Uma proposta da comissão competente quanto ao fundo, por exemplo, propunha a supressão do n.º 2 do artigo 37.º e a inclusão do n.º 1 do artigo 175.º, suprimindo o n.º 2 do artigo 37.º, mantendo o n.º 4, alínea b), do artigo 152.º e aditando o n.º 1 do artigo 175.º.
Zodpovědný výbor například navrhl odstranění čl. 37 odst.