A referida obrigação foi cumprida relativamente ao ano de 2007 através da aprovação do Regulamento CE nº 643/2007 do Conselho, a alteração do Regulamento relativo aos TAC e quotas.
Tento závazek byl stanoven na rok 2007 přijetím nařízení Rady (ES) č. 643/2007, kterým se mění nařízení o celkovém povoleném odlovu a o kvótách.