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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
22/05/2023
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.162.490 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:LENIO MAGNO PIMENTEL BARBOSA
ADV.(A/S)
:ADINAN QUINTAO LINHARES
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ROBSON CRISPIM DE SOUZA
ADV.(A/S)
:PAULO DINIZ ROMUALDO
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE FARIA
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA DOS
AUTOS.
1. A contradição hábil a autorizar o acolhimento de pretensão
aclaratória é a intrínseca, verificada entre as partes ou proposições da
decisão.
2. O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, em
manifesto intuito protelatório.
3. O STF possui entendimento firme no sentido de que a presente
situação autoriza a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata
dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados, com a baixa imediata dos
autos, independentemente de publicação do acórdão.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A29C-5775-2A59-D45B e senha 305E-ABA2-F9E9-82A4
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1162490 AGR-ED-EDV-AGR-ED / MG
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 12 a 19 de
maio de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e
determinar a certificação do trânsito em julgado da presente decisão, bem
como a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do
acórdão, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de maio de 2023.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A29C-5775-2A59-D45B e senha 305E-ABA2-F9E9-82A4
Supremo Tribunal Federal
ARE 1162490 AGR-ED-EDV-AGR-ED / MG
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 12 a 19 de
maio de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e
determinar a certificação do trânsito em julgado da presente decisão, bem
como a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do
acórdão, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de maio de 2023.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A29C-5775-2A59-D45B e senha 305E-ABA2-F9E9-82A4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
22/05/2023
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.162.490 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:LENIO MAGNO PIMENTEL BARBOSA
ADV.(A/S)
:ADINAN QUINTAO LINHARES
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ROBSON CRISPIM DE SOUZA
ADV.(A/S)
:PAULO DINIZ ROMUALDO
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE FARIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração (eDOC 51) opostos em face de acórdão assim
ementado (eDOC 50, p. 1):
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE SE
FIRMOU NO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DE
AMBAS AS TURMAS. EMBARGOS INCABÍVEIS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Ao regulamentar os embargos de divergência no âmbito
desta Corte, o art. 331 do RISTF dispõe, expressamente, que não
cabem embargos se a jurisprudência do Plenário ou de ambas
as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada.
Precedente.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5D89-31A0-0BFF-DFDA e senha 7711-5813-3FFD-CCC8
Supremo Tribunal Federal
22/05/2023
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.162.490 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:LENIO MAGNO PIMENTEL BARBOSA
ADV.(A/S)
:ADINAN QUINTAO LINHARES
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ROBSON CRISPIM DE SOUZA
ADV.(A/S)
:PAULO DINIZ ROMUALDO
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE FARIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração (eDOC 51) opostos em face de acórdão assim
ementado (eDOC 50, p. 1):
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE SE
FIRMOU NO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DE
AMBAS AS TURMAS. EMBARGOS INCABÍVEIS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Ao regulamentar os embargos de divergência no âmbito
desta Corte, o art. 331 do RISTF dispõe, expressamente, que não
cabem embargos se a jurisprudência do Plenário ou de ambas
as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada.
Precedente.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 1162490 AGR-ED-EDV-AGR-ED / MG
2. Agravo regimental desprovido.
Nas razões recursais, sustenta-se que a decisão embargada está
eivada de contradição, porquanto “é sustentado em premissa errada, uma vez
que o acórdão paradigma citado pelo embargante no agravo de divergência não foi
o citado pelo MPF no seu parecer”.
Busca-se que seja sanada a contradição.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1162490 AGR-ED-EDV-AGR-ED / MG
2. Agravo regimental desprovido.
Nas razões recursais, sustenta-se que a decisão embargada está
eivada de contradição, porquanto “é sustentado em premissa errada, uma vez
que o acórdão paradigma citado pelo embargante no agravo de divergência não foi
o citado pelo MPF no seu parecer”.
Busca-se que seja sanada a contradição.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. EDSON FACHIN
22/05/2023
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.162.490 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Sem razão o
embargante.
Registro, inicialmente, que os embargos de declaração não
constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente
quando houver no acórdão omissão, dúvida, contradição ou obscuridade,
conforme dispõem os arts. 337 do RISTF e 619 do CPP, o que não ocorre
no presente caso.
Outrossim, saliento que a compreensão iterativa do Plenário desta
Corte é no sentido de que a contradição hábil a autorizar o acolhimento
de pretensão aclaratória é a intrínseca, verificada entre as partes ou
proposições da decisão.
Por outro lado, todos os segmentos da decisão recorrida convergem
à negativa de provimento ao agravo regimental.
Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados: ADI-ED 3.225, de
relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 10.09.2010; e AR-ED 1.601, de
relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 15.03.2016; e AI-AgR-ED-ED
788.612, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
12.02.2015, este último assim ementado:
Segundos embargos de declaração no agravo regimental
no agravo de instrumento. Matéria criminal. Questões afastadas
nos julgamentos anteriores. Ausência de omissão e contradição.
