De acordo com a resposta dada pelo Senhor Comissário Fratini à pergunta que coloquei sobre esta matéria, durante o debate na sessão plenária, importa deixar bem claro que o Tratado de Lisboa não introduz nenhuma base jurídica específica.
Podle reakce komisaře Fratiniho na mou otázku ohledně této záležitosti během plenární rozpravy Lisabon nepokládá konkrétní právní základ a je důležité toto vyjasnit.