[User]
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pt: Finalmente, na esteira do acordado em Tampere, o relatório reafirma a figura do Procurador-Geral Europeu de Justiça, que em boa hora saltou para a ribalta por decisão do senhor Comissário António Vitorino, solicitando à CIG que abra a sua agenda à criação desta nova figura, hoje por todos considerada indispensável.
gl:

[Assistant] Por último, en consonancia co acordado en Tampere, o informe reafirma a figura do Ministerio Fiscal Europeo, que en boa hora saíu a escena por decisión do Comisario António Vitorino, e solicita á CIG que inclúa na súa orde do día a creación desa nova figura, considerada hoxe indispensábel por todos.


[User]
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pt: Porque mantém viva a necessidade de disciplinar jurídica e eficazmente a vida das instituições, fechando o sistema financeiro da União com um direito material e processual europeu adequado à credibilidade da vida económica comunitária, este relatório merece a nossa aprovação.
gl:

[Assistant] Por reafirmar a necesidade de disciplinar xurídica e eficazmente a vida das institucións, pechando o sistema financeiro da Unión cun dereito material e procesual europeo adecuado á credibilidade da vida económica comunitaria, este informe merece a nosa aprobación.


[User]
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pt: No entanto, levantam-se algumas interrogações muito simples.
gl:

[Assistant] Agora ben, expóñense algúns interrogantes moi sinxelos.


[User]
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pt: Haverá base jurídica suficiente, na actualidade, capaz de legalmente justificar a criação de um novo direito penal especificamente comunitário que, ainda que se possa dizer subsidiário, sempre contenderá na prática e em certas zonas com o direito penal tradicional e parcelar dos Estados membros?
gl:

[Assistant] Haberá fundamento xurídico suficiente na actualidade para xustificar legalmente a creación dun novo dereito penal especificamente comunitario que, aínda que se poida considerar subsidiario, sempre fará competencia na práctica e en certos sectores ao dereito penal tradicional e parcelario dos Estados membros?


[User]
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pt: Não seria politicamente mais correcto, havendo dúvidas, levar a reforma do sistema judiciário à agenda da CIG, introduzindo estas propostas na reforma mais geral do sistema judicial da União, à imagem do que se pede para o Procurador-Geral Europeu?
gl:

[Assistant] Non sería politicamente máis correcto, en caso de dúbida, incluír a reforma do sistema xudicial na orde do día da CIG, introducindo esas propostas na reforma máis xeral do sistema xudicial da Unión, a imaxe e semellanza do que se pide para o Ministerio Fiscal Europeo?


[User]
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pt: Não serão estas matérias do mais relevante interesse para uma revisão dos tratados que contribua para a solidez do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça da União?
gl:

[Assistant] Non serían estas medidas do maior interese para unha revisión dos Tratados que contribúa á solidez do Espazo de Liberdade, seguranza e Xustiza da Unión?


[User]
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pt: Senhor Presidente, Senhora Relatora, Senhoras e Senhores Deputados, criar uma nova confiança dos cidadãos no trabalho das Instituições Europeias, uma nova confiança na política europeia, constitui uma das mais importantes tarefas que se nos deparam.
gl:

[Assistant] Señor Presidente, señora relator, Señorías, recuperar a confianza das cidadás e cidadáns no labor das institucións europeas e na política europea é unha das tarefas máis importantes que debemos abordar.


[User]
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pt: A Comissão comprometeu-se em levar a cabo esta tarefa e o projecto do pacote de reformas internas documenta esta intenção.
gl:

[Assistant] A Comisión comprometeuse a iso e o anteproxecto do paquete global de reformas internas é unha proba deste compromiso.


[User]
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pt: O Parlamento comprometeu-se em levar a cabo esta tarefa e o relatório em apreço representa uma impressionante prova desse facto.
gl:

[Assistant] O Parlamento tamén se comprometeu a asumir dita tarefa e o presente informe constitúe unha proba convincente de dito compromiso.


[User]
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pt: Permitam-me expressar à senhora relatora o reconhecimento da Comissão pelo facto de se ter novamente dedicado a uma questão verdadeiramente complexa, a de determinar que bases jurídicas, que alterações institucionais podem ser criadas com vista a intensificar o combate à fraude lesiva dos interesses financeiros da União Europeia.
gl:

[Assistant] Eu quero manifestar á relator o recoñecemento da Comisión pola dedicación con que volveu examinar o tema francamente difícil dos fundamentos xurídicos que é posíbel crear e as modificacións institucionais que se poden introducir para intensificar a loita contra a fraude en detrimento dos intereses da Unión Europea.


[User]
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pt: Com a ratificação do Tratado de Amesterdão, todos os Estados-Membros demonstraram que pretendem conceder ao combate à fraude lesiva dos interesses financeiros da União Europeia a mesma prioridade que dão ao combate à fraude lesiva dos seus próprios interesses.
gl:

[Assistant] Coa ratificación do Tratado de Amsterdam, todos os Estados membros expresaron a súa vontade de outorgar á loita contra a fraude contra os intereses financeiros da Unión Europea a mesma prioridade que conceden á loita contra a fraude en detrimento propio.


[User]
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pt: Mas a realidade mostra-nos que apenas os primeiros quatro Estados-Membros ratificararm a convenção de 1995.
gl:

[Assistant] Con todo, a realidade é que só catro Estados membros ratificaron o Convenio acordado en 1995.


[User]
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pt: A Comissão concorda com a senhora relatora quando esta refere que esta situação é inaceitável.
gl:

[Assistant] A Comisión coincide totalmente coa relator en que esta situación é inaceptábel.


[User]
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pt: Um acto normativo, uma directiva, na qual as tipificações do direito penal para a fraude, por exemplo a lavagem de dinheiro e a corrupção, se encontrem uniformemente definidas e em que a obrigação de desenvolver acções judiciárias é descrita como um objectivo, pode representar um importante passo em frente. É nesta perspectiva que vou propor à Comissão que analise este passo a dar sem demora.
gl:

[Assistant] Un acto xurídico, unha directiva, que defina de xeito uniforme os delitos, como por exemplo o branqueo de diñeiro ou a corrupción, e que estableza como un obxectivo a súa persecución penal obrigatoria pode permitir avanzar un paso importante neste contexto e, por conseguinte, eu vou recomendar á Comisión que examine moi pronto esta posibilidade.


[User]
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pt: O organismo europeu de combate à fraude, o OLAF, constitui um dos mais importantes instrumentos, com os quais a Comissão pretende cumprir a sua obrigação de combate à fraude.
gl:

[Assistant] A Oficina Europea de Loita contra a fraude, a OLAF, é un dos instrumentos máis importantes dos que se vale a Comisión para cumprir o seu compromiso de combater a fraude.


[User]
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pt: Nesta perspectiva, a Comissão não aceitou que ambos os bancos europeus, o BCE e o BIE, tenham contestado o direito do OLAF a efectuar investigações nestas duas instituições, alegando o seu posicionamento independente.
gl:

[Assistant] Por isto, a Comisión non admitiu que os dous bancos europeos, o BCE e o BEI, discutisen o dereito da OLAF a investigar tamén ambas institucións, apelando á súa independencia.


[User]
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pt: Daí que a Comissão tenha decidido, na sua última reunião, apresentar queixa contra estes dois bancos e espero que o Parlamento apoie este passo.
gl:

[Assistant] Na súa última sesión, a Comisión exercer unha acción contra ambos bancos por este motivo e eu espero que o Parlamento aprobe este paso.


[User]
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pt: A última recomendação do presente relatório diz respeito à supervisão da legitimidade das medidas de inquérito do OLAF nas diferentes instituições europeias.
gl:

[Assistant] A segunda recomendación do presente informe refírese ao control da regularidade das actividades de investigación das diferentes institucións europeas realizadas pola OLAF.


[User]
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pt: O comité de fiscalização para o OLAF, simultaneamente incumbido com a sua criação, tem a missão de garantir a independência do OLAF, mas não pode executar a actividade referida no relatório, no que se refere ao controlo das acções internas de investigação.
gl:

[Assistant] O comité de control da OLAF, que se estableceu no momento da súa creación, ten a misión de garantir a súa independencia, mais non pode cumprir a tarefa de controlar as investigacións internas da OLAF á que se refire o informe.


[User]
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pt: Neste ponto estou plenamente de acordo com o comité de fiscalização e com a senhora relatora.
gl:

[Assistant] Eu estou totalmente de acordo con este comité e coa relator neste sentido.


[User]
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pt: Isto é, existe aqui uma lacuna que tem de ser preenchida e, pela minha parte, vou analisar a via proposta no relatório, com vista a uma possível melhoria.
gl:

[Assistant] Isto significa que neste aspecto existe un baleiro que é preciso colmar e eu propóñome examinar a vía que propón o informe con vistas ao seu posterior desenvolvemento.


[User]
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pt: Permita-me, contudo, o seguinte pedido: penso que tem de se impedir que o debate sobre um alargamento da base jurídica do OLAF leve ao mal-entendido de que o OLAF não dispõe de suficiente autoridade neste momento.
gl:

[Assistant] Eu creo que é necesario evitar que o debate sobre unha posíbel ampliación do fundamento xurídico da OLAF conduza á interpretación errónea de que esta carece agora de autoridade suficiente.


[User]
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pt: Não, em caso algum se poderá minimizar a autoridade do OLAF e penso igualmente que também não é esta a ideia da relatora.
gl:

[Assistant] Non, isto non debe minar a autoridade da OLAF e eu creo que tampouco é esta a intención da relatora.


[User]
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pt: Nesta perspectiva, peço que, mesmo na presente forma, dêem o vosso total apoio ao trabalho do OLAF.
gl:

[Assistant] Por conseguinte, eu lles pido que dean tamén todo o seu apoio ao labor da OLAF baixo se presente forma.


[User]
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pt: VOTAÇÕES
gl:

[Assistant] Votacións


[User]
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pt: Com efeito, caro colega, procedi a uma votação por braços erguidos, visto que nenhum grupo tinha solicitado votação nominal.
gl:

[Assistant] Efectivamente, querido colega, procedín a unha votación a man alzada, porque ningún grupo solicitara unha votación nominal.


[User]
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pt: Como sabe, procede-se a votação nominal ou por sistema electrónico apenas quando os colegas o solicitam.
gl:

[Assistant] Como vostede sabe, unicamente se procede á votación nominal ou á verificación electrónica cando os colegas así o solicitan.


[User]
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pt: Neste caso, garanto-lhe que havia uma enorme maioria a favor da directiva que acabamos de aprovar.
gl:

[Assistant] Neste caso, aseguroulle que houbo unha inmensa maioría a favor da directiva sobre a que acabamos de votar.


[User]
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pt: Senhor Presidente, não me referia a essa votação em particular, mas às votações em geral.
gl:

[Assistant] Non me refería a esa votación determinada, senón ás votacións en xeral.