Inexistência de hipótese autorizadora dos segundos embargos
(RISTF, art. 337). Não conhecimento dos embargos. 1. O acórdão
ora embargado não incorreu na alegada omissão, tendo a turma
decidido, fundamentadamente, todas as questões postas em
debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. 2. Não há
que se falar contradição do acórdão, já que essa deve ser
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2023
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.162.490 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Sem razão o
embargante.
Registro, inicialmente, que os embargos de declaração não
constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente
quando houver no acórdão omissão, dúvida, contradição ou obscuridade,
conforme dispõem os arts. 337 do RISTF e 619 do CPP, o que não ocorre
no presente caso.
Outrossim, saliento que a compreensão iterativa do Plenário desta
Corte é no sentido de que a contradição hábil a autorizar o acolhimento
de pretensão aclaratória é a intrínseca, verificada entre as partes ou
proposições da decisão.
Por outro lado, todos os segmentos da decisão recorrida convergem
à negativa de provimento ao agravo regimental.
Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados: ADI-ED 3.225, de
relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 10.09.2010; e AR-ED 1.601, de
relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 15.03.2016; e AI-AgR-ED-ED
788.612, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
12.02.2015, este último assim ementado:
Segundos embargos de declaração no agravo regimental
no agravo de instrumento. Matéria criminal. Questões afastadas
nos julgamentos anteriores. Ausência de omissão e contradição.
Inexistência de hipótese autorizadora dos segundos embargos
(RISTF, art. 337). Não conhecimento dos embargos. 1. O acórdão
ora embargado não incorreu na alegada omissão, tendo a turma
decidido, fundamentadamente, todas as questões postas em
debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. 2. Não há
que se falar contradição do acórdão, já que essa deve ser
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1162490 AGR-ED-EDV-AGR-ED / MG
interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado
e a sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. 3.
Embora sejam admissíveis segundos embargos declaratórios,
para tanto, seria necessária a presença no acórdão questionado
de algum vício dentre aqueles elencados no art. 337 do
Regimento Interno da Corte, o que não existiu na espécie. 4.
Segundos embargos dos quais não se conhece. (grifos nossos)
Cumpre acrescentar, ainda, que, diversamente do que alega a parte
ora embargante, o precedente citado na decisão atacada e no parecer do
Ministério Público Federal integra as razões de agravo regimental (eDOC
37, p. 7). De qualquer modo, da simples leitura da ementa do julgado,
extrai-se que também o acórdão proferido no RE 451.490 trata de questão
completamente dissociada do caso dos presentes autos, uma vez que
versa sobre nulidade decorrente da ausência de intimação da defesa para
a apresentação de contrarrazões recursais anteriormente ao provimento
do recurso da acusação, não sobre a invalidade decorrente da ausência de
perícia de arma de fogo.
Verifico, pois, haver nítido caráter meramente infringente nas razões
recursais, porquanto se busca, por meio das alegações formuladas, a
revisão da decisão embargada.
De mais a mais, os presentes embargos são o quinto recurso interno,
apresentado pela parte nesta Corte após uma sequência de agravo
regimental, embargos de declaração, embargos de divergência e outro
agravo regimental, com o objetivo inicial de dar trânsito a um recurso
extraordinário com agravo flagrantemente inadmissível e o desiderato
posterior de obter, mediante o reconhecimento de um dissídio
jurisprudencial manifestamente inexistente, uma concessão de ordem de
habeas corpus de ofício ao arrepio da jurisprudência pacificada deste
Tribunal.
Nesse contexto, constata-se o intuito protelatório do recurso, pois
patente o mero inconformismo da parte agravante com a decisão que lhe
foi desfavorável.
A jurisprudência desta Corte tem se mostrado intolerante quanto ao
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F958-989D-14FD-8E71 e senha 7882-BE27-81F4-EAE1
Supremo Tribunal Federal
ARE 1162490 AGR-ED-EDV-AGR-ED / MG
interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado
e a sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. 3.
Embora sejam admissíveis segundos embargos declaratórios,
para tanto, seria necessária a presença no acórdão questionado
de algum vício dentre aqueles elencados no art. 337 do
Regimento Interno da Corte, o que não existiu na espécie. 4.
Segundos embargos dos quais não se conhece. (grifos nossos)
Cumpre acrescentar, ainda, que, diversamente do que alega a parte
ora embargante, o precedente citado na decisão atacada e no parecer do
Ministério Público Federal integra as razões de agravo regimental (eDOC
37, p. 7). De qualquer modo, da simples leitura da ementa do julgado,
extrai-se que também o acórdão proferido no RE 451.490 trata de questão
completamente dissociada do caso dos presentes autos, uma vez que
versa sobre nulidade decorrente da ausência de intimação da defesa para
a apresentação de contrarrazões recursais anteriormente ao provimento
do recurso da acusação, não sobre a invalidade decorrente da ausência de
perícia de arma de fogo.
