Para além disso, se a publicação ficasse a cargo das Comissão, levantar-se-iam problemas no âmbito da protecção jurídica, já que as pessoas prejudicadas por publicações incorrectas teriam de dirigir-se directamente ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.
Zveřejňování Komisí by mohlo navíc vyvolat problémy zákonné ochrany, protože osoby, kterých by se nesprávné zveřejnění dotklo, by se musely obracet přímo na Evropský soud prvního stupně.