[User]
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pt: É óbvio que alguns Presidentes de sessão não estão, por assim dizer, atentos aos braços erguidos, e decidem-se directamente pelo sistema de votação electrónica.
gl:

[Assistant] Resulta evidente que algúns presidentes non atenden ás mans, por dicilo así, senón que pasan directamente ao sistema de votación electrónica.


[User]
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pt: Perguntava-me se esse seria um procedimento correcto.
gl:

[Assistant] Gustaríame saber se ese é o procedemento correcto.


[User]
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pt: Estou ciente de que é mais moroso, mas não deveríamos proceder sempre primeiro a uma votação por braço erguido?
gl:

[Assistant] Sei que se tarda máis, mais, non deberiamos sempre ensinar as mans primeiro?


[User]
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pt: Asseguro-lhe, caro colega, que vou estar muito atento aos braços que se erguem.
gl:

[Assistant] Asegúroo, querido compañeiro, que estarei moi atento ás mans que se alcen.


[User]
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pt: Espero que sejam numerosos na altura da votação.
gl:

[Assistant] Espero que se alcen moitas mans no momento de votar.


[User]
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pt: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (versão codificada) (COM(1999)0113 - C4-0212/1999 - 1999/0090(COD)) (Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno)
gl:

[Assistant] Proposta de directiva do Parlamento Europeo e do Consello relativa á aproximación das lexislacións dos Estados membros en materia de etiquetaxe, presentación e publicidade dos produtos alimenticios (versión codificada) (COM(1999)0113- C4-0212/1999- 1999/0090(COD)) (Comisión de Asuntos Xurídicos e Mercado Interior)


[User]
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pt: (O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
gl:

[Assistant] (O Parlamento aproba a proposta da Comisión)


[User]
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pt: Proposta de regulamento (CE, Euratom) do Conselho relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (versão codificada) (COM(97)0652 - C4-0018/98 - 1997/0352(CNS)) (Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno)
gl:

[Assistant] Proposta de regulamento (CE, Euratom) do Consello polo que se aplica a Decisión 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos propios das Comunidades (versión codificada) (COM(97)0652- C4-0018/98- 1997/0352(CNS)) (Comisión de Asuntos Xurídicos e Mercado Interior)


[User]
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pt: (O Parlamento aprova a proposta da Comissão)
gl:

[Assistant] (O Parlamento aproba a proposta da Comisión)


[User]
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pt: Processo sem debate:
gl:

[Assistant] Procedemento sen debate:


[User]
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pt: Relatório (A5-0106/1999) do deputado Varela Suanzes-Carpegna, em nome da Comissão das Pescas, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé para o período compreendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002 (COM(1999)0550 - C5-0305/1999 - 1999/0228(CNS))
gl:

[Assistant] Informe (A5-0106/1999) do Sr. Varela Suanzes-Carpegna, en nome da Comisión de Pesca, sobre a proposta de regulamento do Consello relativo á celebración do Protocolo polo que se fixan as posibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europea e o Goberno da República de Santo Tomé e Príncipe sobre a pesca fronte ás costas de Santo Tomé e Príncipe durante o período comprendido entre o 1 de xuño de 1999 e o 31 de maio de 2002 (COM(1999)0550- C5-0305/1999- 1999/0228(CNS))


[User]
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pt: (O Parlamento aprova a resolução legislativa)
gl:

[Assistant] (O Parlamento aproba a resolución lexislativa)


[User]
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pt: Recomendação para segunda leitura (A5-0105/1999) da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, referente à posição comum do Conselho (C5-0208/1999 - 1998/0106(COD)) tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às exigências mínimas aplicáveis ao exame de conselheiro de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável (relator: deputado Koch)
gl:

[Assistant] Recomendación para a segunda lectura (A5-0105/1999), da Comisión de Política Rexional, Transportes e Turismo, respecto á posición común (C5-0208/1999- 1998/0106(COD)) aprobada polo Consello con vistas á adopción dunha directiva do Parlamento Europeo e do Consello relativa aos requisitos mínimos aplicábeis ao exame dos conselleiros de seguranza para o transporte de mercadorías perigosas por estrada, por ferrocarril ou por vía navegábel (relator: Sra. Koch)


[User]
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pt: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, relativamente à segunda leitura a Comissão apenas pode aceitar uma alteração proposta pelo Parlamento.
gl:

[Assistant] Señor Presidente, Señorías, a Comisión só pode aceptar unha emenda proposta polo Parlamento no marco da segunda lectura.


[User]
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pt: A Comissão acolhe e aceita esta proposta.
gl:

[Assistant] A Comisión fai súa esa emenda e acéptaa.


[User]
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pt: (O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)
gl:

[Assistant] (O presidente declara aprobada a posición común así modificada)


[User]
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pt: Relatório (A5-0104/1999) do deputado Koch, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/55/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (COM(1999)0158 - C5-0004/1999 - 1999/0083(COD))
gl:

[Assistant] Informe (A5-0104/1999) da Sra. Koch, en nome da Comisión de Política Rexional, Transportes e Turismo, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeo e do Consello pola que se modifica a Directiva 94/55/CE sobre a aproximación das lexislacións dos Estados membros con respecto ao transporte de mercadorías perigosas por estrada (COM(1999)0158- C5-0004/1999- 1999/0083(COD))


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pt: (O Parlamento aprova a resolução legislativa)
gl:

[Assistant] (O Parlamento aproba a resolución lexislativa)


[User]
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pt: Relatório (A5-0108/1999) da deputada Schroedter, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre a Comunicação da Comissão relativa aos Fundos Estruturais e à sua coordenação com o Fundo de Coesão: orientações para programas no período de 2000-2006 (COM(1999)0344 - C5-0122/1999 - 1999/2127(COS))
gl:

[Assistant] Informe (A5-0108/1999) da Sra. Schroedter, en nome da Comisión de Política Rexional, Transportes e Turismo, sobre a comunicación da Comisión "Os Fondos estruturais e a súa coordinación co Fondo de Cohesión.Directrices para os programas do período 2000-2006" (COM(1999)0344- C5-0122/1999- 1999/2127(COS))


[User]
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pt: (O Parlamento aprova a resolução)
gl:

[Assistant] (O Parlamento aproba a resolución)


[User]
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pt: Relatório (A5-0107/1999) do deputado Berend, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre o sexto relatório periódico sobre a situação social e económica e o desenvolvimento das regiões da União Europeia (SEC(1999)0066 - C5-0120/1999 - 1999/2123(COS))
gl:

[Assistant] Informe (A5-0107/1999) do Sr. Berend, en nome da Comisión de Política Rexional, Transportes e Turismo, sobre o sexto informe periódico sobre a situación e a evolución socioeconómicas das rexións da Unión Europea (SEC(1999)0066- C5-0120/1999- 1999/2123(COS))


[User]
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pt: (O Parlamento aprova a resolução)
gl:

[Assistant] (O Parlamento aproba a resolución)


[User]
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pt: Relatório (A5-0069/1999) do deputado von Wogau, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o Livro Branco da Comissão sobre a modernização das regras de aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado CE (COM(1999)0101 - C5-0105/1999 - 1999/2108(COS))
gl:

[Assistant] Informe (A5-0069/1999) do Sr. von Wogau, en nome da Comisión de Asuntos Económicos e Monetarios, sobre o Libro Branco da Comisión sobre a modernización das normas de aplicación dos artigos 85 e 86 do Tratado CE (COM(1999)0101- C5-0105/1999- 1999/2108 (COS))


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pt: (O Parlamento aprova a resolução)
gl:

[Assistant] (O Parlamento aproba a resolución)


[User]
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pt: Relatório (A5-0078/1999) do deputado Rapkay, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o XXVIII relatório da Comissão sobre a política de concorrência (1998) (SEC(1999)0743 - C5-0121/1999 - 1999/2124(COS))
gl:

[Assistant] Informe (A5-0078/1999) do Sr. Rapkay, en nome da Comisión de Asuntos Económicos e Monetarios, sobre o XXVIII Informe da Comisión sobre a política de competencia- 1998 (SEC(1999)0743- C5-0121/1999- 1999/2124(COS))


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pt: (O Parlamento aprova a resolução)
gl:

[Assistant] (O Parlamento aproba a resolución)


[User]
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pt: Relatório (A5-0087/1999) do deputado Jonckheer, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o Sétimo relatório sobre os auxílios estatais na União Europeia na indústria transformadora e noutros sectores (COM(1999)0148 - C5-0107/1999 - 1999/2110(COS))
gl:

[Assistant] Informe (A5-0087/1999) do Sr. Jonckheer, en nome da Comisión de Asuntos Económicos e Monetarios, sobre o sétimo informe sobre axudas estatais á industria e a outros sectores da Unión Europea (COM(1999)148- C5-0107/1999- 1999/2110(COS))


[User]
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pt: (O Parlamento aprova a resolução)
gl:

[Assistant] (O Parlamento aproba a resolución)


[User]
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pt: Relatório (A5-0073/1999) do deputado Langen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o relatório da Comissão sobre a aplicação, em 1998, da Decisão nº 2496/96/CECA, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (código dos auxílios à siderurgia) (COM(1999)0094 - C5-0104/1999 - 1999/2107(COS))
gl:

[Assistant] Informe (A5-0073/1999) do Sr. Langen, en nome da Comisión de Asuntos Económicos e Monetarios, sobre o Informe da Comisión sobre a aplicación en 1998 da súa Decisión nº 2496/96/CECA, do 18 de decembro de 1996, pola que se establecen normas comunitarias relativas ás axudas estatais a favor da siderurxía (Código de Axudas á Siderurxia) (COM(1999)94- C5-0104/1999- 1999/2107(COS))


[User]
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pt: (O Parlamento aprova a resolução)
gl:

[Assistant] (O Parlamento aproba a resolución)


[User]
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pt: Declarações de voto- Recursos próprios
gl:

[Assistant] Explicacións de voto- Recursos propios


[User]
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pt: Aparentemente, a União Europeia financia-se com quatro recursos próprios.
gl:

[Assistant] A Unión Europea financia, aparentemente, a través de catro recursos propios.


[User]
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pt: Na verdade, o orçamento europeu alimenta-se do IVA e da imposição sobre o PIB, sobretudo desde que o abandono da preferência comunitária e a multiplicação das zonas de comércio livre provocaram a queda dos direitos aduaneiros e dos direitos niveladores agrícolas comuns, já amputados pelos SPG.
gl:

[Assistant] En realidade, o orzamento europeo aliméntase do IVE e da retención sobre o PIB, sobre todo desde que o abandono da preferencia comunitaria e a multiplicación das zonas de libre comercio fixeron desaparecer os dereitos arancelarios e a exacción reguladora agrícola común, xa amputados polos SPG.


[User]
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pt: Logo, as fraudes ao IVA comunitário e as distorções no cálculo do PIB, base tributável do quarto recurso, afectam, em proporções sensíveis, os rendimentos e a justiça dos recursos comunitários.
gl:

[Assistant] Desde entón, as fraudes contra o IVE comunitario e as distorsións no cálculo do PIB, base impoñíbel do cuarto recurso, afectan, en proporcións considerábeis, os rendementos e a xustiza dos recursos comunitarios.


