Nos termos do disposto no artigo 141.º do Tratado CE, "Os Estados-Membros assegurarão a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos, por trabalho igual ou de valor igual."
Článek 141 Smlouvy o ES říká, že "Každý členský stát zajistí uplatňování zásady rovné odměny pro muže a ženy za stejnou práci nebo práci stejné hodnoty."