[User]
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pt: Estamos a estudar a possibilidade de novas isenções por categoria, bem como orientações, que terão em conta a situação particular das PME, e o nosso Livro Branco sobre a modernização melhorará também a situação destas empresas, em primeiro lugar, eliminando a burocracia que resulta do actual sistema de notificação e, em segundo lugar, tornando o nº 3 do artigo 8º aplicável directamente, o que beneficiará em especial as PME.
gl:

[Assistant] Estamos a traballar noutras exencións por categorías e directrices que terán en conta, todas elas, a peculiar situación das pemes e o noso Libro Branco sobre a modernización mellorará tamén a situación das pemes, primeiro eliminando a burocracia resultante do sistema actual de notificación e, en segundo lugar, facendo que sexa directamente aplicábel o apartado 3 do artigo 81, o que beneficiará ás pemes en particular.


[User]
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pt: (IT) A quarta questão é a da segurança jurídica.
gl:

[Assistant] (IT) A cuarta cuestión concerne á seguranza xurídica.


[User]
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pt: É evidente que a segurança jurídica, Senhor Deputado Evans - sou o primeiro a reconhecê-lo - é importante para as empresas, não só para as profissões da área da justiça, que no entanto desempenham um papel muito importante a favor da construção europeia.
gl:

[Assistant] Señora Evans, certo que a seguranza xurídica, son o primeiro en recoñecelo, é importante para as empresas e non só para os profesionais do Dereito que tamén desempeñan un papel moi importante en favor da construción europea.


[User]
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pt: A segurança jurídica é fundamental para as empresas: este é um tema cuja importância foi inclusivamente salientada na última intervenção da Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, a senhora deputada Palacio Vallelersundi, a quem estou muito grato por abordar sempre os temas do mercado único em sentido lato, por conseguinte, neste caso, incluindo a concorrência.
gl:

[Assistant] É un tema cuxa importancia resaltou, na súa última intervención, a Presidenta da Comisión de Asuntos Xurídicos e Mercado Interior, Sra. Palacio Vallelersundi, a quen agradezo o interese con que segue en todo momento os temas do mercado único en sentido amplo e, por conseguinte, neste caso, o tema da competencia.


[User]
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pt: Estou convicto de que esta proposta aumentará a segurança jurídica das empresas por três motivos: permitirá autorizar, sem decisão prévia, em virtude da aplicação directa do nº 3 do artigo 81º, todos os acordos restritivos da concorrência que respeitem as condições de isenção; dará a possibilidade de assistência às empresas em caso de dúvida na interpretação, mediante a publicação de pareceres fundamentados; será acompanhada de regulamentos de insenção e de linhas directrizes destinadas a esclarecer as regras e a garantir a sua certeza.
gl:

[Assistant] Estou convencido de que esta proposta aumentará a seguranza xurídica das empresas e iso por tres razóns: permitirá autorizar, sen decisión previa, en virtude do efecto directo do artigo 81.3 todos os acordos restritivos da competencia que cumpren as condicións de execución; admitirá a posibilidade de axudar ás empresas en caso de dúbida interpretativa mediante a publicación de ditames motivados; irá acompañada de regulamentos de exención e de directrices destinadas a aclarar as normas e a asegurar a súa certeza.


[User]
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pt: (FR) A senhora deputada Thyssen referiu, igualmente, a questão da excepção legal para os juristas de empresas.
gl:

[Assistant] A Sra. Thyssen tamén se referiu á cuestión do privilexio xurídico dos xuristas de empresa.


[User]
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pt: Permitam-me, apenas, recordar que o Tribunal de Justiça decidiu sobre esta questão, como sabem melhor que eu, em 1982.
gl:

[Assistant] Permítame lembrar soamente que o Tribunal de Xustiza resolveu esta cuestión, como vostede sabe mellor que eu, en 1982.


[User]
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pt: Esta jurisprudência mantém-se válida e nada justifica que seja posta em causa.
gl:

[Assistant] Esta xurisprudencia segue sendo válida e nada xustifica que volva ser cuestionada.


[User]
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pt: O Livro Branco exige que se volte a examinar um único aspecto da questão: a troca de informações confidenciais.
gl:

[Assistant] O Libro Branco impón que volva examinarse unicamente un dos aspectos da cuestión: o intercambio de datos confidenciais.


[User]
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pt: As garantias que devem ser dadas às empresas são, neste momento, objecto de discussão.
gl:

[Assistant] As garantías que deben outorgarse ás empresas son actualmente obxecto de negociacións.


[User]
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pt: Passo agora rapidamente, Senhor Presidente, ao relatório do senhor deputado Rapkay, a quem dirijo os meus sinceros agradecimentos pela qualidade do seu trabalho e pelo apoio substancial que é dado ao XXVIII relatório anual da Comissão sobre a política de concorrência.
gl:

[Assistant] (IT) Señor Presidente, agora vou pasar moi rapidamente ao informe do Sr. Rapkay, ao cal agradezo moi calurosamente a calidade do seu traballo e o seu apoio ao XXVIII Informe anual da Comisión sobre a política de competencia.


[User]
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pt: Parece-me haver uma larga convergência de pontos de vista, mas há certos aspectos salientados no relatório Rapkay que deveremos considerar muito atentamente.
gl:

[Assistant] Paréceme que existe unha ampla coincidencia de opinións, con todo, no informe Rapkay figuran uns comentarios que deberemos considerar moi atentamente.


[User]
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pt: Cito apenas dois, por razões de brevidade: um é o do aumento da transparência.
gl:

[Assistant] O primeiro refírese a un ulterior incremento da transparencia.


[User]
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pt: Este Parlamento sabe o quanto todos nós consideramos importante a questão da transparência na política de concorrência, e eu, pessoalmente, afirmei-o desde o dia 1 de Setembro, data da primeira audição com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
gl:

[Assistant] Este Parlamento sabe hastsa que punto todos nós consideramos importante o tema da transparencia na política de competencia, e eu persoalmente, desde o primeiro día, o 1 de setembro de 1999, en que comparecín ante a Comisión de Asuntos Económicos e Monetarios.


[User]
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pt: No que respeita à dimensão internacional da política de concorrência, posso confirmar-lhe, Senhor Deputado Rapkay, que a Comissão está disposta a transmitir ao Parlamento um relatório sobre este tema, para o qual também a senhora deputada Randzio-Plath chamou a nossa atenção e a propósito do qual posso dizer que desenvolvemos relações bilaterais muito satisfatórias com as autoridades homólogas dos Estados Unidos, do Canadá e do Japão, e estamos também a trabalhar para que no âmbito da Organização do Comércio nasça um verdadeiro vertente concorrência.
gl:

[Assistant] Señor Rapkay, polo que respecta á dimensión internacional da política de competencia, podo confirmarlle que a Comisión está disposta a facilitar ao Parlamento un informe sobre este tema respecto ao cal tamén a Sra. Randzio-Plath chamounos a atención e no ámbito do cal podo decer que mantemos relacións bilaterais moi satisfactorias coas autoridades homólogas dos Estados Unidos, Canadá e Xapón e que estamos a traballar para que, no ámbito da Organización Mundial do Comercio, naza un verdadeiro volet competencia.


[User]
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pt: Senhor Deputado Jonckheer, agradeço-lhe com igual veemência pelo seu trabalho sobre o Sétimo Relatório sobre os auxílios estatais na União Europeia.
gl:

[Assistant] Agradezo tamén moi calurosamente a vostede, Sr. Jonckheer o seu informe sobre o sétimo informe das axudas estatais na Unión Europea.


[User]
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pt: Não vou referir aqui a questão da co-decisão, embora isso não signifique, certamente, que não a considere importante.
gl:

[Assistant] Non abordo aquí a cuestión da codecisión, mais non porque non a considere importante.


[User]
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pt: Tem uma importância institucional relevante, que ultrapassa, obviamente, o tema específico da concorrência; não é, pois, oportuno pronunciar-me, e este tema cabe, obviamente, no contexto mais vasto da Conferência Intergovernamental.
gl:

[Assistant] A mesma reviste unha importancia institucional moi significativa que, obviamente, vai máis aló do tema específico da competencia, en consecuencia, non teño dereito a pronunciarme e este tema pertence, obviamente, ao contexto máis amplo da Conferencia Intergobernamental.


[User]
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pt: Quanto às suas sugestões, Senhor Deputado Jonckheer, sabe que os meus serviços estão a trabalhar - pese embora a escassez de recursos que os caracteriza, trata-se de pessoas muito competentes - activamente com vista à criação do registo dos auxílios estatais e do correspondente scoreboard.
gl:

[Assistant] Polo que respecta ás súas suxestións, Sr. Jonckheer, vostede xa sabe que os meus servizos están- a pesar da escaseza de recursos, aínda que moi cualificados, que os caracteriza- traballando moi activamente na elaboración do rexistro de axudas estatais e do indicador de axudas estatais.


[User]
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pt: Aguardo também com grande interesse os resultados do Oitavo Relatório - cuja elaboração por parte dos serviços está prevista para este mês de Janeiro e cuja aprovação pela Comissão se prevê para Março de 2000 - para poder verificar se as últimas tendências se confirmam.
gl:

[Assistant] Espero con gran interese os resultados do sétimo informe cuxos prazos previstos son: creación dos servizos agora, en xaneiro, e aprobación da Comisión no mes de marzo de 2000, para valorar se se confirman as últimas tendencias.


[User]
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pt: O senhor deputado Jonckheer, a senhora deputada Thyssen e o senhor deputado Gemelli referiram-se ao estado de preparação dos países candidatos em matéria de concorrência em geral e em matéria de auxílios estatais.
gl:

[Assistant] Os señores Jonckheer, Thyssen e Gemelli referíronse á situación de preparación dos países candidatos en materia de competencia en xeral e en materia de axudas estatais.


[User]
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pt: Posso apenas dizer, rapidamente, que estamos a trabalhar muito activa e concretamente com aqueles países: estão a preparar-se, têm já todas as normas em matéria de concorrência e estão a pôr de pé as respectivas autoridades.
gl:

[Assistant] Só podo decer que estamos a traballar con eles activa e concretamente; estanse preparando, todos eles teñen xa leis de competencia e están a instituír as autoridades correspondentes.


[User]
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pt: Posso dizer ainda, a propósito das preocupações - que, como sabem, também partilho - no domínio energético e, sobretudo, ambiental, que estamos a terminar o trabalho de revisão do enquadramento das ajudas estatais ao ambiente.
gl:

[Assistant] En canto ás preocupacións en materia enerxética e sobre todo medioambiental que, como saben, son tamén miñas, podo decer que estamos ultimando o traballo de revisión da incorporación das axudas estatais no medio ambiente.


[User]
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pt: Gostaria, além disso, de salientar, no contexto dos problemas dos auxílios estatais, a questão levantada, entre outros, pela senhora deputada Riis-Jørgensen relativamente ao reembolso de auxílios estatais ilegais.
gl:

[Assistant] Quiero destacar asimismo, no contexto dos problemas das axudas estatais, o tema formulado, entre outros, pola Sra. Riis-Jørgensen da recuperación das axudas ilegais.