Verifico, pois, haver nítido caráter meramente infringente nas razões
recursais, porquanto se busca, por meio das alegações formuladas, a
revisão da decisão embargada.
De mais a mais, os presentes embargos são o quinto recurso interno,
apresentado pela parte nesta Corte após uma sequência de agravo
regimental, embargos de declaração, embargos de divergência e outro
agravo regimental, com o objetivo inicial de dar trânsito a um recurso
extraordinário com agravo flagrantemente inadmissível e o desiderato
posterior de obter, mediante o reconhecimento de um dissídio
jurisprudencial manifestamente inexistente, uma concessão de ordem de
habeas corpus de ofício ao arrepio da jurisprudência pacificada deste
Tribunal.
Nesse contexto, constata-se o intuito protelatório do recurso, pois
patente o mero inconformismo da parte agravante com a decisão que lhe
foi desfavorável.
A jurisprudência desta Corte tem se mostrado intolerante quanto ao
2
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F958-989D-14FD-8E71 e senha 7882-BE27-81F4-EAE1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1162490 AGR-ED-EDV-AGR-ED / MG
abuso dos expedientes protelatórios. Nesse sentido: ARE 1.226.890
AgRED-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
13.02.2020; ARE 1.221.246 AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 18.12.2019; ARE 1.208.076 AgR-ED-ED, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe 18.12.2019; ARE 1.193.222 AgR-ED, Rel. Min,
Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 05.09.2019.
Por conseguinte, o STF possui entendimento firme no sentido de que
a presente situação autoriza a certificação do trânsito em julgado e baixa
imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Cito
os seguintes precedentes: ARE 1.209.346 AgR-ED, Rel Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 13.02.2020; ARE 869.136 AgR-ED-EDv-AgR-ED-ED,
Rel. Min Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 03.02.2020; ARE 1.146.031
EDsegundos-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
18.12.2019.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Evidenciado o abuso do direito de recorrer, determino a certificação
do trânsito em julgado da presente decisão, bem como a baixa imediata
dos autos, independentemente de publicação do acórdão.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1162490 AGR-ED-EDV-AGR-ED / MG
abuso dos expedientes protelatórios. Nesse sentido: ARE 1.226.890
AgRED-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
13.02.2020; ARE 1.221.246 AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 18.12.2019; ARE 1.208.076 AgR-ED-ED, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe 18.12.2019; ARE 1.193.222 AgR-ED, Rel. Min,
Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 05.09.2019.
Por conseguinte, o STF possui entendimento firme no sentido de que
a presente situação autoriza a certificação do trânsito em julgado e baixa
imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Cito
os seguintes precedentes: ARE 1.209.346 AgR-ED, Rel Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 13.02.2020; ARE 869.136 AgR-ED-EDv-AgR-ED-ED,
Rel. Min Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 03.02.2020; ARE 1.146.031
EDsegundos-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
18.12.2019.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Evidenciado o abuso do direito de recorrer, determino a certificação
do trânsito em julgado da presente decisão, bem como a baixa imediata
dos autos, independentemente de publicação do acórdão.
É como voto.
3
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F958-989D-14FD-8E71 e senha 7882-BE27-81F4-EAE1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 22/05/2023
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.162.490
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S) : LENIO MAGNO PIMENTEL BARBOSA
ADV.(A/S) : ADINAN QUINTAO LINHARES (101601/MG, 101601/MG)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ROBSON CRISPIM DE SOUZA
ADV.(A/S) : PAULO DINIZ ROMUALDO (122178/MG)
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE FARIA (48060/MG)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado da
presente decisão, bem como a baixa imediata dos autos,
independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto do
Relator. Plenário, Sessão Virtual de 12.5.2023 a 19.5.2023.
Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson
Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D27D-92F6-5993-0F88 e senha D1A3-C453-D4C7-3B51
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.162.490
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S) : LENIO MAGNO PIMENTEL BARBOSA
ADV.(A/S) : ADINAN QUINTAO LINHARES (101601/MG, 101601/MG)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ROBSON CRISPIM DE SOUZA
ADV.(A/S) : PAULO DINIZ ROMUALDO (122178/MG)
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE FARIA (48060/MG)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado da
presente decisão, bem como a baixa imediata dos autos,
independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto do
Relator. Plenário, Sessão Virtual de 12.5.2023 a 19.5.2023.
Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson
Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=768621105
| 2023-05-22T00:00:00
| 2023-06-16T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado da presente decisão, bem como a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 12.5.2023 a 19.5.2023.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS.
1. A contradição hábil a autorizar o acolhimento de pretensão aclaratória é a intrínseca, verificada entre as partes ou proposições da decisão.
