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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
29/05/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 38.903 PARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:NATÁLIA MASCARENHAS SIMÕES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MICHEL FERRO E SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DO
ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TEMAS 339
E 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. COMPETÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – O acórdão reclamado, por estar suficientemente fundamento, não
desrespeitou o entendimento firmado no julgamento do Tema 339 da
Repercussão Geral (AI 791.292-QO-RG/PE).
II – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou corretamente o
entendimento sufragado pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE
837.311/PI (Tema 784 da Repercussão Geral).
III – É incabível buscar, em reclamação, o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, com o fim de reverter a conclusão do
Tribunal de origem sobre o atendimento ao ônus da demonstração cabal a
que se refere a tese relativa ao Tema 784 da Repercussão Geral.
IV – Não houve usurpação de competência do Supremo Tribunal
Federal, porquanto o STJ atuou no estrito exercício de competência
estabelecida pelo art. 1030, I, a, do CPC.
V – Agravo regimental a que se nega provimento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5951-A0AD-49C4-FD04 e senha F84C-575C-7380-4D0C
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
RCL 38903 AGR / PA
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 29 de maio de 2020.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5951-A0AD-49C4-FD04 e senha F84C-575C-7380-4D0C
Supremo Tribunal Federal
RCL 38903 AGR / PA
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 29 de maio de 2020.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5951-A0AD-49C4-FD04 e senha F84C-575C-7380-4D0C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Relatório
29/05/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 38.903 PARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:NATÁLIA MASCARENHAS SIMÕES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MICHEL FERRO E SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DO
ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida, que
negou seguimento à reclamação.
No presente agravo regimental, em síntese, demonstra-se
inconformismo com a decisão combatida e defende-se a sua reforma,
consoante os argumentos lançados no documento eletrônico 22.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E251-93BF-153A-3E22 e senha CBE1-8DB3-24A5-D4BC
Supremo Tribunal Federal
29/05/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 38.903 PARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:NATÁLIA MASCARENHAS SIMÕES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MICHEL FERRO E SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DO
ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida, que
negou seguimento à reclamação.
No presente agravo regimental, em síntese, demonstra-se
inconformismo com a decisão combatida e defende-se a sua reforma,
consoante os argumentos lançados no documento eletrônico 22.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E251-93BF-153A-3E22 e senha CBE1-8DB3-24A5-D4BC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
29/05/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 38.903 PARÁ
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Transcrevo o
inteiro teor da decisão agravada:
“Trata-se de reclamação proposta por Natália Mascarenha
Simões e outros contra acórdão proferido pelo Superior
Tribunal de Justiça (STJ), no processo em que interposto o RMS
43.029/PA, por suposto desrespeito ao que decidido por esta
Suprema Corte no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema
339 da Repercussão Geral) e do RE 837.311/PI (Tema 784 da
Repercussão Geral), ocasionando a usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os reclamante sustentam, em síntese, que:
‘O principal objeto de debate da demanda é
aplicação equivocada e consequente ausência de aplicação
de tese jurídica fixada em repercussão geral, hipótese
outorgada ao jurisdicionado manejar a reclamação, nos
termos do §5º, do art. 988, CPC.
Dessa sorte, tem-se que, recordando os fatos
expostos linhas acima, a Corte Especial ao negar
seguimento ao recurso extraordinário, calcada no
entendimento de consonância do acórdão vergastado com
o tema 784/STF, acabou por aplicá-lo de maneira rasa, sem
concatenar que, em verdade, a causa é correspondente ao
precedente invocado.
[…]
Destacado o pressuposto lógico a ensejar a aplicação
dos precedentes invocados - qual seja: a correspondência
fático-jurídica entre o paradigma e o caso concreto -,
passar-se-á ao cotejo analítico entre os casos precedentes e
o presente.
