[User]
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gl: "Rede pública de telecomunicacións", unha rede de telecomunicacións que unha Parte esixa para a prestación de servizos públicos de telecomunicacións entre puntos @terminal definidos da rede;
pt:

[Assistant] "Rede pública de telecomunicações", uma rede de telecomunicações que uma Parte exija para a prestação de serviços públicos de telecomunicações entre pontos terminais definidos da rede;


[User]
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gl: "Servizo público de telecomunicacións", calquera servizo de telecomunicacións que unha Parte esixa, expresamente ou de feito, que sexa posto á disposición do público en xeral;
pt:

[Assistant] "Serviço público de telecomunicações", qualquer serviço de telecomunicações que uma Parte exija, expressamente ou de facto, que seja posto à disposição do público em geral;


[User]
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gl: "Autoridade reguladora" do sector das telecomunicacións, a entidade ou as entidades, designadas por unha Parte, que regulan as telecomunicacións;
pt:

[Assistant] "Autoridade reguladora" do setor das telecomunicações, a entidade ou as entidades, designadas por uma Parte, que regulam as telecomunicações;


[User]
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gl: "Rede de telecomunicacións", os sistemas de transmisión e, se for o caso, os equipamentos de comutação ou encaminhamento e os de máis recursos, nomeadamente elementos da rede que non se encontren activos, que permiten o envío de sinais por cabo, feixes hertzianos, medios óticos ou outros medios eletromagnéticos;
pt:

[Assistant] "Rede de telecomunicações", os sistemas de transmissão e, se for o caso, os equipamentos de comutação ou encaminhamento e os demais recursos, nomeadamente elementos da rede que não se encontrem ativos, que permitem o envio de sinais por cabo, feixes hertzianos, meios óticos ou outros meios eletromagnéticos;


[User]
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gl: "Servizos de telecomunicacións", todos os servizos que consisten na transmisión e receção de sinais eletromagnéticos, mais excluíndo os servizos de radiodifusão e as actividades económicas que consisten na transmisión de contidos cuxo transporte implique servizos de telecomunicacións; e
pt:

[Assistant] "Serviços de telecomunicações", todos os serviços que consistem na transmissão e receção de sinais eletromagnéticos, mas excluindo os serviços de radiodifusão e as atividades económicas que consistem na transmissão de conteúdos cujo transporte implique serviços de telecomunicações; e


[User]
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gl: "Usuario", un consumidor de servizos ou un prestador de servizos.
pt:

[Assistant] "Utilizador", um consumidor de serviços ou um prestador de serviços.


[User]
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gl: Artigo 8.28
pt:

[Assistant] Artigo 8.28


[User]
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gl: Autoridade reguladora
pt:

[Assistant] Autoridade reguladora


[User]
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gl: A autoridade reguladora debe ser distinguida e non responsábel perante calquera fornecedor de redes ou servizos públicos de telecomunicacións.
pt:

[Assistant] A autoridade reguladora deve ser distinta e não responsável perante qualquer fornecedor de redes ou serviços públicos de telecomunicações.


[User]
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gl: As decisións e os procedementos aprobados polas autoridades reguladoras deben ser imparciais relativamente a todos os participantes no mercado.
pt:

[Assistant] As decisões e os procedimentos aprovados pelas autoridades reguladoras devem ser imparciais relativamente a todos os participantes no mercado.


[User]
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gl: Para o efecto, unha Parte que manteña a propiedade ou o control dos fornecedores de redes ou servizos de telecomunicacións asegura que as accións, decisións ou medidas regulamentarias tomas pola autoridade reguladora en relación a eses fornecedores non discriminam os seus concorrentes nin crean situacións de desvantagem significativa en relación a eses concorrentes.
pt:

[Assistant] Para o efeito, uma Parte que mantenha a propriedade ou o controlo dos fornecedores de redes ou serviços de telecomunicações assegura que as ações, decisões ou medidas regulamentares tomadas pela autoridade reguladora no que diz respeito a esses fornecedores não discriminam os seus concorrentes nem criam situações de desvantagem significativa em relação a esses concorrentes.


[User]
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gl: A autoridade reguladora debe dispor de poderes suficientes para regular o sector e de recursos financeiros e humanos adecuados para desempeñar as funcións que lle foron atribuídas.
pt:

[Assistant] A autoridade reguladora deve dispor de poderes suficientes para regular o setor e de recursos financeiros e humanos adequados para desempenhar as funções que lhe foram atribuídas.


[User]
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gl: As funcións que incumbem á autoridade reguladora deben ser tornadas públicas, de modo facilmente accesíbel e claro, designadamente cando tales funcións foren confiadas a varios órganos.
pt:

[Assistant] As funções que incumbem à autoridade reguladora devem ser tornadas públicas, de modo facilmente acessível e claro, designadamente quando tais funções forem confiadas a vários órgãos.


[User]
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gl: Os poderes da autoridade reguladora deben ser exercidos con transparencia e en tempo oportuno.
pt:

[Assistant] Os poderes da autoridade reguladora devem ser exercidos com transparência e em tempo oportuno.


[User]
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gl: As autoridades reguladoras deben ter a capacidade de asegurar que os fornecedores de redes e servizos de telecomunicacións lles faculten, sen demora indevida e mediante petición, todas as informacións, inclusive financeiras, necesarias para que as autoridades reguladoras poidan exercer as súas funcións en conformidade co disposto na presente subsecção.
pt:

[Assistant] As autoridades reguladoras devem ter a capacidade de assegurar que os fornecedores de redes e serviços de telecomunicações lhes facultem, sem demora indevida e mediante pedido, todas as informações, inclusive financeiras, necessárias para que as autoridades reguladoras possam exercer as suas funções em conformidade com o disposto na presente subsecção.


[User]
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gl: As informacións solicitadas son as estritamente necesarias ao desempeño das funcións das autoridades reguladoras e son tratadas en conformidade cos requisitos de confidencialidade.
pt:

[Assistant] As informações solicitadas são as estritamente necessárias ao desempenho das funções das autoridades reguladoras e são tratadas em conformidade com os requisitos de confidencialidade.


[User]
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gl: Artigo 8.29
pt:

[Assistant] Artigo 8.29


[User]
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gl: Autorización para fornecer redes e prestar servizos de telecomunicacións
pt:

[Assistant] Autorização para fornecer redes e prestar serviços de telecomunicações


[User]
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gl: Cada Parte asegura que os procedementos de licenciamento son de acceso público, incluíndo:
pt:

[Assistant] Cada Parte assegura que os procedimentos de licenciamento são de acesso público, incluindo:


[User]
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gl: Todos os criterios, modalidades, condicións e procedementos de concesión de licenzas por si aplicados; e
pt:

[Assistant] Todos os critérios, modalidades, condições e procedimentos de concessão de licenças por si aplicados; e


[User]
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gl: O prazo normalmente necesario para tomar unha decisión relativa a unha petición de licenza.
pt:

[Assistant] O prazo normalmente necessário para tomar uma decisão relativa a um pedido de licença.


[User]
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gl: Cada Parte garante que os requerentes son informados, por escrito, dos motivos para a rexeita da concesión dunha licenza.
pt:

[Assistant] Cada Parte garante que os requerentes são informados, por escrito, dos motivos para a recusa da concessão de uma licença.


[User]
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gl: O requerente dunha licenza debe ter acceso a un órgano de recurso no caso de que a licenza lle sexa rexeitada.
pt:

[Assistant] O requerente de uma licença deve ter acesso a um órgão de recurso caso a licença lhe seja recusada.


[User]
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gl: Calquera taxas de licenciamento que os requerentes poidan ter que pagar decorrentes das súas peticións de licenza deben ser razoábeis e non poden constituír por si mesmas unha restrición á prestación do servizo.
pt:

[Assistant] Quaisquer taxas de licenciamento que os requerentes possam ter de pagar decorrentes dos seus pedidos de licença devem ser razoáveis e não podem constituir por si próprias uma restrição à prestação do serviço.


[User]
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gl: Artigo 8.30
pt:

[Assistant] Artigo 8.30


[User]
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gl: Recursos limitados
pt:

[Assistant] Recursos limitados


[User]
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gl: Os procedementos para a asignación e a utilización de recursos limitados, incluíndo as frecuencias, os números e os dereitos de paso, deben ser cumpridos de forma obxectiva, oportuna, transparente e non discriminatória.
pt:

[Assistant] Os procedimentos para a atribuição e a utilização de recursos limitados, incluindo as frequências, os números e os direitos de passagem, devem ser cumpridos de forma objetiva, oportuna, transparente e não discriminatória.


[User]
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gl: As informacións sobre a situación actual das bandas de frecuencias atribuídas deben ser accesíbeis ao público, non se esixindo, con todo, a identificación detallada do espetro de radiofrecuencias atribuídas para utilizacións públicas específicas.
pt:

[Assistant] As informações sobre a situação atual das bandas de frequências atribuídas devem ser acessíveis ao público, não se exigindo, contudo, a identificação detalhada do espetro de radiofrequências atribuídas para utilizações públicas específicas.


[User]
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gl: As decisións en materia de asignación e consignação do espetro e de xestión das radiofrecuencias non constitúen medidas, por si só, #incompatibel co disposto no artigo 8.4 (Acceso ao mercado), no artigo 8.8 (Requisitos de desempeño) e no artigo 8.10 (Acceso ao mercado).
pt:

[Assistant] As decisões em matéria de atribuição e consignação do espetro e de gestão das radiofrequências não constituem medidas, por si só, incompatíveis com o disposto no artigo 8.4 (Acesso ao mercado), no artigo 8.8 (Requisitos de desempenho) e no artigo 8.10 (Acesso ao mercado).


[User]
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gl: Por conseguinte, cada Parte mantén o dereito de exercer as súas políticas de xestión do espetro e de radiofrecuencias, que poden afectar o número de prestadores de servizos públicos de telecomunicacións, desde que tal se faga en consonância co disposto no presente capítulo.
pt:

[Assistant] Por conseguinte, cada Parte mantém o direito de exercer as suas políticas de gestão do espetro e de radiofrequências, que podem afetar o número de prestadores de serviços públicos de telecomunicações, desde que tal se faça em consonância com o disposto no presente capítulo.