2. O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, em manifesto intuito protelatório.
3. O STF possui entendimento firme no sentido de que a presente situação autoriza a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados, com a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão.
|
sjur481930
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CABIMENTO)
AR 1601 ED (TP), ADI 3225 ED (TP), AI 788612 AgR-ED-ED (1ªT).
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO)
ARE 1193222 AgR-ED (TP), ARE 1221246 AgR-ED (2ªT), ARE 1208076 AgR-ED-ED (2ªT), ARE 1226890 AgR-ED-ED (2ªT).
(RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, CERTIFICAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXA DOS AUTOS)
ARE 1146031 ED-segundos-AgR-ED (2ªT), ARE 869136 AgR-ED-EDv-AgR-ED-ED (TP), ARE 1209346 AgR-ED (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 30/06/2023, MJC.
|
EDSON FACHIN
|
Tribunal Pleno
|
1162490
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00619\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00337\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-AgR-ED-EDv-AgR-ED
|
acordaos
|
ARE 1162490 AgR-ED-EDv-AgR-ED
|
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""
] |
EMBTE.(S) : LENIO MAGNO PIMENTEL BARBOSA
ADV.(A/S) : ADINAN QUINTAO LINHARES
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ROBSON CRISPIM DE SOUZA
ADV.(A/S) : PAULO DINIZ ROMUALDO
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE FARIA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/05/2023
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.162.490 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:LENIO MAGNO PIMENTEL BARBOSA
ADV.(A/S)
:ADINAN QUINTAO LINHARES
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ROBSON CRISPIM DE SOUZA
ADV.(A/S)
:PAULO DINIZ ROMUALDO
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE FARIA
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA DOS
AUTOS.
1. A contradição hábil a autorizar o acolhimento de pretensão
aclaratória é a intrínseca, verificada entre as partes ou proposições da
decisão.
2. O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, em
manifesto intuito protelatório.
3. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento firme no sentido de que a presente
situação autoriza a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata
dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados, com a baixa imediata dos
autos, independentemente de publicação do acórdão.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A29C-5775-2A59-D45B e senha 305E-ABA2-F9E9-82A4
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1162490 AGR-ED-EDV-AGR-ED / MG
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 12 a 19 de
maio de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e
determinar a certificação do trânsito em julgado da presente decisão, bem
como a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do
acórdão, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de maio de 2023.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1162490 AGR-ED-EDV-AGR-ED / MG
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 12 a 19 de
maio de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e
determinar a certificação do trânsito em julgado da presente decisão, bem
como a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do
acórdão, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de maio de 2023.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
22/05/2023
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.162.490 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:LENIO MAGNO PIMENTEL BARBOSA
ADV.(A/S)
:ADINAN QUINTAO LINHARES
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ROBSON CRISPIM DE SOUZA
ADV.(A/S)
:PAULO DINIZ ROMUALDO
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE FARIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração (eDOC 51) opostos em face de acórdão assim
ementado (eDOC 50, p. 1):
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE SE
FIRMOU NO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DE
AMBAS AS TURMAS. EMBARGOS INCABÍVEIS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Ao regulamentar os embargos de divergência no âmbito
desta Corte, o art. 331 do RISTF dispõe, expressamente, que não
cabem embargos se a jurisprudência do Plenário ou de ambas
as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada.
Precedente.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2023
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.162.490 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:LENIO MAGNO PIMENTEL BARBOSA
ADV.(A/S)
:ADINAN QUINTAO LINHARES
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:ROBSON CRISPIM DE SOUZA
ADV.(A/S)
:PAULO DINIZ ROMUALDO
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE FARIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração (eDOC 51) opostos em face de acórdão assim
ementado (eDOC 50, p. 1):
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE SE
FIRMOU NO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DE
AMBAS AS TURMAS. EMBARGOS INCABÍVEIS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Ao regulamentar os embargos de divergência no âmbito
desta Corte, o art. 331 do RISTF dispõe, expressamente, que não
cabem embargos se a jurisprudência do Plenário ou de ambas
as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada.
Precedente.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 1162490 AGR-ED-EDV-AGR-ED / MG
2. Agravo regimental desprovido.
Nas razões recursais, sustenta-se que a decisão embargada está
eivada de contradição, porquanto “é sustentado em premissa errada, uma vez
que o acórdão paradigma citado pelo embargante no agravo de divergência não foi
o citado pelo MPF no seu parecer”.
Busca-se que seja sanada a contradição.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1162490 AGR-ED-EDV-AGR-ED / MG
2. Agravo regimental desprovido.
Nas razões recursais, sustenta-se que a decisão embargada está
eivada de contradição, porquanto “é sustentado em premissa errada, uma vez
que o acórdão paradigma citado pelo embargante no agravo de divergência não foi
o citado pelo MPF no seu parecer”.
