No acordo é consignada a aplicação das normas contidas na Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativas aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, o que torna obrigatórios a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito à negociação colectiva dos trabalhadores, bem como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.
Taktéž stanoví uplatňování pravidel vyhlášených Mezinárodní organizací práce (MOP) o základních zásadách a právech v práci, která poskytují povinnou svobodu shromažďování a účinné uznávání práv společného jednání a též odstranění diskriminace v zaměstnání a povolání.