
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gl: A distribución ao público, por venda ou calquera outra forma de transferencia de propiedade, dos seus fonogramas, incluíndo copias dos mesmos; e
pt:

[Assistant] A distribuição ao público, por venda ou qualquer outra forma de transferência de propriedade, dos seus fonogramas, incluindo cópias dos mesmos; e


[User]
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gl: A disponibilização ao público, en transmisión por fío ou sen fío, dos seus fonogramas por forma a tornala accesíbel a calquera persoa a partir do local e no momento por ela escollidos.
pt:

[Assistant] A disponibilização ao público, em transmissão por fio ou sem fio, dos seus fonogramas por forma a torná-la acessível a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhidos.


[User]
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gl: Artigo 12.9
pt:

[Assistant] Artigo 12.9


[User]
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gl: Organismos de radiodifusão
pt:

[Assistant] Organismos de radiodifusão


[User]
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gl: Cada Parte revisa aos organismos de radiodifusão o dereito exclusivo de autorizar ou prohibir:
pt:

[Assistant] Cada Parte confere aos organismos de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir:


[User]
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gl: A fixación das súas emisións;
pt:

[Assistant] A fixação das suas emissões;


[User]
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gl: A reprodución de fixacións das súas emisións;
pt:

[Assistant] A reprodução de fixações das suas emissões;


[User]
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gl: A distribución ao público de fixacións das súas emisións; e
pt:

[Assistant] A distribuição ao público de fixações das suas emissões; e


[User]
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gl: A retransmissão das súas emisións, sen fío.
pt:

[Assistant] A retransmissão das suas emissões, sem fio.


[User]
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gl: Artigo 12.10
pt:

[Assistant] Artigo 12.10


[User]
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gl: Radiodifusão e comunicación ao público
pt:

[Assistant] Radiodifusão e comunicação ao público


[User]
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gl: As Partes conceden aos artistas intérpretes ou executantes e aos produtores de fonogramas o dereito ao pagamento dunha remuneração equitativa e única polo usuario, sempre que se utilizar un fonograma publicado con fins comerciais ou unha reprodución dese fonograma para radiodifusão sen fío ou para calquera tipo de comunicación ao público.
pt:

[Assistant] As Partes concedem aos artistas intérpretes ou executantes e aos produtores de fonogramas o direito ao pagamento de uma remuneração equitativa e única pelo utilizador, sempre que se utilizar um fonograma publicado com fins comerciais ou uma reprodução desse fonograma para radiodifusão sem fio ou para qualquer tipo de comunicação ao público.


[User]
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gl: As Partes aseguran que esa remuneração é partillada entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores dos fonogramas.
pt:

[Assistant] As Partes asseguram que essa remuneração é partilhada entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores dos fonogramas.


[User]
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gl: Na ausencia de acordo entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores dos fonogramas, as Partes poden determinar as condicións en que a referida remuneração debe ser repartida entre eles.
pt:

[Assistant] Na ausência de acordo entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores dos fonogramas, as Partes podem determinar as condições em que a referida remuneração deve ser repartida entre eles.


[User]
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gl: Artigo 12.11
pt:

[Assistant] Artigo 12.11


[User]
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gl: Duración da protección
pt:

[Assistant] Duração da proteção


[User]
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gl: Os dereitos dun autor sobre obras literarias e artísticas, na aceção do artigo 2.o da Convención de Berna, benefician de protección durante toda a vida do autor e por un período mínimo de 50 anos tras a súa morte, independentemente do momento en que a obra fose licitamente tornada accesíbel ao público.
pt:

[Assistant] Os direitos de um autor sobre obras literárias e artísticas, na aceção do artigo 2.o da Convenção de Berna, beneficiam de proteção durante toda a vida do autor e por um período mínimo de 50 anos após a sua morte, independentemente do momento em que a obra tenha sido licitamente tornada acessível ao público.


[User]
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gl: No caso de coautoria dunha obra, a duración prevista no n.o 1 debe ser calculada a partir da morte do último coautor sobrevivente.
pt:

[Assistant] No caso de coautoria de uma obra, a duração prevista no n.o 1 deve ser calculada a partir da morte do último coautor sobrevivente.


[User]
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gl: Os dereitos dos artistas intérpretes ou executantes caducam 50 anos tras a data da representación ou da execución.
pt:

[Assistant] Os direitos dos artistas intérpretes ou executantes caducam 50 anos após a data da representação ou da execução.


[User]
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gl: Se a fixación desta for licitamente publicada ou comunicada ao público dentro deste período, os dereitos caducam 50 anos tras a data da primeira publicación lícita ou da primeira comunicación lícita ao público, consoante a que ocorrer en primeiro lugar.
pt:

[Assistant] Se a fixação desta tiver sido licitamente publicada ou comunicada ao público dentro deste período, os direitos caducam 50 anos após a data da primeira publicação lícita ou da primeira comunicação lícita ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar.


[User]
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gl: Os dereitos dos produtores de fonogramas caducam 50 anos tras a fixación.
pt:

[Assistant] Os direitos dos produtores de fonogramas caducam 50 anos após a fixação.


[User]
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gl: Se o fonograma for licitamente publicado durante este período, os dereitos caducam 50 anos tras a data da primeira publicación lícita.
pt:

[Assistant] Se o fonograma for licitamente publicado durante este período, os direitos caducam 50 anos após a data da primeira publicação lícita.


[User]
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gl: Se o fonograma non for licitamente publicado durante o período referido na primeira frase e se tiver sido licitamente comunicado ao público dentro dese período, eses dereitos caducam 50 anos a contar da data da primeira comunicación lícita ao público.
pt:

[Assistant] Se o fonograma não tiver sido licitamente publicado durante o período referido na primeira frase e se tiver sido licitamente comunicado ao público dentro desse período, esses direitos caducam 50 anos a contar da data da primeira comunicação lícita ao público.


[User]
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gl: Os dereitos dos organismos de radiodifusão caducam 50 anos tras a primeira difusión, quere a emisión sexa efectuada con ou sen fío, incluíndo cabo ou satélite.
pt:

[Assistant] Os direitos dos organismos de radiodifusão caducam 50 anos após a primeira difusão, quer a emissão seja efetuada com ou sem fio, incluindo cabo ou satélite.


[User]
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gl: Os prazos previstos no presente artigo deben ser calculados a partir do día 1 de xaneiro do ano subsequente ao respetivo feito xerador.
pt:

[Assistant] Os prazos previstos no presente artigo devem ser calculados a partir do dia 1 de janeiro do ano subsequente ao respetivo facto gerador.