[User]
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gl: As Partes manteñen tamén o dereito de atribuír faixas de radiofrecuencias tendo en conta as necesidades actuais e futuras.
pt:

[Assistant] As Partes mantêm também o direito de atribuir faixas de radiofrequências tendo em conta as necessidades atuais e futuras.


[User]
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gl: Artigo 8.31
pt:

[Assistant] Artigo 8.31


[User]
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gl: Acceso e utilización de redes e servizos públicos de telecomunicacións
pt:

[Assistant] Acesso e utilização de redes e serviços públicos de telecomunicações


[User]
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gl: Cada Parte candea por que os prestadores de servizos da outra Parte teñan acceso a e poidan utilizar calquera unha das redes e servizos públicos de telecomunicacións dun prestador principal, incluíndo servizos de circuítos alugados, no interior do territorio e para alén das fronteiras desa Parte, en termos e condicións razoábeis, transparentes e non discriminatórios, designadamente ao abrigo dos n.os 2 e 3.
pt:

[Assistant] Cada Parte vela por que os prestadores de serviços da outra Parte tenham acesso a e possam utilizar qualquer uma das redes e serviços públicos de telecomunicações de um prestador principal, incluindo serviços de circuitos alugados, no interior do território e para além das fronteiras dessa Parte, em termos e condições razoáveis, transparentes e não discriminatórios, designadamente ao abrigo dos n.os 2 e 3.


[User]
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gl: Cada Parte candea por que os prestadores de servizos públicos de telecomunicacións que soliciten acceso á rede dun prestador principal sexan autorizados a:
pt:

[Assistant] Cada Parte vela por que os prestadores de serviços públicos de telecomunicações que solicitem acesso à rede de um prestador principal sejam autorizados a:


[User]
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gl: Adquirir ou alugar e ligar @terminal ou outros equipamentos que aseguran unha interface coa rede pública de telecomunicacións;
pt:

[Assistant] Adquirir ou alugar e ligar terminais ou outros equipamentos que asseguram uma interface com a rede pública de telecomunicações;


[User]
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gl: Proceder á interconexão de circuítos privados, alugados ou propios, coas redes e servizos públicos de telecomunicacións no seu territorio ou para alén das súas fronteiras, ou con circuítos alugados ou propios doutros prestadores de servizos; e
pt:

[Assistant] Proceder à interconexão de circuitos privados, alugados ou próprios, com as redes e serviços públicos de telecomunicações no seu território ou para além das suas fronteiras, ou com circuitos alugados ou próprios de outros prestadores de serviços; e


[User]
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gl: Utilizar protocolos de explotación de súa escolla, con excepción dos necesarios para garantir a existencia de redes e servizos de transporte de telecomunicacións á disposición do público en xeral.
pt:

[Assistant] Utilizar protocolos de exploração de sua escolha, com exceção dos necessários para garantir a existência de redes e serviços de transporte de telecomunicações à disposição do público em geral.


[User]
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gl: Cada Parte candea por que todos os prestadores de servizos da outra Parte poidan utilizar as redes e servizos públicos de telecomunicacións para a transmisión de informacións no seu territorio ou para alén das súas fronteiras, incluíndo para as comunicacións internas das empresas deses prestadores de servizos e para o acceso a informacións contidas en bases de datos ou almacenadas so calquera outra forma nun soporte legível por máquina no territorio de calquera das Partes.
pt:

[Assistant] Cada Parte vela por que todos os prestadores de serviços da outra Parte possam utilizar as redes e serviços públicos de telecomunicações para a transmissão de informações no seu território ou para além das suas fronteiras, incluindo para as comunicações internas das empresas desses prestadores de serviços e para o acesso a informações contidas em bases de dados ou armazenadas sob qualquer outra forma num suporte legível por máquina no território de qualquer das Partes.


[User]
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gl: Calquera medidas novas ou alteradas dunha Parte que afecten significativamente esta utilización deben ser comunicadas á outra Parte e ser obxecto de consultas.
pt:

[Assistant] Quaisquer medidas novas ou alteradas de uma Parte que afetem significativamente esta utilização devem ser comunicadas à outra Parte e ser objeto de consultas.


[User]
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gl: Cada Parte candea por que os prestadores de servizos que adquiren informacións doutro prestador de servizos durante o proceso de negociación do acceso usan esas informacións exclusivamente para os fins con que foron fornecidas e respectan sempre a confidencialidade das informacións transmitidas ou almacenadas.
pt:

[Assistant] Cada Parte vela por que os prestadores de serviços que adquirem informações de outro prestador de serviços durante o processo de negociação do acesso usam essas informações exclusivamente para os fins com que foram fornecidas e respeitam sempre a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas.


[User]
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gl: Artigo 8.32
pt:

[Assistant] Artigo 8.32


[User]
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gl: Interligação
pt:

[Assistant] Interligação


[User]
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gl: Cada Parte candea por que os prestadores de servizos públicos de telecomunicacións teñan o dereito e, cando solicitados por outro prestador de servizos, a obrigación, de negociar a interligação entre si, con vista á oferta de redes e servizos de telecomunicacións accesíbeis ao público.
pt:

[Assistant] Cada Parte vela por que os prestadores de serviços públicos de telecomunicações tenham o direito e, quando solicitados por outro prestador de serviços, a obrigação, de negociar a interligação entre si, com vista à oferta de redes e serviços de telecomunicações acessíveis ao público.


[User]
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gl: Cada Parte candea por que os prestadores de servizos que adquiren informacións doutro prestador de servizos durante o proceso de negociación de acordos de interligação usan esas informacións exclusivamente para os fins con que foron fornecidas e respectan sempre a confidencialidade das informacións transmitidas ou almacenadas.
pt:

[Assistant] Cada Parte vela por que os prestadores de serviços que adquirem informações de outro prestador de serviços durante o processo de negociação de acordos de interligação usam essas informações exclusivamente para os fins com que foram fornecidas e respeitam sempre a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas.


[User]
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gl: En relación aos servizos públicos de telecomunicacións, cada Parte asegura a interligação cun prestador principal en calquera punto da rede en que sexa tecnicamente viábel.
pt:

[Assistant] No que diz respeito aos serviços públicos de telecomunicações, cada Parte assegura a interligação com um prestador principal em qualquer ponto da rede em que seja tecnicamente viável.


[User]
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gl: Esa interligação debe ser ofrecida:
pt:

[Assistant] Essa interligação deve ser oferecida:


[User]
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gl: En condicións (incluíndo no que se refire a normas e especificações técnicas) e con tarifas non discriminatórias, cunha calidade non menos favorábel do que a prevista para os propios servizos similares do prestador principal ou para servizos similares de prestadores de servizos non asociados ou para as súas empresas filiais ou outras empresas asociadas;
pt:

[Assistant] Em condições (incluindo no que se refere a normas e especificações técnicas) e com tarifas não discriminatórias, com uma qualidade não menos favorável do que a prevista para os próprios serviços similares do prestador principal ou para serviços similares de prestadores de serviços não associados ou para as suas empresas filiais ou outras empresas associadas;


[User]
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gl: De modo atempado, en condicións (incluíndo no que se refire a normas e especificações técnicas) e tarifas orientadas para os custos, que sexan transparentes e razoábeis, para a viabilidade económica, ben como suficientemente discriminadas, de modo a que o prestador non teña que pagar compoñentes ou recursos da rede de que non necesite para o servizo a prestar; e
pt:

[Assistant] De modo atempado, em condições (incluindo no que se refere a normas e especificações técnicas) e tarifas orientadas para os custos, que sejam transparentes e razoáveis, tendo em vista a viabilidade económica, bem como suficientemente discriminadas, de modo a que o prestador não tenha de pagar componentes ou recursos da rede de que não necessite para o serviço a prestar; e


[User]
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gl: Mediante petición, en puntos para alén dos puntos @terminal da rede ofrecidos á maioría dos usuarios, suxeitos a gravames que reflitam o custo de construción das infraestruturas adicionais necesarias.
pt:

[Assistant] Mediante pedido, em pontos para além dos pontos terminais da rede oferecidos à maioria dos utilizadores, sujeitos a encargos que reflitam o custo de construção das infraestruturas adicionais necessárias.


[User]
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gl: Os procedementos aplicabades á interligação cun prestador principal deben ser colocados á disposición do público.
pt:

[Assistant] Os procedimentos aplicáveis à interligação com um prestador principal devem ser colocados à disposição do público.


[User]
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gl: Os prestadores principais colocan á disposición do público os seus acordos de interligação ou as propostas de interligação de referencia, se tal for oportuno.
pt:

[Assistant] Os prestadores principais colocam à disposição do público os seus acordos de interligação ou as propostas de interligação de referência, se tal for oportuno.


[User]
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gl: Artigo 8.33
pt:

[Assistant] Artigo 8.33


[User]
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gl: Salvaguardas en materia de competencia en relación aos prestadores principais
pt:

[Assistant] Salvaguardas em matéria de concorrência em relação aos prestadores principais


[User]
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gl: As Partes adoptan ou manteñen medidas adecuadas a fin de impedir que os prestadores que, individual ou colectivamente, sexan prestadores principais adopten ou prosigan prácticas anticoncorrenciais.
pt:

[Assistant] As Partes adotam ou mantêm medidas adequadas a fim de impedir que os prestadores que, individual ou coletivamente, sejam prestadores principais adotem ou prossigam práticas anticoncorrenciais.


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: As prácticas anticoncorrenciais enriba referidas consisten, nomeadamente, en:
pt:

[Assistant] As práticas anticoncorrenciais acima referidas consistem, nomeadamente, em:


[User]
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gl: Proceder a subvencións cruzadas anticoncorrenciais;
pt:

[Assistant] Proceder a subvenções cruzadas anticoncorrenciais;


[User]
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gl: Utilizar informacións obtidas xunto dos concorrentes para fins anticoncorrenciais; e
pt:

[Assistant] Utilizar informações obtidas junto dos concorrentes para fins anticoncorrenciais; e


[User]
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gl: Non facilitar atempadamente a outros prestadores de servizos informacións técnicas sobre infraestruturas esenciais ou informacións comercialmente relevantes que lles sexan necesarias para a prestación de servizos.
pt:

[Assistant] Não disponibilizar atempadamente a outros prestadores de serviços informações técnicas sobre infraestruturas essenciais ou informações comercialmente relevantes que lhes sejam necessárias para a prestação de serviços.