[User]
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pt: Em Abril de 1999, a Comissão aprovou um novo regulamento processual que introduziu regras específicas em matéria de recuperações.
gl:

[Assistant] No mes de abril de 1999 a Comisión aprobou un novo regulamento de procedemento que introduce regras específicas en materia de recuperación.


[User]
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pt: Poderão ver, nos próximos tempos - posso assegurá-lo -, o quão seriamente pensamos encarar aquelas regras.
gl:

[Assistant] Ao longo dos próximos meses- isto llo aseguro- comprobarán até que punto pensamos tomar en serio ditas regras.


[User]
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pt: Finalmente, Senhor Presidente, uma palavra para agradecer vivamente ao senhor deputado Langen pelo seu relatório, cujo objecto é mais sectorial, mas que não é menos importante como contributo.
gl:

[Assistant] Por último, señor Presidente, unha palabra para agradecer calurosamente ao Sr. Langen o seu informe, cuxo obxecto é máis sectorial, mais non menos importante en canto a achega.


[User]
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pt: Posso dizer que o relatório da Comissão nesta matéria das ajudas estatais à indústria siderúrgica, como se sabe, não abarca as decisões individuais tomadas a título excepcional em virtude do artigo 95º do Tratado CECA, tratando-se de decisões que caem fora do âmbito do código dos auxílios à siderurgia.
gl:

[Assistant] Podo decer que o informe da Comisión sobre esta materia das axudas estatais á siderurxia, como saben, non abarca as decisións individuais tomadas con arranxo ao procedemento excepcional contemplado no artigo 95 do Tratado CECA, ao tratarse de decisións que transcenden ao ámbito do código das axudas á siderurxia.


[User]
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pt: Quanto às futuras disposições em matéria de auxílios à siderurgia, em vigor a partir de Julho de 2002, providenciaremos no sentido de que se continue a aplicar uma disciplina rigorosa, cuja necessidade parece ser sentida também hoje em dia pelos próprios meios industriais.
gl:

[Assistant] Respecto das futuras disposicións en materia de axudas á siderurxía que entrarán en vigor a partir do mes de xullo de 2002, tomaremos medidas a fin de que continúe aplicándose unha normativa rigorosa, cuxa necesidade resulta compartida polos mesmos sectores industriais.


[User]
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pt: Quando tivermos elaborado a nossa proposta relativa às novas regras e escolhido a modalidade jurídica mais adequada, terei todo o prazer em expor-vos o nosso ponto de vista.
gl:

[Assistant] En canto puxésemos a punto a nosa proposta con relación ás novas regras e elixido a forma xurídica máis adecuada, serei moi grato expoñerlles a nosa visión.


[User]
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pt: Senhor Presidente, o que levo comigo deste debate, que muito agradeço ao Parlamento, é um apoio intelectual e político - que me parece sem distinções - do Parlamento Europeu à política de concorrência, um apreço de fundo pelo trabalho desenvolvido pela Comissão e uma confiança no sentido de poder continuar a desenvolvê-lo no futuro, o que me apraz especialmente.
gl:

[Assistant] Señor Presidente, o que me levo comigo tras este debate que agradezo sobremaneira ao Parlamento, é un respaldo intelectual e político- creo que sen distincións- do Parlamento Europeo á política de competencia, un recoñecemento substancial ao traballo que está a realizar a Comisión e unha confianza para que poida continuar realizándoo no futuro, cousas que agradezo moi especialmente.


[User]
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pt: Prosseguiremos, em particular com a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, mas, de um modo mais geral, com o Parlamento, o diálogo interinstitucional que se instaurou.
gl:

[Assistant] Continuaremos, sobre todo coa Comisión de Asuntos Económicos e Monetarios, mais máis en xeral co Parlamento, ese diálogo interinstitucional que se estableceu.


[User]
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pt: A este propósito, gostei da sua expressão, Senhora Deputada Palacio Vallelersundi: todos temos de remar, e, se possível, na mesma direcção.
gl:

[Assistant] Neste sentido, señora Palacio, gustáronme as súas palabras: todos debemos remar e, se é posíbel, na mesma dirección.


[User]
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pt: A concorrência não é um objectivo, como bem observou o senhor deputado Rapkay, mas um importantíssimo instrumento da nossa construção europeia.
gl:

[Assistant] A competencia non é un obxectivo, como xustamente observou o Sr. Rapkay, senón un instrumento extraordinariamente importante da nosa construción europea.


[User]
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pt: Como disse, no início do debate, o senhor deputado von Wogau, a concorrência não é uma coisa abstracta, ao fim e ao cabo: é do interesse dos cidadãos, é a base da economia social de mercado.
gl:

[Assistant] Como dicía ao principio do debate o Sr. von Wogau, a competencia, á sobremesa, non é algo abstracto: é en interese dos cidadáns, é a base da economía social de mercado.


[User]
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pt: Gostaria também de dizer que, na construção europeia, a concorrência teve e continuará a ter também um valor cívico e não apenas económico.
gl:

[Assistant] E quixese engadir que a competencia tivo e continuará tendo un valor civil e non só económico na construción europea.


[User]
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pt: Obrigado, Senhor Comissário Monti.
gl:

[Assistant] Moitas grazas, señor Monti.


[User]
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pt: Está encerrada a discussão conjunta.
gl:

[Assistant] O debate conxunto fica pechado.


[User]
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pt: A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
gl:

[Assistant] A votación terá lugar o cuarta feira ás 12.00 horas.


[User]
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pt: Protecção penal dos interesses financeiros da União
gl:

[Assistant] Protección penal dos intereses financeiros da Unión Europea


[User]
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pt: Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0002/2000) da deputada Theato, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, que inclui as recomendações do Parlamento à Comissão relativamente ao estabelecimento de uma protecção penal dos interesses financeiros da União.
gl:

[Assistant] De conformidade coa orde do día, procédese ao debate do informe (A5-0002/2000), da Sra. Theato, en nome da Comisión de Control Orzamentario, que contén as recomendacións do Parlamento á Comisión sobre o establecemento dunha protección penal dos intereses financeiros da Unión.


[User]
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pt: Senhor Presidente, ano após ano temos conhecimento, através dos relatórios de auditoria do Tribunal Europeu de Contas, de que, no orçamento da União Europeia, há meios financeiros perdidos por esbanjamento, má gestão, irregularidades e inclusive sólidas suspeitas de fraude.
gl:

[Assistant] Señor Presidente, ano tras ano temos noticia, sobre todo a través dos informes de auditoría do Tribunal de Contas, das perdas de fondos do orzamento da Unión Europea debido ao malgasto, má xestión, irregularidades e mesmo presuntos fraudes en toda a regra.


[User]
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pt: Há bastante tempo que estas situações deploráveis induziram o Parlamento a implementar medidas destinadas a defender os capitais dos contribuintes europeus, dos quais em última análise o orçamento comunitário se alimenta.
gl:

[Assistant] Estas anomalías conduciron ha xa bastante tempo ao Parlamento a exporse o proxecto de propoñer por propia iniciativa medidas encamiñadas a protexer o diñeiro dos contribuíntes europeos, do cal se alimenta en última instancia o orzamento da Unión.


[User]
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pt: Há que prestar especial atenção ao combate à fraude, ao seu esclarecimento, à sua punição e à sua prevenção.
gl:

[Assistant] Neste contexto merece unha especial atención a loita contra a fraude, a súa investigación, castigo e disuasión.


[User]
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pt: Foram importantes passos a criação da UCLAF, passando pela task force e indo até à instituição do OLAF, bem como o regulamento para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e os controlos efectuados in loco.
gl:

[Assistant] A constitución da UCLAF a partir do grupo operativo e a posterior creación da Oficina Europea de Loita contra a Fraude, OLAF, foron pasos importantes, do mesmo xeito que o Regulamento que regula a protección dos intereses financeiros da Comunidade e os controis sobre o terreo.


[User]
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pt: As sanções para os casos detectados apenas podem ser aplicadas pela União Europeia no domínio do direito administrativo.
gl:

[Assistant] A Unión só pode sancionar os casos descubertos no marco do Dereito administrativo.


[User]
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pt: Ao exigir o reembolso de verbas indevidamente obtidas, a Comissão tem tido um êxito apenas modesto.
gl:

[Assistant] A esixencia de que se reembolsen á Comisión os fondos obtidos indebidamente conseguiu até agora só mediocres resultados.


[User]
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pt: As medidas ao nível do direito penal situam-se na esfera de competência dos Estados-Membros.
gl:

[Assistant] As medidas penais son competencia dos Estados membros.


[User]
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pt: Como, frequentemente, há sobreposição de ambos os aspectos legais e as infracções ao orçamento Comunidade Europeia são cada vez mais de natureza transfronteiriça e perpetradas pela criminalidade organizada, esta situação dá origem a falta de clareza ao nível da competência entre os Estados-Membros.
gl:

[Assistant] Posto que ambos os aspectos xurídicos a miúdo se solapan e as infraccións transfronteirizas contra o orzamento da Unión van en aumento e ás veces tamén son obra de grupos delituosos organizados, a delimitación das competencias dos Estados membros non está clara.


[User]
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pt: Acresce o facto de haver diferenças nas disposições legais de cada país, bem como pedidos de auxílio legal mútuo que vão desde a situação de moroso até ao não executado.
gl:

[Assistant] A iso engádense as diferenzas entre as disposicións legais nacionais concretas e as lentas ou xamais satisfeitas peticións de colaboración mutua.


[User]
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pt: Neste capítulo nada sofreu alteração, nem sequer após a Convenção sobre a protecção penal dos interesses financeiros, assinada em 1995 pelo Conselho Europeu, e os dois Protocolos que se lhe seguiram.
gl:

[Assistant] O Convenio e os dous protocolos sobre a protección dos intereses financeiros da Comunidade asinados polo Consello Europeo en 1995 non cambiaron nada.


[User]
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pt: Para a sua entrada em vigor, tem de haver ratificação por parte da totalidade dos 15 Estados-Membros e, até à data, passados cinco anos, apenas quatro o fizeram.
gl:

[Assistant] A súa entrada en vigor require que sexan ratificados polos 15 Estados membros, até agora, ao cabo de cinco anos, só catro deles fixérono.


[User]
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pt: Este impasse pode provocar um desgaste da credibilidade da União e levou o Parlamento a lançar a ideia da criação de um Ministério Público Europeu.
gl:

[Assistant] Ante este punto morto no que nos atopamos e que ameaza con minar a credibilidade da Unión, o Parlamento tomou a iniciativa de solicitar a creación dun Ministerio público europeo.


[User]
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pt: O que se pretende não é, de modo algum, pôr de pé uma ordem penal e jurídica transnacional.
gl:

[Assistant] Isto non supón en modo ningún a creación dun ordenamento penal e xudicial transnacional.


[User]
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pt: O objectivo é apenas dotar a União de instrumentos específicos para a protecção dos seus interesses financeiros dentro de um quadro de subsidiariedade.
gl:

[Assistant] O obxectivo é sobre todo dotar á Unión de instrumentos específicos para a protección dos seus intereses financeiros, respectando o principio de subsidiariedade.