[User]
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gl: Artigo 12.12
pt:

[Assistant] Artigo 12.12


[User]
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gl: Protección de medidas de carácter tecnolóxico
pt:

[Assistant] Proteção de medidas de caráter tecnológico


[User]
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gl: As Partes aseguran unha protección xurídica adecuada contra a evasión de calquera medida de carácter tecnolóxico eficaz, utilizada polo titular dun dereito de autor ou de dereitos conexos, que a persoa en cuestión efectúa con coñecemento de causa ou con razóns válidas para saber que é ese o seu obxectivo.
pt:

[Assistant] As Partes asseguram uma proteção jurídica adequada contra a evasão de qualquer medida de caráter tecnológico eficaz, utilizada pelo titular de um direito de autor ou de direitos conexos, que a pessoa em questão efetua com conhecimento de causa ou com razões válidas para saber que é esse o seu objetivo.


[User]
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gl: As Partes aseguran unha protección xurídica adecuada contra o fabrico, a importación, a distribución, a venda, o alugueiro, a publicidade para efectos de venda ou de alugueiro ou a posesión para fins comerciais de dispositivos, produtos ou compoñentes ou as prestacións de servizos que:
pt:

[Assistant] As Partes asseguram uma proteção jurídica adequada contra o fabrico, a importação, a distribuição, a venda, o aluguer, a publicidade para efeitos de venda ou de aluguer ou a posse para fins comerciais de dispositivos, produtos ou componentes ou as prestações de serviços que:


[User]
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gl: Sexan promovidos, publicitados ou comercializados para contornar calquera medida efectiva de carácter tecnolóxico;
pt:

[Assistant] Sejam promovidos, publicitados ou comercializados para contornar qualquer medida efetiva de caráter tecnológico;


[User]
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gl: Teñan só unha finalidade comercial ou unha utilización limitadas que non sexan contornar medidas efectivas de carácter tecnolóxico; ou
pt:

[Assistant] Tenham apenas uma finalidade comercial ou uma utilização limitadas que não sejam contornar medidas efetivas de caráter tecnológico; ou


[User]
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gl: Sexan esencialmente concibidos, producidos, adaptados ou executados co obxectivo de permitir ou facilitar a neutralização de medidas de carácter tecnolóxico eficaces.
pt:

[Assistant] Sejam essencialmente concebidos, produzidos, adaptados ou executados com o objetivo de permitir ou facilitar a neutralização de medidas de caráter tecnológico eficazes.


[User]
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gl: Ao prever protección xurídica adecuada e recursos xurídicos eficaces ao abrigo dos n.os 1 e 2, as Partes poden adoptar ou manter limitacións ou excepcións adecuadas ás medidas de aplicación deses números.
pt:

[Assistant] Ao prever proteção jurídica adequada e recursos jurídicos eficazes ao abrigo dos n.os 1 e 2, as Partes podem adotar ou manter limitações ou exceções adequadas às medidas de aplicação desses números.


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: As obrigacións enunciadas nos n.os 1 e 2 aplícanse sen prexuízo dos dereitos, limitacións, excepcións ou defensas relativas á infracción aos dereitos de autor ou dereitos conexos no ámbito da lexislación interna de cada Parte.
pt:

[Assistant] As obrigações enunciadas nos n.os 1 e 2 aplicam-se sem prejuízo dos direitos, limitações, exceções ou defesas relativas à infração aos direitos de autor ou direitos conexos no âmbito da legislação interna de cada Parte.


[User]
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gl: Para efectos do presente artigo, enténdese por "medidas de carácter tecnolóxico" calquera tecnoloxías, dispositivos ou compoñentes que, durante o seu funcionamento normal, se destinen a impedir ou restrinxir actos, no que se refire a obras ou a outro material, que non sexan autorizados polo titular dun dereito de autor ou de dereitos conexos previstos na lexislación interna.
pt:

[Assistant] Para efeitos do presente artigo, entende-se por "medidas de caráter tecnológico" quaisquer tecnologias, dispositivos ou componentes que, durante o seu funcionamento normal, se destinem a impedir ou restringir atos, no que se refere a obras ou a outro material, que não sejam autorizados pelo titular de um direito de autor ou de direitos conexos previstos na legislação interna.


[User]
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gl: As medidas de carácter tecnolóxico son consideradas "eficaces" cando a utilización da obra ou doutro material protexido sexa controlada polos titulares dos dereitos a través dun control de acceso ou dun proceso de protección, como por exemplo a codificação, cifragem ou calquera outra transformación da obra ou doutro material protexido, ou un mecanismo de control da copia, que garanta a realización do obxectivo de protección.
pt:

[Assistant] As medidas de caráter tecnológico são consideradas "eficazes" quando a utilização da obra ou de outro material protegido seja controlada pelos titulares dos direitos através de um controlo de acesso ou de um processo de proteção, como por exemplo a codificação, cifragem ou qualquer outra transformação da obra ou de outro material protegido, ou um mecanismo de controlo da cópia, que garanta a realização do objetivo de proteção.


[User]
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gl: Artigo 12.13
pt:

[Assistant] Artigo 12.13


[User]
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gl: Protección das informacións para a xestión dos dereitos
pt:

[Assistant] Proteção das informações para a gestão dos direitos


[User]
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gl: As Partes aseguran unha protección xurídica adecuada contra calquera persoa que, con coñecemento de causa, practique, sen autorización, un dos seguintes actos:
pt:

[Assistant] As Partes asseguram uma proteção jurídica adequada contra qualquer pessoa que, com conhecimento de causa, pratique, sem autorização, um dos seguintes atos:


[User]
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gl: Supressão ou alteración de calquera informacións eletrónicas para a xestión dos dereitos; ou
pt:

[Assistant] Supressão ou alteração de quaisquer informações eletrónicas para a gestão dos direitos; ou


[User]
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gl: Distribución, importación para distribución, radiodifusão, comunicación ao público ou colocación á súa disposición de obras, prestacións, fonogramas ou outro material protexido ao abrigo da presente subsecção das cales fosen suprimidas ou alteradas sen autorización informacións eletrónicas para a xestión dos dereitos,
pt:

[Assistant] Distribuição, importação para distribuição, radiodifusão, comunicação ao público ou colocação à sua disposição de obras, prestações, fonogramas ou outro material protegido ao abrigo da presente subsecção das quais tenham sido suprimidas ou alteradas sem autorização informações eletrónicas para a gestão dos direitos,


[User]
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gl: se esas persoas souberen ou tiveren motivos para saber que, ao facéreno, están a inducir, permitir, facilitar ou dissimular a violación dun dereito de autor ou de dereitos conexos previstos na lexislación interna.
pt:

[Assistant] se essas pessoas souberem ou tiverem motivos para saber que, ao fazerem-no, estão a induzir, permitir, facilitar ou dissimular a violação de um direito de autor ou de direitos conexos previstos na legislação interna.