[User]
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gl: Artigo 8.34
pt:

[Assistant] Artigo 8.34


[User]
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gl: Servizo universal
pt:

[Assistant] Serviço universal


[User]
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gl: Cada Parte ten o dereito de definir o tipo de obrigación de servizo universal que pretende manter.
pt:

[Assistant] Cada Parte tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende manter.


[User]
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gl: Cada Parte administra as obrigacións de servizo universal que mantén de forma transparente, non discriminatória e neutra do punto de vista da competencia e candea por que a súa obrigación de servizo universal non sexa máis onerosa do que o necesario para o tipo de servizo universal que definiu.
pt:

[Assistant] Cada Parte administra as obrigações de serviço universal que mantém de forma transparente, não discriminatória e neutra do ponto de vista da concorrência e vela por que a sua obrigação de serviço universal não seja mais onerosa do que o necessário para o tipo de serviço universal que definiu.


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: A designación dos prestadores de servizo universal debe efectuarse por medio dun mecanismo eficiente, transparente e non discriminatório.
pt:

[Assistant] A designação dos prestadores de serviço universal deve efetuar-se por meio de um mecanismo eficiente, transparente e não discriminatório.


[User]
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gl: Artigo 8.35
pt:

[Assistant] Artigo 8.35


[User]
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gl: Portabilidade dos números
pt:

[Assistant] Portabilidade dos números


[User]
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gl: Cada Parte candea por que os fornecedores de redes e os prestadores de servizos públicos de telecomunicacións no seu territorio faculten a portabilidade dos números aos servizos móbiles e a calquera outros servizos designados por esa Parte, na medida do posíbel dun punto de vista técnico e económico, de forma atempada e en modalidades e condicións razoábeis.
pt:

[Assistant] Cada Parte vela por que os fornecedores de redes e os prestadores de serviços públicos de telecomunicações no seu território facultem a portabilidade dos números aos serviços móveis e a quaisquer outros serviços designados por essa Parte, na medida do possível de um ponto de vista técnico e económico, de forma atempada e em modalidades e condições razoáveis.


[User]
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gl: Artigo 8.36
pt:

[Assistant] Artigo 8.36


[User]
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gl: Confidencialidade da información
pt:

[Assistant] Confidencialidade da informação


[User]
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gl: Cada Parte asegura a confidencialidade das telecomunicacións e dos respetivos datos de tráfico a través de redes de telecomunicacións públicas e de servizos de telecomunicacións publicamente dispoñíbeis, sen restrinxir o comercio de servizos.
pt:

[Assistant] Cada Parte assegura a confidencialidade das telecomunicações e dos respetivos dados de tráfego através de redes de telecomunicações públicas e de serviços de telecomunicações publicamente disponíveis, sem restringir o comércio de serviços.


[User]
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gl: Artigo 8.37
pt:

[Assistant] Artigo 8.37


[User]
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gl: Resolución de litígios en materia de telecomunicacións
pt:

[Assistant] Resolução de litígios em matéria de telecomunicações


[User]
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gl: En caso de litígio entre fornecedores de redes ou prestadores de servizos de telecomunicacións no ámbito de dereitos e obrigacións decorrentes do disposto na presente subsecção, a autoridade reguladora en causa, a petición de calquera das Partes, toma unha decisión vinculativa para resolver o referido litígio coa maior celeridade posíbel e, en calquera caso, nun prazo razoábel, salvo en circunstancias excecionais.
pt:

[Assistant] Em caso de litígio entre fornecedores de redes ou prestadores de serviços de telecomunicações no âmbito de direitos e obrigações decorrentes do disposto na presente subsecção, a autoridade reguladora em causa, a pedido de qualquer das Partes, toma uma decisão vinculativa para resolver o referido litígio com a maior celeridade possível e, em qualquer caso, num prazo razoável, salvo em circunstâncias excecionais.


[User]
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gl: No caso de que o litígio a que se refire o n.o 1 incida sobre a prestación transfronteiras de servizos, as autoridades reguladoras en causa deben coordinar os seus esforzos para resolver o litígio.
pt:

[Assistant] Caso o litígio a que se refere o n.o 1 incida sobre a prestação transfronteiras de serviços, as autoridades reguladoras em causa devem coordenar os seus esforços para resolver o litígio.


[User]
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gl: A decisión da autoridade reguladora debe ser tornada pública, tendo en conta os requisitos de sigilo comercial.
pt:

[Assistant] A decisão da autoridade reguladora deve ser tornada pública, tendo em conta os requisitos de sigilo comercial.


[User]
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gl: As partes en causa deben recibir a fundamentação circunstanciada da decisión e ter o dereito de recurso desa decisión, en conformidade co n.o 5.
pt:

[Assistant] As partes em causa devem receber a fundamentação circunstanciada da decisão e ter o direito de recurso dessa decisão, em conformidade com o n.o 5.


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: O procedemento referido nos n.os 1, 2 e 3 non obsta a que calquera das partes intente unha acción nun tribunal.
pt:

[Assistant] O procedimento referido nos n.os 1, 2 e 3 não obsta a que qualquer das partes intente uma ação num tribunal.


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: Calquera usuario ou prestador de servizos que sexa afectado por unha decisión dunha autoridade reguladora ten dereito a impugnar esa decisión a través dunha instancia de recurso independente.
pt:

[Assistant] Qualquer utilizador ou prestador de serviços que seja afetado por uma decisão de uma autoridade reguladora tem direito a impugnar essa decisão através de uma instância de recurso independente.


[User]
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gl: Esa instancia, que pode ser un órgano jurisdicional, debe ter os medios de pericia necesarios para poder exercer eficazmente as súas funcións.
pt:

[Assistant] Essa instância, que pode ser um órgão jurisdicional, deve ter os meios de perícia necessários para poder exercer eficazmente as suas funções.


[User]
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gl: O mérito da causa debe ser debidamente apreciado e o mecanismo de recurso debe ser eficaz.
pt:

[Assistant] O mérito da causa deve ser devidamente apreciado e o mecanismo de recurso deve ser eficaz.


[User]
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gl: Se ese órgano de recurso non tiver carácter xudicial, debe fundamentar sempre por escrito as súas decisións, que deben ser apreciadas por unha autoridade xudicial imparcial e independente.
pt:

[Assistant] Se esse órgão de recurso não tiver caráter judicial, deve fundamentar sempre por escrito as suas decisões, que devem ser apreciadas por uma autoridade judicial imparcial e independente.


[User]
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gl: As decisións das instancias de recurso deben ser efectivamente aplicadas.
pt:

[Assistant] As decisões das instâncias de recurso devem ser efetivamente aplicadas.


[User]
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gl: Na pendência do recurso, mantense en vigor a decisión da autoridade reguladora, salvo se foren impostas medidas provisionais nos termos das disposicións lexislativas e regulamentarias internas.
pt:

[Assistant] Na pendência do recurso, mantém-se em vigor a decisão da autoridade reguladora, salvo se forem impostas medidas provisórias nos termos das disposições legislativas e regulamentares internas.


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: Artigo 8.38
pt:

[Assistant] Artigo 8.38


[User]
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gl: Repartición de locais
pt:

[Assistant] Partilha de locais


[User]
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gl: Cada Parte asegura que os prestadores principais no seu territorio:
pt:

[Assistant] Cada Parte assegura que os prestadores principais no seu território:


[User]
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gl: Ofrecen aos fornecedores de redes ou prestadores de servizos públicos de telecomunicacións da outra Parte con infraestruturas no territorio desa Parte, a repartición de locais físicos e do equipamento necesario para a interligação; e
pt:

[Assistant] Oferecem aos fornecedores de redes ou prestadores de serviços públicos de telecomunicações da outra Parte com infraestruturas no território dessa Parte, a partilha de locais físicos e do equipamento necessário para a interligação; e


[User]
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gl: En situacións en que a repartición de locais físicos a que se refire a alínea a) non sexa práctica, por razóns de orde técnica ou de espazo, cooperan con fornecedores de redes ou prestadores de servizos públicos de telecomunicacións da outra Parte con infraestruturas no territorio desa Parte, a fin de encontraren e aplicaren unha solución alternativa, práctica e comercialmente viábel.
pt:

[Assistant] Em situações em que a partilha de locais físicos a que se refere a alínea a) não seja prática, por razões de ordem técnica ou de espaço, cooperam com fornecedores de redes ou prestadores de serviços públicos de telecomunicações da outra Parte com infraestruturas no território dessa Parte, a fim de encontrarem e aplicarem uma solução alternativa, prática e comercialmente viável.


[User]
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gl: Cada Parte asegura que os prestadores principais no seu territorio ofrecen aos fornecedores de redes ou prestadores de servizos públicos de telecomunicacións a repartición de locais físicos ou a solución alternativa, práctica e comercialmente viábel a que se refire o n.o 1, en tempo útil, e en condicións, incluíndo normas e especificações técnicas, e tarifas razoábeis, tendo en conta a viabilidade económica, non discriminatórias e transparentes.
pt:

[Assistant] Cada Parte assegura que os prestadores principais no seu território oferecem aos fornecedores de redes ou prestadores de serviços públicos de telecomunicações a partilha de locais físicos ou a solução alternativa, prática e comercialmente viável a que se refere o n.o 1, em tempo útil, e em condições, incluindo normas e especificações técnicas, e tarifas razoáveis, tendo em conta a viabilidade económica, não discriminatórias e transparentes.


[User]
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gl: Cada Parte pode determinar, en conformidade coas súas disposicións lexislativas e regulamentarias internas, as localizacións nas cales esixe que os prestadores principais no seu territorio ofrezan a repartición de locais físicos ou as solucións alternativas, prácticas e comercialmente viábeis, a que se refire o n.o 1.
pt:

[Assistant] Cada Parte pode determinar, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares internas, as localizações nas quais exige que os prestadores principais no seu território ofereçam a partilha de locais físicos ou as soluções alternativas, práticas e comercialmente viáveis, a que se refere o n.o 1.


