O artigo 9.º da Lei de 23 de Janeiro de 2004 relativa ao regulamento eleitoral do Parlamento Europeu prevê que o direito de candidatura à eleição para esta instituição é concedido a pessoas que, entre outros critérios, não tenham sido condenadas por um crime doloso ou acusadas pelo Ministério Público. De igual modo, o artigo 142.º estipula que um deputado pode perder o mandato devido, por exemplo, à invalidação da sua eleição para o Parlamento Europeu.
V článku 9 zákona ze dne 23. ledna 2004 se u pravidel volby do Evropského parlamentu dočteme, že právo kandidovat do této instituce náleží tomu, kdo kromě jiných kritérií nebyl odsouzen za úmyslný trestný čin nebo stíhán státním zástupcem, a článek 142 stanoví, že mandát může být zrušen například když je volba poslance do Evropského parlamentu prohlášena za neplatnou.