[User]
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pt: Pretende-se com o presente relatório relançar esta ideia e solicitar à Comissão a preparação de propostas legislativas com vista à concretização deste objectivo.
gl:

[Assistant] Co presente informe retomamos este proxecto e solicitamos á Comisión que presente propostas lexislativas que permitan facer realidade este obxectivo.


[User]
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pt: Neste contexto são plenamente tidas em conta as pretensões expressas nos pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos.
gl:

[Assistant] O informe recolle todas as aspiracións expresadas pola Comisión de Asuntos Xurídicos no seu informe de opinión, así como as da Comisión de Liberdades e Dereitos dos Cidadáns, Xustiza e Asuntos Interiores.


[User]
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pt: As duas recomendações que apresentamos têm a ver com a criação do OLAF e pretendem assegurar a sua eficácia operacional e jurídica, bem como com a sua transparência e a protecção dos direitos individuais.
gl:

[Assistant] Presentamos dúas recomendacións que se desprenden da creación da OLAF e que teñen como finalidade garantir a súa eficacia operativa e xurídica, a transparencia e a protección dos dereitos individuais.


[User]
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pt: Para tal, necessitamos - primeira recomendação - de um acto normativo que contenha uma enumeração dos delitos contra os interesses financeiros da União, bem como princípios orientadores.
gl:

[Assistant] Para iso requírese- este é o contido da primeira recomendación- un acto normativo que contemple os delitos contra os intereses financeiros da Unión e os principios reitores.


[User]
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pt: Subscrevo uma alteração, no sentido de o prazo de apresentação de proposta para a Comissão ser até 30 de Setembro.
gl:

[Assistant] Nunha emenda, eu propoño que se estableza o 30 de setembro como prazo para a presentación da proposta da Comisión.


[User]
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pt: A segunda recomendação tem a ver com o processo penal.
gl:

[Assistant] A segunda recomendación refírese ao procedemento penal.


[User]
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pt: A Comissão deve - também aqui mudei o prazo para 31 de Maio de 2000 - apresentar proposta de um acto normativo sobre a constituição de um organismo europeu independente que exerça, sob a responsabilidade institucional de Comissão, poderes de coordenação e de controlo da regularidade das actividades de investigação do OLAF.
gl:

[Assistant] A Comisión debería presentar- até o 31 de maio do 2000 segundo outra emenda miña- unha proposta de regulamento para a creación dun organismo europeo independente que exerza, baixo a competencia institucional da Comisión, funcións de coordinación e de control da regularidade das actividades de investigación da OLAF.


[User]
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pt: O comité de supervisão já existente apenas tem possibilidade de controlar a independência do director do organismo.
gl:

[Assistant] O comité de control que xa existe só pode controlar a independencia do director da Oficina.


[User]
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pt: A proposta de um tal acto normativo deve contemplar um estatuto de independência para este organismo, definindo as suas funções, limitadas aos inquéritos e acções judiciárias internas do OLAF relativamente a actos lesivos dos interesses financeiros da União e limitadas às suas relações com as autoridades nacionais.
gl:

[Assistant] A proposta do citado acto xurídico debería incluír un estatuto de independencia e funcións do organismo, que estarían limitadas ás investigacións e dilixencias internas da OLAF relacionadas cos intereses financeiros das Comunidades Europeas, e ás súas relacións coas autoridades nacionais.


[User]
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pt: Fica excluída qualquer influência na administração da justiça nos Estados-Membros.
gl:

[Assistant] Dito regulamento non influiría para nada na administración de xustiza dos Estados membros.


[User]
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pt: A supervisão da regularidade dos actos é da competência do Tribunal de Justiça.
gl:

[Assistant] O Tribunal de Xustiza encargarase de supervisar a regularidade dos actos.


[User]
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pt: Além disso, exortamos a próxima Conferência Intergovernamental a incluir no seu programa de trabalho a discussão sobre a instituição de um Procurador Europeu, responsável pelo conjunto dos delitos lesivos dos interesses financeiros da União, baseando-se, dentro do possível, no estudo elaborado por investigadores de nomeada e amplamente reconhecido, o denominado Corpus Juris, bem como nos estudos de exequibilidade, subsequentemente publicados.
gl:

[Assistant] Ademais, diriximos un chamamento á CIG para que inclúa no seu programa de traballo o debate sobre a creación dun fiscal europeo competente para o conxunto dos delitos contra os intereses financeiros da Unión Europea, inspirado dentro do posíbel no estudo realizado por renombrados científicos e xa amplamente recoñecido, no chamado Corpus Juris e nos posteriores estudos sobre as posibilidades de aplicación na práctica.


[User]
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pt: O segundo relatório dos chamados Cinco Sábios apresenta igualmente elementos de apoio a este projecto.
gl:

[Assistant] O segundo informe do chamado "Comité dos Cinco Sabios" tamén recomenda este enfoque.


[User]
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pt: A Comissão e os senhores Comissários Michel Barnier e António Vitorino, bem como alguns Estados-Membros manifestam-se igualmente abertos a esta ideia.
gl:

[Assistant] A Comisión, os Sres. Barnier e Vitorino, e tamén algúns Estados membros móstranse así mesmo receptivos á idea.


[User]
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pt: Peço-vos, portanto, caros colegas, o vosso voto favorável a este relatório, que foi aprovado por esmagadora maioria na Comissão do Controlo Orçamental.
gl:

[Assistant] Eu rogoulles, estimadas e estimados colegas, que voten afirmativamente o presente informe, que foi adoptado pola Comisión de Control Orzamentario cunha gran maioría.


[User]
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pt: Temos agora a oportunidade de sermos nós a sinalizar que o Parlamento se mantém activo no sentido de prevenir a má gestão e em especial a fraude, aplicando sempre que necessário o devido castigo.
gl:

[Assistant] Con el podemos emitir un novo sinal de que o Parlamento traballa activamente para previr a má xestión e sobre todo a fraude, e tamén para que se impoña un castigo nos casos en ser necesario.


[User]
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pt: Senhor Presidente, compraz-me usar da palavra no debate deste relatório, e felicito a senhora deputada Diemut Theato.
gl:

[Assistant] Señor Presidente, satisfaime tomar a palabra no debate deste informe, felicitando á Sra. Theato.


[User]
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pt: Penso que na elaboração deste relatório houve uma cooperação entre comissões muito positiva, cujo resultado temos hoje debaixo dos nossos olhos: um relatório sóbrio e sereno sobre uma matéria particularmente delicada.
gl:

[Assistant] Creo que este foi un informe no que a cooperación entre comisións funcionou moi ben, e o resultado, que nos chega hoxe, é un informe sobrio e sereno nunha materia especialmente delicada.


[User]
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pt: Sobriedade e serenidade: eis duas características particularmente necessárias à aplicação do nº 4 do artigo 280º.
gl:

[Assistant] Sobriedade e serenidade que, por tanto, son especialmente necesarias no desenvolvemento do artigo 280.4.


[User]
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pt: Se houvesse um prémio para atribuir ao artigo de mais difícil compreensão, menos claro, mais confuso - como o queiram qualificar -, a competição seria obviamente muito renhida, já que o Tratado é um mostruário de artigos complexos, mas este, sem dúvida, seria um sério candidato ao prémio.
gl:

[Assistant] Porque se tivésemos que dar un premio ao artigo máis difícil de entender, menos claro, máis confuso –como o queiran chamar–, indubidablemente a competición estaría moi renida, porque o Tratado é un mostrario de artigos complexos, mais este, sen dúbida, é un dos candidatos firmes a obter dito premio.


[User]
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pt: Trata-se, concomitantemente, de uma questão particularmente delicada porque o que está em causa é a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, como afirmou correctamente a senhora deputada Theato.
gl:

[Assistant] E á vez, é unha cuestión especialmente delicada porque se trata da protección dos intereses financeiros da Comunidade, como moi ben dixo a Sra. Theato.


[User]
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pt: Estamos todos conscientes - e este Parlamento lançou ou liderou essa preocupação - da necessidade de proteger os interesses financeiros da Comunidade.
gl:

[Assistant] Todos somos conscientes -e este Parlamento lanzou esa preocupación ou foi gran adalid desa preocupación- da necesidade de protexer os intereses financeiros da Comunidade.


[User]
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pt: Mas atenção ne jettons pas le bébé avec l'eau du bain, como dizem os franceses, ou seja, a protecção dos interesses financeiros da Comunidade deve prever o respeito, por um lado - e a senhora deputada Theato referiu-o -, das competências dos Estados nacionais, mas também, por outro, de outros aspectos que afectam os cidadãos, que afectam as garantias essenciais.
gl:

[Assistant] Mais coidado, como din os franceses, "ne jettons pas le bébé avec l'eau du bain", é decer, na protección dos intereses financeiros da Comunidade han de respectarse, por unha parte -e díxoo a Sra. Theato- as competencias dos Estados nacionais, Mais tamén outras cousas que afectan aos cidadáns, que afectan ás garantías esenciais.


[User]
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pt: As conclusões do relatório Theato salvaguardam-nas plenamente.
gl:

[Assistant] As conclusións do informe Theato salvagardanas perfectamente.


[User]
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pt: Por conseguinte, na qualidade de Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, e naturalmente na qualidade de deputada, espero que amanhã esta assembleia dê o seu apoio, com uma vasta maioria, a este relatório, e que a Comissão tome em consideração o seu conteúdo.
gl:

[Assistant] Por tanto, na miña calidade de Presidenta da Comisión de Asuntos Xurídicos e Mercado Interior, e desde logo na miña calidade de deputada, espero que mañá esta Asemblea apoie cunha maioría ampla o informe e que teña unha boa execución por parte da Comisión.


[User]
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pt: Senhor Presidente, este, tal com o afirmou a senhora deputada Theato, é um relatório importante.
gl:

[Assistant] Señor Presidente, este informe é, como dixo a Sra. Theato, decisivo.


[User]
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pt: Trata-se de um relatório proposto pela Comissão do Controlo Orçamental e é um relatório de iniciativa.
gl:

[Assistant] É un informe proposto pola Comisión de Control Orzamentario e é un informe de iniciativa propia.


[User]
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pt: Uma das razões por que fizemos muita questão em apresentá-lo prende-se com o facto de, quer queiramos, quer não, a União Europeia ter a reputação de nela imperar a fraude e a má gestão.
gl:

[Assistant] Unha das razóns polas que nos interesaba moito presentalo era a de que, nos guste ou non, a Unión Europea é coñecida polas fraudes e a má administración.


[User]
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pt: Tratar-se-á, por vezes, de um sentimento exagerado, mas existe.
gl:

[Assistant] Ás veces se esaxera ao respecto, mais así é.


[User]
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pt: É preciso fazer alguma coisa a este respeito.
gl:

[Assistant] Temos que facer algo respecto diso.


[User]
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pt: Algumas das medidas que foram postas em vigor no passado foram honradas por alguns dos EstadosMembros - e não nos esqueçamos que os EstadosMembros são responsáveis pela implementação de cerca de 80% do orçamento da UE.
gl:

[Assistant] Algunhas das medidas que adoptamos no pasado non foron aplicadas por algúns Estados membros... e non debemos esquecer que os Estados membros son os encargados da aplicación do 80%, aproximadamente, do orzamento da UE.