Busca-se que seja sanada a contradição.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. EDSON FACHIN
22/05/2023
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.162.490 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Sem razão o
embargante.
Registro, inicialmente, que os embargos de declaração não
constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente
quando houver no acórdão omissão, dúvida, contradição ou obscuridade,
conforme dispõem os arts. 337 do RISTF e 619 do CPP, o que não ocorre
no presente caso.
Outrossim, saliento que a compreensão iterativa do Plenário desta
Corte é no sentido de que a contradição hábil a autorizar o acolhimento
de pretensão aclaratória é a intrínseca, verificada entre as partes ou
proposições da decisão.
Por outro lado, todos os segmentos da decisão recorrida convergem
à negativa de provimento ao agravo regimental.
Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados: ADI-ED 3.225, de
relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 10.09.2010; e AR-ED 1.601, de
relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 15.03.2016; e AI-AgR-ED-ED
788.612, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
12.02.2015, este último assim ementado:
Segundos embargos de declaração no agravo regimental
no agravo de instrumento. Matéria criminal. Questões afastadas
nos julgamentos anteriores. Ausência de omissão e contradição.
Inexistência de hipótese autorizadora dos segundos embargos
(RISTF, art. 337). Não conhecimento dos embargos. 1. O acórdão
ora embargado não incorreu na alegada omissão, tendo a turma
decidido, fundamentadamente, todas as questões postas em
debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. 2. Não há
que se falar contradição do acórdão, já que essa deve ser
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Supremo Tribunal Federal
22/05/2023
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.162.490 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Sem razão o
embargante.
Registro, inicialmente, que os embargos de declaração não
constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente
quando houver no acórdão omissão, dúvida, contradição ou obscuridade,
conforme dispõem os arts. 337 do RISTF e 619 do CPP, o que não ocorre
no presente caso.
Outrossim, saliento que a compreensão iterativa do Plenário desta
Corte é no sentido de que a contradição hábil a autorizar o acolhimento
de pretensão aclaratória é a intrínseca, verificada entre as partes ou
proposições da decisão.
Por outro lado, todos os segmentos da decisão recorrida convergem
à negativa de provimento ao agravo regimental.
Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados: ADI-ED 3.225, de
relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 10.09.2010; e AR-ED 1.601, de
relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 15.03.2016; e AI-AgR-ED-ED
788.612, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
12.02.2015, este último assim ementado:
Segundos embargos de declaração no agravo regimental
no agravo de instrumento. Matéria criminal. Questões afastadas
nos julgamentos anteriores. Ausência de omissão e contradição.
Inexistência de hipótese autorizadora dos segundos embargos
(RISTF, art. 337). Não conhecimento dos embargos. 1. O acórdão
ora embargado não incorreu na alegada omissão, tendo a turma
decidido, fundamentadamente, todas as questões postas em
debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. 2. Não há
que se falar contradição do acórdão, já que essa deve ser
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1162490 AGR-ED-EDV-AGR-ED / MG
interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado
e a sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. 3.
Embora sejam admissíveis segundos embargos declaratórios,
para tanto, seria necessária a presença no acórdão questionado
de algum vício dentre aqueles elencados no art. 337 do
Regimento Interno da Corte, o que não existiu na espécie. 4.
Segundos embargos dos quais não se conhece. (grifos nossos)
Cumpre acrescentar, ainda, que, diversamente do que alega a parte
ora embargante, o precedente citado na decisão atacada e no parecer do
Ministério Público Federal integra as razões de agravo regimental (eDOC
37, p. 7). De qualquer modo, da simples leitura da ementa do julgado,
extrai-se que também o acórdão proferido no Recurso Extraordinário 451.490 trata de questão
completamente dissociada do caso dos presentes autos, uma vez que
versa sobre nulidade decorrente da ausência de intimação da defesa para
a apresentação de contrarrazões recursais anteriormente ao provimento
do recurso da acusação, não sobre a invalidade decorrente da ausência de
perícia de arma de fogo.
Verifico, pois, haver nítido caráter meramente infringente nas razões
recursais, porquanto se busca, por meio das alegações formuladas, a
revisão da decisão embargada.
De mais a mais, os presentes embargos são o quinto recurso interno,
apresentado pela parte nesta Corte após uma sequência de agravo
regimental, embargos de declaração, embargos de divergência e outro
agravo regimental, com o objetivo inicial de dar trânsito a um recurso
extraordinário com agravo flagrantemente inadmissível e o desiderato
posterior de obter, mediante o reconhecimento de um dissídio
jurisprudencial manifestamente inexistente, uma concessão de ordem de
habeas corpus de ofício ao arrepio da jurisprudência pacificada deste
Tribunal.
Nesse contexto, constata-se o intuito protelatório do recurso, pois
patente o mero inconformismo da parte agravante com a decisão que lhe
foi desfavorável.