[User]
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gl: Para efectos do presente artigo, por "informacións para a xestión de dereitos" enténdense todas as informacións prestadas polos titulares de dereitos que identifican a obra ou outro material protexido a que se refire a presente subsecção, o autor ou calquera outro titular do dereito, ou informacións sobre as condicións de utilización da obra ou outro material, ou calquera números ou códigos que representen tales informacións.
pt:

[Assistant] Para efeitos do presente artigo, por "informações para a gestão de direitos" entendem-se todas as informações prestadas pelos titulares de direitos que identificam a obra ou outro material protegido a que se refere a presente subsecção, o autor ou qualquer outro titular do direito, ou informações sobre as condições de utilização da obra ou outro material, ou quaisquer números ou códigos que representem tais informações.


[User]
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gl: O n.o 2 aplícase cando calquera dos elementos de información referidos nese número acompaña unha copia dunha obra ou doutro material ou aparece no cadro da comunicación ao público dunha obra ou doutro material referido na presente subsecção.
pt:

[Assistant] O n.o 2 aplica-se quando qualquer dos elementos de informação referidos nesse número acompanha uma cópia de uma obra ou de outro material ou aparece no quadro da comunicação ao público de uma obra ou de outro material referido na presente subsecção.


[User]
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gl: Artigo 12.14
pt:

[Assistant] Artigo 12.14


[User]
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gl: Excepcións e limitacións
pt:

[Assistant] Exceções e limitações


[User]
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gl: As Partes poden estabelecer limitacións ou excepcións aos dereitos previstos nos artigos 12.6 (Autores) a 12.10 (Radiodifusão e comunicación ao público) do presente acordo só en certos casos especiais que non entren en conflito coa explotación normal do material protexido e non prexudiquen de forma injustificável os intereses lexítimos dos titulares do dereito, en conformidade cos tratados internacionais de que son asinantes.
pt:

[Assistant] As Partes podem estabelecer limitações ou exceções aos direitos previstos nos artigos 12.6 (Autores) a 12.10 (Radiodifusão e comunicação ao público) do presente acordo apenas em certos casos especiais que não entrem em conflito com a exploração normal do material protegido e não prejudiquem de forma injustificável os interesses legítimos dos titulares do direito, em conformidade com os tratados internacionais de que são signatários.


[User]
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gl: As Partes estabelecen que os actos de reprodución temporal referidos nos artigos 12.6 (Autores) a 12.10 (Radiodifusão e comunicación ao público) do presente acordo, que sexan transitórios e episódicos e que constitúan parte integrante e esencial dun proceso tecnolóxico e cuxo único obxectivo sexa permitir:
pt:

[Assistant] As Partes estabelecem que os atos de reprodução temporária referidos nos artigos 12.6 (Autores) a 12.10 (Radiodifusão e comunicação ao público) do presente acordo, que sejam transitórios e episódicos e que constituam parte integrante e essencial de um processo tecnológico e cujo único objetivo seja permitir:


[User]
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gl: Unha transmisión nunha rede entre terceiros por parte dun intermediario; ou
pt:

[Assistant] Uma transmissão numa rede entre terceiros por parte de um intermediário; ou


[User]
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gl: Unha utilización lexítima
pt:

[Assistant] Uma utilização legítima


[User]
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gl: dunha obra ou doutro material e que non teñan, en si, significado económico, están eximes do dereito de reprodución previsto nos artigos 12.6 (Autores) a 12.10 (Radiodifusão e comunicación ao público).
pt:

[Assistant] de uma obra ou de outro material e que não tenham, em si, significado económico, estão isentas do direito de reprodução previsto nos artigos 12.6 (Autores) a 12.10 (Radiodifusão e comunicação ao público).


[User]
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gl: Artigo 12.15
pt:

[Assistant] Artigo 12.15


[User]
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gl: Dereito de secuencia do autor dunha obra de arte
pt:

[Assistant] Direito de sequência do autor de uma obra de arte


[User]
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gl: As Partes comprométense a crear, en beneficio do autor dunha obra de arte orixinal, un dereito de secuencia, definido como un dereito inalienável e irrenunciábel de recibir dereitos de autor con base no prezo obtido pola venda desa obra tras a súa alienação inicial polo autor.
pt:

[Assistant] As Partes comprometem-se a criar, em benefício do autor de uma obra de arte original, um direito de sequência, definido como um direito inalienável e irrenunciável de receber direitos de autor com base no preço obtido pela venda dessa obra após a sua alienação inicial pelo autor.


[User]
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gl: O dereito referido no n.o 1 aplícase a todos os actos de alienação da obra que envolvan, como vendedores, compradores ou intermediarios, profesionais do mercado da arte, nomeadamente, leiloeiros, galerias de arte e, dun modo xeral, calquera negociantes de obras de arte.
pt:

[Assistant] O direito referido no n.o 1 aplica-se a todos os atos de alienação da obra que envolvam, como vendedores, compradores ou intermediários, profissionais do mercado da arte, nomeadamente, leiloeiros, galerias de arte e, de um modo geral, quaisquer negociantes de obras de arte.


[User]
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gl: As Partes poden prever que o dereito a que se refire o n.o 1 non se aplique aos actos de alienação sucesiva en que o vendedor adquiriu a obra directamente do autor menos de tres anos antes desa nova alienação e en que o novo prezo de venda non excede un determinado importe mínimo.
pt:

[Assistant] As Partes podem prever que o direito a que se refere o n.o 1 não se aplique aos atos de alienação sucessiva em que o vendedor adquiriu a obra diretamente do autor menos de três anos antes dessa nova alienação e em que o novo preço de venda não excede um determinado montante mínimo.


[User]
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gl: O dereito referido no n.o 1 só pode ser invocado nunha Parte se a lexislación interna da Parte a que o autor pertence o autorizar, e na medida do autorizado pola Parte en que ese dereito é invocado.
pt:

[Assistant] O direito referido no n.o 1 só pode ser invocado numa Parte se a legislação interna da Parte a que o autor pertence o autorizar, e na medida do autorizado pela Parte em que esse direito é invocado.


[User]
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gl: O procedemento de recolla e os importes dos dereitos de autor son determinados pola lexislación interna.
pt:

[Assistant] O procedimento de recolha e os montantes dos direitos de autor são determinados pela legislação interna.


[User]
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gl: Artigo 12.16
pt:

[Assistant] Artigo 12.16


[User]
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gl: Cooperación en materia de xestión colectiva dos dereitos
pt:

[Assistant] Cooperação em matéria de gestão coletiva dos direitos


[User]
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gl: As Partes diligenciam por promover o diálogo e a cooperación entre as respetivas organizacións de xestión colectiva dos dereitos de autor co obxectivo de fomentar a dispoñibilidade das obras e doutro material protexido por dereitos de autor nos territorios das Partes, ben como a transferencia dos dereitos de autor pola utilización desas obras ou doutro material protexido por dereitos de autor.
pt:

[Assistant] As Partes diligenciam por promover o diálogo e a cooperação entre as respetivas organizações de gestão coletiva dos direitos de autor com o objetivo de fomentar a disponibilidade das obras e de outro material protegido por direitos de autor nos territórios das Partes, bem como a transferência dos direitos de autor pela utilização dessas obras ou de outro material protegido por direitos de autor.