[User]
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pt: Muitos destes não assinaram ou não ratificaram a Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades, pelo que se tornou evidente a necessidade de se tomarem medidas mais radicais.
gl:

[Assistant] Moitos deles non asinaron, non ratificaron o Convenio sobre a protección dos intereses financeiros das Comunidades Europeas, polo que resultaba claro que había que facer algo máis radical.


[User]
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pt: É preciso que assumamos esta responsabilidade com seriedade.
gl:

[Assistant] Debemos tomarnos en serio esta tarefa.


[User]
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pt: É preciso que tenhamos a possibilidade de accionar judicialmente as pessoas que cometem fraude contra a União Europeia.
gl:

[Assistant] É necesario que se poida procesar ás persoas que cometan fraudes contra a Unión Europea.


[User]
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pt: A questão que se coloca é esta: quem será o autor da acção?
gl:

[Assistant] A cuestión é: quen procesa?


[User]
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pt: É aqui que surge a dificuldade.
gl:

[Assistant] Entón é cando realmente atopamos dificultades.


[User]
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pt: De quem é a responsabilidade quanto se lida com uma entidade que atravessa tantas fronteiras?
gl:

[Assistant] A quen corresponde ese cometido cando se trata dun órgano que cruza tantas fronteiras?


[User]
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pt: É igualmente preciso que sejamos sensíveis às preocupações dos EstadosMembros.
gl:

[Assistant] Tamén debemos ser sensíbeis ás preocupacións dos Estados membros.


[User]
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pt: A proposta que visa a criação de um Procurador-Geral europeu é bastante sensata.
gl:

[Assistant] A proposta de creación dun ministerio fiscal europeo é moi delicada.


[User]
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pt: Todos estamos cientes de que haveria quem considerasse ser ir longe demais uma abordagem completamente federal e uma situação em que uma autoridade judicial europeia tomasse precedência sobre as autoridades judiciais nacionais.
gl:

[Assistant] Todos sabemos que unha formulación totalmente federal e unha situación na que unha autoridade xudicial europea teña prelación sobre as autoridades xudiciais nacionais é un paso demasiado avanzado para algúns.


[User]
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pt: Mas é necessário dar início à discussão e, por conseguinte, instar a CIG a iniciar os debates.
gl:

[Assistant] Mais é necesario iniciar o debate ao respecto, polo que imos pedir á CIG que inicie os debates ao respecto.


[User]
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pt: Na qualidade de guardião do orçamento da União Europeia, é da maior importância para o Parlamento conhecer a forma como lidar com as pessoas que trabalham no seio das Instituições comunitárias.
gl:

[Assistant] Da maior importancia para o Parlamento, como custodio do orzamento da Unión Europea, é como abordar a cuestión das persoas que traballan nas institucións da Unión Europea.


[User]
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pt: Numa altura em que estamos a estudar todo o processo de reformas torna-se crucial que emitamos o sinal correcto.
gl:

[Assistant] Nun momento en que estamos a examinar todo o proceso de reforma reviste importancia decisiva que enviemos o sinal atinado.


[User]
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pt: É preciso que as pessoas compreendam que se cometerem uma fraude serão passíveis de um acção judicial, o que actualmente não acontece.
gl:

[Assistant] Os cidadáns deben entender que, se cometen unha fraude, serán procesados e neste momento non é así.


[User]
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pt: A questão de saber se dispomos da autoridade jurídica para o fazer foi esboçada pela senhora deputada Palacio Vallerlersundi.
gl:

[Assistant] A Sra. Palacio expuxo en liñas xerais a cuestión de se temos a autoridade legal para facelo.


[User]
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pt: Gostaria de deixar claro que o meu grupo apresentará uma alteração que suprimirá o pormenor que refere a forma como a Comissão deverá solucionar esta questão.
gl:

[Assistant] Quixera decer con toda claridade que o meu Grupo vai propoñer unha emenda para suprimir os detalles sobre como debe a Comisión abordar esa cuestión.


[User]
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pt: Estamos cientes de que se trata de um debate sobre uma questão delicada.
gl:

[Assistant] Sabemos que se trata dun debate delicado.


[User]
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pt: Estamos cientes de que a Comissão poderá talvez necessitar de margem de manobra para negociar uma situação aceitável para todas as partes.
gl:

[Assistant] Sabemos que a Comisión pode necesitar talvez unha marxe para negociar unha situación que fose aceptábel para todas as partes.


[User]
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pt: Permitam-me apenas que esclareça que não estamos empenhados aqui em qualquer tipo de corpus juris, não estamos empenhados na criação de uma ProcuradoriaGeral europeia federal.
gl:

[Assistant] Permítame decer con toda claridade que neste caso non se trata dun compromiso cun corpus juris, dun compromiso cun ministerio fiscal europeo federal.


[User]
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pt: Estamos sim absolutamente determinados em alterar o status quo, que é totalmente inaceitável.
gl:

[Assistant] Mais si dun compromiso claro para cambiar o status quo, que é totalmente inaceptábel.


[User]
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pt:  (NL) Senhor Presidente, gostaria de principiar por apresentar as minhas felicitações à senhora deputada Theato, pelo seu relatório.
gl:

[Assistant] Señor Presidente, quixera comezar felicitando á Sra. Theato polo seu informe.


[User]
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pt: Consideroo um relatório excelente, que, na sua maior parte, irá ser apoiado pelo meu grupo.
gl:

[Assistant] Creo que é un informe estupendo que en gran parte será apoiado polo meu Grupo Parlamentario.


[User]
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pt: Apenas tenho a forte sensação de que, para dizer a verdade, nesta fase, a relatora gostaria de ter ido mais longe.
gl:

[Assistant] Só teño a sensación de que no fondo ela quería ir aínda un pouco máis lonxe neste estadio.


[User]
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pt: A avaliar pelos debates a que assisti nos últimos cinco, seis meses, poderia muito bem têlo feito.
gl:

[Assistant] Tendo en conta os debates dos últimos cinco meses, podería ser o caso.


[User]
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pt: Todos sabemos que em 1995 ficou acordado que é necessário providenciar uma melhor protecção penal dos interesses financeiros da União.
gl:

[Assistant] Todos sabemos que en 1995 acordouse que había que implantar unha mellor protección penal dos intereses financeiros da Unión.


[User]
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pt: Todavia, os EstadosMembros não cumpriram a sua parte.
gl:

[Assistant] Os Estados membros non participaron.


[User]
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pt: Tratase de um simples facto político, e julgo que neste momento pouco podemos fazer a esse respeito.
gl:

[Assistant] Isto é simplemente un feito político que me parece que non podemos remediar agora.


[User]
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pt: Agora, há possibilidade de, com base no artigo 280º do Tratado, a Comissão tomar novas iniciativas, e eu gostaria de lhe sugerir que o fizesse, realmente, o mais rapidamente possível.
gl:

[Assistant] Existe agora a posibilidade de que a Comisión, sobre a base do artigo 280 do Tratado, tome novas iniciativas e quixese suxerir á Comisión que o faga efectivamente coa maior rapidez posíbel.


[User]
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pt: Ao contrário do orador que me precedeu, e que já se foi embora, o meu grupo é fortemente partidário da existência de um ProcuradorGeral europeu.
gl:

[Assistant] O meu Grupo, en contra do anterior orador que xa desapareceu, é moi partidario da creación dun Ministerio público europeo.


[User]
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pt: O meu colega JanKees Wiebenga continuará, sem dúvida, a falar deste assunto, uma vez que sobre ele já trouxe a lume um relatório da sua autoria.
gl:

[Assistant] O meu colega Jan-Kees Wiebenga sen dúbida entrará en detalles ao respecto, xa que saíu da súa man un informe sobre este tema.


[User]
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pt: Do que precisamos, penso eu, é de dispormos, o mais rapidamente possível, a nível europeu, de uma definição daquilo que é exactamente uma fraude e daquilo que é uma irregularidade.
gl:

[Assistant] O que nos fai falta ao meu xuízo, é que se chegue a nivel europeo o máis pronto posíbel a unha definición do que é fraude exactamente e o que é unha irregularidade.


[User]
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pt: Eu próprio fiz parte da comissão de inquérito em matéria do tráfego de passagem.
gl:

[Assistant] Eu mesmo formei parte dunha comisión de investigación relacionada co réxime de tránsito comunitario.


[User]
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pt: Um dos grandes problemas nesse domínio foi o facto de, quando se comete qualquer erro, e neste caso tratase sobretudo dos rendimentos da União Europeia, aquele ser considerado irregularidade num país e crime noutro.
gl:

[Assistant] Un dos grandes problemas nese campo era que se facías algo incorrectamente, e se trataba sobre todo dos ingresos da Unión Europea, considerábase nun país unha irregularidade e noutro un delito.


[User]
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pt: Penso que não podemos continuar a admitir tal coisa por mais tempo, e sobretudo neste momento.
gl:

[Assistant] Isto xa non pode seguir así, paréceme, e menos neste momento.


[User]
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pt: Só um ponto de política geral.
gl:

[Assistant] Vou acabar cunha cuestión de política xeral.


[User]
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pt: Digase o que se disser sobre as eleições europeias, a baixa participação eleitoral é um facto.
gl:

[Assistant] Digamos o que digamos das eleccións europeas, a baixa participación é un feito.


[User]
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pt: Podemos melhorar essa situação, começando rapidamente a combater o crime na Europa, coisa que tem de se fazer a nível europeu.
gl:

[Assistant] Isto pódese mellorar perseguindo con rapidez os delitos en Europa e iso debe facerse a nivel europeo.


[User]
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pt: Senhor Presidente, também eu desejo agradecer à relatora.
gl:

[Assistant] Señor Presidente, eu tamén quero expresar o meu agradecemento á relator.


[User]
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pt: O relatório da colega Diemut Theato pode contribuir para criar de novo confiança nas instituições europeias.
gl:

[Assistant] O informe da Sra. Theato pode contribuír a restablecer a confianza nas institucións europeas.


[User]
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pt: Penso que é algo de que todos precisamos muitíssimo, pois, basta pensarmos nos resultados das últimas eleições europeias, basta pensarmos na participação dos eleitores.
gl:

[Assistant] Eu creo que isto é sumamente necesario para todos nós, se pensamos nos resultados das últimas eleccións europeas, nas cifras de participación electoral.


[User]
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pt: Em cada ano que passa, o problema mantém-se o mesmo.
gl:

[Assistant] Cada ano repítese o mesmo problema.


[User]
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pt: O Tribunal de Contas publica o seu relatório e, neste, os Estados-Membros são acusados de diversas fraudes. Até agora, as instituições europeias têm tido muito poucas possibilidades de intervir, de providenciar no sentido de haver uma verdadeira transposição, de haver uma solução para o problema.
gl:

[Assistant] O Tribunal de Contas fai público o seu informe, no que se denuncian diversas fraudes nos Estados membros, mais as institucións europeas dispón até agora de demasiado poucas posibilidades de intervir nesta cuestión, de procurar que se apliquen realmente medidas e se poña remedio a iso.