A jurisprudência desta Corte tem se mostrado intolerante quanto ao
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1162490 AGR-ED-EDV-AGR-ED / MG
interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado
e a sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela. 3.
Embora sejam admissíveis segundos embargos declaratórios,
para tanto, seria necessária a presença no acórdão questionado
de algum vício dentre aqueles elencados no art. 337 do
Regimento Interno da Corte, o que não existiu na espécie. 4.
Segundos embargos dos quais não se conhece. (grifos nossos)
Cumpre acrescentar, ainda, que, diversamente do que alega a parte
ora embargante, o precedente citado na decisão atacada e no parecer do
Ministério Público Federal integra as razões de agravo regimental (eDOC
37, p. 7). De qualquer modo, da simples leitura da ementa do julgado,
extrai-se que também o acórdão proferido no Recurso Extraordinário 451.490 trata de questão
completamente dissociada do caso dos presentes autos, uma vez que
versa sobre nulidade decorrente da ausência de intimação da defesa para
a apresentação de contrarrazões recursais anteriormente ao provimento
do recurso da acusação, não sobre a invalidade decorrente da ausência de
perícia de arma de fogo.
Verifico, pois, haver nítido caráter meramente infringente nas razões
recursais, porquanto se busca, por meio das alegações formuladas, a
revisão da decisão embargada.
De mais a mais, os presentes embargos são o quinto recurso interno,
apresentado pela parte nesta Corte após uma sequência de agravo
regimental, embargos de declaração, embargos de divergência e outro
agravo regimental, com o objetivo inicial de dar trânsito a um recurso
extraordinário com agravo flagrantemente inadmissível e o desiderato
posterior de obter, mediante o reconhecimento de um dissídio
jurisprudencial manifestamente inexistente, uma concessão de ordem de
habeas corpus de ofício ao arrepio da jurisprudência pacificada deste
Tribunal.
Nesse contexto, constata-se o intuito protelatório do recurso, pois
patente o mero inconformismo da parte agravante com a decisão que lhe
foi desfavorável.
A jurisprudência desta Corte tem se mostrado intolerante quanto ao
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1162490 AGR-ED-EDV-AGR-ED / MG
abuso dos expedientes protelatórios. Nesse sentido: ARE 1.226.890
AgRED-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
13.02.2020; ARE 1.221.246 AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 18.12.2019; ARE 1.208.076 AgR-ED-ED, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe 18.12.2019; ARE 1.193.222 AgR-ED, Rel. Min,
Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 05.09.2019.
Por conseguinte, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento firme no sentido de que
a presente situação autoriza a certificação do trânsito em julgado e baixa
imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Cito
os seguintes precedentes: ARE 1.209.346 AgR-ED, Rel Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 13.02.2020; ARE 869.136 AgR-ED-EDv-AgR-ED-ED,
Rel. Min Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 03.02.2020; ARE 1.146.031
EDsegundos-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
18.12.2019.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Evidenciado o abuso do direito de recorrer, determino a certificação
do trânsito em julgado da presente decisão, bem como a baixa imediata
dos autos, independentemente de publicação do acórdão.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1162490 AGR-ED-EDV-AGR-ED / MG
abuso dos expedientes protelatórios. Nesse sentido: ARE 1.226.890
AgRED-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
13.02.2020; ARE 1.221.246 AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 18.12.2019; ARE 1.208.076 AgR-ED-ED, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe 18.12.2019; ARE 1.193.222 AgR-ED, Rel. Min,
Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 05.09.2019.
Por conseguinte, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento firme no sentido de que
a presente situação autoriza a certificação do trânsito em julgado e baixa
imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Cito
os seguintes precedentes: ARE 1.209.346 AgR-ED, Rel Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 13.02.2020; ARE 869.136 AgR-ED-EDv-AgR-ED-ED,
Rel. Min Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 03.02.2020; ARE 1.146.031
EDsegundos-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
18.12.2019.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Evidenciado o abuso do direito de recorrer, determino a certificação
do trânsito em julgado da presente decisão, bem como a baixa imediata
dos autos, independentemente de publicação do acórdão.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 22/05/2023
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.162.490
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S) : LENIO MAGNO PIMENTEL BARBOSA
ADV.(A/S) : ADINAN QUINTAO LINHARES (101601/MG, 101601/MG)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ROBSON CRISPIM DE SOUZA
ADV.(A/S) : PAULO DINIZ ROMUALDO (122178/MG)
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE FARIA (48060/MG)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado da
presente decisão, bem como a baixa imediata dos autos,
independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto do
Relator. Plenário, Sessão Virtual de 12.5.2023 a 19.5.2023.
Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson
Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D27D-92F6-5993-0F88 e senha D1A3-C453-D4C7-3B51
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.162.490
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S) : LENIO MAGNO PIMENTEL BARBOSA
ADV.(A/S) : ADINAN QUINTAO LINHARES (101601/MG, 101601/MG)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : ROBSON CRISPIM DE SOUZA
ADV.(A/S) : PAULO DINIZ ROMUALDO (122178/MG)
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE FARIA (48060/MG)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado da
presente decisão, bem como a baixa imediata dos autos,
independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto do
Relator. Plenário, Sessão Virtual de 12.5.2023 a 19.5.2023.
Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes,
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson
Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 1162490",
"ARE 1162490",
"ARE 1162490 AGR",
"ADI",
"-",
"ED 3 . 225",
"AR",
"-",
"ED 1 . 601",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"ED",
"-",
"ED 788 . 612",
"ADI",
"-",
"ED 3 . 225",
"AR",
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"ED 1 . 601",
"AI",
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"AgR",
"-",
"ED",
"-",
"ED 788 . 612",
"ARE 1162490 AGR",
"Recurso Extraordinário 451 . 490",
"Recurso Extraordinário 451 . 490",
"ARE 1 . 226 . 890 AgRED - ED",
"ARE 1 . 221 . 246 AgR - ED",
"ARE 1 . 208 . 076 AgR - ED - ED",
"ARE 1 . 193 . 222 AgR - ED",
"ARE 1 . 209 . 346 AgR - ED",
"ARE 869 . 136 AgR - ED - EDv - AgR - ED -",
"ARE 1 . 146 . 031 EDsegundos",
"ARE",
"ARE 1 . 226 . 890 AgRED - ED",
"ARE 1 . 221 . 246 AgR - ED",
"ARE 1 . 208 . 076 AgR - ED",
"ARE 1 . 193 . 222 AgR",
"ARE 1 . 209",
"ARE 869 . 136 AgR -",
"ARE 1 . 146 . 031 EDsegundos"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 331 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 337 do RISTF",
"619 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 337 do RISTF",
"619 do CPP",
"RISTF , art . 337",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 337 do Regimento Interno da Corte",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 337 do Regimento Interno da Corte",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
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],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
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"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
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"ORGANIZACAO": [
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
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"Primeira Turma",
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"Ministério Público Federal",
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"Segunda Turma",
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"Segunda Turma",
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"Plenário"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"LENIO MAGNO PIMENTEL BARBOSA",
"ADINAN QUINTAO LINHARES",
"ROBSON CRISPIM DE SOUZA",
"PAULO DINIZ ROMUALDO",
"FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE FARIA",
"Rosa Weber",
"EDSON FACHIN",
"Rosa Weber",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
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"ADINAN QUINTAO LINHARES",
"ROBSON CRISPIM DE SOUZA",
"PAULO DINIZ ROMUALDO",
"FERNANDO ANTONIO CARVALHO DE FARIA",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"LENIO MAGNO PIMENTEL BARBOSA",
"ADINAN QUINTAO LINHARES",
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"EDSON FACHIN",
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"EDSON FACHIN",
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"Rosa Weber",
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"EDSON FACHIN",
"Cezar Peluso",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
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"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
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"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
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"Dias Toffoli",
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"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"André Mendonça",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
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"TEMPO": [
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"02",
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"Ementa e Acórdão\n22/05/2023\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 215.258 RIO DE JANEIRO\nREL(...TRUNCATED)
|
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| 2023-05-22T00:00:00
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| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "EMENTA\n\n\n\n AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO (...TRUNCATED)
|
sjur482486
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM)\nHC 104185 (2ªT), RHC 225304 AgR (1ªT)(...TRUNCATED)
|
ANDRÉ MENDONÇA
|
Segunda Turma
|
215258
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00565\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
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|
acordaos
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] | "AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO CALIXTO \nADV.(A/S) : MARCELO TAVARES \nAGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n03/05/2023\nPLENÁRIO\nOITAVO AG.REG. NA PETIÇÃO 9.844 DISTRITO FEDERAL\nRELA(...TRUNCATED)
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| "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. (...TRUNCATED)
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| "Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO REITERADA DE DIVERSAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. IMP(...TRUNCATED)
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] | "Ementa e Acórdão\n03/05/2023\nPLENÁRIO\nOITAVO AG.REG. NA PETIÇÃO 9.844 DISTRITO FEDERAL\nRELA(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HC 169 . 087 / SP","HC 158 . 927 / GO","RHC 191949 AgR / SP","HC 169 . 087 / SP"(...TRUNCATED)
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| "A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe pr(...TRUNCATED)
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| "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (...TRUNCATED)
|
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| "- Acórdão(s) citado(s):\r\n(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, COMPROVAÇÃO, NEGLIGÊNCIA, NEXO D(...TRUNCATED)
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
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acordaos
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] | "EMBTE.(S) : RACHEL PRISCILLA SILVA PEREIRA \nADV.(A/S) : MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO E OUT(...TRUNCATED)
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""
] | "Ementa e Acórdão\n22/05/2023\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 58.678 PERNAMBUCO\nRELATO(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECLAMAÇÃO 58 . 678","RCL 58678 ED / PE","Recurso Extraordinário 760 . 931","(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n03/05/2023\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.702 DISTRITO FED(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=768203354
| 2023-05-03T00:00:00
| 2023-06-01T00:00:00
| "A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido(...TRUNCATED)
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AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. A(...TRUNCATED)
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sjur480758
| "- Acórdão(s) citado(s):\r\n(PRAZO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA)\r\nMS 24505 AgR (TP).\r\n(...TRUNCATED)
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
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33702
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED (...TRUNCATED)
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MS-AgR
|
acordaos
|
MS 33702 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : UNIÃO \nPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO \nAGDO.(A/S) : ADENY FIORENZE DE OL(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n03/05/2023\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.702 DISTRITO FED(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["MANDADO DE SEGURANÇA 33 . 702","Acórdão n 303 / 2015 - TCU - Plenário","MS 3(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n22/05/2023\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 226.863 SÃO PAULO\nRELATO(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=767901713
| 2023-05-22T00:00:00
| 2023-05-24T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Pr(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA: DESCABIMENTO. FIXAÇÃO D(...TRUNCATED)
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sjur479893
|
Número de páginas: 2.