[…]
No paradigma, discutiu-se a possibilidade de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1312-EA9F-0138-CE48 e senha DCD0-1A6B-0354-1FC6
Supremo Tribunal Federal
29/05/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 38.903 PARÁ
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Transcrevo o
inteiro teor da decisão agravada:
“Trata-se de reclamação proposta por Natália Mascarenha
Simões e outros contra acórdão proferido pelo Superior
Tribunal de Justiça (STJ), no processo em que interposto o RMS
43.029/PA, por suposto desrespeito ao que decidido por esta
Suprema Corte no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema
339 da Repercussão Geral) e do RE 837.311/PI (Tema 784 da
Repercussão Geral), ocasionando a usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os reclamante sustentam, em síntese, que:
‘O principal objeto de debate da demanda é
aplicação equivocada e consequente ausência de aplicação
de tese jurídica fixada em repercussão geral, hipótese
outorgada ao jurisdicionado manejar a reclamação, nos
termos do §5º, do art. 988, CPC.
Dessa sorte, tem-se que, recordando os fatos
expostos linhas acima, a Corte Especial ao negar
seguimento ao recurso extraordinário, calcada no
entendimento de consonância do acórdão vergastado com
o tema 784/STF, acabou por aplicá-lo de maneira rasa, sem
concatenar que, em verdade, a causa é correspondente ao
precedente invocado.
[…]
Destacado o pressuposto lógico a ensejar a aplicação
dos precedentes invocados - qual seja: a correspondência
fático-jurídica entre o paradigma e o caso concreto -,
passar-se-á ao cotejo analítico entre os casos precedentes e
o presente.
[…]
No paradigma, discutiu-se a possibilidade de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1312-EA9F-0138-CE48 e senha DCD0-1A6B-0354-1FC6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 38903 AGR / PA
aquisição de direito subjetivo à nomeação de cargo aos
candidatos aprovados, mas colocados fora do número de
vagas inicialmente ofertadas em edital de concurso
público.
Na decisão ora reclamada, a Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso
extraordinário, pautada no referido tema.
[…]
Todavia, além de não realizarem um distinguishing
consistente, interpretaram pela não aplicação
jurisprudencial aqui tratada. Tal justificativa falece de
razão, pois, como será explicitado, a ratio decidendi
extraível do caso é convizinha com esta demanda.
[…]
Tanto no RE 837.311 PI, quanto no RE 1.046.676 PB
houve ato de cunho legislativo. No primeiro julgado, a lei
complementar que instituiu a Defensoria Pública no
Estado do Piauí indicou a quantidade pertinente de
defensores públicos a serem estabelecidos no cargo.
Em se tratando do caso ocorrido na Paraíba, vigia no
momento do ocorrido a lei complementar nº 8443/2007
que criava mais de mil cargos de soldado para a
corporação.
Retira-se disso que as ações materiais ou formais dos
agentes públicos representantes do Estado no caso
concreto refletiam de maneira substancial na
caracterização ou não de manifesta indispensabilidade na
admissão de novos servidores.
Quando do RE 837.311 PI, a elaboração de novo
certame logo após o esvaimento do termo de validade do
primeiro concurso somado a uma declaração do Defensor
Público Geral veiculada em jornal - na qual o mesmo
expressou a necessidade de provimento de novos
defensores - foram suficientes para afastar a
discricionariedade da administração e gerar o direito
subjetivo à nomeação dos concorrentes ao cargo.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1312-EA9F-0138-CE48 e senha DCD0-1A6B-0354-1FC6
Supremo Tribunal Federal
RCL 38903 AGR / PA
aquisição de direito subjetivo à nomeação de cargo aos
candidatos aprovados, mas colocados fora do número de
vagas inicialmente ofertadas em edital de concurso
público.
Na decisão ora reclamada, a Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso
extraordinário, pautada no referido tema.
[…]
Todavia, além de não realizarem um distinguishing
consistente, interpretaram pela não aplicação
jurisprudencial aqui tratada. Tal justificativa falece de
razão, pois, como será explicitado, a ratio decidendi
extraível do caso é convizinha com esta demanda.