[User]
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gl: Artigo 8.39
pt:

[Assistant] Artigo 8.39


[User]
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gl: Servizos de circuítos alugados
pt:

[Assistant] Serviços de circuitos alugados


[User]
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gl: A menos que tal non sexa tecnicamente viábel, cada Parte asegura que os prestadores principais no seu territorio ofrezan servizos de circuítos alugados aos fornecedores de redes ou prestadores de servizos públicos de telecomunicacións da outra Parte, en tempo útil e en condicións, incluíndo normas e especificações técnicas, e tarifas razoábeis, tendo en conta a viabilidade económica, non discriminatórias e transparentes.
pt:

[Assistant] A menos que tal não seja tecnicamente viável, cada Parte assegura que os prestadores principais no seu território ofereçam serviços de circuitos alugados aos fornecedores de redes ou prestadores de serviços públicos de telecomunicações da outra Parte, em tempo útil e em condições, incluindo normas e especificações técnicas, e tarifas razoáveis, tendo em conta a viabilidade económica, não discriminatórias e transparentes.


[User]
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gl: Artigo 8.40
pt:

[Assistant] Artigo 8.40


[User]
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gl: Elementos de rede desagregados
pt:

[Assistant] Elementos de rede desagregados


[User]
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gl: Cada Parte asegura que a autoridade reguladora das telecomunicacións ten poderes para esixir aos prestadores principais que satisfagan peticións razoábeis por parte dos fornecedores de redes ou prestadores de servizos públicos de telecomunicacións no sentido de accederen e utilizaren elementos específicos da rede, de modo desagregado, en tempo útil e en condicións razoábeis, transparentes e non discriminatórias.
pt:

[Assistant] Cada Parte assegura que a autoridade reguladora das telecomunicações tem poderes para exigir aos prestadores principais que satisfaçam pedidos razoáveis por parte dos fornecedores de redes ou prestadores de serviços públicos de telecomunicações no sentido de acederem e utilizarem elementos específicos da rede, de modo desagregado, em tempo útil e em condições razoáveis, transparentes e não discriminatórias.


[User]
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gl: Cada Parte determina, en conformidade coas disposicións lexislativas e regulamentarias internas, eses elementos de rede específicos cuxa disponibilização no seu territorio foi solicitada.
pt:

[Assistant] Cada Parte determina, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares internas, esses elementos de rede específicos cuja disponibilização no seu território foi solicitada.


[User]
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gl: Subsecção 6
pt:

[Assistant] Subsecção 6


[User]
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gl: Servizos financeiros
pt:

[Assistant] Serviços financeiros


[User]
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gl: Artigo 8.41
pt:

[Assistant] Artigo 8.41


[User]
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gl: A presente subsecção enuncia os principios do cadro regulamentario para todos os servizos financeiros liberalizados en conformidade coa sección B (Liberalización do investimento), sección C (Prestación transfronteiras de servizos) e sección D (Presenza temporal de persoas singulares por motivos profesionais).
pt:

[Assistant] A presente subsecção enuncia os princípios do quadro regulamentar para todos os serviços financeiros liberalizados em conformidade com a secção B (Liberalização do investimento), secção C (Prestação transfronteiras de serviços) e secção D (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais).


[User]
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gl: "Servizo financeiro", calquera servizo de natureza financeira ofrecido por un prestador de servizos financeiros dunha das Partes; os servizos financeiros inclúen as seguintes actividades:
pt:

[Assistant] "Serviço financeiro", qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma das Partes; os serviços financeiros incluem as seguintes atividades:


[User]
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gl: servizos de seguros e servizos conexos:
pt:

[Assistant] serviços de seguros e serviços conexos:


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gl: seguro directo (incluíndo o cosseguro):
pt:

[Assistant] seguro direto (incluindo o cosseguro):


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gl: vida; e
pt:

[Assistant] vida; e


[User]
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gl: non vida;
pt:

[Assistant] não vida;


[User]
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gl: resseguro e retrocessão;
pt:

[Assistant] resseguro e retrocessão;


[User]
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gl: intermediação de seguros, incluíndo os correctores e axentes; e
pt:

[Assistant] intermediação de seguros, incluindo os corretores e agentes; e


[User]
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gl: servizos auxiliares de seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliación de risco e regularização de sinistros;
pt:

[Assistant] serviços auxiliares de seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de risco e regularização de sinistros;


[User]
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gl: servizos bancarios e outros servizos financeiros (excluíndo os seguros):
pt:

[Assistant] serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros):


[User]
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gl: aceptación de depósitos e outros fondos reembolsáveis da parte do público;
pt:

[Assistant] aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do público;


[User]
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gl: concesión de préstamos de calquera tipo, incluíndo o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transaccións comerciais;
pt:

[Assistant] concessão de empréstimos de qualquer tipo, incluindo o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transações comerciais;


[User]
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gl: locação financeira;
pt:

[Assistant] locação financeira;


[User]
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gl: todos os servizos de pagamentos e de transferencias monetarias, incluíndo as tarxetas de crédito, as tarxetas privativos e as tarxetas de débito, os cheques de viaxe e os cheques bancarios;
pt:

[Assistant] todos os serviços de pagamentos e de transferências monetárias, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem e os cheques bancários;


[User]
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gl: garantías e compromisos;
pt:

[Assistant] garantias e compromissos;


[User]
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gl: transacción por conta propia ou por conta de clientas, quere sexa nunha bolsa, nun mercado de balcão ou por calquera outra forma, de:
pt:

[Assistant] transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:


[User]
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gl: instrumentos do mercado monetario (incluíndo cheques, títulos a curto prazo, certificados de depósito);
pt:

[Assistant] instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, títulos a curto prazo, certificados de depósito);


[User]
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gl: mercado de cambios;
pt:

[Assistant] mercado de câmbios;


[User]
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gl: produtos derivados, incluíndo futuros e opcións, entre outros produtos;
pt:

[Assistant] produtos derivados, incluindo futuros e opções, entre outros produtos;


[User]
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gl: instrumentos de taxa de cambio e de taxa de xuro, incluíndo produtos como os swaps e os contratos de garantía de taxas;
pt:

[Assistant] instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os contratos de garantia de taxas;


[User]
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gl: valores mobiliários transacionáveis; e
pt:

[Assistant] valores mobiliários transacionáveis; e


[User]
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gl: outros instrumentos e activos financeiros transacionáveis, incluíndo metais preciosos;
pt:

[Assistant] outros instrumentos e ativos financeiros transacionáveis, incluindo metais preciosos;


[User]
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gl: participación en emisións de todo o tipo de valores mobiliários, incluíndo a toma firme e a colocación no mercado sen toma firme (abertas ao público en xeral ou privadas) e a prestación de servizos relacionados con esas emisións;
pt:

[Assistant] participação em emissões de todo o tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação no mercado sem tomada firme (abertas ao público em geral ou privadas) e a prestação de serviços relacionados com essas emissões;


[User]
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gl: corretagem monetaria;
pt:

[Assistant] corretagem monetária;


[User]
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gl: xestión de activos, incluíndo a xestión de tesouraría ou de carteira, todas as formas de xestión de investimentos colectivos, xestión de fondos de pensións, servizos de garda, de depositário e fiduciários;
pt:

[Assistant] gestão de ativos, incluindo a gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimentos coletivos, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários;


[User]
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gl: servizos de liquidación e de compensación de activos financeiros, incluíndo os valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis;
pt:

[Assistant] serviços de liquidação e de compensação de ativos financeiros, incluindo os valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis;


[User]
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gl: prestación e transferencia de informacións financeiras, procesamento de datos financeiros e fornecemento de programas informáticos conexos, realizados por prestadores doutro servizos financeiros; e
pt:

[Assistant] prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por prestadores de outro serviços financeiros; e


[User]
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gl: servizos de consultoria, de intermediação e outros servizos financeiros auxiliares referentes a todas as actividades enumeradas nas letras A) a K), incluíndo referencias bancarias e análise de crédito, estudos e consultoria en materia de investimentos e carteira, consultoria en materia de adquisicións e de reestruturación e estratexia de empresas;
pt:

[Assistant] serviços de consultoria, de intermediação e outros serviços financeiros auxiliares referentes a todas as atividades enumeradas nas letras A) a K), incluindo referências bancárias e análise de crédito, estudos e consultoria em matéria de investimentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas;


[User]
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gl: "Prestador de servizos financeiros", calquera persoa singular ou colectiva dunha Parte que pretenda prestar ou preste efectivamente servizos financeiros, con excepción das entidades públicas;
pt:

[Assistant] "Prestador de serviços financeiros", qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretenda prestar ou preste efetivamente serviços financeiros, com exceção das entidades públicas;


[User]
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gl: "Novo servizo financeiro", un servizo de natureza financeira, incluíndo os servizos relacionados con produtos novos ou existentes ou o modo como un produto é fornecido, que non sexa prestado por calquera prestador de servizos financeiros no territorio dunha das Partes mais que sexa prestado no territorio da outra Parte;
pt:

[Assistant] "Novo serviço financeiro", um serviço de natureza financeira, incluindo os serviços relacionados com produtos novos ou existentes ou o modo como um produto é fornecido, que não seja prestado por qualquer prestador de serviços financeiros no território de uma das Partes mas que seja prestado no território da outra Parte;


[User]
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gl: "Entidade pública":
pt:

[Assistant] "Entidade pública":


[User]
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gl: unha administración pública, un banco central ou unha autoridade monetaria dunha das Partes ou unha entidade que sexa propiedade ou sexa controlada por unha das Partes, cuxa actividade principal consista no exercicio de funcións públicas ou de actividades con finalidade pública, non incluíndo unha entidade cuxa actividade principal consista na prestación de servizos financeiros nunha perspetiva comercial; ou
pt:

[Assistant] uma administração pública, um banco central ou uma autoridade monetária de uma das Partes ou uma entidade que seja propriedade ou seja controlada por uma das Partes, cuja atividade principal consista no exercício de funções públicas ou de atividades com finalidade pública, não incluindo uma entidade cuja atividade principal consista na prestação de serviços financeiros numa perspetiva comercial; ou


[User]
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gl: unha entidade privada que exerza funcións normalmente exercidas por un banco central ou unha autoridade monetaria, cando no exercicio desas funcións;
pt:

[Assistant] uma entidade privada que exerça funções normalmente exercidas por um banco central ou uma autoridade monetária, quando no exercício dessas funções;


[User]
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gl: "Organismo de autorregulação", un organismo non gobernamental, unha bolsa ou mercado de valores mobiliários ou de operacións de futuros, unha axencia de compensación ou calquera outra organización ou asociación que exerce a autoridade de regulación ou supervisión dos prestadores de servizos financeiros, por forza da lei ou en virtude de delegación das administracións ou autoridades centrais, rexionais ou locais, se for no caso de que diso.
pt:

[Assistant] "Organismo de autorregulação", um organismo não governamental, uma bolsa ou mercado de valores mobiliários ou de operações de futuros, uma agência de compensação ou qualquer outra organização ou associação que exerce a autoridade de regulação ou supervisão dos prestadores de serviços financeiros, por força da lei ou em virtude de delegação das administrações ou autoridades centrais, regionais ou locais, se for caso disso.