Análise: 05/06/2023, AMS.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Primeira Turma
|
226863
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[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 226863 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : J.A.Y.G. \nPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL \nAGDO.(A/S) : SUPERIOR TR(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n22/05/2023\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 226.863 SÃO PAULO\nRELATO(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 226 . 863","HABEAS CORPUS 226 . 863","HABEAS CORPUS 226 . 863"],"L(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n22/05/2023\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 226.491 SANTA CATARINA\nRE(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=767990862
| 2023-05-22T00:00:00
| 2023-05-26T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Pri(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "Ementa: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO, DE ESTELI(...TRUNCATED)
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sjur480021
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\nHC 98616 (1ªT), HC 100595 (2ªT), HC 10(...TRUNCATED)
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
226491
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00068\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED (...TRUNCATED)
|
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 226491 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : A.C.A.G.S. \nAGTE.(S) : E.M.C. \nPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL \nAG(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n22/05/2023\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 226.491 SANTA CATARINA\nRE(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 226 . 491","HC 100 . 595","HC 100 . 616","HC 103 . 835","HC 98 . 6(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n03/05/2023\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 225.446 PARANÁ\nRELATOR\n(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=769002169
| 2023-05-03T00:00:00
| 2023-06-29T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Pri(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal militar. Porte de ar(...TRUNCATED)
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sjur483135
|
Número de páginas: 9.
Análise: 06/07/2023, AMS.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
225446
| null |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 225446 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : BRUNO JOSE ZERMIANI SILVA \nADV.(A/S) : SAMUEL CAMARGO FALAVINHA \nAGDO.(A/S) : SUPER(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n03/05/2023\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 225.446 PARANÁ\nRELATOR\n(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 225 . 446","HC 225446 AGR / PR","HC 225446 AGR / PR","HABEAS CORPU(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n22/05/2023\nPLENÁRIO\nEMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.367.406 PARANÁ\n(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=768301544
| 2023-05-22T00:00:00
| 2023-06-06T00:00:00
| "O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, (...TRUNCATED)
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EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "Ementa\n\n\n\n Embargos de declaração. Repercussão geral. Servidor público estadual. Base de(...TRUNCATED)
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sjur480888
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(INEXISTÊNCIA, OMISSÃO)\nAR 2374 AgR-ED (TP), ARE 919777 AgR-ED (TP). (...TRUNCATED)
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ROSA WEBER (Presidente)
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Tribunal Pleno
|
1367406
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-C\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG(...TRUNCATED)
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RE-ED
|
acordaos
|
RE 1367406 ED
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[
""
] | "EMBTE.(S) : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA \nA(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n22/05/2023\nPLENÁRIO\nEMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.367.406 PARANÁ\n(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 367 . 406","SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n03/05/2023\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 226.080 RIO GRANDE DO SUL\(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=769002213
| 2023-05-03T00:00:00
| 2023-06-29T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Pri(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de frustraç(...TRUNCATED)
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sjur483141
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Número de páginas: 11.
Análise: 06/07/2023, AMS.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
226080
| null |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 226080 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : RODRIGO ANDREETTA \nADV.(A/S) : LUCIO SANTORO DE CONSTANTINO \nAGDO.(A/S) : SUPERIOR (...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n03/05/2023\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 226.080 RIO GRANDE DO SUL\(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 226 . 080","HC 226080 AGR / RS","HC 226080 AGR / RS","HABEAS CORPU(...TRUNCATED)
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