É do conhecimento geral que as matérias em causa e que dizem respeito a competências de controlo aeroportuário, fiscalização, serviços de informação, são, no essencial, da responsabilidade e estão sob o controlo dos Estados-Membros.
Je všeobecně známo, že příslušné otázky, které se týkají pravomoci na kontrolu letišť, inspekce a zpravodajských služeb, v podstatě patří do odpovědnosti a pod kontrolu členských států.