[User]
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pt: Do mesmo modo, a Europa com pretensões federais financia-se, mais do que nunca, como a banal organização intergovernamental que afinal é, mas que recusa ser.
gl:

[Assistant] Desde entón tamén, a Europa de pretensións federais finánciase máis que nunca como a banal organización intergobernamental que é, mais que nega ser.


[User]
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pt: Vemo-lo bem no regulamento que nos é apresentado.
gl:

[Assistant] Vémolo perfectamente no regulamento que nos foi presentado.


[User]
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pt: Nele, vemos preocupações relativamente à «contabilização dos recursos próprios», à sua «disponibilização» ou ao «controlo» dos montantes dos direitos colocados à disposição da Comissão.
gl:

[Assistant] No regulamento existe a preocupación acerca da «contabilidade dos recursos propios», da súa «posta a disposición» ou polo «control» dos importes dos dereitos constatados postos a disposición da Comisión.


[User]
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pt: Aliás, o novo comité consultivo é composto por representantes dos Estados-Membros contribuintes.
gl:

[Assistant] Por outra banda, o novo comité consultivo que se creou está composto por representantes dos Estados membros contribuíntes.


[User]
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pt: Estamos longe das derivas sobre o «direito penal comunitário», o «Procurador-Geral comunitário» ou a polícia comunitária, com o OLAF.
gl:

[Assistant] Estamos lonxe das derivas do «Dereito penal comunitario», o «fiscal xeral comunitario» ou a policía comunitaria, coa OLAF.


[User]
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pt: Ainda não há um imposto federal europeu.
gl:

[Assistant] Non existe un imposto federal europeo.


[User]
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pt: Mas é verdade que a Europa a 25 exigirá um imposto sobre o rendimento europeu, a menos que o imposto incida sobre os lucros ou que a tributação do CO2 financie esse orçamento para 2025.
gl:

[Assistant] Mais é certo que a Europa de 25 quererá un imposto sobre os ingresos europeos, a menos que sexa sobre os beneficios ou que a tributación do CO2 financie este orzamento 2025.


[User]
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pt: Relatório Koch (A5-0105/1999)
gl:

[Assistant] Koch (A5-0105/1999) O


[User]
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pt: É com grande satisfação que acolho este relatório relativo a melhor harmonização na formação de conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas.
gl:

[Assistant] Acollo con gran satisfacción este informe relativo a unha mellor harmonización da formación de conselleiros de seguranza para o transporte de mercadorías perigosas.


[User]
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pt: Nos últimos anos, os transportes nacionais e internacionais de mercadorias perigosas aumentaram consideravelmente, o que aumentou os riscos de acidentes.
gl:

[Assistant] No transcurso dos últimos anos, os transportes nacionais e internacionais de mercadorías perigosas aumentaron considerablemente, o que incrementou os riscos de accidentes.


[User]
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pt: Alguns desses acidentes deviam-se a um conhecimento insuficiente dos riscos inerentes a tais transportes.
gl:

[Assistant] Algúns destes accidentes foron debidos á falta de coñecemento dos riscos inherentes a estes transportes.


[User]
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pt: Tornou-se portanto necessário, no âmbito da conclusão do mercado interno, adoptar medidas que garantissem uma melhor prevenção dos riscos.
gl:

[Assistant] Por iso, no marco da realización do mercado interior, revelouse necesario adoptar medidas destinadas a garantir unha mellor prevención dos riscos.


[User]
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pt: A Directiva 96/35/CE respondeu a essa exigência.
gl:

[Assistant] A Directiva 96/35/CE responde a esta necesidade.


[User]
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pt: Às empresas de transporte de mercadorias perigosas e às que efectuam operações de carga e descarga ligadas a este transporte foi, muito justamente, imposto o respeito por normas em matéria de prevenção de riscos, quer se trate de transporte por estrada, caminho de ferro ou via navegável.
gl:

[Assistant] As empresas de transporte de mercadorías perigosas e aquelas que realizan as operacións de carga ou descarga relativas a este transporte viron como se lles impoñía, acertadamente, o cumprimento de normas en materia de prevención de riscos, xa se trate do transporte por estrada, por ferrocarril ou por vía navegábel.


[User]
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pt: Para facilitar a realização deste objectivo, a Directiva 96/35/CE previu a designação de conselheiros de segurança, para o transporte das mercadorias perigosas, com formação profissional adequada.
gl:

[Assistant] Para facilitar a realización deste obxectivo, a Directiva 96/35/CE ten previsto o nomeamento de conselleiros de seguranza para o transporte de mercadorías perigosas, que recibisen unha Formación Profesional adecuada.


[User]
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pt: A formação profissional dos conselheiros devia ter como objectivo o conhecimento das disposições legislativas, regulamentares e administrativas essenciais aplicáveis a esses transportes.
gl:

[Assistant] Esta Formación Profesional dos conselleiros debía ter como obxectivo o coñecemento das disposicións lexislativas, regulamentarias e administrativas fundamentais aplicábeis a estes transportes.


[User]
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pt: Se, na altura, tal constituiu um progresso, a ausência de disposições específicas relativas à harmonização das condições de exame revelou-se problemática.
gl:

[Assistant] Aínda que naquela época a medida constituíu un progreso, a falta de disposicións específicas relativas á harmonización das condicións do exame resultou ser un problema.


[User]
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pt: Afigurouse indispensável, então, preencher essa lacuna para se chegar a um nível elevado e uniforme de formação dos conselheiros de segurança, mas também para evitar disparidades entre os custos de formação e, consequentemente, uma incidência na concorrência entre empresas dos Estados-Membros.
gl:

[Assistant] Por iso considerouse indispensábel suplir esta lagoa para conseguir conselleiros de seguranza dun nivel elevado e uniforme de formación, mais tamén para evitar desigualdades entre os custos de formación e, por conseguinte, repercusións sobre a competencia entre as empresas dos Estados membros.


[User]
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pt: A proposta da Comissão visa garantir uma formação uniforme dos conselheiros de segurança.
gl:

[Assistant] O obxectivo da proposta da Comisión é garantir unha formación uniforme dos conselleiros de seguranza.


[User]
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pt: Define o conteúdo mínimo dos exames e as tarefas da autoridade competente, bem como as exigências a cumprir por parte das entidades examinadoras.
gl:

[Assistant] A proposta fixa o contido mínimo dos exames e define as funcións da autoridade competente, así como os requisitos que deben cumprir as instancias examinadoras.


[User]
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pt: O nosso Parlamento mostrou-se a favor deste texto.
gl:

[Assistant] O noso Parlamento mostrouse favorábel a este texto.


[User]
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pt: Apresentou, no entanto, várias alterações, a maioria das quais foi aceite na posição comum do Conselho, nomeadamente no que se refere à necessidade de elaborar um questionário e a declarações relativas à emissão de determinados documentos no âmbito «da especificação das condições do exame propostas pela entidade examinadora».
gl:

[Assistant] No entanto, presentou varias emendas, a maior parte das cales mantivéronse na posición común do Consello, en particular, no que respecta á necesidade de elaborar un cuestionario e declaracións relativas á autorización de determinados documentos no marco "das especificacións das modalidades do exame propostas polo organismo examinador".


[User]
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pt: Por outro lado, por uma questão de realismo, apoio o adiamento da data de aplicação destas disposições para três meses após a entrada em vigor da directiva.
gl:

[Assistant] Apoio, por outra banda, o aprazamento da data de aplicación a tres meses a partir da entrada en vigor da directiva con vistas a facela máis realista.


[User]
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pt: Terminarei insistindo em que uma harmonização da qualificação profissional destes conselheiros contribuirá para melhorar a qualidade do serviço no interesse dos utentes e para minimizar os riscos de acidentes que podem provocar degradação do meio ambiente bem como danos graves susceptíveis de ferir a integridade física de todos aqueles que possam entrar em contacto com mercadorias perigosas.
gl:

[Assistant] Quixera terminar insistindo no feito de que a harmonización da cualificación profesional destes conselleiros contribuirá a mellorar a calidade do servizo en beneficio dos usuarios, a minimizar os riscos de accidentes que poden ocasionar a degradación do medio ambiente, así como danos graves contra a integridade física de toda persoa que entre en contacto coas mercadorías perigosas.


[User]
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pt: Relatório Koch (A5-0104/1999)
gl:

[Assistant] Koch (A5-0104/1999) O


[User]
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pt: Em Outubro passado expressei a minha opinião sobre o relatório Hatzidakis relativo ao transporte de mercadorias perigosas por caminho-de-ferro.
gl:

[Assistant] O pasado mes de outubro interveu en relación co informe Hatzidakis sobre o transporte de mercadorías perigosas por ferrocarril.


[User]
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pt: Aquilo que hoje direi não difere muito da minha opinião nessa altura.
gl:

[Assistant] As palabras que vou decer hoxe non difiren das que dixen entón.


[User]
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pt: Resume-se ao seguinte : lamento que, num sector tão crucial como o transporte de mercadorias perigosas, deixemos sempre para o dia seguinte a adopção de normas harmonizadas em detrimento da segurança dos homens e do meio ambiente.
gl:

[Assistant] Resúmense no seguinte: lamento que nun ámbito tan crucial como o transporte de mercadorías perigosas, sempre deixemos para mañá a adopción de normas harmonizadas, en detrimento da seguranza das persoas e do medio ambiente.


[User]
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pt: Permito-me recordar que entrou em vigor, em 1 de Janeiro de 1997, uma directiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre o transporte de mercadorias perigosas por estrada.
gl:

[Assistant] O 1 de xaneiro de 1997 entrou en vigor unha directiva sobre a aproximación das lexislacións dos Estados membros con respecto ao transporte de mercadorías perigosas por estrada.


[User]
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pt: Esta directiva incluía algumas disposições provisórias válidas até 1 de Janeiro de 1999.
gl:

[Assistant] Esta directiva incluía unha serie de disposicións transitorias, válidas até o 1 de xaneiro de 1999.


[User]
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pt: A partir dessa data, deveríamos ter-nos pronunciado sobre uma proposta da Comissão Europeia que fizesse cessar tais derrogações.
gl:

[Assistant] A partir desa data, deberiamos pronunciarnos sobre unha proposta da Comisión Europea destinada a pór fin a estas derrogacións.


[User]
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pt: Segundo o procedimento habitual, é o Comité Europeu de Normalização (CEN) que propõe normas neste domínio, as quais são, depois, inscritas no Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada assinado em Genebra em 1957 (mais conhecido pelo acrónimo ADR), que é aplicável em toda a Europa e cujas disposições servem de base à legislação em vigor na UE.
gl:

[Assistant] Segundo o procedemento en uso, o Comité Europeo de Normalización (CEN) é o que propón as normas neste ámbito, que, acto seguido, son incluídas no Acordo Europeo relativo ao transporte internacional de mercadorías perigosas por estrada subscrito en Xenebra en 1957 (máis coñecido polo acrónimo ADR), que se aplica en toda Europa e cuxas disposicións serven de base á lexislación aplicábel na UE.


