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falabrasil
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capítulo três dos direitos básicos do consumidor artigo sexto são direitos básicos do consumidor dois pontos inciso um a proteção da vida saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos	codDef-art006a	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/61475933834943-config-parquet-and-info-falabrasil-coddef-3a70a0f1/hub/datasets--falabrasil--coddef/snapshots/942c4fc3adfe88025dc2711321776254838eeb1c/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
fabricação construção montagem fórmulas manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos parágrafo primeiro o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera	codDef-art012b	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/61475933834943-config-parquet-and-info-falabrasil-coddef-3a70a0f1/hub/datasets--falabrasil--coddef/snapshots/942c4fc3adfe88025dc2711321776254838eeb1c/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
artigo quatoze o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos parágrafo primeiro o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais dois pontos inciso um o modo de seu fornecimento inciso dois o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam inciso três a época em que foi fornecido parágrafo segundo o serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas parágrafo terceiro o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar dois pontos inciso um que tendo prestado o serviço o defeito inexiste inciso dois a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro parágrafo quarto a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa	codDef-art014a	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/61475933834943-config-parquet-and-info-falabrasil-coddef-3a70a0f1/hub/datasets--falabrasil--coddef/snapshots/942c4fc3adfe88025dc2711321776254838eeb1c/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
artigo vinte um no fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar se á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante salvo quanto a estes últimos autorização em contrário do consumidor	codDef-art021a	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/61475933834943-config-parquet-and-info-falabrasil-coddef-3a70a0f1/hub/datasets--falabrasil--coddef/snapshots/942c4fc3adfe88025dc2711321776254838eeb1c/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
artigo vinte cinco é vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores parágrafo primeiro havendo mais de um responsável pela causação do dano todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores	codDef-art025a	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/61475933834943-config-parquet-and-info-falabrasil-coddef-3a70a0f1/hub/datasets--falabrasil--coddef/snapshots/942c4fc3adfe88025dc2711321776254838eeb1c/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
seção dois da oferta artigo trinta toda informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado	codDef-art030a	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/61475933834943-config-parquet-and-info-falabrasil-coddef-3a70a0f1/hub/datasets--falabrasil--coddef/snapshots/942c4fc3adfe88025dc2711321776254838eeb1c/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança parágrafo terceiro para os efeitos deste código a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço parágrafo quarto entre parênteses vetado	codDef-art037c	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/61475933834943-config-parquet-and-info-falabrasil-coddef-3a70a0f1/hub/datasets--falabrasil--coddef/snapshots/942c4fc3adfe88025dc2711321776254838eeb1c/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso um condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço bem como sem justa causa a limites quantitativos inciso dois recusar atendimento às demandas dos consumidores na exata medida de suas disponibilidades de estoque e ainda de conformidade com os usos e costumes	codDef-art039b	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/61475933834943-config-parquet-and-info-falabrasil-coddef-3a70a0f1/hub/datasets--falabrasil--coddef/snapshots/942c4fc3adfe88025dc2711321776254838eeb1c/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
parágrafo segundo a abertura de cadastro ficha registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor quando não solicitada por ele	codDef-art043c	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/61475933834943-config-parquet-and-info-falabrasil-coddef-3a70a0f1/hub/datasets--falabrasil--coddef/snapshots/942c4fc3adfe88025dc2711321776254838eeb1c/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
parágrafo quarto os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público	codDef-art043e	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/61475933834943-config-parquet-and-info-falabrasil-coddef-3a70a0f1/hub/datasets--falabrasil--coddef/snapshots/942c4fc3adfe88025dc2711321776254838eeb1c/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso três se mostra excessivamente onerosa para o consumidor considerando se a natureza e conteúdo do contrato o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso	codDef-art051k	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/61475933834943-config-parquet-and-info-falabrasil-coddef-3a70a0f1/hub/datasets--falabrasil--coddef/snapshots/942c4fc3adfe88025dc2711321776254838eeb1c/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
parágrafo segundo é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito total ou parcialmente mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos parágrafo terceiro entre parênteses vetado	codDef-art052f	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/61475933834943-config-parquet-and-info-falabrasil-coddef-3a70a0f1/hub/datasets--falabrasil--coddef/snapshots/942c4fc3adfe88025dc2711321776254838eeb1c/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
consideram se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que em razão do inadimplemento pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado	codDef-art053b	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/61475933834943-config-parquet-and-info-falabrasil-coddef-3a70a0f1/hub/datasets--falabrasil--coddef/snapshots/942c4fc3adfe88025dc2711321776254838eeb1c/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