[User]
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gl: Marcas comerciais
pt:

[Assistant] Marcas comerciais


[User]
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gl: Artigo 12.17
pt:

[Assistant] Artigo 12.17


[User]
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gl: Tratados internacionais
pt:

[Assistant] Tratados internacionais


[User]
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gl: As Partes reiteran os dereitos que lles asisten e as obrigacións que lles incumbem ao abrigo ao abrigo do Protocolo do Acordo de Madrid relativo ao Rexistro Internacional de Marcas, adoptado en Madrid en 27 de xuño de 1989, coa última redacción que lle foi dada en 12 de novembro de 2007.
pt:

[Assistant] As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo ao abrigo do Protocolo do Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, adotado em Madrid em 27 de junho de 1989, com a última redação que lhe foi dada em 12 de novembro de 2007.


[User]
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gl: As Partes utilizan a clasificación constante do Acordo de Nice relativo á Clasificación Internacional dos Produtos e Servizos para efectos do Rexistro de Marcas, asinado en Nice, en 15 de xuño de 1957, alterado en 28 de setembro de 1979 (a seguir designado por "Clasificación de Nice").
pt:

[Assistant] As Partes utilizam a classificação constante do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas, assinado em Nice, em 15 de junho de 1957, alterado em 28 de setembro de 1979 (a seguir designado por "Classificação de Nice").


[User]
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gl: As Partes simplificam e desenvolven os seus procedementos de rexistro de marcas utilizando, nomeadamente, o Tratado sobre o Dereito das Marcas, adoptado en Xenebra, en 27 de outubro de 1994, e o Tratado de Singapur sobre o Dereito das Marcas, asinado en Singapur, en 27 de marzo de 2006, como puntos de referencia.
pt:

[Assistant] As Partes simplificam e desenvolvem os seus procedimentos de registo de marcas utilizando, nomeadamente, o Tratado sobre o Direito das Marcas, adotado em Genebra, em 27 de outubro de 1994, e o Tratado de Singapura sobre o Direito das Marcas, assinado em Singapura, em 27 de março de 2006, como pontos de referência.


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gl: Artigo 12.18
pt:

[Assistant] Artigo 12.18


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gl: Dereitos revisados por unha marca
pt:

[Assistant] Direitos conferidos por uma marca


[User]
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gl: A marca rexistrada revisa ao seu titular un dereito exclusivo.
pt:

[Assistant] A marca registada confere ao seu titular um direito exclusivo.


[User]
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gl: O titular fica habilitado a prohibir un terceiro de utilizar, sen o seu consentimento, na práctica comercial:
pt:

[Assistant] O titular fica habilitado a proibir um terceiro de utilizar, sem o seu consentimento, na prática comercial:


[User]
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gl: Calquera sinal idéntico á marca para mercadorías ou servizos idénticos a aqueles para os cales a marca foi rexistrada; e
pt:

[Assistant] Qualquer sinal idêntico à marca para mercadorias ou serviços idênticos àqueles para os quais a marca foi registada; e


[User]
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gl: Calquera sinal idéntico ou similar á marca para mercadorías ou servizos idénticos ou similares a aqueles para os cales a marca foi rexistrada, cando esa utilización for suscetível de provocar confusión no público.
pt:

[Assistant] Qualquer sinal idêntico ou similar à marca para mercadorias ou serviços idênticos ou similares àqueles para os quais a marca foi registada, quando essa utilização for suscetível de provocar confusão no público.


[User]
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gl: Artigo 12.19
pt:

[Assistant] Artigo 12.19


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gl: Procedemento de rexistro
pt:

[Assistant] Procedimento de registo


[User]
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gl: As Partes instauran un sistema de rexistro de marcas, no cal cada rexeita final de rexistrar unha marca pola administración competente en materia de marcas é comunicada por escrito e debidamente fundamentada.
pt:

[Assistant] As Partes instauram um sistema de registo de marcas, no qual cada recusa final de registar uma marca pela administração competente em matéria de marcas é comunicada por escrito e devidamente fundamentada.


[User]
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gl: As Partes aseguran a posibilidade de oposición a peticións de rexistro de marcas e a oportunidade do requerente da petición contestar esa oposición.
pt:

[Assistant] As Partes asseguram a possibilidade de oposição a pedidos de registo de marcas e a oportunidade de o requerente do pedido contestar essa oposição.


[User]
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gl: As Partes crean unha base de datos eletrónica pública das peticións e dos rexistros de marcas comerciais publicados.
pt:

[Assistant] As Partes criam uma base de dados eletrónica pública dos pedidos e dos registos de marcas comerciais publicados.


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gl: Artigo 12.20
pt:

[Assistant] Artigo 12.20


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gl: Marcas notoriamente coñecidas
pt:

[Assistant] Marcas notoriamente conhecidas


[User]
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gl: Para efectos de aplicación da protección concedida a marcas notoriamente coñecidas, a que se refiren o artigo 6.o- A da Convención de París e o artigo 16.o, n.os 2 e 3, do Acordo TRIPS, as Partes teñen en conta a Recomendación Conxunta sobre Disposicións relativas á Protección de Marcas Notoriamente Coñecidas, adoptada pola Asemblea da Unión de París para a Protección da Propiedade Industrial e pola Asemblea-Xeral da OMPI na 34.a serie de reunións das Asembleas dos Estados-Membros da OMPI, que se realizou de 20 a 29 de setembro de 1999.
pt:

[Assistant] Para efeitos de aplicação da proteção concedida a marcas notoriamente conhecidas, a que se referem o artigo 6.o- A da Convenção de Paris e o artigo 16.o, n.os 2 e 3, do Acordo TRIPS, as Partes têm em conta a Recomendação Conjunta sobre Disposições relativas à Proteção de Marcas Notoriamente Conhecidas, adotada pela Assembleia da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial e pela Assembleia-Geral da OMPI na 34.a série de reuniões das Assembleias dos Estados-Membros da OMPI, que se realizou de 20 a 29 de setembro de 1999.