[User]
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gl: Artigo 8.42
pt:

[Assistant] Artigo 8.42


[User]
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gl: Medidas prudenciais
pt:

[Assistant] Medidas prudenciais


[User]
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gl: Ningunha disposición do presente acordo pode ser interpretada no sentido de impedir unha Parte de adoptar ou manter en vigor medidas por motivos prudenciais, tales como:
pt:

[Assistant] Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou manter em vigor medidas por motivos prudenciais, tais como:


[User]
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gl: A protección dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices ou das persoas acredoras dunha obrigación fiduciária a cargo dun prestador de servizos financeiros; ou
pt:

[Assistant] A proteção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices ou das pessoas credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros; ou


[User]
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gl: A salvaguarda da integridade e da estabilidade do sistema financeiro de calquera das Partes.
pt:

[Assistant] A salvaguarda da integridade e da estabilidade do sistema financeiro de qualquer das Partes.


[User]
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gl: As medidas referidas no n.o 1 non poden ser máis onerosas do que o necesario para alcanzar o seu obxectivo.
pt:

[Assistant] As medidas referidas no n.o 1 não podem ser mais onerosas do que o necessário para alcançar o seu objetivo.


[User]
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gl: Ningunha disposición do presente acordo pode ser interpretada no sentido de esixir que unha das Partes divulgue informacións relativas a actividades empresariais ou a contas de clientas, nin calquera informacións confidenciais ou protexidas na posesión de entidades públicas.
pt:

[Assistant] Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que uma das Partes divulgue informações relativas a atividades empresariais ou a contas de clientes, nem quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas.


[User]
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gl: As Partes envidam esforzos para aplicaren e executaren no seu territorio as normas internacionalmente recoñecidas en materia de regulamentación e supervisión dos servizos financeiros e en materia de loita contra a evasión e a elisão fiscal.
pt:

[Assistant] As Partes envidam esforços para aplicarem e executarem no seu território as normas internacionalmente reconhecidas em matéria de regulamentação e supervisão dos serviços financeiros e em matéria de luta contra a evasão e a elisão fiscal.


[User]
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gl: San elas, nomeadamente, os Principios fundamentais para un control bancario eficaz do Comité de Basileia, os Principios fundamentais e metodologia en materia de seguros da Asociación Internacional de Supervisores de Seguros, os Obxectivos e principios da regulación de valores da Organización Internacional das Comisións de Valores, o Acordo sobre o troco de informacións en materia fiscal da Organización de Cooperación e de Desenvolvemento Económicos, a Declaración en materia de transparencia e de intercambio de informacións para fins fiscais do G20 e as Corenta recomendacións sobre o branqueamento de capitais e as Nove recomendacións especiais sobre o financiamento do Terrorismo, do Grupo de Acción Financeira Internacional.
pt:

[Assistant] São elas, nomeadamente, os Princípios fundamentais para um controlo bancário eficaz do Comité de Basileia, os Princípios fundamentais e metodologia em matéria de seguros da Associação Internacional de Supervisores de Seguros, os Objetivos e princípios da regulação de valores da Organização Internacional das Comissões de Valores, o Acordo sobre a troca de informações em matéria fiscal da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, a Declaração em matéria de transparência e de intercâmbio de informações para fins fiscais do G20 e as Quarenta recomendações sobre o branqueamento de capitais e as Nove recomendações especiais sobre o financiamento do Terrorismo, do Grupo de Ação Financeira Internacional.


[User]
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gl: As Partes toman nota dos Dez Principios Fundamentais para o Intercambio de Informacións, aprobados polos ministros das Finanzas do G7.
pt:

[Assistant] As Partes tomam nota dos Dez Princípios Fundamentais para o Intercâmbio de Informações, aprovados pelos ministros das Finanças do G7.


[User]
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gl: Sen prexuízo doutros medios de regulación prudencial da prestación transfronteiras de servizos financeiros, unha Parte pode esixir o rexistro ou a autorización dos prestadores de servizos financeiros transfronteiras da outra Parte, ben como dos instrumentos financeiros.
pt:

[Assistant] Sem prejuízo de outros meios de regulação prudencial da prestação transfronteiras de serviços financeiros, uma Parte pode exigir o registo ou a autorização dos prestadores de serviços financeiros transfronteiras da outra Parte, bem como dos instrumentos financeiros.


[User]
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gl: Artigo 8.43
pt:

[Assistant] Artigo 8.43


[User]
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gl: Regulamentación transparente
pt:

[Assistant] Regulamentação transparente


[User]
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gl: As Partes comunican ás persoas interesadas os seus requisitos no que respecta ao preenchimento das peticións de prestación de servizos financeiros.
pt:

[Assistant] As Partes comunicam às pessoas interessadas os seus requisitos no que respeita ao preenchimento dos pedidos de prestação de serviços financeiros.


[User]
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gl: Mediante petición dun requerente, a Parte en causa infórmao da situación da súa petición.
pt:

[Assistant] Mediante pedido de um requerente, a Parte em causa informa-o da situação do seu pedido.


[User]
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gl: No caso de que a Parte en causa esixa informacións suplementarias do requerente, notifícao sen demora injustificada.
pt:

[Assistant] Caso a Parte em causa exija informações suplementares do requerente, notifica-o sem demora injustificada.


[User]
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gl: Artigo 8.44
pt:

[Assistant] Artigo 8.44


[User]
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gl: Novo servizo financeiro
pt:

[Assistant] Novo serviço financeiro


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: Cada Parte autoriza os prestadores de servizos financeiros da outra Parte a prestaren calquera novo servizo financeiro de tipo similar aos servizos que, en circunstancias comparabades, autorice aos seus propios prestadores de servizos financeiros en conformidade coas respetivas disposicións lexislativas e regulamentarias internas, desde que a introdución dese novo servizo financeiro non torne necesaria a adopción de nova lexislación ou a alteración de lexislación en vigor.
pt:

[Assistant] Cada Parte autoriza os prestadores de serviços financeiros da outra Parte a prestarem qualquer novo serviço financeiro de tipo similar aos serviços que, em circunstâncias comparáveis, autorize aos seus próprios prestadores de serviços financeiros em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares internas, desde que a introdução desse novo serviço financeiro não torne necessária a adoção de nova legislação ou a alteração de legislação em vigor.


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: As Partes poden determinar a forma institucional e xurídica a través da cal o servizo pode ser prestado e esixir unha autorización para a súa prestación.
pt:

[Assistant] As Partes podem determinar a forma institucional e jurídica através da qual o serviço pode ser prestado e exigir uma autorização para a sua prestação.


[User]
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gl: Sempre que sexa esixida tal autorización, a respetiva decisión é tomada nun prazo razoábel, e a autorización só pode ser rexeitada por razóns de natureza prudencial.
pt:

[Assistant] Sempre que seja exigida tal autorização, a respetiva decisão é tomada num prazo razoável, e a autorização só pode ser recusada por razões de natureza prudencial.


[User]
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gl: Artigo 8.45
pt:

[Assistant] Artigo 8.45


[User]
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gl: Tratamento dos datos
pt:

[Assistant] Tratamento dos dados


[User]
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gl: As Partes adoptan ou manteñen salvaguardas adecuadas para protexer os datos persoais e a privacidade, incluíndo rexistros e contas individuais.
pt:

[Assistant] As Partes adotam ou mantêm salvaguardas adequadas para proteger os dados pessoais e a privacidade, incluindo registos e contas individuais.


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: O máis tardar dous anos a contar da data de entrada en vigor do presente acordo, cada Parte permite que os prestadores de servizos financeiros da outra Parte trasladen informacións en soporte eletrónico ou por outro medio, para e do respetivo territorio, a fin de proceder ao tratamento deses datos, sempre que o mesmo sexa necesario no decurso das operacións comerciais normais deses prestadores de servizos financeiros.
pt:

[Assistant] O mais tardar dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, cada Parte permite que os prestadores de serviços financeiros da outra Parte transfiram informações em suporte eletrónico ou por outro meio, para e do respetivo território, a fim de proceder ao tratamento desses dados, sempre que o mesmo seja necessário no decurso das operações comerciais normais desses prestadores de serviços financeiros.


[User]
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gl: O disposto no presente artigo en #nada restrinxe o dereito dunha Parte de protexer os datos persoais e a privacidade, desde que tal dereito non sexa utilizado para contornar o presente acordo.
pt:

[Assistant] O disposto no presente artigo em nada restringe o direito de uma Parte de proteger os dados pessoais e a privacidade, desde que tal direito não seja utilizado para contornar o presente acordo.


[User]
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gl: Artigo 8.46
pt:

[Assistant] Artigo 8.46


[User]
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gl: Excepcións específicas
pt:

[Assistant] Exceções específicas


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: Ningunha disposición do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir unha Parte, incluíndo as súas entidades públicas, de desenvolver ou prestar de forma exclusiva no seu territorio actividades ou servizos que se insiran nun plano de reforma público ou nun réxime legal de seguranza social, excepto cando tales actividades poidan, en conformidade co disposto nas disposicións lexislativas e regulamentarias internas da Parte, ser desenvolvidas por prestadores de servizos financeiros en competencia con entidades públicas ou institucións privadas.
pt:

[Assistant] Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte, incluindo as suas entidades públicas, de desenvolver ou prestar de forma exclusiva no seu território atividades ou serviços que se insiram num plano de reforma público ou num regime legal de segurança social, exceto quando tais atividades possam, em conformidade com o disposto nas disposições legislativas e regulamentares internas da Parte, ser desenvolvidas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: Ningunha disposición do presente acordo, excepto a sección B (Liberalización do investimento) que está suxeita ao n.o 3, é aplicável ás actividades desenvolvidas por un banco central ou por unha autoridade monetaria ou por calquera outra entidade pública na prossecução de políticas monetarias ou @cambial.
pt:

[Assistant] Nenhuma disposição do presente acordo, exceto a secção B (Liberalização do investimento) que está sujeita ao n.o 3, é aplicável às atividades desenvolvidas por um banco central ou por uma autoridade monetária ou por qualquer outra entidade pública na prossecução de políticas monetárias ou cambiais.