[User]
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pt: O CEN não conseguiu terminar os trabalhos dentro do prazo previsto.
gl:

[Assistant] O CEN non foi capaz de levar a bo porto os seus traballos no prazo previsto.


[User]
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pt: Por conseguinte, a proposta da Comissão que hoje discutimos tem por objecto modificar a directiva de modo a resolver estes problemas a curto prazo, e não fazer cessar o regime provisório, como deveria ter acontecido !
gl:

[Assistant] Por conseguinte, a proposta da Comisión que hoxe debatemos ten por obxecto modificar a directiva para solucionar estes problemas a curto prazo e non pór fin ao réxime transitorio, como debería ter sido.


[User]
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pt: Foi exactamente o mesmo que se passou para o transporte deste tipo de mercadorias por caminho-de-ferro, com uma única diferença : tinha sido fixado um prazo.
gl:

[Assistant] É exactamente o que ocorreu no caso do transporte deste tipo de mercadorías por ferrocarril, excepto esta diferenza: fixouse un prazo.


[User]
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pt: Hoje, não temos a mínima ideia do momento em que o CEN estará apto a apresentar propostas concretas.
gl:

[Assistant] Hoxe non temos a menor idea de cando o CEN estará en condicións de presentarnos propostas concretas.


[User]
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pt: Até lá é, efectivamente, inútil que os Estados-Membros modifiquem as respectivas regulamentações nacionais.
gl:

[Assistant] Até entón, é realmente inútil que os Estados membros modifiquen as súas normativas nacionais.


[User]
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pt: O relatório aceita, igualmente, a instauração de uma certa flexibilidade e reconhece aos Estados a possibilidade de adoptar ou aplicar normas diferentes.
gl:

[Assistant] O informe acepta así mesmo que se instaure unha certa flexibilidade e recoñece aos Estados a posibilidade de adoptar ou aplicar normas diferentes.


[User]
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pt: Os Estados poderão, assim, continuar a aplicar as suas normas para determinados equipamentos sob pressão transportáveis para os quais não existem normas europeias.
gl:

[Assistant] Estes últimos poderían así seguir aplicando as súas propias normas para o transporte de determinados equipos a presión, para os que non existen normativas europeas.


[User]
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pt: Podem, do mesmo modo, adoptar disposições diferentes para operações de transporte locais ou para transportes ad hoc.
gl:

[Assistant] Así mesmo poden adoptar disposicións diferentes para o transporte de carácter local e para os transportes ad hoc.


[User]
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pt: Queria hoje, através desta declaração de voto, expressar a minha profunda insatisfação e a minha grande preocupação.
gl:

[Assistant] Por iso, hoxe quixen manifestar, a través desta explicación de voto, a miña profunda insatisfacción e a miña gran preocupación.


[User]
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pt: Relatório Schroedter (A5-0108/1999)
gl:

[Assistant] Schroedter (A5-0108/1999) O


[User]
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pt:  (NL) Senhor Presidente, gostaria de apoiar a minha declaração de voto com esta explanação oral a propósito do relatório Schroedter, no contexto do desenvolvimento regional.
gl:

[Assistant] Señor Presidente, quixese aclarar o meu voto por medio desta exposición oral con motivo do informe Schroedter respecto ao desenvolvemento rexional.


[User]
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pt: Queria exortar tanto os EstadosMembros como a Comissão a prestarem suficiente atenção às grandes disparidades que subsistem entre as diversas regiões da Europa em matéria de prosperidade.
gl:

[Assistant] Quero facer un chamamento tanto aos Estados membros como á Comisión para que dediquen a suficiente atención ás grandes diferenzas de benestar que seguen existindo entre as diferentes rexións de Europa.


[User]
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pt: Não é só a diferença de rendimento por habitante que continua a gerar preocupações, mas são sobretudo as consideráveis disparidades existentes em matéria de emprego.
gl:

[Assistant] Non só a diferenza de ingresos per cápita, senón sobre todo as grandes diferenzas nos niveis de emprego séguenme preocupando.


[User]
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pt: Não obstante o facto de a Comunidade, entre outras coisas, através dos Fundos Estruturais, despender recursos consideráveis no combate às diferenças de oportunidades em matéria de rendimentos das nossas regiões da Europa, essas diferenças continuam a existir.
gl:

[Assistant] A pesar de que a Comunidade, por medio dos Fondos Estruturais entre outros, dedica medios considerábeis á loita contra as diferenzas entre as posibilidades de desenvolvemento das nosas rexións en Europa, estas diferenzas seguen persistindo.


[User]
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pt: Perguntome, por isso, se a Comunidade não deveria proceder a uma viragem mais drástica do leme e, com base em avaliações muito rigorosas, mudar de rumo, bem como de objectivos, para outros que permitam lutar mais eficazmente contra as disparidades em matéria de prosperidade e de emprego.
gl:

[Assistant] Por conseguinte, pregúntome se a Comunidade non debería cambiar totalmente de rumbo e, baseándose nunhas avaliacións moi estritas, realizar un cambio de dirección e un cambio de obxectivos que fagan posíbel loitar con maior eficacia contra as diferenzas de benestar e emprego.


[User]
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pt: Senhor Presidente, no que se refere ao relatório Schroedter, estou ciente de que - e obtive confirmação do senhor Comissário Barnier - as regras sobre a adicionalidade no que se refere aos Fundos Estruturais se aplicam apenas a nível dos EstadosMembros e não se aplicam de forma transitória e transparente, no seio dos EstadosMembros, a favor de regiões com governo próprio, como o País de Gales ou a Escócia.
gl:

[Assistant] Señor Presidente, en relación co informe Schroedter, sei- e pedín ao Sr. Barnier que mo confirme- que as normas sobre a adicionalidade no caso dos Fondos estruturais só se aplican no nivel dos Estados membros e non de forma transitiva e transparente dentro dos Estados membros a favor de rexións autónomas como Gales e Escocia.


[User]
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pt: Considero isso bastante insatisfatório.
gl:

[Assistant] Creo que é moi insatisfactorio.


[User]
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pt: Espero que possamos voltar a esta questão mais tarde.
gl:

[Assistant] Agardo que poidamos volver a analizar esta cuestión no futuro.


[User]
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pt: Pretendo contudo deixar claro que embora tenha votado a favor do relatório, tenho esta reserva a fazer.
gl:

[Assistant] Quero que quede claro que, aínda que votei a favor do informe, abrigo esta importante reserva.


[User]
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pt: Este relatório remete-nos para a seguinte pergunta : para quê a política regional ?
gl:

[Assistant] O presente informe devolveunos á pregunta de para que a política rexional?


[User]
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pt: Para reduzir as disparidades regionais, está claro.
gl:

[Assistant] Para reducir as desigualdades rexionais, naturalmente.


[User]
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pt: Mas sobretudo porque, se o mercado europeu nos garante, a priori, um funcionamento melhor da economia, pode também ser fonte de desigualdades.
gl:

[Assistant] Mais sobre todo, porque aínda que o mercado europeo nos garante, a priori, un mellor funcionamento da economía, este tamén pode dar lugar a desigualdades.


[User]
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pt: Jacques Delors dizia que o mercado é míope e, daí, a necessidade política de reduzir as disparidades.
gl:

[Assistant] Jacques Delors adoitaba decer que o mercado é miope, de aí a necesidade política de reducir as desigualdades.


[User]
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pt: Trata-se desse fenómeno de solidariedade, que se encontra na própria origem do modelo social europeu que todos defendemos, e que permitiu o nascimento da coesão económica e social.
gl:

[Assistant] Trátase dese fenómeno de solidariedade, que se atopa na orixe mesma do modelo social europeo que todos defendemos e do que nace a cohesión económica e social.


[User]
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pt: Verdadeiro objectivo político, ao mesmo título que a economia e a política monetária, é elaborada em colaboração com os Estados-Membros, as regiões e as colectividades locais.
gl:

[Assistant] Este auténtico obxectivo político, cos mesmos dereitos que os asuntos económicos e monetarios, elabórase en colaboración cos Estados membros, as rexións e as colectividades locais.


[User]
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pt: Por seu lado, cabe à Comissão indicar aos Estados-Membros, com o auxílio de orientações, a direcção a seguir para atingir os objectivos desejados no âmbito da programação.
gl:

[Assistant] A Comisión é á súa vez responsábel de indicar aos Estados membros, a través das orientacións, a dirección a seguir para alcanzar os obxectivos desexados no marco da programación.


[User]
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pt: Pelos motivos expostos apoiarei o relatório, embora lamente que, por razões de tempo, o Parlamento Europeu só muito tardiamente tenha sido consultado sobre as orientações que deviam ajudar os Estados-Membros, as regiões e as colectividades locais quanto à programação dos objectivos nºs 1, 2 e 3.
gl:

[Assistant] É o motivo polo que apoiarei este informe, á vez que lamento que, por motivos de calendario, o Parlamento Europeo só fose consultado de forma moi tardía sobre as orientacións que se supón deben axudar aos Estados membros, ás rexións e ás colectividades locais na programación dos obxectivos 1, 2, e 3.


[User]
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pt: Por outro lado, espero que a nossa Assembleia tenha também em consideração o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais que acrescenta um plano de reflexões sobre domínios essenciais como a luta contra a exclusão social, o apoio à economia social e a concretização da estratégia do emprego.
gl:

[Assistant] Por outra banda, desexo que a nosa Asemblea teña así mesmo en conta a opinión da Comisión de Emprego e Asuntos Sociais, que engade todo un plan de reflexións sobre ámbitos fundamentais, como a loita contra a exclusión social, o apoio á economía social e a posta en marcha da estratexia en favor do emprego.


[User]
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pt: O trabalho da senhora deputada Schroedter é mais um passo na direcção da transparência e da eficácia das ajudas estruturais.
gl:

[Assistant] O traballo da Sra. Schroedter é un paso máis cara á transparencia e a eficacia das axudas estruturais.


[User]
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pt: Salienta o papel cada vez maior e primordial de todos os agentes e, sobretudo, dos parceiros locais, únicos capazes de definir as especificidades e os problemas sociais, de onde a nossa vontade de garantir que as parcerias a criar sejam verdadeiras parcerias, descentralizadas e que incluam todos os agentes envolvidos.
gl:

[Assistant] Realza o papel crecente e primordial de todos os axentes e, principalmente, dos interlocutores locais, os únicos capaces de definir os pormenores e os problemas sociais, e de aí o noso desexo de asegurarnos de que os interlocutores aos que se recorra sexan auténticos interlocutores, descentralizados e que inclúan a todos os axentes afectados.


[User]
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pt: Por isso, reformulámos o pedido de criar, nos Estados-Membros, um centro de gestão das ajudas estruturais, destinado a coordenar a aplicação e a gestão da ajuda.
gl:

[Assistant] É o motivo da nosa petición reiterada de crear nos Estados membros un centro de xestión da axuda estrutural, que se encargue de coordinar a realización e a xestión da axuda.