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gl: Artigo 12.21
pt:

[Assistant] Artigo 12.21


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gl: Excepcións aos dereitos revisados por unha marca comercial
pt:

[Assistant] Exceções aos direitos conferidos por uma marca comercial


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gl: Cada Parte:
pt:

[Assistant] Cada Parte:


[User]
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gl: Prevé a utilización leal de termos descritivos como unha excepción limitada aos dereitos revisados polas marcas; e
pt:

[Assistant] Prevê a utilização leal de termos descritivos como uma exceção limitada aos direitos conferidos pelas marcas; e


[User]
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gl: Pode prever outras excepcións limitadas,
pt:

[Assistant] Pode prever outras exceções limitadas,


[User]
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gl: desde que esas excepcións teñan en conta os intereses lexítimos dos titulares das marcas e de terceiros.
pt:

[Assistant] desde que essas exceções tenham em conta os interesses legítimos dos titulares das marcas e de terceiros.


[User]
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gl: Artigo 12.22
pt:

[Assistant] Artigo 12.22


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gl: Extinción dunha marca rexistrada
pt:

[Assistant] Extinção de uma marca registada


[User]
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gl: Cada Parte prevé que unha marca rexistrada poida ser extinguida se, durante un período ininterrupto de cinco anos antes dunha petición de extinción, non for obxecto de utilización seria polo seu titular ou polo detentor da licenza no territorio en causa no que respecta as mercadorías ou os servizos para os cales foi rexistrada, sen razóns xustificabades, excepto lla utilización for iniciada ou reatada polo menos tres meses antes da petición de extinción.
pt:

[Assistant] Cada Parte prevê que uma marca registada possa ser extinta se, durante um período ininterrupto de cinco anos antes de um pedido de extinção, não tiver sido objeto de utilização séria pelo seu titular ou pelo detentor da licença no território em causa no que respeita as mercadorias ou os serviços para os quais foi registada, sem razões justificáveis, exceto se a utilização tiver sido iniciada ou reatada pelo menos três meses antes do pedido de extinção.


[User]
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gl: Unha Parte pode prever que esta excepción non sexa tida en conta se as dilixencias para o inicio ou o reatamento da utilización só ocorreren despois do titular tomar coñecemento de que pode vir a ser introducido unha petición de extinción.
pt:

[Assistant] Uma Parte pode prever que esta exceção não seja tida em conta se as diligências para o início ou o reatamento da utilização só ocorrerem depois de o titular tomar conhecimento de que pode vir a ser introduzido um pedido de extinção.


[User]
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gl: Unha Parte pode prever que unha marca comercial poida ser extinguida se, tras a data en que foi rexistrada, por motivo de actividade ou inactividade do seu titular, se transformar na designación usual no comercio do produto ou servizo para que foi rexistrada.
pt:

[Assistant] Uma Parte pode prever que uma marca comercial possa ser extinta se, após a data em que foi registada, por motivo de atividade ou inatividade do seu titular, se tiver transformado na designação usual no comércio do produto ou serviço para que foi registada.


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gl: Calquera utilización dunha marca rexistrada polo titular da marca ou co seu consentimento en relación ás mercadorías ou aos servizos para que foi rexistrada que sexa propicia a inducir o público en erro, nomeadamente canto á natureza, á calidade e á orixe xeográfica desas mercadorías ou deses servizos, torna a marca passível de extinción ou, en alternativa, de prohibición pola lexislación interna aplicável.
pt:

[Assistant] Qualquer utilização de uma marca registada pelo titular da marca ou com o seu consentimento em relação às mercadorias ou aos serviços para que foi registada que seja propícia a induzir o público em erro, nomeadamente quanto à natureza, à qualidade e à origem geográfica dessas mercadorias ou desses serviços, torna a marca passível de extinção ou, em alternativa, de proibição pela legislação interna aplicável.


[User]
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gl: Indicacións xeográficas
pt:

[Assistant] Indicações geográficas


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gl: Artigo 12.23
pt:

[Assistant] Artigo 12.23


[User]
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gl: A presente subsecção aplícase ao recoñecemento e á protección das indicacións xeográficas de viños, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e xéneros alimentícios orixinarios dos territorios das Partes.
pt:

[Assistant] A presente subsecção aplica-se ao reconhecimento e à proteção das indicações geográficas de vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios originários dos territórios das Partes.


[User]
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gl: As indicacións xeográficas dunha Parte, que a outra Parte se compromete a protexer, só están suxeitas ao disposto na presente subsecção se estiveren abranguidas pola protección como indicacións xeográficas en conformidade co sistema referido no artigo 12.24 (Sistema de rexistro e protección das indicacións xeográficas) no territorio da Parte de orixe.
pt:

[Assistant] As indicações geográficas de uma Parte, que a outra Parte se compromete a proteger, só estão sujeitas ao disposto na presente subsecção se estiverem abrangidas pela proteção como indicações geográficas em conformidade com o sistema referido no artigo 12.24 (Sistema de registo e proteção das indicações geográficas) no território da Parte de origem.


[User]
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gl: Artigo 12.24
pt:

[Assistant] Artigo 12.24


[User]
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gl: Sistema de rexistro e protección das indicacións xeográficas
pt:

[Assistant] Sistema de registo e proteção das indicações geográficas


[User]
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gl: Cada Parte mantén un sistema de rexistro e protección das indicacións xeográficas, que debe conter, polo menos, os seguintes elementos:
pt:

[Assistant] Cada Parte mantém um sistema de registo e proteção das indicações geográficas, que deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:


[User]
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gl: Rexistro da relación das indicacións xeográficas protexidas no territorio desa Parte;
pt:

[Assistant] Registo da relação das indicações geográficas protegidas no território dessa Parte;


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gl: Un proceso administrativo que permita verificar que as indicacións xeográficas inscritas ou a manter no rexistro referido na alínea a) identifican unha mercadoría como sendo orixinaria do territorio, dunha rexión ou localidade desa Parte, sempre que determinada calidade, reputación ou outra característica da mercadoría sexa esencialmente imputável á súa orixe xeográfica;
pt:

[Assistant] Um processo administrativo que permita verificar que as indicações geográficas inscritas ou a manter no registo referido na alínea a) identificam uma mercadoria como sendo originária do território, de uma região ou localidade dessa Parte, sempre que determinada qualidade, reputação ou outra característica da mercadoria seja essencialmente imputável à sua origem geográfica;


[User]
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gl: Un procedemento de oposición que permita ter en conta os intereses lexítimos de calquera persoa singular ou colectiva; e
pt:

[Assistant] Um procedimento de oposição que permita ter em conta os interesses legítimos de qualquer pessoa singular ou coletiva; e


[User]
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gl: Procedementos que permitan rectificar e facer cesar os efectos das inscricións no rexistro referidas na alínea a) que teñan en conta os intereses lexítimos de terceiros e dos titulares das indicacións xeográficas rexistradas en causa.
pt:

[Assistant] Procedimentos que permitam retificar e fazer cessar os efeitos das inscrições no registo referidas na alínea a) que tenham em conta os interesses legítimos de terceiros e dos titulares das indicações geográficas registadas em causa.