[User]
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pt: É precisamente este procedimento que, ano após ano, vai minando a confiança.
gl:

[Assistant] Este xeito de actuar volve erosionar cada ano a confianza.


[User]
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pt: Penso que o relatório da colega Diemut Theato pode contribuir para inverter precisamente esta tendência, para deixar claro que as instituições europeias trabalham no sentido de o dinheiro da Europa ser aplicado conveniente e objectivamente e de não haver fraudes.
gl:

[Assistant] Eu creo que o informe da Sra. Theato e a súa proposta poden contribuír a investir esta situación e a deixar claro que as institucións europeas velan por que os fondos europeos se dediquen aos fins previstos e non se cometan fraudes.


[User]
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pt: Após o primeiro passo, que já foi dado e que foi a transformação da UCLAF em OLAF, uma instituição independente, é importante que demos agora o segundo passo e criemos um quadro jurídico para que o OLAF possa actuar precisamente dentro de um quadro jurídico seguro.
gl:

[Assistant] É importante que tras o primeiro paso que xa se deu coa conversión da UCLAF na OLAF, unha institución independente, demos agora o segundo paso e creemos un marco legal que permita actuar á OLAF nun contexto xurídico sólido.


[User]
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pt: Para tal, necessitamos do Ministério Público europeu para providenciar no sentido de haver uma clara garantia jurídica, inclusive para os suspeitos.
gl:

[Assistant] Para iso necesitamos un Fiscal Xeral Europeo que ofreza unha garantía xudicial clara, tamén para os sospeitosos.


[User]
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pt: A este respeito, gostaria ainda de referir que, infelizmente, o meu grupo não vai votar em bloco a favor do relatório da colega.
gl:

[Assistant] Lamento ter que decer, con todo, que o meu grupo político non vai votar en bloque a favor do seu informe.


[User]
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pt: Espero que o debate ainda venha a convencer alguns.
gl:

[Assistant] Eu confío en que o debate aínda logre convencer a algúns.


[User]
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pt: Mas continua ainda a haver grandes reservas de que se possa vir a ter uma instituição europeia que acabe com a subsidiariedade.
gl:

[Assistant] Con todo, lamentablemente segue sendo demasiado grande o temor de que isto conduza á creación dunha institución europea que restrinxa a subsidiariedade.


[User]
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pt: Pela minha parte, vou fazer os possíveis para que o relatório da colega Diemut Theato seja objecto de um maior apoio.
gl:

[Assistant] En calquera caso, eu vou contribuír na parte que me corresponde a engrosar o apoio a favor do informe da Sra. Theato.


[User]
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pt: Senhor Presidente, somos substancialmente favoráveis à resolução que nos é apresentada, embora consideremos que ela não é senão uma exortação do Parlamento ao Conselho no sentido de, através de uma modificação dos Tratados, ser assegurada uma eficaz protecção penal dos interesses financeiros da União.
gl:

[Assistant] Señor Presidente, estamos basicamente a favor da resolución que se nos presentou, aínda que pensamos que esta non pode senón ser unha invitación do Parlamento ao Consello para que, a través dunha modificación dos Tratados, se garanta unha protección penal eficaz dos intereses financeiros da Unión.


[User]
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pt: A instituição de um Procurador-Geral Europeu e a criação de figuras de delito comuns a todos os países da União é, sem dúvida, uma boa ideia, mas considero que não se pode pensar em realizá-la sem a introdução prévia de uma ordem jurídica da União.
gl:

[Assistant] A institución dun Fiscal europeo e o establecemento de figuras delituosas comúns a todos os Estados da Unión é, sen dúbida, unha boa idea, con todo, considero imposíbel pensar en levala á práctica sen antes crear un ordenamento xudicial da Unión.


[User]
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pt: Com efeito, estamos a falar de direito penal, domínio em que a resistência dos Estados nacionais à comunitarização é e será sempre forte.
gl:

[Assistant] Estamos a falar, en efecto, de Dereito penal, un campo no que a resistencia dos Estados nacionais á comunitarización é e será sempre forte.


[User]
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pt: Com efeito, é impensável poder haver normas jurídicas substanciais e processuais para um só sector, o da protecção dos interesses financeiros, sem primeiro ter criado uma ordem jurídica europeia.
gl:

[Assistant] De feito, é impensábel que se poidan establecer normas xurídicas substantivas e procesuais para un só ámbito como o da protección dos intereses financeiros, sen crear antes un ordenamento xudicial europeo.


[User]
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pt: Basta ler a precisa e objectiva exposição de motivos do relatório Theato para nos apercebermos do número e da importância dos problemas ainda por resolver.
gl:

[Assistant] Basta con ler as precisas e exhaustivas motivacións do informe Theato para darse conta de cantos e cales son os problemas aínda pendentes de solución.


[User]
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pt: Esta ideia deve, contudo, ser acalentada, e não há dúvida de que precisamente durante esta tentativa de proteger os interesses financeiros nos aperceberemos da necessidade de um corpus juris comunitário a introduzir nos Tratados.
gl:

[Assistant] Con todo, esta idea debe promoverse e non cabe dúbida de que neste intento de protexer os intereses financeiros darémonos conta da necesidade de dispoñer dun corpus juris comunitario que deberá incorporarse nos Tratados.


[User]
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pt: Em meu nome pessoal e em nome do meu grupo faço também votos de que o espírito financeiro da União abra caminho à realização de uma ordem jurídica europeia que respeite os direitos e as garantias dos cidadãos, ou seja, de uma ordem jurídica que aumente as garantias que, infelizmente, não se encontram, em muitos Estados, a um nível aceitável.
gl:

[Assistant] En nome do meu Grupo e no meu, expreso así mesmo o desexo de que a alma financeira da Unión sirva de guía de cara ao establecemento dun ordenamento xudicial europeo respectuoso dos dereitos e das garantías dos cidadáns, é decer, dun ordenamento xudicial que aumente as garantías que, lamentablemente, en moitos Estados non alcanzan niveis aceptábeis.


[User]
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pt: Assim, em nome do meu grupo, manifesto um parecer favorável ao relatório Theato; mas considero que se trata, fundamentalmente, de um assunto a inscrever na ordem do dia da CIG.
gl:

[Assistant] En consecuencia, en nome do meu Grupo, expreso un xuízo favorábel sobre o informe Theato; con todo, considero que, no aspecto substancial, trátase dun tema que ha de incluírse na orde do día da Conferencia Intergobernamental.


[User]
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pt: Senhor Presidente, o relatório Theato sobre a protecção penal dos interesses financeiros da União Europeia propõe nomeadamente, numa primeira etapa, centralizar a acção penal através da criação de um Procurador-Geral Europeu.
gl:

[Assistant] O informe da Sra. Theato sobre a protección dos intereses financeiros da Unión Europea propón, en particular, nunha primeira fase, centralizar as dilixencias penais a través da creación dun fiscal europeo.


[User]
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pt: Esta proposta opõe-se profundamente ao espírito do sistema actual, onde o direito penal e o processo penal, que se encontram no centro dos sistemas jurídicos nacionais, devem ser da soberania da cada povo e da competência exclusiva de cada Estado.
gl:

[Assistant] Esta proposta vai radicalmente en contra do espírito do sistema actual, no que o Dereito penal e o procedemento penal, que constitúen o núcleo dos sistemas xurídicos nacionais, deben depender da soberanía de cada pobo e ser competencia exclusiva de cada Estado.


[User]
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pt: Ora, a ideia de um Procurador-Geral Europeu visa, pelo contrário, manter, a prazo, os Estados num papel de subordinação relativamente a estes assuntos.
gl:

[Assistant] Agora ben, a idea dun fiscal europeo, pola contra, apunta a ir relegando co tempo aos Estados a un papel subordinado nestas cuestións.


[User]
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pt: Acresce que a proposta provocaria um encadeamento de reformas absolutamente imprevisível.
gl:

[Assistant] Ademais, esta proposta desencadearía unha sucesión de reformas absolutamente imprevisíbeis.


[User]
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pt: Com efeito, segundo o relatório Theato, o ProcuradorGeral Europeu seria necessário, nomeadamente para melhor enquadrar o trabalho do Organismo de Luta Antifraude, o OLAF.
gl:

[Assistant] Segundo o informe Theato, o fiscal europeo sería necesario, en particular, para enmarcar mellor as investigacións da Oficina de loita contra a fraude, a OLAF.


[User]
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pt: Mas tomamos conhecimento também, no relatório Van Hulten que é hoje discutido, que o Procurador-Geral Europeu deveria, por sua vez, ser controlado por um tribunal da União Europeia.
gl:

[Assistant] Mais paralelamente decatámonos no informe Van Hulten que se debate hoxe, de que o fiscal europeo sería á súa vez vixiado por un tribunal da Unión Europea.


[User]
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pt: Assim, uma pequena reforma europeia pode esconder uma média e uma reforma média pode esconder uma grande.
gl:

[Assistant] É así como unha pequena reforma europea pode esconder outra mediana e unha mediana pode esconder unha grande.


[User]
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pt: E isto sem contar que a grande reforma pode, por seu lado, esconder uma gigante já que, dentro em pouco, veremos propor um direito penal europeu e porque não, depois, um Ministro da Justiça europeu, controlado por uma extensão dos poderes do Parlamento Europeu.
gl:

[Assistant] Sen contar con que a grande pode, á súa vez, esconder outra xigante, porque non tardaremos en asistir á proposta dun Dereito penal europeo e, por que non, a continuación, un ministro de Xustiza europeo, controlado por unha extensión dos poderes do Parlamento Europeo.


[User]
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pt: Creio, então, que há que reflectir cuidadosamente sobre o equilíbrio dos poderes que nos arriscamos a perturbar, quando apresentamos este tipo de reforma, aparentemente pontual.
gl:

[Assistant] Creo, por conseguinte, que debemos reflexionar detidamente sobre o equilibrio de poderes que corre o risco de ser trastocado coa presentación deste tipo de reformas, aparentemente puntuais.


[User]
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pt: Julgamos, finalmente, que propostas como a do Procurador-Geral Europeu demonstram a incapacidade de imaginar a Europa sob outra forma que não em pirâmide e centralizada, organizada à volta de um super-Estado.
gl:

[Assistant] Parécenos, por último, que propostas como a do fiscal europeo manifestan a incapacidade de imaxinar Europa doutro xeito que non sexa en forma piramidal e centralizada, organizada en torno a un super-Estado.


[User]
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pt: O Grupo União para a Europa das Nações quer, pelo contrário, uma Europa policêntrica, que associe as nações em rede.
gl:

[Assistant] O Grupo Unión pola Europa das Nacións quere, pola contra, unha Europa na que existan múltiples centros ao redor da cal se asocien as nacións.


[User]
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pt: E a rede poderia traduzir-se, por exemplo, numa melhor coordenação entre os tribunais nacionais com a criação, eventualmente, de formações nacionais especializadas em infracções contra as finanças comunitárias.
gl:

[Assistant] E a rede podería traducirse, por exemplo, nunha mellor coordinación entre as autoridades xudiciais nacionais, coa posíbel creación de formacións nacionais especializadas nas infraccións contra as finanzas comunitarias.


