Nos termos do artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais, todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável.
Podle článku 41 Listiny základních práv má každá osoba právo na to, aby instituce a orgány Unie řešily její problémy nestranně, spravedlivě a v přiměřeném čase.