[User]
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gl: Cada Parte pode prever na súa lexislación interna unha protección máis ampla do que a esixida pola presente subsecção, desde que esa protección non sexa contraria á protección asegurada ao abrigo do presente acordo.
pt:

[Assistant] Cada Parte pode prever na sua legislação interna uma proteção mais ampla do que a exigida pela presente subsecção, desde que essa proteção não seja contrária à proteção assegurada ao abrigo do presente acordo.


[User]
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gl: Artigo 12.25
pt:

[Assistant] Artigo 12.25


[User]
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gl: Indicacións xeográficas estabelecidas
pt:

[Assistant] Indicações geográficas estabelecidas


[User]
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gl: Tras a realización dun procedemento de oposición e dun exame das indicacións xeográficas da Unión constantes da lista do anexo 12-A (Lista de indicacións xeográficas), parte A, o Vietname recoñece que esas indicacións son indicacións xeográficas na aceção do artigo 22.o, n.o 1, do Acordo TRIPS e que foron rexistradas pola Unión en conformidade co sistema a que se refire o artigo 12.24 (Sistema de rexistro e protección das indicacións xeográficas).
pt:

[Assistant] Na sequência da realização de um procedimento de oposição e de um exame das indicações geográficas da União constantes da lista do anexo 12-A (Lista de indicações geográficas), parte A, o Vietname reconhece que essas indicações são indicações geográficas na aceção do artigo 22.o, n.o 1, do Acordo TRIPS e que foram registadas pela União em conformidade com o sistema a que se refere o artigo 12.24 (Sistema de registo e proteção das indicações geográficas).


[User]
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gl: O Vietname protexe esas indicacións xeográficas en conformidade co nivel de protección estabelecido no presente acordo.
pt:

[Assistant] O Vietname protege essas indicações geográficas em conformidade com o nível de proteção estabelecido no presente acordo.


[User]
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gl: Tras a realización dun procedemento de oposición e dun exame das indicacións xeográficas do Vietname constantes da lista do anexo 12-A (Lista de indicacións xeográficas), parte B, a Unión recoñece que esas indicacións son indicacións xeográficas na aceção do artigo 22.o, n.o 1, do Acordo TRIPS e que foron rexistradas polo Vietname en conformidade co sistema a que se refire o artigo 12.24 (Sistema de rexistro e protección das indicacións xeográficas).
pt:

[Assistant] Na sequência da realização de um procedimento de oposição e de um exame das indicações geográficas do Vietname constantes da lista do anexo 12-A (Lista de indicações geográficas), parte B, a União reconhece que essas indicações são indicações geográficas na aceção do artigo 22.o, n.o 1, do Acordo TRIPS e que foram registadas pelo Vietname em conformidade com o sistema a que se refere o artigo 12.24 (Sistema de registo e proteção das indicações geográficas).


[User]
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gl: A Unión protexe esas indicacións xeográficas en conformidade co nivel de protección estabelecido no presente acordo.
pt:

[Assistant] A União protege essas indicações geográficas em conformidade com o nível de proteção estabelecido no presente acordo.


[User]
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gl: Artigo 12.26
pt:

[Assistant] Artigo 12.26


[User]
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gl: Alteración das listas de indicacións xeográficas
pt:

[Assistant] Alteração das listas de indicações geográficas


[User]
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gl: As Partes poden alterar a lista de indicacións xeográficas constante do anexo 12-A (Lista de indicacións xeográficas) en conformidade co procedemento estabelecido no artigo 12.63 (Grupo de Traballo sobre os Dereitos de Propiedade Intelectual, incluíndo Indicacións Xeográficas), n.o 3, alínea a), e no artigo 17.5 (Alteracións), n.o 1, mediante:
pt:

[Assistant] As Partes podem alterar a lista de indicações geográficas constante do anexo 12-A (Lista de indicações geográficas) em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 12.63 (Grupo de Trabalho sobre os Direitos de Propriedade Intelectual, incluindo Indicações Geográficas), n.o 3, alínea a), e no artigo 17.5 (Alterações), n.o 1, mediante:


[User]
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gl: A eliminación de indicacións xeográficas que deixaron de beneficiar da protección no seu país orixe; ou
pt:

[Assistant] A eliminação de indicações geográficas que deixaram de beneficiar da proteção no seu país origem; ou


[User]
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gl: A adição de indicacións xeográficas, unha vez concluídos o procedemento de oposición e o exame das indicacións xeográficas referidos no artigo 12.25 (Indicacións xeográficas estabelecidas) a contento de ambas as Partes.
pt:

[Assistant] A adição de indicações geográficas, uma vez concluídos o procedimento de oposição e o exame das indicações geográficas referidos no artigo 12.25 (Indicações geográficas estabelecidas) a contento de ambas as Partes.


[User]
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gl: Unha indicación xeográfica para viños, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e xéneros alimentícios non é, en principio, aditada ao anexo 12-A (Lista de indicacións xeográficas) se for unha designación que, na data de sinatura do presente acordo, consta do rexistro dunha Parte co estatuto de "rexistrada".
pt:

[Assistant] Uma indicação geográfica para vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios não é, em princípio, aditada ao anexo 12-A (Lista de indicações geográficas) se for uma designação que, na data de assinatura do presente acordo, consta do registo de uma Parte com o estatuto de "registada".


[User]
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gl: Artigo 12.27
pt:

[Assistant] Artigo 12.27


[User]
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gl: Protección das indicacións xeográficas
pt:

[Assistant] Proteção das indicações geográficas


[User]
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gl: Cada Parte proporciona os medios legais necesarios para que as partes interesadas poidan impedir:
pt:

[Assistant] Cada Parte proporciona os meios legais necessários para que as partes interessadas possam impedir:


[User]
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gl: A utilización dunha indicación xeográfica da outra Parte constante do anexo 12-A (Lista de indicacións xeográficas) para calquera produto abranguido pola clase de produto definida no anexo 12-B (Clases de produtos) e especificado no anexo 12-A (Lista de indicacións xeográficas) desa indicación xeográfica e que:
pt:

[Assistant] A utilização de uma indicação geográfica da outra Parte constante do anexo 12-A (Lista de indicações geográficas) para qualquer produto abrangido pela classe de produto definida no anexo 12-B (Classes de produtos) e especificado no anexo 12-A (Lista de indicações geográficas) dessa indicação geográfica e que:


[User]
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gl: non é orixinario do país de orixe especificado no anexo 12-A (Lista de indicacións xeográficas) para esa indicación xeográfica; ou
pt:

[Assistant] não é originário do país de origem especificado no anexo 12-A (Lista de indicações geográficas) para essa indicação geográfica; ou