[User]
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gl: Ningunha disposición da sección B (Liberalización do investimento) é aplicável a medidas non discriminatórias de alcance xeral adoptadas por calquera entidade pública na prossecução de políticas monetarias ou @cambial.
pt:

[Assistant] Nenhuma disposição da secção B (Liberalização do investimento) é aplicável a medidas não discriminatórias de alcance geral adotadas por qualquer entidade pública na prossecução de políticas monetárias ou cambiais.


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: Ningunha disposición do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir unha Parte, incluíndo as súas entidades públicas, de desenvolver ou prestar de forma exclusiva no seu territorio actividades ou servizos por conta, coa garantía ou utilizando os recursos financeiros da Parte ou das súas entidades públicas, excepto cando tales actividades poidan, en conformidade coas disposicións lexislativas e regulamentarias internas da Parte, ser desenvolvidas por prestadores de servizos financeiros en competencia con entidades públicas ou institucións privadas.
pt:

[Assistant] Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte, incluindo as suas entidades públicas, de desenvolver ou prestar de forma exclusiva no seu território atividades ou serviços por conta, com a garantia ou utilizando os recursos financeiros da Parte ou das suas entidades públicas, exceto quando tais atividades possam, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares internas da Parte, ser desenvolvidas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: Para maior clareza, as Partes entenden que os n.os 1 e 4 non poden ser interpretados no sentido de permitir que as Partes apliquen as medidas referidas neses números cando as actividades ou os servizos aí mencionados foron liberalizados ou poden ser desenvolvidos, tal como previsto nas disposicións lexislativas e regulamentarias internas da Parte, por prestadores de servizos financeiros en competencia con entidades públicas ou institucións privadas.
pt:

[Assistant] Para maior clareza, as Partes entendem que os n.os 1 e 4 não podem ser interpretados no sentido de permitir que as Partes apliquem as medidas referidas nesses números quando as atividades ou os serviços aí mencionados foram liberalizados ou podem ser desenvolvidos, tal como previsto nas disposições legislativas e regulamentares internas da Parte, por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.


[User]
Translate the following text from gl into pt.
gl: Artigo 8.47
pt:

[Assistant] Artigo 8.47


[User]
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gl: Organismos de autorregulação
pt:

[Assistant] Organismos de autorregulação


[User]
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gl: Nos casos en que unha Parte esixa aos prestadores de servizos financeiros da outra Parte a adhesión, a participación ou o acceso a calquera organismo de autorregulação para poderen prestar servizos financeiros no ou para o territorio da primeira Parte, esta comprométese a garantir o respecto das obrigacións decorrentes do disposto no artigo 8.5 (Tratamento nacional), no artigo 8.6 (Tratamento da nación máis favorecida) e no artigo 8.11 (Tratamento nacional).
pt:

[Assistant] Nos casos em que uma Parte exija aos prestadores de serviços financeiros da outra Parte a adesão, a participação ou o acesso a qualquer organismo de autorregulação para poderem prestar serviços financeiros no ou para o território da primeira Parte, esta compromete-se a garantir o respeito das obrigações decorrentes do disposto no artigo 8.5 (Tratamento nacional), no artigo 8.6 (Tratamento da nação mais favorecida) e no artigo 8.11 (Tratamento nacional).


[User]
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gl: Artigo 8.48
pt:

[Assistant] Artigo 8.48


[User]
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gl: Sistemas de compensación e de pagamentos
pt:

[Assistant] Sistemas de compensação e de pagamentos


[User]
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gl: Nas condicións de concesión do tratamento nacional enunciadas no artigo 8.5 (Tratamento nacional) e 8.11 (Tratamento nacional), cada Parte concede aos prestadores de servizos financeiros da outra Parte estabelecidos no seu territorio o acceso aos sistemas de pagamento e de compensación administrados por entidades públicas e aos medios de financiamento e de refinanciamento oficiais dispoñíbeis no decurso de operacións comerciais normais.
pt:

[Assistant] Nas condições de concessão do tratamento nacional enunciadas no artigo 8.5 (Tratamento nacional) e 8.11 (Tratamento nacional), cada Parte concede aos prestadores de serviços financeiros da outra Parte estabelecidos no seu território o acesso aos sistemas de pagamento e de compensação administrados por entidades públicas e aos meios de financiamento e de refinanciamento oficiais disponíveis no decurso de operações comerciais normais.


[User]
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gl: O presente artigo non revisa acceso a funcións de prestamista de última instancia na Parte.
pt:

[Assistant] O presente artigo não confere acesso a funções de prestamista de última instância na Parte.


[User]
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gl: Subsecção 7
pt:

[Assistant] Subsecção 7


[User]
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gl: Servizos de transporte marítimo internacional
pt:

[Assistant] Serviços de transporte marítimo internacional


[User]
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gl: Artigo 8.49
pt:

[Assistant] Artigo 8.49


[User]
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gl: Ámbito de aplicación, definicións e principios
pt:

[Assistant] Âmbito de aplicação, definições e princípios


[User]
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gl: A presente subsecção enuncia os principios relativos á liberalización dos servizos de transporte marítimo internacional en conformidade coa sección B (Liberalización do investimento), sección C (Prestación transfronteiras de servizos) e sección D (Presenza temporal de persoas singulares por motivos profesionais).
pt:

[Assistant] A presente subsecção enuncia os princípios relativos à liberalização dos serviços de transporte marítimo internacional em conformidade com a secção B (Liberalização do investimento), secção C (Prestação transfronteiras de serviços) e secção D (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais).


[User]
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gl: "Servizos de @terminal e de depósito de colectores", as actividades que consisten no aparcamento de colectores, quere nas zonas portuarias quere no interior, para enchimento/baleiramento, reparação e preparación para a expedición;
pt:

[Assistant] "Serviços de terminais e de depósito de contentores", as atividades que consistem no aparcamento de contentores, quer nas zonas portuárias quer no interior, tendo em vista enchimento/vazamento, reparação e preparação para a expedição;


[User]
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gl: "Servizos de desalfandegamento"(ou"servizos de corretagem asociados ás alfándegas"), as actividades que consisten na execución, en nome doutra parte, das formalidades aduaneiras no que respecta á importación, á exportación ou ao transporte de carga, quere se trate da actividade principal do prestador de servizos ou dun complemento corrente da súa actividade principal;
pt:

[Assistant] "Serviços de desalfandegamento" (ou "serviços de corretagem associados às alfândegas"), as atividades que consistem na execução, em nome de outra parte, das formalidades aduaneiras no que respeita à importação, à exportação ou ao transporte de carga, quer se trate da atividade principal do prestador de serviços ou de um complemento corrente da sua atividade principal;


[User]
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gl: "Servizos de conexión", o transporte previo e de reencaminhamento por vía marítima, entre portos situados no territorio dunha Parte, de carga internacional, nomeadamente carga contentorizada, para un destino fóra do territorio desa Parte;
pt:

[Assistant] "Serviços de ligação", o transporte prévio e de reencaminhamento por via marítima, entre portos situados no território de uma Parte, de carga internacional, nomeadamente carga contentorizada, para um destino fora do território dessa Parte;


[User]
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gl: "Servizos de tránsito de frete marítimo", a actividade que consiste na organización e no seguimento das operacións de expedición en nome das compañías, a través da adquisición de servizos de transporte e servizos conexos, a preparación da documentación e a disponibilização de informacións comerciais;
pt:

[Assistant] "Serviços de trânsito de frete marítimo", a atividade que consiste na organização e no seguimento das operações de expedição em nome das companhias, através da aquisição de serviços de transporte e serviços conexos, a preparação da documentação e a disponibilização de informações comerciais;


[User]
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gl: "Carga internacional", a carga transportada entre un porto dunha Parte e un porto da outra Parte ou dun país terceiro, ou entre un porto dun Estado-Membro da Unión e un porto doutro Estado-Membro da Unión;
pt:

[Assistant] "Carga internacional", a carga transportada entre um porto de uma Parte e um porto da outra Parte ou de um país terceiro, ou entre um porto de um Estado-Membro da União e um porto de outro Estado-Membro da União;


[User]
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gl: "Servizos de transporte marítimo internacional", o transporte de pasaxeiros ou de carga por navíos de mar entre un porto dunha Parte e un porto da outra Parte ou dun país terceiro, incluíndo a celebración directa de contratos con prestadores doutros servizos de transporte, a fin de asegurar operacións de transporte multimodal, cun documento de transporte único, mais non inclúe o dereito de prestar esoutros servizos de transporte;
pt:

[Assistant] "Serviços de transporte marítimo internacional", o transporte de passageiros ou de carga por navios de mar entre um porto de uma Parte e um porto da outra Parte ou de um país terceiro, incluindo a celebração direta de contratos com prestadores de outros serviços de transporte, a fim de assegurar operações de transporte multimodal, com um documento de transporte único, mas não inclui o direito de prestar esses outros serviços de transporte;


[User]
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gl: "Servizos marítimos auxiliares", os servizos de carga e descarga marítima, servizos de desalfandegamento, servizos de @terminal e de depósito de colectores, servizos de axencia marítima e servizos de tránsito de frete marítimo;
pt:

[Assistant] "Serviços marítimos auxiliares", os serviços de carga e descarga marítima, serviços de desalfandegamento, serviços de terminais e de depósito de contentores, serviços de agência marítima e serviços de trânsito de frete marítimo;


[User]
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gl: "Servizos de carga e descarga marítima", actividades realizadas por empresas de estiva, incluíndo operadores de @terminal, mais non as actividades directas de estivadores, nos casos en que este persoal ten unha organización independente das empresas de estiva e dos operadores de @terminal; as actividades abranguidas inclúen a organización e a supervisión da:
pt:

[Assistant] "Serviços de carga e descarga marítima", atividades realizadas por empresas de estiva, incluindo operadores de terminais, mas não as atividades diretas de estivadores, nos casos em que este pessoal tem uma organização independente das empresas de estiva e dos operadores de terminais; as atividades abrangidas incluem a organização e a supervisão da:


[User]
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gl: carga ou descarga dunha embarcación;
pt:

[Assistant] carga ou descarga de uma embarcação;


[User]
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gl: amarração ou desamarração de carga; e
pt:

[Assistant] amarração ou desamarração de carga; e


[User]
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gl: receção ou entrega de carga e súa conservación, antes da expedición ou tras a descarga;
pt:

[Assistant] receção ou entrega de carga e sua conservação, antes da expedição ou após a descarga;


[User]
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gl: "Operacións de transporte multimodal", o transporte de carga que utiliza máis do que un modo de transporte, e implica un traxecto marítimo internacional, cun documento de transporte único.
pt:

[Assistant] "Operações de transporte multimodal", o transporte de carga que utiliza mais do que um modo de transporte, e implica um trajeto marítimo internacional, com um documento de transporte único.