[User]
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pt: Para isso, há que abrir os comités de acompanhamento aos deputados europeus e às associações, aos industriais envolvidos nos projectos e à sociedade civil.
gl:

[Assistant] Para iso, ha que abrir os comités de seguimento aos deputados europeos e ás asociacións, aos industriais afectados polos proxectos e á sociedade civil.


[User]
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pt: Estas orientações são um passo para uma maior eficácia das ajudas estruturais comunitárias.
gl:

[Assistant] Estas orientacións representan un paso cara a unha maior eficacia das axudas estruturais comunitarias.


[User]
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pt: Modificadas neste sentido pelo relatório Schroedter, encontram-se no bom caminho.
gl:

[Assistant] Tras ser modificadas de novo como tales polo informe Schroedter, van na dirección acertada.


[User]
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pt: Apelam, também, a um debate geral sobre o futuro da política de coesão após 2006, mas esse é outro debate.
gl:

[Assistant] Ademais defenden un debate xeral sobre o devir da política de cohesión a partir do 2006, mais iso é outro debate.


[User]
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pt: Até lá, apoiemos este primeiro passo.
gl:

[Assistant] Apoiemos este primeiro paso.


[User]
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pt: O relatório insta a cortes drásticos nos níveis de financiamento estatal ilegal atribuído por alguns EstadosMembros.
gl:

[Assistant] Neste informe pídense reducións drásticas do nivel de axuda estatal ilegal concedida por algúns Estados membros.


[User]
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pt: Embora apoie esta medida de todo o coração, devo dizer que preferia assistir à eliminação total desse tipo de auxílio.
gl:

[Assistant] Aínda que o apoio sen reservas ese obxectivo, preferiría que se eliminase totalmente.


[User]
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pt: No meu entender, o auxílio estatal ilegal não é senão uma forma de dumping social patrocinado pelo Estado.
gl:

[Assistant] A miña opinión, a axuda estatal ilegal equivale a pouco máis que un dumping social patrocinado polo Estado.


[User]
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pt: Todos nós nos opomos ao dumping social quando perpetrado pela indústria automóvel, devemos portanto opor-nos a ele quando perpetrado pelos governos.
gl:

[Assistant] Todos nos opoñemos ao dumping social cando o perpetran as industrias potentes, mais tamén debemos opoñernos a el cando o perpetran os gobernos.


[User]
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pt: Se pretendemos um mercado único eficaz, que torne a industria europeia competitiva e geradora de riqueza e de emprego para todos os europeus, temos que dispor de condições equitativas.
gl:

[Assistant] Para que teñamos un mercado único eficaz que faga mundialmente competitiva a industria europea e crea riqueza e emprego para todos os europeos, debe haber un terreo de xogo igual para todos.


[User]
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pt: Os auxílios estatais ilegais, pelo contrário, destroem as empresas competitivas e geram desemprego.
gl:

[Assistant] En troques, a axuda estatal ilegal destrúe as empresas competitivas e crea desemprego.


[User]
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pt: Existem, evidentemente, casos em que o auxílio estatal pode ser necessário e legítimo, por exemplo quando se trata de ajudar a restruturação de empresas.
gl:

[Assistant] Naturalmente, ha casos en que a axuda estatal pode ser necesaria e lexítima: por exemplo, para axudar ás empresas a reestruturarse.


[User]
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pt: Nesses casos, porém, deverão ser preenchidos critérios rigorosos, e é necessário obter aprovação prévia por parte da Comissão.
gl:

[Assistant] Con todo, en todos eses casos débense cumprir uns criterios estritos e débese obter a aprobación previa da Comisión Europea.


[User]
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pt: Quer se trate da carne de bovino em França ou de subsídios indirectos à indústria, não deverá ser permitido aos Estados-Membros que desrespeitem a lei.
gl:

[Assistant] Xa se trate da carne de bovino no caso de Francia ou de subornos á industria, non se debe permitir que os Estados membros incumpran a lei.


[User]
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pt: Apoio entusiasticamente a proposta contida no relatório no sentido de se publicar um quadro que mostre o montante de auxílio estatal por EstadoMembro.
gl:

[Assistant] Apoio con entusiasmo a proposta do informe de publicar un "marcador" no que se mostre a cantidade de axuda estatal por Estado membro.


[User]
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pt: Os países que afirmam sempre estar no centro da construção europeia, mas que sistematicamente desrespeitam as suas regras, deveriam ser identificados, apontados e ver a sua hipocrisia revelada.
gl:

[Assistant] Débese nomear e avergoñar aos países que afirman atoparse no corazón de Europa, mais que sistematicamente violan as súas normas e débese revelar a súa hipocrisía.


[User]
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pt: Não deverá permitir-se aos EstadosMembros proclamarem a solidariedade europeia em público quando, em privado, tentam prejudicar o mercado único.
gl:

[Assistant] Non se pode permitir aos Estados membros proclamar a solidariedade europea en público, en canto intentan socavar o Mercado Único en privado.


[User]
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pt: De pouco consolo me serve verificar que o nível dos auxílios estatais à indústria estão a decrescer na Europa.
gl:

[Assistant] Resultoume lixeiramente alentador que, ao parecer, se estean reducindo os niveis de axuda estatal á industria en Europa.


[User]
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pt: Muito há ainda por fazer, porém, exorto a Comissão a ser bastante mais rígida na denúncia dos dependentes dos subsídios na Europa.
gl:

[Assistant] Con todo, falta moito por facer e pido á Comisión que sexa moito máis firme á hora de pór ao descuberto aos adictos ás subvencións de Europa.


[User]
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pt: . Como os principais instrumentos da Comissão para superar as disparidades regionais são os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão, é fundamental que o Parlamento Europeu participe na elaboração das suas orientações indicativas gerais sem pôr em causa o princípio da subsidiariedade, dado que a definição da estratégia de desenvolvimento de cada país cabe aos respectivos Estados-Membros.
gl:

[Assistant] Como os principais instrumentos da Comisión para superar as disparidades rexionais son os Fondos estruturais e o Fondo de Cohesión, é fundamental que o Parlamento Europeo participe na elaboración das súas orientacións indicativas xerais sen pór en dúbida o principio de subsidiariedade, dado que a formulación da estratexia de desenvolvemento de cada país corresponde aos Estados membros.


[User]
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pt: Lamentavelmente, a Comissão Europeia já avançou nas suas orientações e de pouco vale a posição do Parlamento para os programas do período 2000-2006.
gl:

[Assistant] Lamentablemente, a Comisión Europea xa avanzou nas súas orientacións e pouco vale a posición do Parlamento para os programas do período 2000-2006.


[User]
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pt: Importa, no entanto, insistir na necessidade de estes fundos terem como principal prioridade o desenvolvimento dos países e das regiões com maiores dificuldades e das regiões ultraperiféricas, de que são exemplos Portugal e as regiões dos Açores e da Madeira, com o objectivo de conseguir a coesão económica e social.
gl:

[Assistant] Agora ben, convén insistir na necesidade de que eses fondos teñan como principal prioridade o desenvolvemento dos países e das rexións con maiores dificultades e das rexións ultraperiféricas, de que son exemplo Portugal e as rexións das Azores e de Madeira, co obxectivo de conseguir a cohesión económica e social.


[User]
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pt: Ora, a verdade é que as orientações da Comissão não cumprem totalmente estes objectivos.
gl:

[Assistant] Agora ben, a verdade é que as orientacións da Comisión non se axustan totalmente a eses obxectivos.


[User]
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pt: Por outro lado, é importante que haja indicações precisas e fundos suficientes nas áreas da criação de emprego de qualidade e com direitos, assim como da efectiva promoção da igualdade de direitos e oportunidades, nos apoios à economia social e de solidariedade, ao desenvolvimento rural, aos pequenos e médios empresários, à melhoria da qualidade de vida das populações urbanas de zonas carenciadas, designadamente na área da habitação social, com vista a um desenvolvimento urbano sustentável.
gl:

[Assistant] Por outro lado, é importante que haxa indicacións precisas e fondos suficientes nos sectores da creación de emprego de calidade e con dereitos, así como da efectiva promoción da igualdade de dereitos e oportunidades, nos apoios á economía social e de solidariedade, ao desenvolvemento rural, aos pequenos e medianos empresarios, á mellora da calidade de vida das poboacións urbanas de zonas necesitadas, en particular no sector da vivenda social, con vistas a un desenvolvemento urbano sustentábel.


[User]
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pt: Se os conteúdos do artigo 158º do Tratado CE visam promover o desenvolvimento harmonioso da Comunidade no seu conjunto, temos de dizer que a supressão das disparidades é ainda um objectivo distante, e, pior ainda, em alguns casos, como acontece com as regiões italianas do objectivo nº 1, essas disparidades estão, paradoxalmente, a aumentar, sobretudo em virtude da ainda reduzida capacidade de acesso aos procedimentos comunitários por parte do aparelho estrutural e pela confusão que continua a existir a nível desses procedimentos; com efeito, apesar das intervenções normativas, a simplificação das estruturas comunitárias continua por fazer.
gl:

[Assistant] Se os contidos do artigo 158 do Tratado están orientados a promover un desenvolvemento harmonioso do conxunto da Comunidade, temos que decer que a consecución da supresión das diferenzas está aínda lonxe, ou mellor, nalgúns casos, como para as rexións de Italia que forman parte do obxectivo 1, paradoxalmente, as diferenzas aumentan, sobre todo pola aínda escasa capacidade de aproximación aos procedementos comunitarios por parte do aparato estrutural e da persistente farragosidade dos procedementos.


[User]
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pt: Se não houver, sobretudo, uma simplificação administrativa, dificilmente se poderão alcançar os objectivos comunitários de reformas inspiradas na eficiência e na concentração.
gl:

[Assistant] Se non haberá ante todo unha simplificación administrativa, dificilmente se poderán alcanzar os obxectivos comunitarios de reformas inspiradas na eficacia e a concentración.


[User]
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pt: Nesse sentido, o documento da Comissão mostra-se insuficiente, dado não conter qualquer recomendação dirigida aos Estados-Membros com vista a simplificar os procedimentos e as legislações nacionais em matéria de apresentação e de instrução dos projectos por parte das autoridades nacionais, bem como em matéria de financiamento, aplicação e controlo.
gl:

[Assistant] Neste sentido, o documento da Comisión adoece de calquera recomendacións aos Estados membros orientadas a simplificar os procedementos e as normativas nacionais en materia de presentación e tramitación dos proxectos por parte das autoridades nacionais, así como en materia de financiamento, actuación e control.


[User]
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pt: PME, microempresas e artesãos, em especial, constituem ainda "sectores débeis" , visto que, precisamente para eles, as obrigações legais e administrativas impostas por alguns Estados-Membros, entre os quais a Itália, constituem grandes obstáculos ao acesso aos Fundos Estruturais.
gl:

[Assistant] As pequenas e medianas empresas, as microempresas e os artesáns, en particular, continúan sendo "suxeitos débiles", dado que precisamente as trabas normativas e administrativas impostas por algúns Estados membros, entre eles Italia, exponlles grandes obstáculos de cara a acceder aos Fondos estruturais.


