A solução alcançada pelo Parlamento Europeu ao fim de quase dois anos de trabalho legislativo permitiu e permite que a autoridades e os organismos públicos se registem como entidades com personalidade jurídica reconhecida em toda a União.
Řešení, ke kterému došel Evropský parlament po téměř dvou letech legislativní práce, umožňovalo a umožňuje veřejným činitelům a orgánům registrovat se jako orgány s právní subjektivitou uznávanou po celé Unii.