[User]
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pt: Portanto, Senhor Presidente, o enquadramento jurídico já existe.
gl:

[Assistant] O marco xurídico, señor Presidente, xa existe.


[User]
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pt: É bom nos seus princípios.
gl:

[Assistant] O seu principio é bo.


[User]
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pt: Falta apenas aperfeiçoá-lo.
gl:

[Assistant] Só ha que perfeccionalo.


[User]
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pt: Senhor Presidente, a senhora deputada Theato propõe-nos uma revolução institucional por dois motivos.
gl:

[Assistant] Señor Presidente, a Sra. Theato proponnos unha revolución institucional por un dobre motivo.


[User]
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pt: A opinião pública, indiferente a vinte milhões de desempregados e a milhares de vacas loucas, estaria preocupada com a fraude que faria perigar os interesses das finanças e estes dois motivos justificariam um dispositivo duplo: um código penal europeu para delitos anti-comunitários e um Procurador-Geral europeu.
gl:

[Assistant] Á opinión pública, que permanecese indiferente ante vinte millóns de parados e ante as miles de vacas tolas, preocúpalle ao parecer a fraude que podería pór en perigo os intereses financeiros, e estes dous motivos xustificarían un dobre dispositivo: un código penal europeo que recolla os delitos anticomunitarios e un fiscal xeral europeo.


[User]
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pt: A senhora deputada Theato esqueceu-se, provavelmente, de uma prisão europeia, pois sabemos que o FBI, a polícia europeia, existe, com o OLAF.
gl:

[Assistant] A Sra. Theato esqueceu probablemente unha prisión europea, tendo en conta que o FBI, a policía europea, xa existe a raíz da creación da OLAF.


[User]
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pt: Tudo isto seria instituído através de dois regulamentos, um para o Procurador, outro para o código penal, regulamentos estes baseados no artigo 280º do Tratado, isto é, a partir do direito derivado, já que aquilo que se espera do direito derivado é que permita todas as derivas.
gl:

[Assistant] Todo iso sería instituído a través de dous regulamentos, un para o fiscal e outro para o código penal, regulamentos que tería como fundamento o artigo 280 do Tratado, é decer, a partir do dereito derivado, xa que o propio do dereito derivado é permitir todo tipo de derivas.


[User]
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pt: Há, efectivamente, uma dupla deriva.
gl:

[Assistant] Existe unha dobre deriva.


[User]
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pt: Primeiro, a deriva ideológica clássica, euro-federalista, um mercado único, um IVA único, uma diplomacia única, um exército único, e, agora, um direito penal único e um procurador único.
gl:

[Assistant] En primeiro lugar, a deriva ideolóxica clásica, eurofederalista, un mercado único, un IVE único, unha diplomacia única, un exército único e agora un dereito penal único e un fiscal único.


[User]
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pt: Tudo isto para lutar contra uma fraude inferior a mil milhões de euros, quando ao mesmo tempo se deixa passar dezenas de milhar de milhões de euros devido aos SPG, às zonas de comércio livre, aos presentes aduaneiros à Chiquita e aos milhares de milhões perdidos no quarto recurso, o PIB, em resultado do pacto de racionamento orçamental.
gl:

[Assistant] Todo iso para loitar contra unha fraude que non alcanza os mil millóns de euros, en canto se permite a perda de decenas de miles de millóns de euros a causa dos SPG, das zonas de libre comercio, dos agasallos aduaneiros a Chiquita e os miles de millóns perdidos no cuarto recurso, o PIB, resultante do pacto de racionamento orzamentario.


[User]
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pt: Vem, depois, a deriva puritana : a Europa da Alemanha do Norte, a Europa luterana, calvinista, quaker, pretende impor-nos a sua ordem moral.
gl:

[Assistant] A continuación vén a deriva puritana: a Europa alemá do Norte, a Europa luterana, calvinista e quaker quere impoñernos a súa orde moral.


[User]
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pt: Afinal, quanto mais livres são os costumes, mais se apertam os cordões à bolsa.
gl:

[Assistant] No fondo, canto máis se relaxan os costumes, máis nos aferramos á billeteira.


[User]
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pt: Senhor Presidente, caros colegas, uma protecção penal eficaz dos interesses financeiros da União Europeia é algo de imprescindível e hoje ainda mais do que alguma vez antes.
gl:

[Assistant] Señor Presidente, Señorías, nestes momentos é máis imprescindíbel que nunca unha protección penal eficaz dos intereses financeiros da Unión Europea.


[User]
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pt: Os escândalos de fraude e corrupção do passado abalaram profundamente a confiança dos cidadãos da Europa.
gl:

[Assistant] Os escándalos das fraudes e corrupcións pasadas conmocionaron de maneira duradeira a confianza dos cidadáns de Europa.


[User]
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pt: A credibilidade dos nossos esforços, aqui no Parlamento, no sentido de obter uma correcta aplicação dos meios financeiros mantém-se estacionária com tendência para descer em função dos esforços que desenvolvemos ou não para erradicar esta situação e para a prevenir futuramente.
gl:

[Assistant] A credibilidade dos esforzos que realizamos desde o Parlamento para que os recursos financeiros se utilicen debidamente depende, para ben e para mal, dos esforzos que fagamos para acabar cos ditos escándalos e evitalos no futuro.


[User]
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pt: Neste ponto incluem-se, não apenas alterações administrativas, mas também estruturais, o que significa a necessidade imperiosa de criar os instrumentos que tenham a possibilidade de garantir uma protecção penal.
gl:

[Assistant] Para iso non só se requiren cambios administrativos, senón tamén estruturais; é decer que debemos crear instrumentos que permitan garantir unha protección penal.


[User]
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pt: A conferência intergovernamental de 2000 poderá constituir um fórum de debate para este tema.
gl:

[Assistant] A Conferencia Intergobernamental 2000 ofrece un foro de debate para tratar este tema.


[User]
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pt: Podemos naturalmente colocar-nos no ponto de vista de achar que o direito penal e o direito de processo penal são componentes intrínsecos do direito dos Estados-Membros e totalmente impensáveis sob o regime do princípio da subsidiariedade.
gl:

[Assistant] Evidentemente, é posíbel adoptar a posición segundo a cal o Dereito penal e procesual son materias constitutivas do Dereito nacional dos Estados membros, ás que resulta inconcibíbel aplicar o réxime do principio de subsidiariedade.


[User]
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pt: Eu própria faço, sem dúvida, parte dos defensores deste princípio e dos opositores de outro alargamento das competências ao nível europeu.
gl:

[Assistant] Eu mesmo me conto sen lugar a dúbidas entre quen defenden dito principio e se opoñen calquera ampliación das competencias de ámbito europeo.


[User]
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pt: Precisamente no contexto das exigências ao trabalho da conferência intergovernamental, a tónica devia ser colocada na exigência de uma clara delimitação de competências.
gl:

[Assistant] Como parte do que esperamos dos traballos da Conferencia Intergobernamental, unha petición central debería ser xustamente que se delimiten de maneira clara as competencias.


[User]
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pt: Não se trata de uma contradição, pois, ao reivindicar instrumentos de direito penal e de direito de processo penal, como referido na recomendação 1 e 2 do relatório, está-se de facto a prosseguir interesses intrínsecos da UE, o que, nessa perspectiva, não prejudica os interesses legais da Comunidade; antes pelo contrário, apoia-os, pelo menos indirectamente.
gl:

[Assistant] Isto non supón, con todo, ningunha contradición, posto que a petición dun instrumental penal e procesual, tal como se expón nas recomendacións 1 e 2 do informe, en realidade persegue a defensa dos intereses propios da UE e, en consecuencia, non lesiona os intereses xurídicos dos Estados membros, senón que pola contra os apuntala directamente, como mínimo.


[User]
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pt: A compatibilidade com as diferentes ordens jurídicas nacionais, confirmada pelos especialistas, mostra que, também no domínio penal, a Europa tem muitos pontos em comum, por exemplo quando se trata do conteúdo das tipificações do direito penal aplicáveis.
gl:

[Assistant] A compatibilidade cos diferentes ordenamentos xurídicos nacionais, confirmada por expertos, demostra que Europa tamén ten moito en común no ámbito do Dereito penal, por exemplo en canto á lista de delitos que se contemplan.


[User]
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pt: Tendo em conta estes pontos de vista, considero a criação de um quadro deste tipo, conforme solicitado, como correcta e também necessária, enquanto evolução do OLAF.
gl:

[Assistant] Á vista destas consideracións, eu creo que a creación dun marco penal e procesual como o que se propón é pertinente e tamén indispensábel para o ulterior desenvolvemento da OLAF.


[User]
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pt: Senhor Presidente, será que o Procurador-Geral europeu iria conseguir pôr termo à fraude com os fundos comunitários?
gl:

[Assistant] Señor Presidente, poderá un fiscal europeo acabar coa fraude nos fondos comunitarios?


[User]
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pt: Creio que não.
gl:

[Assistant] Non o creo.


[User]
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pt: Em contrapartida, poderemos avançar bastante com os instrumentos que possuímos.
gl:

[Assistant] Por outra banda, nós si podemos chegar lonxe cos instrumentos xa existentes.


[User]
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pt: Uma alternativa ao Procurador-Geral poderia ser o EUROJUST, conforme foi proposto na última cimeira.
gl:

[Assistant] Unha alternativa aos fiscais europeos ben podería ser Eurojust, tal como se propuxo no último cume.


[User]
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pt: Está previsto que o EUROJUST tenha uma estrutura semelhante à da Europol e que apoie a investigação criminal.
gl:

[Assistant] Eurojust debe ser o equivalente polo seu deseño a Europol e apoiar a investigación de causas criminais.


[User]
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pt: É precisamente uma colaboração prática deste tipo que é necessária.
gl:

[Assistant] É precisamente esta cooperación práctica a que fai falta.


[User]
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pt: O OLAF, a Europol e a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário em Matéria Penal, deverão ser aproveitados ao máximo e quando a Convenção relativa à Fraude, de 1995, for finalmente ratificada pelos Estados-Membros, iremos igualmente poder progredir bastante através deste instrumento.
gl:

[Assistant] A OLAF, Europol e o Convenio sobre extradición e asistencia xudicial mutua deben ser aproveitados ao máximo e cando o Convenio contra a fraude de 1995 sexa por fin ratificado polos países membros, tamén poderemos chegar lonxe con el.


[User]
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pt: Todavia, tenho de concordar com o orador: é totalmente inaceitável que a maioria dos Estados-Membros não tenha ainda ratificado a convenção.
gl:

[Assistant] Non obstante, estou de acordo co Sr. relator: é absolutamente inaceptábel que a maioría de países membros non o ratificou aínda.


[User]
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pt: Isto é inadmissível, e entendo, perfeitamente, que as pessoas fiquem impacientes e exijam, em vez disso, um Procurador-Geral europeu.
gl:

[Assistant] Simplemente é terríbel e comprendo perfectamente que a xente se impaciente e esixa no seu lugar un fiscal europeo común.


[User]
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pt: Entretanto, a tarefa será colossal.
gl:

[Assistant] Falamos da construción dun gran mastodonte.


