O Tratado Reformador prescreve o seguinte: "a regulamentação prevê as obrigações de controlo e de auditoria dos Estados-Membros na execução do orçamento, bem como as responsabilidades que delas decorrem”.
Reformní smlouva uvádí: "Uvedené nařízení stanoví pro členské státy povinnost kontroly a auditu při plnění rozpočtu, jakož i z toho vyplývající odpovědnosti."