[…]
Tanto no RE 837.311 PI, quanto no RE 1.046.676 PB
houve ato de cunho legislativo. No primeiro julgado, a lei
complementar que instituiu a Defensoria Pública no
Estado do Piauí indicou a quantidade pertinente de
defensores públicos a serem estabelecidos no cargo.
Em se tratando do caso ocorrido na Paraíba, vigia no
momento do ocorrido a lei complementar nº 8443/2007
que criava mais de mil cargos de soldado para a
corporação.
Retira-se disso que as ações materiais ou formais dos
agentes públicos representantes do Estado no caso
concreto refletiam de maneira substancial na
caracterização ou não de manifesta indispensabilidade na
admissão de novos servidores.
Quando do RE 837.311 PI, a elaboração de novo
certame logo após o esvaimento do termo de validade do
primeiro concurso somado a uma declaração do Defensor
Público Geral veiculada em jornal - na qual o mesmo
expressou a necessidade de provimento de novos
defensores - foram suficientes para afastar a
discricionariedade da administração e gerar o direito
subjetivo à nomeação dos concorrentes ao cargo.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 38903 AGR / PA
Ao observar o RE 1.046.676 PB, vê-se, também esta
ação do representante público da entidade. Nessa
hipótese, porém, o ato revestiu-se de formalidade - no
caso, um ofício.
Posto isso, conclui-se que de ambos os julgados os
fatos que deram ensejo à caracterização da manifestação
inequívoca sequer continham um elemento que gerasse,
potencialmente, uma obrigação.
Explicitado o contexto fático-jurídico dos
precedentes, passemos a analisar os delineamentos da
presente lide.
In casu, além da existência de ato normativo – Lei
Estadual 7.681/12 – há um ponto chave para esclarecer a
manifestação inequívoca da administração, qual seja: o
Termo de Ajustamento de Conduta firmado, no qual o
Estado se obrigou a nomear mais servidores e em período
determinado.
Tal ato, como se sabe, é de cunho voluntário e de
força entrelaçante – a dar respaldo, inclusive, a execução
extrajudicial.
Sendo assim, não apenas se assemelhando, mas
superando os atos dos representantes nos paradigmas
suscitados, o agente público do estado do Pará assumiu
compromisso judicialmente exequível, que originou a
legítima e objetiva confiança nos candidatos, acerca de seu
cumprimento.
[…]
A Corte Especial, ratificando o voto da Exma. Min.
Vice-Presidente do STJ, manteve a decisão obstativa
considerando o tema 339/STF, pois ‘o acórdão proferido
pelo Superior Tribunal de Justiça, impugnado no recurso
extraordinário, está de acordo com a orientação do Excelso
Pretório, pois foram devidamente explicitadas razões
suficientes para o colegiado negar provimento ao agravo
interno no recurso em mandado de segurança’.
[…]
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1312-EA9F-0138-CE48 e senha DCD0-1A6B-0354-1FC6
Supremo Tribunal Federal
RCL 38903 AGR / PA
Ao observar o RE 1.046.676 PB, vê-se, também esta
ação do representante público da entidade. Nessa
hipótese, porém, o ato revestiu-se de formalidade - no
caso, um ofício.
Posto isso, conclui-se que de ambos os julgados os
fatos que deram ensejo à caracterização da manifestação
inequívoca sequer continham um elemento que gerasse,
potencialmente, uma obrigação.
Explicitado o contexto fático-jurídico dos
precedentes, passemos a analisar os delineamentos da
presente lide.
In casu, além da existência de ato normativo – Lei
Estadual 7.681/12 – há um ponto chave para esclarecer a
manifestação inequívoca da administração, qual seja: o
Termo de Ajustamento de Conduta firmado, no qual o
Estado se obrigou a nomear mais servidores e em período
determinado.
Tal ato, como se sabe, é de cunho voluntário e de
força entrelaçante – a dar respaldo, inclusive, a execução
extrajudicial.
Sendo assim, não apenas se assemelhando, mas
superando os atos dos representantes nos paradigmas
suscitados, o agente público do estado do Pará assumiu
compromisso judicialmente exequível, que originou a
legítima e objetiva confiança nos candidatos, acerca de seu
cumprimento.