[User]
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gl: Tendo en conta os niveis de liberalización existentes entre as Partes no que se refire ao transporte marítimo internacional, aplícanse os seguintes principios:
pt:

[Assistant] Tendo em conta os níveis de liberalização existentes entre as Partes no que se refere ao transporte marítimo internacional, aplicam-se os seguintes princípios:


[User]
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gl: as Partes aplican efectivamente o principio do libre acceso ao mercado e ao comercio no sector do transporte marítimo internacional nunha base comercial e non discriminatória;
pt:

[Assistant] as Partes aplicam efetivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao comércio no setor do transporte marítimo internacional numa base comercial e não discriminatória;


[User]
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gl: Cada Parte concede aos navíos operados por prestadores de servizos da outra Parte un tratamento non menos favorábel do que o concedido aos seus propios navíos no que respecta, designadamente, ao acceso a portos, á utilización das infraestruturas e dos servizos auxiliares portuarios, ben como ás taxas e gravames conexos, ás infraestruturas aduaneiras e á asignación de caes de acostagem e das infraestruturas de carga e descarga;
pt:

[Assistant] Cada Parte concede aos navios operados por prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios no que respeita, designadamente, ao acesso a portos, à utilização das infraestruturas e dos serviços auxiliares portuários, bem como às taxas e encargos conexos, às infraestruturas aduaneiras e à atribuição de cais de acostagem e das infraestruturas de carga e descarga;


[User]
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gl: Cada Parte autoriza que os prestadores de servizos de transporte marítimo internacional da outra Parte teñan unha empresa no seu territorio, de acordo con condicións de establecemento e de exercicio de actividade conformes ás condicións enunciadas na respetiva lista de compromisos específicos no anexo 8-A (Lista de compromisos específicos da Unión) ou no anexo 8-B (Lista de compromisos específicos do Vietname);
pt:

[Assistant] Cada Parte autoriza que os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte tenham uma empresa no seu território, de acordo com condições de estabelecimento e de exercício de atividade conformes às condições enunciadas na respetiva lista de compromissos específicos no anexo 8-A (Lista de compromissos específicos da União) ou no anexo 8-B (Lista de compromissos específicos do Vietname);


[User]
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gl: As Partes colocan á disposición dos prestadores de servizos de transporte marítimo internacional da outra Parte, en condicións razoábeis e non discriminatórias, os seguintes servizos portuarios: pilotagem, reboques e asistencia a rebocadores, aprovisionamento, carga de combustíbeis e de agua, recolla de lixo e eliminación de residuos de lastro, servizos de capitania portuaria, auxilios á navegación, instalacións de reparação de emerxencia, servizos de ancoradouro, de caes e de amarração e servizos operacionais en terra esenciais para as operacións de embarque, incluíndo comunicacións, abastecemento de agua e electricidade.
pt:

[Assistant] As Partes colocam à disposição dos prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte, em condições razoáveis e não discriminatórias, os seguintes serviços portuários: pilotagem, reboques e assistência a rebocadores, aprovisionamento, carga de combustíveis e de água, recolha de lixo e eliminação de resíduos de lastro, serviços de capitania portuária, auxílios à navegação, instalações de reparação de emergência, serviços de ancoradouro, de cais e de amarração e serviços operacionais em terra essenciais para as operações de embarque, incluindo comunicações, abastecimento de água e eletricidade.


[User]
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gl: A Unión, so reserva de autorización das súas autoridades competentes, autoriza os prestadores de servizos de transporte marítimo internacional do Vietname a transportaren os seus colectores baleiros, detidos en réxime de propiedade ou de locação, que non sexan transportados como carga mediante pagamento e que sexan transportados para utilización na movimentação da súa carga no comercio externo, entre portos dun Estado-Membro da Unión;
pt:

[Assistant] A União, sob reserva de autorização das suas autoridades competentes, autoriza os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional do Vietname a transportarem os seus contentores vazios, detidos em regime de propriedade ou de locação, que não sejam transportados como carga mediante pagamento e que sejam transportados para utilização na movimentação da sua carga no comércio externo, entre portos de um Estado-Membro da União;


[User]
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gl: O Vietname, so reserva de autorización das súas autoridades competentes, autoriza os prestadores de servizos de transporte marítimo internacional da Unión ou dos seus Estados-Membros a transportaren os seus colectores baleiros, detidos en réxime de propiedade ou de locação, que non sexan transportados como carga mediante pagamento e que sexan transportados para utilización na movimentação da súa carga no comercio externo, entre o porto de Quy Nhon e o porto de Cae Mep-Thi Vai.
pt:

[Assistant] O Vietname, sob reserva de autorização das suas autoridades competentes, autoriza os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da União ou dos seus Estados-Membros a transportarem os seus contentores vazios, detidos em regime de propriedade ou de locação, que não sejam transportados como carga mediante pagamento e que sejam transportados para utilização na movimentação da sua carga no comércio externo, entre o porto de Quy Nhon e o porto de Cai Mep-Thi Vai.


[User]
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gl: Tras un período de cinco anos a contar da data de entrada en vigor do presente acordo, o Vietname autoriza os prestadores de servizos de transporte marítimo internacional da Unión ou dos seus Estados-Membros a transportaren os seus colectores baleiros, detidos en réxime de propiedade ou de locação, que non sexan transportados como carga mediante pagamento e que sexan transportados para utilización na movimentação da súa carga no comercio externo, entre os seus portos nacionais na condición dos navíos transportadores (nomeadamente navíos-mai) faceren escala en portos do Vietname;
pt:

[Assistant] Após um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, o Vietname autoriza os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da União ou dos seus Estados-Membros a transportarem os seus contentores vazios, detidos em regime de propriedade ou de locação, que não sejam transportados como carga mediante pagamento e que sejam transportados para utilização na movimentação da sua carga no comércio externo, entre os seus portos nacionais na condição de os navios transportadores (nomeadamente navios-mãe) fazerem escala em portos do Vietname;


[User]
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gl: A Unión, so reserva de autorización da autoridade competente, autoriza os prestadores de servizos de transportes marítimos internacionais do Vietname a prestaren servizos feeder entre os seus portos nacionais;
pt:

[Assistant] A União, sob reserva de autorização da autoridade competente, autoriza os prestadores de serviços de transportes marítimos internacionais do Vietname a prestarem serviços feeder entre os seus portos nacionais;


[User]
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gl: O Vietname, suxeito á autorización das súas autoridades competentes, autoriza os prestadores de servizos de transporte marítimo internacional da Unión ou dos seus Estados-Membros a prestaren servizos feeder entre o porto de Quy Nhon e o porto de Cae Mep-Thi Vai, aos seus propios navíos, na condición dos navíos transportadores (designadamente navíos-mai) faceren escala no porto de Cae Mep-Thi Vai.
pt:

[Assistant] O Vietname, sujeito à autorização das suas autoridades competentes, autoriza os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da União ou dos seus Estados-Membros a prestarem serviços feeder entre o porto de Quy Nhon e o porto de Cai Mep-Thi Vai, aos seus próprios navios, na condição de os navios transportadores (designadamente navios-mãe) fazerem escala no porto de Cai Mep-Thi Vai.


[User]
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gl: Na aplicación dos principios a que se refire o n.o 3, alíneas a) e b), as Partes comprométense a:
pt:

[Assistant] Na aplicação dos princípios a que se refere o n.o 3, alíneas a) e b), as Partes comprometem-se a:


[User]
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gl: Non introducir réximes de repartición de carga en futuros acordos con países terceiros en materia de servizos de transporte marítimo, incluíndo o comercio a granel de sólidos e de líquidos e liñas regulares, e terminar, nun prazo razoábel, tales réximes, no caso de que existan en acordos anteriores; e
pt:

[Assistant] Não introduzir regimes de partilha de carga em futuros acordos com países terceiros em matéria de serviços de transporte marítimo, incluindo o comércio a granel de sólidos e de líquidos e linhas regulares, e terminar, num prazo razoável, tais regimes, caso existam em acordos anteriores; e


[User]
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gl: Absterse, a partir da entrada en vigor do presente acordo, de introducir ou aplicar calquera medidas unilaterais ou calquera entraves administrativos, técnicos ou doutra natureza suscetíveis de constituír unha restrición dissimulada ou de ter efectos discriminatórios na libre prestación de servizos nos transportes marítimos internacionais.
pt:

[Assistant] Abster-se, a partir da entrada em vigor do presente acordo, de introduzir ou aplicar quaisquer medidas unilaterais ou quaisquer entraves administrativos, técnicos ou de outra natureza suscetíveis de constituir uma restrição dissimulada ou de ter efeitos discriminatórios na livre prestação de serviços nos transportes marítimos internacionais.


[User]
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gl: Sección F
pt:

[Assistant] Secção F


[User]
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gl: Comercio eletrónico
pt:

[Assistant] Comércio eletrónico


[User]
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gl: Artigo 8.50
pt:

[Assistant] Artigo 8.50


[User]
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gl: Obxectivo e principios
pt:

[Assistant] Objetivo e princípios


[User]
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gl: Recoñecendo que o comercio eletrónico aumenta as oportunidades comerciais en moitos sectores, as Partes comprométense a promover o desenvolvemento do comercio eletrónico entre si, especialmente mediante a cooperación en cuestións suscitadas polo comercio eletrónico ao abrigo do disposto no presente capítulo.
pt:

[Assistant] Reconhecendo que o comércio eletrónico aumenta as oportunidades comerciais em muitos setores, as Partes comprometem-se a promover o desenvolvimento do comércio eletrónico entre si, especialmente mediante a cooperação em questões suscitadas pelo comércio eletrónico ao abrigo do disposto no presente capítulo.