[User]
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pt: Um importante handicap é constituído pela incapacidade e impossibilidade das regiões e de outros sectores de programarem atempadamente, pelo que a Comissão, que, com base na decisão sobre as linhas directrizes 97/99 (relatório Howitts), deveria ter consultado atempadamente o Parlamento, encontrou, na realidade, uma espécie de cómodo álibi na constituição da reduzida fase de programação nos Estados-Membros e publicou as linhas directrizes já em Julho de 1999, antes ainda de o recém-eleito Parlamento iniciar as suas actividades legislativas, impedindo, desse modo, o próprio Parlamento de poder intervir na actual organização das linhas directrizes.
gl:

[Assistant] Un handicap considerábel é a incapacidade e a imposibilidade das rexións e dos de máis axentes de programar a tempo, polo que a Comisión que, sobre a base da Decisión 97/99 sobre as liñas directrices (informe Howitts) tiña que consultar no seu día ao Parlamento, de feito atopou unha especie de cómoda escusa no establecemento da reducida fase de programación nos Estados membros e xa fixo publicas as directrices en xullo de 1999, antes de que o recentemente elixido Parlamento emprendese as súas actividades lexislativas impedindo ao Parlamento incidir na actual estrutura das liñas directrices.


[User]
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pt: Assim, será grande a importância da avaliação intermédia do artigo 42º do Regulamento nº 1260/99.
gl:

[Assistant] Por este motivo revestirá moita importancia a valoración intermedia do artigo 42 do Regulamento nº 1260/99.


[User]
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pt: As actuais linhas directrizes não têm, em geral, a virtude da clareza e da transparência.
gl:

[Assistant] Polo xeral, as directrices actuais carecen de claridade e de transparencia.


[User]
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pt: Limitam-se a aflorar o tema - todavia importante - da possibilidade de medir os progressos realizados em função de objectivos susceptíveis de verificação e em total sintonia com as estratégias das políticas comunitárias, para além de não tratarem adequadamente as implicações do alargamento, sendo um facto que não contêm disposições específicas ou esclarecimentos sobre esse assunto nem para as autoridades regionais e nacionais nem para os países candidatos.
gl:

[Assistant] A pesar da súa importancia, as mesmas tan só aluden ao tema da posibilidade de medir os progresos realizados en función de obxectivos comprobábeis e en total sintonía coas estratexias das políticas comunitarias e non se deteñen suficientemente nas repercusións da ampliación, xa que non conteñen disposicións específicas ou aclaracións ao respecto nin para as autoridades rexionais e nacionais nin para os países candidatos.


[User]
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pt: Dito isto, podemos considerar positiva a alteração na orientação das linhas directrizes, que, pondo de lado os objectivos geográficos, visam políticas sectoriais.
gl:

[Assistant] Dito isto, pode valorarse positivamente a diferente formulación de directrices que, deixando a un lado os obxectivos xeográficos, obedecen a políticas sectoriais.


[User]
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pt: Se esse facto, em teoria, pode corresponder à necessidade de concentração e, por conseguinte, de eficácia das intervenções, coloca-se, de imediato, a interrogação sobre se a actual situação das regiões do objectivo nº 1 permite, de facto, uma política de intervenções integradas, para cuja consecução é necessário um instrumento operacional de coordenação das dotações.
gl:

[Assistant] En teoría, se isto pode responder ás esixencias de concentración e, por tanto, de eficacia das intervencións, xorde espontánea a pregunta de se a situación actual das rexións do obxectivo 1 é tal que permite, de feito, unha política de intervencións integradas, para cuxa consecución é necesario un instrumento operativo de coordinación das axudas.


[User]
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pt: Poderíamos, então, em teoria, responder também positivamente à proposta da Comissão de criação de um centro de gestão para a promoção estrutural nos Estados-Membros, com a tarefa de coordenar a aplicação e a gestão das intervenções estruturais in loco, na condição de tal centro não se transformar num instrumento centralizador de nível supranacional e de garantir uma efectiva atenção àquelas regiões - repito-o uma vez mais - que, devido à convergência de uma série de factores negativos, ainda não atingiram níveis adequados de utilização dos Fundos Estruturais, de tal modo que a substituição do objectivo geográfico pelas políticas sectoriais poderia ter como consequência uma intervenção de facto negativa.
gl:

[Assistant] En teoría, poderiamos mesmo responder positivamente á petición da Comisión de crear un centro de xestión para a promoción estrutural nos Estados membros, encargado de coordinar a actuación e a xestión das axudas estruturais in situ, con tal que dito centro non resulte ser un instrumento centralizador de carácter supranacional e garanta unha efectiva atención a aquelas rexións- volvo repetilo- que, por unha serie de factores negativos converxentes, non alcanzaron aínda niveis correctos de utilización dos Fondos estruturais, polo que a substitución do obxectivo xeográfico polas políticas sectoriais, na práctica podería resultar unha intervención negativa.


[User]
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pt: Tal como aprovadas pela Comissão, as linhas directrizes apresentam uma grande limitação, dado que, em lugar de responderem ao objectivo de indicarem orientações, fornecem um catálogo de eventuais medidas, catálogo que, na ausência de uma definição progressiva das prioridades, poderia, inclusivamente, desviar os Estados-Membros, orientando-os para um leque de propostas que contraria a desejável concentração.
gl:

[Assistant] As directrices, tal como se aprobaron pola Comisión, presentan un grave límite, xa que, no canto de responder ao obxectivo de indicar unhas orientacións, facilitan un catálogo de posíbeis medidas, un catálogo que, ao carecer dunha definición progresiva das prioridades, podería mesmo despistar aos Estados membros e orientarlles cara a un abano de propostas que está en conflito coa desexada concentración.


[User]
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pt: Poderíamos dizer que, no actual estado de coisas, uma vez mais se desperdiçou uma ocasião para reforçar, efectivamente, o desenvolvimento urbano sustentável, com uma contenção do crescente fenómeno de concentração da população nas cidades e a consequente degradação da paisagem.
gl:

[Assistant] Así as cousas, poderiamos decer que unha vez máis se perdeu a ocasión de potenciar realmente o desenvolvemento urbano sustentábel, mediante unha contención do crecente fenómeno do traslado masivo da poboación cara aos centros industrializados e da conseguinte degradación da contorna.


[User]
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pt: Não foi devidamente avaliada a importância do instrumento da subvenção global, que poderia revelar-se extremamente útil para o reequilíbrio entre zonas urbanas e rurais, conferindo, além disso, uma justa dignidade às entidades locais, que, na sua autonomia, poderiam criar condições de desenvolvimento territorial em prazos mais curtos, contribuindo, na prática, para os esforços de reforma dos Fundos Estruturais e para os objectivos de eficácia, concentração e simplificação administrativa.
gl:

[Assistant] Non foi valorada adecuadamente a importancia do instrumento da subvención global que podería revelarse extraordinariamente útil de cara ao reequilibrio entre zonas urbanas e rurais conferindo, por outra banda, unha xusta dignidade ás entidades locais que, na súa autonomía, poderían determinar condicións de desenvolvemento territorial en prazos máis curtos e contribuír de feito aos esforzos de reforma dos Fondos estruturais e aos obxectivos de eficacia, concentración e axilización administrativa.


[User]
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pt: O espaço rural deve ser entendido realmente como um recurso em que é necessário investir cada vez mais, incentivando os jovens a permanecerem nas zonas rurais a fim de evitar a sua desintegração económica e social.
gl:

[Assistant] A contorna rural debe considerarse como un recurso no cal ha que investir cada vez máis con vistas a estimular aos mozos a quedarse nas zonas rurais para evitar a súa desintegración económica e social.


[User]
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pt: É hoje um dado adquirido que, para atingir esse objectivo, será necessário criar, nas zonas rurais, postos de trabalho que não estejam apenas associados à agricultura tal como tradicionalmente entendida - que é, todavia, importante para a protecção do ambiente e da biodiversidade -, mas também em sectores como o turismo rural, o desporto, a cultura, o ambiente, as pequenas e médias empresas e os serviços.
gl:

[Assistant] É un feito que para alcanzar este obxectivo haberá que crear nas zonas rurais postos de traballo relacionados non tan só coa agricultura, entendida de xeito tradicional, aínda que é importante para a protección do medio ambiente e da biodiversidade, senón con sectores como o turismo rural, o deporte, a cultura, o medio ambiente, as pequenas e medianas empresas, os servizos.


[User]
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pt: Um verdadeiro vazio nas linhas directrizes é dado pela falta de orientações concretas para realizar a coordenação entre o FSE e as estratégias para o emprego, coordenação que, precisamente porque é aplicada pela primeira vez no período de programação 2000-2006, pressupõe a necessidade de "linhas directrizes" por parte dos Estados-Membros.
gl:

[Assistant] Un baleiro propiamente dito nas directrices débese á falta de orientacións concretas para levar a cabo a coordinación entre o Fondo Social Europeo e as estratexias para o emprego, unha coordinación que, precisamente porque se aplica por primeira vez no período de programación 2000-2006, implica que os Estados membros necesitan "directrices".


[User]
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pt: Deve igualmente salientar-se que, uma vez mais, a Comissão elude, de facto, o problema das acções concretas no domínio da igualdade de oportunidades.
gl:

[Assistant] Debe sinalarse así mesmo que unha vez máis a Comisión elude o problema das accións concretas no ámbito da igualdade de oportunidades.


[User]
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pt: Concluindo, estamos em presença de um documento que não nos satisfaz inteiramente, e que, em alguns aspectos, é uma desilusão.
gl:

[Assistant] En conclusión, atopámonos ante un documento non especialmente satisfactorio e nalgúns aspectos decepcionante.


[User]
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pt: Relatório Berend (A5-0107/1999)
gl:

[Assistant] Berend (A5-0107/1999) O


[User]
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pt: . Acompanhamos, no essencial, a avaliação e as considerações que o relator tece relativamente ao sexto relatório periódico sobre a situação social e económica e o desenvolvimento das regiões da União Europeia.
gl:

[Assistant] Compartimos, no esencial, a avaliación e as consideracións que o relator formula respecto do sexto informe periódico sobre a situación social e económica e o desenvolvemento das rexións da Unión Europea.


[User]
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pt: Limitamo-nos, por conseguinte, a sublinhar alguns aspectos.
gl:

[Assistant] Por conseguinte, limitámonos a subliñar algúns aspectos.