[…]
A Corte Especial, ratificando o voto da Exma. Min.
Vice-Presidente do STJ, manteve a decisão obstativa
considerando o tema 339/STF, pois ‘o acórdão proferido
pelo Superior Tribunal de Justiça, impugnado no recurso
extraordinário, está de acordo com a orientação do Excelso
Pretório, pois foram devidamente explicitadas razões
suficientes para o colegiado negar provimento ao agravo
interno no recurso em mandado de segurança’.
[…]
3
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1312-EA9F-0138-CE48 e senha DCD0-1A6B-0354-1FC6
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 38903 AGR / PA
A aplicação do tema 339/STF da maneira feita pela
Corte Especial é interpretar que as técnicas de
distinguishing e overruling são ‘exame pormenorizado’, ao
invés de mecanismo processual atribuidor de motivação à
decisão judicial, de acordo com a orientação do art. 489,
CPC.
[…]
Dessa maneira, a utilização da tese destacável do
tema 339/STF, quando da hipótese de uso ou não das
técnicas de distinção e superação (art. 489, §1º, VI, CPC),
tal qual realizada pela Corte Especial, não pode prosperar,
ensejando-se a cassação do acórdão para corrigir a
equivocada aplicação do tema e a devida análise da
preliminar levantada pela parte no recurso extraordinário.
[…]
Quando inadmite o recurso extraordinário
asseverando que o posicionamento está em consonância
com o já definido em sede de repercussão geral (art. 1.030,
I, a, CPC), a Corte Especial do STJ passa a, em verdade,
impedir o regular processamento recursal perante o órgão
constitucionalmente competente.
Conforme demonstrado, o posicionamento da Corte
Especial está dissonante da interpretação correta do tema
784/STF, sendo assim, uma vez impedido Supremo
Tribunal Federal de analisar a admissibilidade e o mérito
do recurso extraordinário, resta usurpada sua
competência, cumprindo-lhe avocar os autos.’ (documento
eletrônico 1)
É o relatório necessário. Decido.
Inicialmente, consigno que deixo de requisitar
informações e enviar o feito à Procuradora-Geral da República,
por entender que o processo já está em condições de julgamento
(arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único, ambos do
RISTF).
Primeiro, verifico que o acórdão reclamado está
suficientemente fundamento e, assim, destaco a ausência de
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1312-EA9F-0138-CE48 e senha DCD0-1A6B-0354-1FC6
Supremo Tribunal Federal
RCL 38903 AGR / PA
A aplicação do tema 339/STF da maneira feita pela
Corte Especial é interpretar que as técnicas de
distinguishing e overruling são ‘exame pormenorizado’, ao
invés de mecanismo processual atribuidor de motivação à
decisão judicial, de acordo com a orientação do art. 489,
CPC.
[…]
Dessa maneira, a utilização da tese destacável do
tema 339/STF, quando da hipótese de uso ou não das
técnicas de distinção e superação (art. 489, §1º, VI, CPC),
tal qual realizada pela Corte Especial, não pode prosperar,
ensejando-se a cassação do acórdão para corrigir a
equivocada aplicação do tema e a devida análise da
preliminar levantada pela parte no recurso extraordinário.
[…]
Quando inadmite o recurso extraordinário
asseverando que o posicionamento está em consonância
com o já definido em sede de repercussão geral (art. 1.030,
I, a, CPC), a Corte Especial do STJ passa a, em verdade,
impedir o regular processamento recursal perante o órgão
constitucionalmente competente.
Conforme demonstrado, o posicionamento da Corte
Especial está dissonante da interpretação correta do tema
784/STF, sendo assim, uma vez impedido Supremo
Tribunal Federal de analisar a admissibilidade e o mérito
do recurso extraordinário, resta usurpada sua
competência, cumprindo-lhe avocar os autos.’ (documento
eletrônico 1)
É o relatório necessário. Decido.