[User]
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gl: é orixinario do país de orixe especificado no anexo 12-A (Lista de indicacións xeográficas) para esa indicación xeográfica, mais non foi producido ou fabricado en conformidade coas disposicións lexislativas e regulamentarias da outra Parte que serían aplicabades se o produto se destinase ao consumo no territorio da outra Parte;
pt:

[Assistant] é originário do país de origem especificado no anexo 12-A (Lista de indicações geográficas) para essa indicação geográfica, mas não foi produzido ou fabricado em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da outra Parte que seriam aplicáveis se o produto se destinasse ao consumo no território da outra Parte;


[User]
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gl: A utilización, na designación ou presentación dunha mercadoría, de calquera medio que indique ou suxira que a mercadoría en cuestión é orixinaria dunha zona xeográfica distinta do certo local de orixe, de modo a inducir o público en erro canto á orixe xeográfica ou natureza da mercadoría; e
pt:

[Assistant] A utilização, na designação ou apresentação de uma mercadoria, de qualquer meio que indique ou sugira que a mercadoria em questão é originária de uma zona geográfica diferente do verdadeiro local de origem, de modo a induzir o público em erro quanto à origem geográfica ou natureza da mercadoria; e


[User]
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gl: Calquera outra utilización que constitúa un acto de competencia desleal na aceção do artigo 10.o-A da Convención de París.
pt:

[Assistant] Qualquer outra utilização que constitua um ato de concorrência desleal na aceção do artigo 10.o-A da Convenção de Paris.


[User]
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gl: A protección referida no n.o 1, alínea a), debe ser asegurada mesmo cando é indicada a certa orixe do produto ou a indicación xeográfica en cuestión é utilizada na tradución, ou é acompañada por termos como "xénero", "tipo", "estilo", "imitação", ou outras expresións deste xénero.
pt:

[Assistant] A proteção referida no n.o 1, alínea a), deve ser assegurada mesmo quando é indicada a verdadeira origem do produto ou a indicação geográfica em questão é utilizada na tradução, ou é acompanhada por termos como "género", "tipo", "estilo", "imitação", ou outras expressões deste género.


[User]
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gl: Sen prexuízo do disposto no artigo 23.o do Acordo TRIPS, as Partes estabelecen en común as condicións prácticas de utilización que permitan diferenciar as indicacións xeográficas homónimas, tendo en conta a necesidade de asegurar o tratamento equitativo dos produtores en causa e de non inducir en erro o consumidor.
pt:

[Assistant] Sem prejuízo do disposto no artigo 23.o do Acordo TRIPS, as Partes estabelecem em comum as condições práticas de utilização que permitam diferenciar as indicações geográficas homónimas, tendo em conta a necessidade de assegurar o tratamento equitativo dos produtores em causa e de não induzir em erro o consumidor.


[User]
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gl: Non poden ser rexistradas denominações homónimas que induzan os consumidores en erro, levándoo a crer que os produtos provêm doutro territorio, aínda que sexan exactas no que se refire ao territorio, á rexión ou ao local de orixe do produto en cuestión.
pt:

[Assistant] Não podem ser registadas denominações homónimas que induzam os consumidores em erro, levando-o a crer que os produtos provêm de outro território, ainda que sejam exatas no que se refere ao território, à região ou ao local de origem do produto em questão.


[User]
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gl: Sempre que unha Parte, no contexto de negociacións cun país terceiro, propuxer a protección dunha indicación xeográfica dese país terceiro e esa denominação for homónima dunha indicación xeográfica da outra Parte, protexida en conformidade coa presente subsecção, esta é informada e ten a oportunidade de presentar observacións antes que a indicación xeográfica do país terceiro se torne protexida.
pt:

[Assistant] Sempre que uma Parte, no contexto de negociações com um país terceiro, propuser a proteção de uma indicação geográfica desse país terceiro e essa denominação for homónima de uma indicação geográfica da outra Parte, protegida em conformidade com a presente subsecção, esta é informada e tem a oportunidade de apresentar observações antes que a indicação geográfica do país terceiro se torne protegida.


[User]
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gl: Ningunha disposición da presente subsecção obriga unha Parte a protexer unha indicación xeográfica da outra Parte que non sexa protexida ou deixe do ser no seu país de orixe.
pt:

[Assistant] Nenhuma disposição da presente subsecção obriga uma Parte a proteger uma indicação geográfica da outra Parte que não seja protegida ou deixe de o ser no seu país de origem.


[User]
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gl: As Partes notifícanse mutuamente sempre que unha indicación xeográfica deixe de ser protexida no seu país de orixe.
pt:

[Assistant] As Partes notificam-se mutuamente sempre que uma indicação geográfica deixe de ser protegida no seu país de origem.


[User]
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gl: Esa notificação debe ser efectuada en conformidade co artigo 12.63, n.o 3 (Grupo de Traballo sobre os Dereitos de Propiedade Intelectual, incluíndo Indicacións Xeográficas).
pt:

[Assistant] Essa notificação deve ser efetuada em conformidade com o artigo 12.63, n.o 3 (Grupo de Trabalho sobre os Direitos de Propriedade Intelectual, incluindo Indicações Geográficas).


[User]
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gl: Unha Parte non é grazas a protexer, como indicación xeográfica, unha denominação en conflito co nome dunha variedade vexetal ou dunha raza animal, e que como resultado é suscetível de inducir o consumidor en erro canto á certa orixe do produto.
pt:

[Assistant] Uma Parte não é obrigada a proteger, como indicação geográfica, uma denominação em conflito com o nome de uma variedade vegetal ou de uma raça animal, e que como resultado é suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto.


[User]
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gl: Artigo 12.28
pt:

[Assistant] Artigo 12.28


[User]
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gl: Sen prexuízo do disposto no artigo 12.27 (Protección das indicacións xeográficas), a protección das indicacións xeográficas "Asiago", "Fontina"e"Gorgonzola"que constan da lista do anexo 12-A (Lista de indicacións xeográficas), parte A, non impide que estas indicacións sexan utilizadas no territorio do Vietname por calquera persoas, incluíndo os seus sucesores, que as teñan utilizado, de boa-fe, para fins comerciais en relación aos produtos pertencentes á clase"queixos" antes de 1 de xaneiro de 2017.
pt:

[Assistant] Sem prejuízo do disposto no artigo 12.27 (Proteção das indicações geográficas), a proteção das indicações geográficas "Asiago", "Fontina" e "Gorgonzola" que constam da lista do anexo 12-A (Lista de indicações geográficas), parte A, não impede que estas indicações sejam utilizadas no território do Vietname por quaisquer pessoas, incluindo os seus sucessores, que as tenham utilizado, de boa-fé, para fins comerciais no que diz respeito aos produtos pertencentes à classe "queijos" antes de 1 de janeiro de 2017.