parágrafo primeiro a união os estados o distrito federal e os municípios fiscalizarão e controlarão a produção industrialização distribuição a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo no interesse da preservação da vida da saúde da segurança da informação e do bem estar do consumidor baixando as normas que se fizerem necessárias parágrafo segundo entre parênteses vetado	codDef-art055b	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/61475933834943-config-parquet-and-info-falabrasil-coddef-3a70a0f1/hub/datasets--falabrasil--coddef/snapshots/942c4fc3adfe88025dc2711321776254838eeb1c/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
artigo cinquenta e sete a pena de multa graduada de acordo com a gravidade da infração a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor será aplicada mediante procedimento administrativo revertendo para o fundo de que trata a lei número sete mil trezentos e quarenta e sete de vinte e quatro de julho de mil novecentos e oitenta e cinco os valores cabíveis à união ou para os fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos	codDef-art057a	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/61475933834943-config-parquet-and-info-falabrasil-coddef-3a70a0f1/hub/datasets--falabrasil--coddef/snapshots/942c4fc3adfe88025dc2711321776254838eeb1c/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
artigo sessenta a imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva nos termos do artigo trinta e seis e seus parágrafos sempre às expensas do infrator	codDef-art060a	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/61475933834943-config-parquet-and-info-falabrasil-coddef-3a70a0f1/hub/datasets--falabrasil--coddef/snapshots/942c4fc3adfe88025dc2711321776254838eeb1c/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
artigo setenta e seis são circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código dois pontos inciso um serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade inciso dois ocasionarem grave dano individual ou coletivo inciso três dissimularse a natureza ilícita do procedimento inciso quatro quando cometidos dois pontos	codDef-art076a	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/61475933834943-config-parquet-and-info-falabrasil-coddef-3a70a0f1/hub/datasets--falabrasil--coddef/snapshots/942c4fc3adfe88025dc2711321776254838eeb1c/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
alinha a por servidor público ou por pessoa cuja condição econômico social seja manifestamente superior à da vítima alinha b em detrimento de operário ou rurícola de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não inciso cinco serem praticados em operações que envolvam alimentos medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais	codDef-art076b	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/61475933834943-config-parquet-and-info-falabrasil-coddef-3a70a0f1/hub/datasets--falabrasil--coddef/snapshots/942c4fc3adfe88025dc2711321776254838eeb1c/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso dois a união os estados os municípios e o distrito federal inciso três as entidades e órgãos da administração pública direta ou indireta ainda que sem personalidade jurídica especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código	codDef-art082b	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/61475933834943-config-parquet-and-info-falabrasil-coddef-3a70a0f1/hub/datasets--falabrasil--coddef/snapshots/942c4fc3adfe88025dc2711321776254838eeb1c/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
artigo noventa aplicam se às ações previstas neste título as normas do código de processo civil e da lei número sete mil trezentos e quarenta e sete de vinte e quatro de julho de mil novecentos e oitenta e cinco inclusive no que respeita ao inquérito civil naquilo que não contrariar suas disposições civil naquilo que não contrariar suas disposições	codDef-art090a	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/61475933834943-config-parquet-and-info-falabrasil-coddef-3a70a0f1/hub/datasets--falabrasil--coddef/snapshots/942c4fc3adfe88025dc2711321776254838eeb1c/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
artigo noventa e sete a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores assim como pelos legitimados de que trata o artigo oitenta e dois parágrafo único entre parênteses vetado	codDef-art097a	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/61475933834943-config-parquet-and-info-falabrasil-coddef-3a70a0f1/hub/datasets--falabrasil--coddef/snapshots/942c4fc3adfe88025dc2711321776254838eeb1c/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
artigo noventa e oito a execução poderá ser coletiva sendo promovida pelos legitimados de que trata o artigo oitenta e dois abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções abre parênteses abre aspas caput fecha aspas do artigo com redação dada pela lei número nove mil e oito de vinte e um de março de mil novecentos e noventa e cinco fecha parênteses	codDef-art098a	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/61475933834943-config-parquet-and-info-falabrasil-coddef-3a70a0f1/hub/datasets--falabrasil--coddef/snapshots/942c4fc3adfe88025dc2711321776254838eeb1c/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
parágrafo primeiro entre parênteses vetado parágrafo segundo entre parênteses vetado	codDef-art102b	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/61475933834943-config-parquet-and-info-falabrasil-coddef-3a70a0f1/hub/datasets--falabrasil--coddef/snapshots/942c4fc3adfe88025dc2711321776254838eeb1c/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
inciso três erga omnes apenas no caso de procedência do pedido para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores na hipótese do inciso três do parágrafo único do artigo oitenta e um parágrafo primeiro os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos um e dois não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade do grupo categoria ou classe	codDef-art103c	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/61475933834943-config-parquet-and-info-falabrasil-coddef-3a70a0f1/hub/datasets--falabrasil--coddef/snapshots/942c4fc3adfe88025dc2711321776254838eeb1c/data/dev/locutor/locutor.tar.gz
título cinco da convenção coletiva de consumo artigo cento e sete as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular por convenção escrita relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço à qualidade à quantidade à garantia e características de produtos e serviços	codDef-art107a	/tmp/hf-datasets-cache/medium/datasets/61475933834943-config-parquet-and-info-falabrasil-coddef-3a70a0f1/hub/datasets--falabrasil--coddef/snapshots/942c4fc3adfe88025dc2711321776254838eeb1c/data/dev/locutor/locutor.tar.gz