[User]
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pt: Em primeiro lugar, e como refere a própria Comissão, o facto de a forte progressão do PIB per capita de algumas regiões mais pobres entre 1991 e 1996 ser em larga medida determinada pela inclusão dos novos Länders alemães nos cálculos da média comunitária, a partir exactamente do primeiro daqueles anos, o que, obviamente, determinou uma redução sensível do nível do PIB per capita da União.
gl:

[Assistant] En primeiro lugar, e como di a Comisión, o feito de que a forte progresión do PIB por habitante dalgunhas rexións máis pobres entre 1991 e 1996 vaia en gran medida determinado pola inclusión dos novos Länder alemáns nos cálculos da media comunitaria, a partir exactamente do primeiro daqueles anos, o que, evidentemente, determinou unha redución sensíbel do nivel do PIB por habitante da Unión.


[User]
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pt: Depois, julgamos particularmente importante a constatação de que a recuperação verificada em algumas regiões - onde se produziu - foi minimamente acompanhada de um crescimento do emprego, o que impõe, consequentemente, novas estratégias de desenvolvimento, com bastante maior nível de preocupação neste domínio.
gl:

[Assistant] Ademais, consideramos particularmente importante a observación de que a recuperación habida nalgunhas rexións- nas que se produciu- foi acompañada dun mínimo aumento do emprego, o que impoñe, consecuentemente, novas estratexias de desenvolvemento, con bastante maior nivel de preocupación ao respecto.


[User]
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pt: Situação esta que contradiz a remissão da adopção de medidas de promoção do emprego para o exclusivo domínio interno dos EstadosMembros, como se faz no relatório.
gl:

[Assistant] Situación esta que contradi a remisión da adopción de medidas de fomento do emprego ao dominio interno exclusivo dos Estados membros, como se fai no informe.


[User]
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pt: Finalmente, mas não pouco importante, uma referência à proposta do relator no sentido de que futuramente este tipo de relatório inclua também, e entre outros aspectos, uma análise da evolução interregional da coesão em cada Estado.
gl:

[Assistant] Por último, e non é pouco importante, unha referencia á proposta do relator no sentido de que no futuro este tipo de informe inclúa tamén, e entre outros aspectos, unha análise da evolución interrexional da cohesión en cada un dos Estados.


[User]
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pt: A multiplicidade de situações e a evolução diferenciada que se verifica de região para região, dentro do mesmo Estado, impõem, com efeito, uma avaliação aprofundada desta questão de forma a permitir e garantir correcções nas políticas regionais (e outras) com vista a assegurar a coesão também ao nível interno de cada Estado membro.
gl:

[Assistant] A multiplicidade de situacións e a evolución diferenciada que se dá de rexión a rexión, dentro do mesmo Estado, impoñen, en efecto, unha avaliación máis profunda desta cuestión a fin de permitir e garantir correccións nas políticas rexionais (e doutra índole) con vistas a garantir a cohesión no nivel interno de cada un dos Estados membros.


[User]
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pt: Tendo em conta a situação do emprego na Comunidade e a ambição mostrada pela União Europeia de atacar decididamente o desemprego, a análise das concentrações feita pela Comissão deveria tomar em consideração outros elementos para além da concorrência.
gl:

[Assistant] Tendo en conta a situación do emprego na Comunidade e da ambición pregoada pola Unión Europea de loitar enérxicamente contra o paro, a análise das concentracións realizado pola Comisión debería ter en conta outros elementos ademais da competencia.


[User]
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pt: Veja-se o exemplo da restruturação da empresa AAB-Alsthom Power, da qual uma importante delegação de assalariados de toda a Europa está, hoje, presente em Estrasburgo.
gl:

[Assistant] Refírome, por exemplo, á reestruturación da empresa ABB-Alsthom Power, da que unha importante delegación de asalariados de toda Europa atópase hoxe en Estrasburgo.


[User]
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pt: A direcção da AAB-Alsthom Power, que resulta de uma fusão realizada em Junho de 1999, anunciou uma restruturação já com perspectivas de supressão de postos de trabalho nalguns países.
gl:

[Assistant] A dirección de ABB-Alsthom Power, que é o resultado dunha fusión realizada en xuño de 1999, xa anunciou unha reestruturación con perspectivas de redución de postos de traballo en varios países.


[User]
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pt: Esta situação nefasta para o emprego levanta várias questões, nomeadamente sobre as informações prestadas ao Conselho de Empresa Europeu, existente desde 1996.
gl:

[Assistant] Esta situación nefasta para o emprego expón numerosos interrogantes, en particular, acerca da información facilitada ao Comité de Empresa Europeo, que existe desde 1996.


[User]
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pt: Isto implica actualizar e reforçar a directiva comunitária sobre os conselhos de empresa europeus.
gl:

[Assistant] Esixe unha actualización e unha intensificación da directiva comunitaria sobre os comités de empresa europeos.


[User]
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pt: Implica, igualmente, um controlo das concentrações que tenha em consideração o emprego, o meio ambiente e os consumidores.
gl:

[Assistant] Esixe así mesmo un control das concentracións que tome en consideración o emprego, o medio ambiente e aos consumidores.


[User]
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pt: Como o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários é insuficiente deste ponto de vista, abstive-me.
gl:

[Assistant] O informe da Comisión de Asuntos Económicos e Monetarios é insuficiente desde este punto de vista, motivo polo que me abstiven.


[User]
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pt: . Ao pretender aplicar o princípio da subsidiariedade ao nível da política de concorrência comunitária, a Comissão descentraliza para as autoridades e tribunais nacionais a responsabilidade de decisões e de abusos de posição dominante relativamente a acordos de empresas que criem distorções do mercado, embora continuem no regime de notificação questões de concentração de empresas e auxílios estatais.
gl:

[Assistant] Ao pretender aplicar o principio de subsidiariedade no nivel da política de competencia comunitaria, a Comisión delega nas autoridades e tribunais nacionais a competencia en materia de decisións e de abusos da posición dominante respecto de acordos de empresas que creen distorsións do mercado, aínda que continúen no réxime de notificación cuestións de concentración de empresas e axudas estatais.


[User]
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pt: A posição agora tomada visa criar formas mais expeditas e com menores custos de aplicação da política de concorrência, passando-se a aplicar o direito comunitário ao nível dos tribunais nacionais e não ao nível do Tribunal de Justiça Europeu, apontando-se mesmo para tribunais especializados.
gl:

[Assistant] A posición agora adoptada vai encamiñada a crear formas máis expeditas e con menores custos de aplicación da política de competencia, co que pasa a aplicarse o dereito comunitario no nivel dos tribunais nacionais e non no nivel do Tribunal de Xustiza Europeo e fálase mesmo da posibilidade de tribunais especializados.


[User]
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pt: Esta parcial renacionalização da política de concorrência poderá ter custos acrescidos para os Estados-membros.
gl:

[Assistant] Esa renacionalización parcial da política de competencia podería ter maiores custos para os Estados membros.


[User]
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pt: Por outro lado, como lembra o relator, muitas vezes, em nome da política da concorrência, trocaram-se monopólios públicos por monopólios privados com as privatizações de importantes sectores e empresas públicas, como aconteceu em Portugal, com consequências negativas para o país e para os trabalhadores.
gl:

[Assistant] Por outro lado, como lembra o relator, moitas veces, en nome da política de competencia, substituíronse monopolios públicos por monopolios privados coas privatizacións de importantes sectores e empresas públicos, como ocorreu en Portugal, con consecuencias negativas para o país e para os traballadores.


[User]
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pt: O Livro branco da Comissão sobre a modernização das regras de aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado CE (81º e 82º novos) não propõe, decerto, «renacionalizar» a política de concorrência, como algumas pessoas neste Parlamento receiam.
gl:

[Assistant] O Libro Branco da Comisión sobre a modernización das normas de aplicación dos artigos 85 e 86 do Tratado CE (81 e 82 novos) certamente non propón unha "renacionalización" da política de competencia, como temen algúns no Parlamento Europeo.


[User]
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pt: Mas, em todo o caso, deixa perceber possibilidades de evolução bastante interessantes para a União Europeia.
gl:

[Assistant] Mais en todo caso deixa entrever posibilidades de evolución bastante interesantes para a Unión Europea.


[User]
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pt: Efectivamente, ao tomar conhecimento da obstrução dos seus serviços por notificações prévias de acordos de empresas susceptíveis de distorcer o comércio e receando ver o seu número aumentar ainda mais com a chegada de novos países membros, a Comissão propõe a supressão do regime de autorização prévia deste tipo de acordos e uma aplicação mais descentralizada das regras de concorrência a nível dos Estados-Membros.
gl:

[Assistant] En efecto, tras tomar nota do atasco dos seus servizos por mor das notificacións previas de acordos de empresas susceptíbeis de torcer o comercio e por temor a que o seu número siga crecendo coa chegada de novos países membros, a Comisión propón a supresión do réxime de autorización previa destes acordos e unha aplicación máis descentralizada das normas de competencia a nivel dos Estados membros.


[User]
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pt: O mais interessante, do meu ponto de vista, é o sinal que esta proposta nos envia : a Comissão antecipa as consequências do alargamento e compreende que ele implica necessariamente, de forma quase mecânica, uma reforma do sistema centralizado.
gl:

[Assistant] O máis destacábel, na miña opinión, é o sinal que nos envía esta proposta: a Comisión anticipase ás consecuencias da ampliación e comprende que esta implica necesaria e case mecánicamente unha reforma do sistema centralizado.


[User]
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pt: É certo que, aqui, a reforma consiste numa suavização e não num desmantelamento.
gl:

[Assistant] Claro é que, neste caso, a reforma consiste en favorecer a flexibilidade e non no desmantelamento.


[User]
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pt: Com efeito, está previsto, por escrito, que a Comissão mantenha o controlo e a orientação central do novo sistema.
gl:

[Assistant] Sobre o papel está previsto que a Comisión conservará o control e a dirección central do novo sistema.


[User]
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pt: Aliás, o relatório von Wogau, que o Parlamento Europeu acaba de aprovar, encoraja-a neste sentido.
gl:

[Assistant] Por outra banda, o informe von Wogau, que o Parlamento Europeo acaba de aprobar, anímao neste sentido.


[User]
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pt: Mas, ao mesmo tempo, vê-se bem que a transformação introduzida pelo alargamento pode levar a limitar as competências comunitárias e a alargar a subsidiariedade.
gl:

[Assistant] Mais ao mesmo tempo, percíbese perfectamente que a sacudida ocasionada pola ampliación pode traer consigo unha limitación das competencias comunitarias e unha maior subsidiariedade.


[User]
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pt: É outra Europa que se desenha a longo prazo.
gl:

[Assistant] Ao final podería perfilarse unha Europa diferente.


[User]
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pt: Não é isso, aliás, que assusta alguns socialistas do Parlamento Europeu ?
gl:

[Assistant] Non é isto precisamente o que preocupa aos socialistas do Parlamento Europeo?


[User]
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pt: Os sociais-democratas alemães votaram contra o relatório von Wogau porque, em sua opinião, poderia fragmentar a política europeia de concorrência, isto é, de uma forma mais clara, ir contra o super-Estado uniformizador.
gl:

[Assistant] Os socialdemócratas alemáns votaron en contra do informe von Wogau, porque segundo eles podería fragmentar a política europea de competencia, é decer, en definitiva, prexudicar ao super-Estado uniformador.


