No seu Acórdão de 10 de Janeiro de 2006, o Tribunal de Justiça anulou o regulamento, porque este deveria ter uma dupla base jurídica: o artigo 133.º e o n.º 1 do artigo 175.º do Tratado e determinou que os efeitos desse regulamento sejam mantidos até à adopção de um novo regulamento assente nas bases jurídicas adequadas.
175 odst. 1 Úmluvy a rozhodl, že je nutné zachovat účinnost nařízení do doby, než bude přijato nové nařízení na správném právním základě.