[User]
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gl: Sen prexuízo do disposto no artigo 12.27 (Protección das indicacións xeográficas), a protección da indicación xeográfica "Feta"que consta da lista do anexo 12-A (Lista de indicacións xeográficas), parte A, non impide que esta indicación sexa utilizada no territorio do Vietname por calquera persoas, incluíndo os seus sucesores, que a utilizase, de boa-fe, para fins comerciais en relación aos produtos pertencentes á clase"queixos" feitos de leite de ovella ou de leite de ovella e de cabra, antes de 1 de xaneiro de 2017.
pt:

[Assistant] Sem prejuízo do disposto no artigo 12.27 (Proteção das indicações geográficas), a proteção da indicação geográfica "Feta" que consta da lista do anexo 12-A (Lista de indicações geográficas), parte A, não impede que esta indicação seja utilizada no território do Vietname por quaisquer pessoas, incluindo os seus sucessores, que a tenha utilizado, de boa-fé, para fins comerciais no que diz respeito aos produtos pertencentes à classe "queijos" feitos de leite de ovelha ou de leite de ovelha e de cabra, antes de 1 de janeiro de 2017.


[User]
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gl: Non obstante o artigo 12.27 (Protección das indicacións xeográficas), durante un período transitório de 10 anos a contar da data de entrada en vigor do presente acordo, a protección da indicación xeográfica "Champagne", que consta da alisto do anexo 12-A (Lista de Indicacións Xeográficas), parte A, non impide a utilización desta indicación, ou a súa tradución, transliteração ou transcrição no territorio do Vietname por persoas, incluíndo os seus sucesores, que a utilizasen, de boa-fe, para fins comerciais en relación aos produtos da categoría "viños".
pt:

[Assistant] Não obstante o artigo 12.27 (Proteção das indicações geográficas), durante um período transitório de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, a proteção da indicação geográfica "Champagne", que consta da listo do anexo 12-A (Lista de Indicações Geográficas), parte A, não impede a utilização desta indicação, ou a sua tradução, transliteração ou transcrição no território do Vietname por pessoas, incluindo os seus sucessores, que a tenham utilizado, de boa-fé, para fins comerciais no que diz respeito aos produtos da categoria "vinhos".


[User]
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gl: Unha Parte pode prever que calquera petición formulada ao abrigo do disposto na presente subsecção en relación á utilización ou ao rexistro dunha marca comercial debe ser presentado no prazo de cinco anos tras a utilización incorreta da indicación protexida se ter tornado do coñecemento xeral nesa Parte, ou tras a data de rexistro da marca comercial nesa Parte, desde que a marca comercial xa fose publicada nesa data, se esa data for anterior á data en que a utilización incorreta se tornou do coñecemento xeral nesa Parte, desde que a indicación xeográfica non sexa utilizada ou rexistrada de má fe.
pt:

[Assistant] Uma Parte pode prever que qualquer pedido formulado ao abrigo do disposto na presente subsecção em relação à utilização ou ao registo de uma marca comercial deve ser apresentado no prazo de cinco anos após a utilização incorreta da indicação protegida se ter tornado do conhecimento geral nessa Parte, ou após a data de registo da marca comercial nessa Parte, desde que a marca comercial já tenha sido publicada nessa data, se essa data for anterior à data em que a utilização incorreta se tornou do conhecimento geral nessa Parte, desde que a indicação geográfica não seja utilizada ou registada de má fé.


[User]
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gl: O disposto na presente subsecção non prexudica o dereito que asiste a calquera persoa de utilizar, no ámbito de operacións comerciais, o nome desa persoa ou o nome do seu antecesor comercial, excepto se ese nome for utilizado de modo a inducir o público en erro.
pt:

[Assistant] O disposto na presente subsecção não prejudica o direito que assiste a qualquer pessoa de utilizar, no âmbito de operações comerciais, o nome dessa pessoa ou o nome do seu antecessor comercial, exceto se esse nome for utilizado de modo a induzir o público em erro.


[User]
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gl: Artigo 12.29
pt:

[Assistant] Artigo 12.29


[User]
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gl: Dereito de utilización de indicacións xeográficas
pt:

[Assistant] Direito de utilização de indicações geográficas


[User]
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gl: Unha vez protexida unha indicación xeográfica ao abrigo do presente acordo, a utilización lexítima de tal indicación xeográfica deixa de estar suxeita ao rexistro de usuarios ou outras cargas.
pt:

[Assistant] Uma vez protegida uma indicação geográfica ao abrigo do presente acordo, a utilização legítima de tal indicação geográfica deixa de estar sujeita ao registo de utilizadores ou outros ónus.


[User]
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gl: Artigo 12.30
pt:

[Assistant] Artigo 12.30


[User]
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gl: Relación con marcas comerciais
pt:

[Assistant] Relação com marcas comerciais


[User]
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gl: No caso dunha marca comercial ser requirida ou rexistrada de boa-fe, ou no caso dos dereitos a unha marca comercial seren adquiridos a través dunha utilización de boa-fe nunha Parte antes da data aplicável especificada no n.o 2, as medidas adoptadas en execución do disposto na presente subsecção no territorio desa Parte non poden prexudicar a elegibilidade ou a validez da marca comercial, ou o dereito de utilización da marca comercial, con fundamento no feito desa marca comercial ser idéntica ou semellante a unha indicación xeográfica.
pt:

[Assistant] No caso de uma marca comercial ter sido requerida ou registada de boa-fé, ou no caso de os direitos a uma marca comercial terem sido adquiridos através de uma utilização de boa-fé numa Parte antes da data aplicável especificada no n.o 2, as medidas adotadas em execução do disposto na presente subsecção no território dessa Parte não podem prejudicar a elegibilidade ou a validade da marca comercial, ou o direito de utilização da marca comercial, com fundamento no facto de essa marca comercial ser idêntica ou semelhante a uma indicação geográfica.


[User]
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gl: Para efectos do disposto no n.o 1, a data aplicável é:
pt:

[Assistant] Para efeitos do disposto no n.o 1, a data aplicável é:


[User]
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gl: A data de entrada en vigor do presente acordo no que respecta ás indicacións xeográficas referidas no artigo 12.25 (Indicacións xeográficas estabelecidas); ou
pt:

[Assistant] A data de entrada em vigor do presente acordo no que respeita às indicações geográficas referidas no artigo 12.25 (Indicações geográficas estabelecidas); ou


[User]
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gl: A data en que a autoridade competente dunha Parte recibe unha solicitude da outra Parte acompañada dunha petición completa de protección dunha indicación xeográfica adicional, tal como referido no artigo 12.26 (Alteración da lista de indicacións xeográficas).
pt:

[Assistant] A data em que a autoridade competente de uma Parte recebe uma solicitação da outra Parte acompanhada de um pedido completo de proteção de uma indicação geográfica adicional, tal como referido no artigo 12.26 (Alteração da lista de indicações geográficas).