[User]
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pt: Estranhamente, parte do patronato juntou-se-lhes, pois prefere o sistema de « gabinete único » europeu, que lhe parece mais económico e mais estável do ponto de vista jurídico.
gl:

[Assistant] Estrañamente, unha parte do empresariado uniuse a eles, porque prefire o sistema de "portelo única" europea, que lle parece máis económica e máis estábel xuridicamente.


[User]
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pt: É, na verdade, uma vantagem do sistema actual.
gl:

[Assistant] É unha vantaxe do sistema actual.


[User]
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pt: Mas, por outro lado, há também a considerar, de uma forma mais lata, que o início da descentralização hoje começada pode conduzir, a prazo, a maior liberdade para se tomar em conta as necessidades de cada país, de que todos beneficiarão.
gl:

[Assistant] Mais por outro lado, ha que considerar tamén, nun termo máis amplo, que o principio de descentralización que hoxe se inicia pode terminar por traer consigo unha maior liberdade para ter en conta as necesidades de cada país, o que beneficiará a todos.


[User]
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pt: Relatório Rapkay (A5-0078/1999)
gl:

[Assistant] Rapkay (A5-0078/1999) O


[User]
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pt: As deputadas de "Lutte ouvrière" não votarão a favor destes relatórios sobre a política de concorrência europeia.
gl:

[Assistant] Os elixidos da loita obreira non votarán a favor destes informes sobre a política de competencia europea.


[User]
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pt: A concorrência, isto é, a guerra a que as grandes empresas se dedicam entre si, traduz-se permanentemente em despedimentos, em encerramento de fábricas, sem falar dos imensos desperdícios a nível da utilização das capacidades de produção.
gl:

[Assistant] A competencia, é decer, a guerra que libran as grandes empresas entre si, tradúcese sempre en despedimentos, en peches de empresas, por non falar dos enormes despilfarros a nivel da utilización das capacidades de produción.


[User]
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pt: Temos mais um exemplo disto com o plano de supressão de postos de trabalho na Europa do grupo ABB-Alsthom Power.
gl:

[Assistant] Temos un novo exemplo co plan de redución de persoal en Europa do consorcio ABB Alsthom Power.


[User]
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pt: Existem 18 milhões de desempregados, 50 milhões de pobres na União Europeia que é, no entanto, uma das regiões mais ricas do mundo : eis o resultado dessa concorrência que as instituições europeias querem favorecer.
gl:

[Assistant] Na Unión Europea existen 18 millóns de parados e 50 millóns de pobres, a pesar de ser unha das rexións máis ricas do mundo: velaquí o resultado desta competencia que as institucións europeas se propoñen favorecer.


[User]
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pt: A vontade de regulamentar as condições de concorrência no mercado europeu expressa pela Comissão é irrisória, pois a única lei a que a concorrência obedece é a lei da selva, onde os mais fortes esmagam ou devoram os mais fracos.
gl:

[Assistant] A vontade de regulamentar as condicións de competencia no mercado europeo manifestada pola Comisión é irrisoria, porque a única lei que acata a competencia é a lei da selva, na que os máis poderosos esmagan ou devoran aos máis débiles.


[User]
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pt: Isto é revoltante, sobretudo no plano social.
gl:

[Assistant] É indignante, sobre todo no ámbito social.


[User]
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pt: O relatório da Comissão Europeia mostra, friamente, que as instituições da União não se interessam senão pelos grandes grupos capitalistas que se dedicam a esta guerra económica e, de modo nenhum, pelas vítimas que provoca.
gl:

[Assistant] O informe da Comisión Europea demostra con toda crudeza que as institucións da Unión só se interesan polos grandes grupos capitalistas que libran esta guerra económica, e en absoluto polas vítimas desta guerra.


[User]
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pt: Nada faz para impedir a extensão do desemprego, nada faz para proteger os assalariados, nada faz para impedir que as grandes empresas empurrem para a miséria uma parte da população, simplesmente para enriquecer ainda mais os seus accionários!
gl:

[Assistant] Nada para impedir o crecemento do desemprego, nada para protexer aos asalariados, nada para impedir que as grandes empresas empuxen á miseria a un sector da poboación, sinxelamente para un enriquecemento aínda maior dos seus accionistas.


[User]
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pt: Assim, se algum mérito reconhecemos a este relatório, é o de mostrar que a maioria trabalhadora da sociedade nada tem a esperar das instituições europeias para preservar e, ainda menos, para melhorar as suas condições de vida.
gl:

[Assistant] Aínda que recoñecemos que este informe ten un mérito, o de demostrar que a maioría traballadora da sociedade non ten nada que esperar das institucións europeas para preservar e, menos aínda, para mellorar as súas condicións de existencia.


[User]
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pt: . Ao pronunciar-se sobre o relatório anual da Comissão relativo à política da concorrência, o relator lembra que a política da concorrência não pode ser dissociada da política social e ambiental, devendo contribuir para o pleno emprego, a coesão económica e social, a protecção ambiental e a defesa do consumidor.
gl:

[Assistant] Ao pronunciarse sobre o informe anual da Comisión relativo á política de competencia, o relator lembra que a política de competencia non pode ser disociada da política social e medioambiental, pois debe contribuír ao emprego, a cohesión económica e social, a protección ambiental e a defensa do consumidor.


[User]
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pt: No entanto, quando se fala de alguns instrumentos essenciais para conseguir os objectivos referidos, o relator praticamente limita-se a criticar vários aspectos dos auxílios estatais e a exigir a harmonização das regras respeitantes ao reembolso de auxílios estatais ilegais, pondo em causa o direito dos EstadosMembros de economias mais débeis e estruturalmente mais frágeis apoiarem sectores económicos vítimas da liberalização e da competição internacional.
gl:

[Assistant] Agora ben, cando se fala dalgúns instrumentos esenciais para conseguir os obxectivos citados, o relator limítase practicamente a criticar varios aspectos das axudas estatais e a esixir a harmonización das normas relativas ao reembolso de axudas estatais ilegais, co que pon en dúbida o dereito dos Estados membros de economías máis débiles e estruturalmente máis fráxiles a apoiar sectores económicos vítimas da liberalización e da competencia internacional.


[User]
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pt: Por outro lado, o relator ignora as principais causas da distorção das regras da concorrência, designadamente: a crescente concentração de empresas e as suas consequências na distorção das regras da concorrência; a transformação de empresas públicas em monopólios privados com graves implicações sociais, designadamente no emprego e no preço dos serviços públicos; o abuso das posições dominantes de diversos grupos monopolistas com práticas inadmissíveis nas áreas ambientais e sociais, incluindo despedimentos de milhares de trabalhadores.
gl:

[Assistant] Por outro lado, o relator pasa por alto as principais causas da distorsión das normas da competencia, en particular a concentración en aumento de empresas e as súas consecuencias na distorsión das normas da competencia; a transformación de empresas públicas en monopolios privados con graves consecuencias sociais, en particular no emprego e no prezo dos servizos públicos; o abuso das posicións dominantes de diversos grupos monopolísticos con métodos inadmisíbeis nos sectores medioambientais e sociais, incluídos os despedimentos de milleiros de traballadores.


[User]
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pt: Daí o nosso voto contra este relatório.
gl:

[Assistant] A iso se debe o noso voto en contra deste informe.


[User]
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pt: Ao votar contra este relatório, expressamos a voz de todas as mulheres e todos os homens que marcaram a sua recusa, em Seattle e um pouco por toda a Europa, a um mundo reduzido a uma estrita lógica comercial.
gl:

[Assistant] Ao votar en contra deste informe, convertémonos en portavoces de todas aquelas e de todos aqueles que expresaron o seu rexeitamento en Seattle e en toda Europa a un mundo reducido á estrita lóxica mercantil.


[User]
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pt: Votamos contra este relatório em nome do desenvolvimento dos serviços públicos e, em particular, em memória das vítimas do acidente ferroviário de Paddington, que foram mortas não pela fatalidade mas por uma obstinação absurda de impor concorrência num sector que exigia regulação.
gl:

[Assistant] Votamos en contra deste informe en nome do desenvolvemento dos servizos públicos e, en particular, en memoria das vítimas do accidente ferroviario de Paddington, que morreron vítima non da fatalidade, senón dunha obstinación absurda de introducir a competencia alí onde sería necesaria a regulación.


[User]
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pt: No fundo, este relatório é um texto primitivo cuja única inspiração é a lei da selva, pois a concorrência não pode resolver nenhum dos problemas que se colocam à humanidade nesta viragem de século.
gl:

[Assistant] No fondo, este informe é un texto primitivo que non ten outra inspiración que a lei da selva, porque a competencia non pode resolver ningún dos problemas que aos que se enfronta a humanidade neste cambio de século.


[User]
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pt: Quer se trate do equilíbrio da biosfera, da promoção da cultura ou da cooperação com o terceiro mundo, a concorrência desmedida é um factor de regressão e de insegurança.
gl:

[Assistant] Tanto se trata do equilibrio da biosfera, da promoción da cultura ou da cooperación co Terceiro Mundo, a competencia a ultranza é un factor de regresión e de inseguridade.


[User]
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pt: E os 18 milhões de desempregados da Europa, serão vítimas de uma aplicação demasiado tímida dessa política da concorrência ?
gl:

[Assistant] E os 18 millóns de parados que existen en Europa, cres que son vítimas dunha aplicación demasiado tímida desta política de competencia?


[User]
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pt: Pensamos o contrário, e também não nos parece que os auxílios estatais sejam, por definição, demasiado elevados.
gl:

[Assistant] Estamos convencidos do contrario, e tampouco cremos que as axudas estatais sexan, por definición, demasiado elevadas.


[User]
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pt: Em relação a que regra inquebrável, a que critérios de eficácia o seriam ?
gl:

[Assistant] Con respecto a que norma inquebrantábel, a que criterios de eficacia o serían?


[User]
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pt: Finalmente, após Seattle, parece-vos sério preconizar um papel acrescido para a OMC ?
gl:

[Assistant] Por último, despois de Seattle, parécelles serio preconizar un maior papel da OMC?


[User]
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pt: Apenas os advogados das multinacionais podem dar provas de tal obstinação.
gl:

[Assistant] Só os asesores xurídicos das multinacionais poden demostrar semellante obstinación.


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pt: Relatório Jonckheer (A5-0087/1999)
gl:

[Assistant] Jonckheer (A5-0087/1999) O


[User]
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pt: Congratulo-me com a qualidade do Sétimo Relatório sobre os auxílios estatais na UE, com o carácter a partir de agora anual da sua publicação e com o facto de a Direcção-geral da concorrência difundir, no seu web site, informações gerais e específicas destinadas ao público.
gl:

[Assistant] Felicito pola calidade do sétimo informe das axudas estatais na UE, do carácter xa anual da súa publicación e do feito de que a Dirección Xeral da competencia difunda na súa páxina de Internet información xeral e especial destinada ao gran público.