[User]
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gl: Artigo 8.51
pt:

[Assistant] Artigo 8.51


[User]
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gl: Dereitos aduaneiros
pt:

[Assistant] Direitos aduaneiros


[User]
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gl: As Partes non poden crear dereitos aduaneiros sobre as transmisións eletrónicas.
pt:

[Assistant] As Partes não podem criar direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas.


[User]
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gl: Artigo 8.52
pt:

[Assistant] Artigo 8.52


[User]
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gl: Cooperación regulamentaria en materia de comercio eletrónico
pt:

[Assistant] Cooperação regulamentar em matéria de comércio eletrónico


[User]
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gl: As Partes manteñen un diálogo sobre as cuestións regulamentarias suscitadas polo comercio eletrónico, nomeadamente no que se refire aos seguintes temas:
pt:

[Assistant] As Partes mantêm um diálogo sobre as questões regulamentares suscitadas pelo comércio eletrónico, nomeadamente no que se refere aos seguintes temas:


[User]
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gl: Recoñecemento dos certificados de sinatura eletrónica emitidos ao público e a simplificação dos servizos transfronteiras de certificação;
pt:

[Assistant] Reconhecimento dos certificados de assinatura eletrónica emitidos ao público e a simplificação dos serviços transfronteiras de certificação;


[User]
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gl: Responsabilidade dos prestadores intermediarios de servizos en relación á transmisión ou á almacenaxe de informacións;
pt:

[Assistant] Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços no que diz respeito à transmissão ou à armazenagem de informações;


[User]
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gl: Tratamento das comunicacións comerciais eletrónicas non solicitadas;
pt:

[Assistant] Tratamento das comunicações comerciais eletrónicas não solicitadas;


[User]
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gl: Defensa dos consumidores no dominio do comercio eletrónico; e
pt:

[Assistant] Defesa dos consumidores no domínio do comércio eletrónico; e


[User]
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gl: Calquera outro aspeto pertinente para o desenvolvemento do comercio eletrónico.
pt:

[Assistant] Qualquer outro aspeto pertinente para o desenvolvimento do comércio eletrónico.


[User]
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gl: Este diálogo pode asumir a forma dun intercambio de informacións sobre as disposicións lexislativas e regulamentarias das Partes que rexen as cuestións referidas no n.o 1, e sobre a aplicación desas disposicións lexislativas e regulamentarias.
pt:

[Assistant] Este diálogo pode assumir a forma de um intercâmbio de informações sobre as disposições legislativas e regulamentares das Partes que regem as questões referidas no n.o 1, e sobre a aplicação dessas disposições legislativas e regulamentares.


[User]
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gl: Sección G
pt:

[Assistant] Secção G


[User]
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gl: Artigo 8.53
pt:

[Assistant] Artigo 8.53


[User]
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gl: Desde que esas medidas non sexan aplicadas dun modo que constitúa un medio de discriminación arbitraria ou injustificável entre países en que prevalezan condicións similares ou unha restrición dissimulada ao establecemento e ao exercicio de actividades dunha empresa, ou á prestación transfronteiras de servizos, ningunha disposición do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir unha Parte de adoptar ou aplicar medidas:
pt:

[Assistant] Desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre países em que prevaleçam condições similares ou uma restrição dissimulada ao estabelecimento e ao exercício de atividades de uma empresa, ou à prestação transfronteiras de serviços, nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou aplicar medidas:


[User]
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gl: Necesarias para garantir a protección da seguranza pública ou da moralidade pública, ou para manter a orde pública;
pt:

[Assistant] Necessárias para garantir a proteção da segurança pública ou da moralidade pública, ou para manter a ordem pública;


[User]
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gl: Necesarias para protexer a saúde ou a vida humana, animal e vexetal;
pt:

[Assistant] Necessárias para proteger a saúde ou a vida humana, animal e vegetal;


[User]
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gl: Relativas á conservación dos recursos naturais non renovábeis, se tales medidas foren aplicadas xuntamente con restricións á realización de investimentos a nivel interno ou á oferta/consumo de servizos a nivel interno;
pt:

[Assistant] Relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, se tais medidas forem aplicadas juntamente com restrições à realização de investimentos a nível interno ou à oferta/consumo de serviços a nível interno;


[User]
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gl: Necesarias para efectos da protección do patrimonio nacional de valor artístico, histórico ou arqueolóxico;
pt:

[Assistant] Necessárias para efeitos da proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico;


[User]
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gl: Necesarias para garantir a observância das disposicións lexislativas ou regulamentarias que non sexan #incompatibel co disposto no presente capítulo, nomeadamente as medidas que se destinen:
pt:

[Assistant] Necessárias para garantir a observância das disposições legislativas ou regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no presente capítulo, nomeadamente as medidas que se destinem:


[User]
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gl: á prevención de prácticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrixir os efectos do incumprimento de contratos;
pt:

[Assistant] à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos;


[User]
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gl: á protección da privacidade das persoas relativamente ao tratamento e á divulgación de datos persoais e á protección da confidencialidade de rexistros e contas persoais; ou
pt:

[Assistant] à proteção da privacidade das pessoas relativamente ao tratamento e à divulgação de dados pessoais e à proteção da confidencialidade de registos e contas pessoais; ou


[User]
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gl: á seguranza;
pt:

[Assistant] à segurança;


[User]
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gl: #Incompatibel co artigo 8.6 (Tratamento nacional), n.o 1 ou 2, ou o artigo 8.11 (Tratamento nacional), n.o 1,, desde que a diferenza de tratamento se destine a garantir a imposição ou a cobranza efectiva ou equitativa de impostos directos relativamente ás actividades económicas, aos investidores ou aos prestadores de servizos da outra Parte.
pt:

[Assistant] Incompatíveis com o artigo 8.6 (Tratamento nacional), n.o 1 ou 2, ou o artigo 8.11 (Tratamento nacional), n.o 1,, desde que a diferença de tratamento se destine a garantir a imposição ou a cobrança efetiva ou equitativa de impostos diretos relativamente às atividades económicas, aos investidores ou aos prestadores de serviços da outra Parte.


[User]
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gl: Sección H
pt:

[Assistant] Secção H


[User]
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gl: Disposicións institucionais
pt:

[Assistant] Disposições institucionais


[User]
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gl: Artigo 8.54
pt:

[Assistant] Artigo 8.54


[User]
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gl: Comité do Investimento, Comercio de Servizos, Comercio Eletrónico e Contratos Públicos
pt:

[Assistant] Comité do Investimento, Comércio de Serviços, Comércio Eletrónico e Contratos Públicos


[User]
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gl: O Comité do Investimento, Comercio de Servizos, Comercio Eletrónico e Contratos Públicos, instituído ao abrigo do artigo 17.2, (Comités especializados), é constituído por representantes das Partes.
pt:

[Assistant] O Comité do Investimento, Comércio de Serviços, Comércio Eletrónico e Contratos Públicos, instituído ao abrigo do artigo 17.2, (Comités especializados), é constituído por representantes das Partes.


[User]
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gl: O Comité do Investimento, Comercio de Servizos, Comercio Eletrónico e Contratos Públicos é responsábel pola aplicación do presente capítulo.
pt:

[Assistant] O Comité do Investimento, Comércio de Serviços, Comércio Eletrónico e Contratos Públicos é responsável pela aplicação do presente capítulo.


[User]
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gl: Para o efecto, incumbe-lle acompañar e analizar periodicamente a aplicación polas Partes e examinar calquera cuestión relacionada co presente capítulo que lle sexa presentada por unha Parte.
pt:

[Assistant] Para o efeito, incumbe-lhe acompanhar e analisar periodicamente a aplicação pelas Partes e examinar qualquer questão relacionada com o presente capítulo que lhe seja apresentada por uma Parte.


[User]
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gl: A responsabilidade polo capítulo 9 (Contratos públicos) é estabelecida no artigo 9.23 (Comité do Investimento, Servizos, Comercio Eletrónico e Contratos Públicos).
pt:

[Assistant] A responsabilidade pelo capítulo 9 (Contratos públicos) é estabelecida no artigo 9.23 (Comité do Investimento, Serviços, Comércio Eletrónico e Contratos Públicos).


[User]
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gl: CAPÍTULO 9
pt:

[Assistant] CAPÍTULO 9


[User]
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gl: Contratos públicos
pt:

[Assistant] Contratos públicos


[User]
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gl: Artigo 9.1
pt:

[Assistant] Artigo 9.1


[User]
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gl: "Mercadorías ou servizos comerciais", as mercadorías ou os servizos dun tipo xeralmente vendido ou posto á venda nos mercados comerciais e habitualmente adquiridos por compradores non públicos para fins non públicos;
pt:

[Assistant] "Mercadorias ou serviços comerciais", as mercadorias ou os serviços de um tipo geralmente vendido ou posto à venda nos mercados comerciais e habitualmente adquiridos por compradores não públicos para fins não públicos;


[User]
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gl: "Servizo de construción", un servizo que ten por obxectivo a realización, por calquera medios, de obras de construción ou de enxeñaría civil, con base na División 51 da Clasificación Central dos Produtos das Nacións Unidas (a seguir designada "CPC");
pt:

[Assistant] "Serviço de construção", um serviço que tem por objetivo a realização, por quaisquer meios, de obras de construção ou de engenharia civil, com base na Divisão 51 da Classificação Central dos Produtos das Nações Unidas (a seguir designada "CPC");


[User]
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gl: "Poxa eletrónico", un proceso iterativo que envolve a utilización de medios eletrónicos para a presentación, polos fornecedores, de novos prezos ou de novos valores para elementos cuantificabades non relacionados co prezo da proposta relativos aos criterios de avaliación, ou ambos, resultantes nun ordenamento ou reordenamento das propostas;
pt:

[Assistant] "Leilão eletrónico", um processo iterativo que envolve a utilização de meios eletrónicos para a apresentação, pelos fornecedores, de novos preços ou de novos valores para elementos quantificáveis não relacionados com o preço da proposta relativos aos critérios de avaliação, ou ambos, resultantes num ordenamento ou reordenamento das propostas;