O Parlamento Europeu tem vindo sistematicamente a requerer que seja conferida à Carta o estatuto de Direito primário, tornando-a assim um ponto de referência central para o Tribunal de Justiça e os Tribunais nacionais, dando-lhe um carácter juridicamente vinculativo.
Evropský parlament systematicky požadoval, aby byla Charta vyzdvižena na úroveň primární právní úpravy a tím se stala ústředním referenčním dokumentem pro Soudní dvůr a vnitrostátní soudy a stala i se právně závaznou.