[User]
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pt: De qualquer modo, apenas os casos mais graves terão consequências penais.
gl:

[Assistant] Só son os casos máis graves os que teñen consecuencias penais.


[User]
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pt: 90% dos casos serão do foro disciplinar, designadamente faltas diversas ou incompetência.
gl:

[Assistant] O 90% dos casos serán expedientes disciplinarios por neglixencia ou incompetencia.


[User]
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pt: Carece, em vez disso, um controlo interno adequado e maior acesso ao despedimento de pessoal.
gl:

[Assistant] No seu lugar, fai falta unha vixilancia interna adecuada e mellorar as posibilidades para despedir a alguén.


[User]
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pt: Impõe-se uma alteração dos estatutos do pessoal e do procedimento disciplinar mas, principalmente, uma mudança da prática.
gl:

[Assistant] Debemos modificar o Estatuto de Persoal, os procedementos disciplinarios e sobre todo modificar a práctica.


[User]
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pt: Presentemente, o artigo 52º dos Estatutos dos Funcionários, relativo ao despedimento por falta grave, nunca é invocado.
gl:

[Assistant] Actualmente, o artigo 52 do Estatuto de Persoal sobre despedimento por causa de grave neglixencia nunca se utiliza.


[User]
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pt: Não estará na altura de darmos uma boa arrumação à nossa própria casa, antes de nos lançarmos na construção de novas e lustrosas instituições!
gl:

[Assistant] Debemos ocuparnos de limpar a fondo e atender os nosos propios asuntos antes de lanzarnos a levantar novas institucións excesivamente seguras de si mesmas!


[User]
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pt:  (NL) Senhor Presidente, todos gostaríamos de fazer alguma coisa em matéria de luta europeia contra a fraude.
gl:

[Assistant] Todos queremos achegar algo á loita contra a fraude europea.


[User]
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pt: A questão que se põe, porém, é: será que a União Europeia também faz qualquer coisa a esse respeito?
gl:

[Assistant] Mais agora a pregunta que nos formulamos é: a Unión Europea fai algo ao respecto?


[User]
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pt: A resposta é que sobre o assunto sabemos terrivelmente pouco.
gl:

[Assistant] A resposta é que sabemos pouco disto.


[User]
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pt: A Cimeira de Tampere tratou da luta contra o crime.
gl:

[Assistant] O cume de Tampere tratou da loita contra a delincuencia.


[User]
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pt: Todos ficaram supostamente satisfeitos com ela, ainda que, na realidade, poucos progressos se tenham registado.
gl:

[Assistant] Todo o mundo estaba moi satisfeito, mais en realidade viuse pouco progreso.


[User]
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pt: Não se encontra em vigor qualquer legislação europeia antifraude, porque, como já se disse, os EstadosMembros não ratificam os textos dos acordos que lhes foram apresentados.
gl:

[Assistant] Non ha ningunha lexislación europea vixente en materia de loita contra a fraude, porque os Estados membros, xa se dixo, non ratifican os tratados.


[User]
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pt: Logo, ainda há muito a fazer.
gl:

[Assistant] Ha moito que facer, por tanto.


[User]
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pt: E que é preciso fazer, nesse caso?
gl:

[Assistant] E que é o que ha que facer?


[User]
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pt: Duas coisas, e o relatório da senhora deputada Theato dilo bem claramente.
gl:

[Assistant] Ha que facer dúas cousas e o informe da Sra. Theato fórmao moi claramente e moi ben.


[User]
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pt: Em primeiro lugar, impõese que em todos os EstadosMembros vigorem as mesmas sanções penais em matéria de fraude a nível europeu.
gl:

[Assistant] En primeiro lugar, en todos os Estados membros da Unión Europea debe estar vixente o mesmo dereito penal en materia de fraude europea.


[User]
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pt: Logo, unificação nesse domínio específico.
gl:

[Assistant] Debe haber unha unificación nese campo determinado.


[User]
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pt: Em segundo lugar, impõese, de facto, que se institua um Procurador-Geral europeu com duas funções, ou seja: em primeiro lugar, auxiliar os procuradores públicos nacionais, ajudálos em casos de procedimento penal em questões de fraude a nível europeu e, em segundo, manter supervisão jurídica sobre a Europol e o OLAF, pois que constituem dois serviços de detecção, que, do ponto de vista judicial, neste momento podem fazer o que lhes aprouver sem qualquer controlo.
gl:

[Assistant] En segundo lugar, tense que crear efectivamente un Ministerio público europeo con dúas tarefas: en primeiro lugar para axudar aos fiscais nacionais na persecución penal da fraude europea e en segundo lugar, para ter un control xudicial sobre Europol e a OLAF, xa que son dous servizos de investigación que neste momento poden actuar sen ser controlados xudicialmente.


[User]
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pt: O Procurador-Geral europeu não é de temer - aqui à minha volta só há imagens fantasmagóricas.
gl:

[Assistant] O ministerio fiscal europeo non é nada temíbel, iso son pantasmas que roldan por aí.


[User]
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pt: Ele é precisamente algo de muito positivo.
gl:

[Assistant] É algo moi positivo, como é o caso de Europol.


[User]
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pt: Tal como a Europol. A Europol, a cooperação policial, não se encontra acima dos serviços policiais nacionais, mas existe para intercâmbio de informações entre os serviços policiais.
gl:

[Assistant] Europol, a cooperación policial, non está por encima dos servizos policiais nacionais, senón que serve para o intercambio de información entre os servizos policiais.


[User]
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pt: É precisamente isso que deve fazer uma pequena e limitada Procuradoria-Geral europeia.
gl:

[Assistant] O mesmo que o fiscal europeo.


[User]
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pt: Só que não na fase da instrução, mas sim na fase do procedimento penal.
gl:

[Assistant] Mais non na fase de investigación, senón na fase de persecución penal.


[User]
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pt: O Parlamento é favorável.
gl:

[Assistant] O Parlamento está a favor.


[User]
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pt: O Comité de Peritos é favorável.
gl:

[Assistant] O Comité de Expertos está a favor.


[User]
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pt: Exorto o Conselho de Ministros e a Comissão Europeia a confessaremse adeptos desta medida.
gl:

[Assistant] Fago un chamamento ao Consello de Ministros e á Comisión Europea para que adopten esta medida.


[User]
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pt: Senhor Presidente, gostaria de me concentrar na questão do corpus juris.
gl:

[Assistant] Quiero centrarme en la cuestión del corpus juris.


[User]
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pt: Gostaria de manifestar o meu apoio ao que a senhora deputada Morgan afirmou sobre a questão.
gl:

[Assistant] Quixera apoiar o que a Sra. Morgan dixo sobre esta cuestión.


[User]
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pt: A questão do corpus juris foi avançada sem qualquer debate público ou participação pública.
gl:

[Assistant] Corpus juris é algo que foi creado sen ningún tipo de debate ou participación pública.


[User]
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pt: A ideia da instituição de um Procurador-Geral europeu, com base no modelo judicial continental, com jurisdição em todos os territórios da União teria um impacto considerável nos sistemas tradicionais, quer na Irlanda, quer no Reino Unido.
gl:

[Assistant] A idea dun ministerio fiscal europeo a partir do modelo inquisitorial continental con xurisdición absoluta en todos os territorios da UE tería repercusións importantes nos sistemas tradicionais de Irlanda e do Reino Unido.


[User]
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pt: A ideia de um código penal único e de um ProcuradorGeral europeu é matéria sobre a qual os EstadosMembros têm o direito de ser informados.
gl:

[Assistant] A idea dun único código penal e do ministerio fiscal europeo é algo sobre o que os Estados membros teñen dereito a estar informados.


[User]
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pt: Na realidade, quando o plano foi inicialmente elaborado, disse-se que se restringiria a casos de fraude contra o orçamento da União.
gl:

[Assistant] De feito, cando se redactou o plan nun principio, díxose que se limitaría aos casos de fraude contra o orzamento da UE.


[User]
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pt: Mas quando a ideia do corpus juris foi efectivamente lançada, em 1977, em San Sebastian - perante uma audiência muito seleccionada de 140 juristas, sem convite à imprensa -, o então Presidente do Parlamento Europeu, Gil Robles GilDelgado, afirmou que o considerava embrionário e que a intenção era estender a competência da UE em matéria penal a toda as áreas da actividade criminal.
gl:

[Assistant] Mais, cando se lanzou o corpus juris efectivamente en 1997 en San Sebastián- ante un auditorio moi selecto de 140 xuristas, sen invitación aos medios de comunicación -, o Presidente do Parlamento Europeo de entón, Sr. Gil-Robles e Gil-Delgado, dixo que o consideraba embriónico e que a intención era a de ampliar a competencia da UE en asuntos penais a todos os sectores da actividade delituosa.


[User]
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pt: É necessário um debate público sobre esta questão.
gl:

[Assistant] É necesario un debate público respecto diso.


[User]
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pt: Precisamos que os EstadosMembros e os cidadãos dos EstadosMembros estejam devidamente informados.
gl:

[Assistant] É necesario que os Estados membros e os cidadáns dos Estados membros estean informados adecuadamente.


[User]
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pt: É preciso que seja abordada a questão da ameaça aos sistemas jurídicos tradicionais na Irlanda e no Reino Unido.
gl:

[Assistant] É necesario abordar a cuestión da ameaza para o sistema xurídico tradicional de Irlanda e do Reino Unido.


[User]
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pt: É inaceitável que um assunto como este tenha sido imposto aos Estados-Membros da União sem um debate público adequado.
gl:

[Assistant] Debe haber moita máis transparencia sobre esta cuestión que até a data, é inaceptábel que se endilgara algo así aos Estados membros da UE sen un debate público apropiado.


[User]
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pt: Senhor Presidente, caros colegas, em nome dos deputados radicais, abstive-me, em sede de Comissão do Controlo Orçamental, relativamente a este texto, pois partilho das preocupações expressas, de modo tão autorizado, pela representante de outra cultura jurídica que é certamente importante, ou seja, a da common law.
gl:

[Assistant] Señor Presidente, Señorías, en nome dos deputados radicais, abstívenme na votación sobre este texto na Comisión de Control Orzamentario, porque comparto as preocupacións expresadas, de forma tan autorizada, pola representante doutra cultura xurídica, sen dúbida, importante como o é a cultura da common law.


[User]
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pt: Com este texto estamos, sem dúvida, a exagerar, dado que consideramos que há aspectos que têm de ser resolvidos e é importante que a fraude comunitária seja reprimida e neutralizada.
gl:

[Assistant] Indubidablemente, con este texto forzamos a man, xa que consideramos que existen aspectos que han de resolverse e que é decisivo reprimir e xugular a fraude comunitaria.


[User]
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pt: Todavia, o modo como a nossa comissão, com o ímpeto e a vontade obstinada da senhora presidente Theato, pretende levar por diante este texto não pode deixar de prestar-se a críticas.
gl:

[Assistant] Con todo, a maneira en que a nosa comisión, co ímpetu e a tozudez da presidenta Sra. Theato, pretende levar adiante este texto non pode estar libre de críticas.


[User]
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pt: Uma outra crítica importante ao texto respeita ao direito derivado.
gl:

[Assistant] Outra crítica importante ao texto concierne ao Dereito derivado.


[User]
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pt: O artigo 280º do Tratado permite que o Conselho decida os instrumentos adequados para a repressão da fraude.
gl:

[Assistant] O artigo 280 do Tratado permite ao Consello adoptar as medidas necesarias para loitar contra a fraude.


[User]
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pt: Causa-nos, contudo, alguma perplexidade o facto de se preconizar uma Instituição, que corresponderia a um salto qualitativo, sem prever de imediato as suas repercussões, ou seja, descurando o aspecto da defesa e, por conseguinte, a possibilidade de, num sistema jurídico tão importante, acusação e defesa poderem funcionar eficazmente.
gl:

[Assistant] Non obstante, prodúcenos algunha perplexidade que se preconice unha Institución que representaría un salto cualitativo, sen prever xa desde agora os seus efectos, isto é, que se descoide o aspecto da defensa e, por ende, a posibilidade de que acusación e defensa poidan funcionar eficazmente nun sistema xurídico tan importante.


[User]
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pt: Com a abstenção em sede de comissão quisemos manifestar a nossa perplexidade relativamente a estes aspectos.
gl:

[Assistant] Mediante a abstención na comisión quixemos expresar estas perplexidades.


[User]
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pt: Senhor Presidente, penso que há que fazer uma reflexão em voz alta sobre esta questão na sede do Parlamento Europeu, em sessão plenária e nas comissões, embora seja evidente que o debate não pode prescindir do mundo da cultura, da cultura jurídica, nem dos sectores em que são tratadas as questões institucionais.
gl:

[Assistant] Señor Presidente, creo que é necesario facer unha reflexión en voz alta sobre este tema na sede do Parlamento Europeo, no Pleno e nas comisións, aínda que é evidente que o debate non pode prescindir do mundo da cultura, da cultura xurídica e dos ambientes en que se abordan os asuntos institucionais.


[User]
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pt: Encontramo-nos perante episódios muito graves, que, no passado, se apresentavam como um hábito.
gl:

[Assistant] Atopámonos ante episodios moi graves que no pasado parecían ser un costume.


[User]
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pt: Hoje algo mudou, pelo menos nos mecanismos, sobretudo do ponto de vista do controlo, mas não estamos ainda satisfeitos, especialmente quando, nas sedes competentes, se chega ao ponto de ter de falar em Procurador-Geral Europeu, em delitos, em fraudes, em malversação e em violação de sigilo profissional a nível europeu.
gl:

[Assistant] Hoxe algo cambiou, polo menos nos sistemas, sobre todo no que ao control se refire, mais non estamos satisfeitos aínda, especialmente cando nas sedes competentes chégase a falar mesmo dun Fiscal europeo, de delitos, de fraudes, de malversación e de revelación de segredos a escala europea.


[User]
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pt: Penso que temos, certamente, não só de defender os interesses da Comunidade e a sua imagem, mas também de defender a sua relação com os contribuintes, que são uma parte indispensável e essencial da vida da Comunidade.
gl:

[Assistant] Creo que debemos protexer os intereses da Comunidade e a súa imaxe, así como a relación cos contribuíntes que son unha parte indispensábel e fundamental da vida da Comunidade.


[User]
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pt: Por isso é justo levantar o problema de uma defesa dos interesses de natureza geral e universal, com uma melhor articulação com a justiça no âmbito de cada um dos Estados.
gl:

[Assistant] Por isto é xusto exporse o problema dunha protección dos intereses de carácter xeral e universal acordándose mellor coa xustiza no ámbito de cada un dos Estados.


[User]
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pt: Nesta óptica, coloca-se o problema mais delicado: qual é o lugar de um Procurador-Geral Europeu nas relações com cada uma das comunidades nacionais e com a justiça tal como está estruturada a nível interno?
gl:

[Assistant] A propósito disto exponse o problema máis delicado: como se coloca a un Fiscal europeo dentro das relacións coas diferentes comunidades nacionais e coa xustiza, tal como está estruturada?


[User]
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pt: Considero que esta questão precisa ainda de ser ponderada, tanto na perspectiva cultural como do ponto de vista prático.
gl:

[Assistant] Considero que ha que tratar aínda este tema tanto desde o punto de vista cultural como desde o punto de vista práctico.


[User]
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pt: Corremos hoje o risco de sobrepor uma nova Instituição às múltiplas e diversificadas Instituições existentes nos diferentes países.
gl:

[Assistant] Hoxe corremos o risco de superpoñer unha nova Institución ás múltiples e diversas Institucións que xa existen en cada un dos Estados.


[User]
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pt: Senhor Presidente, gostaria de proferir algumas breves palavras acerca de dois pontos.
gl:

[Assistant] Señor Presidente, vou referirme brevemente a dúas cuestións.


[User]
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pt: Primeiro: não gostaria de me pronunciar sobre as questões filosóficas da subsidiariedade e da soberania dos Estados-Membros, embora seja bastante a favor de se efectuar um debate a este respeito, pois, ao ver regularmente as estações de televisão britânicas, constato como os políticos nacionais se queixam da ameaça que o continente representa para a cultura jurídica do país.
gl:

[Assistant] En primeiro lugar, non quixese pronunciarme sobre os aspectos filosóficos da subsidiariedade e a soberanía dos Estados membros, a pesar de que son moi partidario de que estes se debatan, pois na miña calidade de espectador habitual das televisións británicas estou ao corrente das queixas dos políticos nacionais de dito país polo que consideran como unha ameaza do continente contra a súa cultura xurídica nacional.


[User]
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pt: Por vezes trata-se de autênticos números de comédia, que justificariam um debate.
gl:

[Assistant] Ás veces rozan o teatral e eu creo que iso merece un debate.


[User]
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pt: Mas não é para isso que aqui estou.
gl:

[Assistant] Mais este non é o tema ao que quero referirme.


[User]
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pt: Estou aqui para falar sobre o relatório da colega Diemut Theato.
gl:

[Assistant] O tema que me interesa é o informe da Sra. Theato.


[User]
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pt: Quanto a mim, com as dificuldades jurídicas que existem neste domínio - é evidente que a União Europeia apenas tem uma margem muito estreita para tornar estas tipificações do direito penal aceitáveis como tipificações do direito penal europeu - não foi possível evitar alguma prisão no emaranhado jurídico.
gl:

[Assistant] Eu creo que, ante as dificultades xurídicas que expón esta cuestión- e é evidente que a Unión Europea só dispón dunha vía moi estreita para conseguir que ditos delitos sexan perseguíbeis xudicialmente como delitos europeos- perdeuse o rumbo xurídico.


[User]
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pt: Reporto-me às recomendações 1 e 2.
gl:

[Assistant] Recomendacións 1 e 2.


[User]
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pt: Já não se fala de um Ministério Público europeu, mas sim de uma autoridade europeia independente, anteriormente um organismo, nas palavras da colega Theato.
gl:

[Assistant] Nelas xa non se fala dun fiscal europeo senón que, por razóns xurídicas, este converteuse agora nunha autoridade europea independente, un organismo chamouno antes a Sra. Theato.


[User]
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pt: Aqui temos visivelmente dificuldades com a base jurídica.
gl:

[Assistant] Neste aspecto, salta á vista que temos dificultades co fundamento xurídico.


[User]
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pt: Depois temos dificuldades com as tipificações do direito penal, onde nada foi alterado.
gl:

[Assistant] Tamén temos dificultades no que se refire aos delitos.


[User]
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pt: Continua a falar-se de tipificações do direito penal, as quais por assim dizer, vão além das tipificações do direito penal europeias ou, pelos menos, podem ir além, como é o caso do branqueamento, receptação e associação criminosa.
gl:

[Assistant] Segue incluíndo delitos que en certo modo exceden, ou polo menos poden exceder, o marco dos delitos europeos, como o branqueo e receptación, e a asociación ilícita.


[User]
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pt: No que se refere a este ponto, encontram-se nele faltas de clareza, que deverão ser eliminadas.
gl:

[Assistant] Neste contexto subsisten, ao meu parecer, algúns puntos xuridicamente confusos, que habería que aclarar.


[User]
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pt: No entanto, aquilo que é absolutamente imprescindível e, por essa razão, vamos votar o ponto 1 sem estas recomendações, é um claro sinal político do Parlamento à Comissão e ao Conselho, dizendo-lhes que pretendemos pôr cobro às situações, tal como estas se apresentam, e pretendemos fazê-lo através de um claro acto normativo.
gl:

[Assistant] Aínda así, é imprescindíbel- e por isto imos votar a favor do punto 1 excluída esta recomendación- é que o Parlamento transmita á Comisión e ao Consello un sinal claro da nosa vontade de que se poña fin, mediante un acto normativo claro, ás situacións que acabaron arraigando.


[User]
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pt: Senhor Presidente, o Parlamento tem reivindicado, há anos, uma protecção penal específica e uniforme dos interesses financeiros da União.
gl:

[Assistant] O Parlamento reivindicou, desde ha anos, unha protección penal específica e uniforme dos intereses financeiros da Unión.


[User]
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pt: A verdade é que a frustração avança quando se constata a fragilidade da Convenção (e protocolos relativos a esta protecção), que, cinco anos passados desde a sua assinatura, ainda não foi ratificada e não entrou em vigor.
gl:

[Assistant] A verdade é que a frustración aumenta cando se comproba a fraxilidade do Convenio (e os protocolos relativos a dita protección), que, cinco anos despois da súa firma, aínda non foi ratificado nin entrou en vigor.


[User]
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pt: Por outro lado, tentativas mais voluntaristas, como o actual OLAF, não ultrapassam inquietações legítimas sobre o sistema de garantias dos direitos individuais.
gl:

[Assistant] Por outra banda, intentos máis voluntaristas, como a actual OLAF, non superan inquietudes lexítimas sobre o sistema de garantías dos dereitos individuais.


[User]
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pt: As propostas do relatório da senhora deputada Theato tendentes a incitar a Comissão a apresentar um acto normativo material sobre a protecção penal dos interesses financeiros com tipificação dos delitos, designadamente a fraude ao orçamento comunitário, são, a nosso ver, uma tentativa séria de instituir um novo e cada vez mais necessário direito penal comunitário uniforme.
gl:

[Assistant] As propostas do informe da Sra. Theato encamiñadas a instar á Comisión a presentar un acto normativo material sobre a protección penal dos intereses financeiros con tipificación dos delitos, en particular a fraude ao orzamento comunitario, son, ao noso entender, un intento serio de instituír un novo e cada vez máis necesario dereito penal uniforme comunitario.


[User]
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pt: Ao mesmo tempo apelam para a existência de um organismo europeu independente que coordene e controle a regularidade das investigações do OLAF, sem prejuízo da administração da justiça por cada um dos EstadosMembros e com supervisão do Tribunal das Comunidades.
gl:

[Assistant] Ao mesmo tempo piden a existencia dun organismo europeo independente que coordine e controle a regularidade das investigacións da OLAF, sen prexuízo da administración de xustiza de cada un dos Estados membros e con supervisión do Tribunal das Comunidades.