Inicialmente, consigno que deixo de requisitar
informações e enviar o feito à Procuradora-Geral da República,
por entender que o processo já está em condições de julgamento
(arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único, ambos do
RISTF).
Primeiro, verifico que o acórdão reclamado está
suficientemente fundamento e, assim, destaco a ausência de
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 38903 AGR / PA
desrespeito ao entendimento firmado no julgamento do Tema
339 da Repercussão Geral, pois na interpretação dada pelo STF,
ao julgar o referido caso paradigma, a Constituição exige
apenas que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão. Veja-se:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3°
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral’ (AI
791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes).
No tocante à suposta afronta ao que decidido no Tema 784
da Repercussão Geral, constato que todas as decisões de mérito
proferidas pelo STJ no RMS 43.029/PA aplicaram o
entendimento nele firmado.
Por oportuno, transcrevo trechos do acórdão que negou
seguimento ao agravo interno interposto contra a decisão a qual
negara provimento ao RMS 43.029PA:
‘PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE
RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVA PRÉ-
CONSTITUÍDA.
1. O Supremo Tribunal Federal consolidou
entendimento segundo o qual o candidato aprovado fora
5
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1312-EA9F-0138-CE48 e senha DCD0-1A6B-0354-1FC6
Supremo Tribunal Federal
RCL 38903 AGR / PA
desrespeito ao entendimento firmado no julgamento do Tema
339 da Repercussão Geral, pois na interpretação dada pelo STF,
ao julgar o referido caso paradigma, a Constituição exige
apenas que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão. Veja-se:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3°
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral’ (AI
791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes).
No tocante à suposta afronta ao que decidido no Tema 784
da Repercussão Geral, constato que todas as decisões de mérito
proferidas pelo STJ no RMS 43.029/PA aplicaram o
entendimento nele firmado.
Por oportuno, transcrevo trechos do acórdão que negou
seguimento ao agravo interno interposto contra a decisão a qual
negara provimento ao RMS 43.029PA:
‘PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE
RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVA PRÉ-
CONSTITUÍDA.
1. O Supremo Tribunal Federal consolidou
entendimento segundo o qual o candidato aprovado fora
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do número de vagas previstas no edital possui mera
expectativa de direito à nomeação, convolando-se em
direito subjetivo somente na hipótese de preterição
arbitrária e imotivada por parte da administração, a ser
demonstrada de forma cabal pelo candidato (RE
837.311/PI, Repercussão Geral, Tribunal Pleno, Rel.
Ministro Luiz Fux, DJe 18/4/2016).
2. No caso, os recorrentes foram aprovados fora do
número de vagas para o concurso público de que tratam
os autos e não lograram comprovar o direito líquido e
certo vindicado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
[…]
No caso, o Tribunal de origem assegura que os
requerentes foram aprovados fora do número de vagas
para o concurso público de que tratam os autos, e denegou
a segurança pleiteada, salientando que os autores não
comprovaram o direito líquido e certo vindicado.
Segundo a Corte local, o autores não trouxeram ao
feito a prova de que houvesse vagas e de que teriam sido
preteridos ou, ainda, de que tenha havido contratações
temporárias irregulares (e-STJ, fls. 217/219).
Dessa forma, é de se reconhecer que o Tribunal a quo
decidiu em conformidade com o entendimento do Excelso
Pretório.
Com efeito, da análise dos autos, verifico que os
recorrentes não lograram comprovar a existência de vaga
dentro do prazo de validade do concurso e a preterição
arbitrária e imotivada por parte da administração.
No tocante à violação de direitos arguida, os
impetrantes justificam o seu pleito à nomeação, afirmando
que foram criadas 32 (trinta e duas) vagas pela Lei
estadual n. 7.681/2012, em função do Termo de Ajuste de
Conduta (TAC) firmado pelo TCE/PA e, que as nomeações
realizadas pela administração durante a vigência do
certame, não dizem respeito a essas vagas criadas pela
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do número de vagas previstas no edital possui mera
expectativa de direito à nomeação, convolando-se em
direito subjetivo somente na hipótese de preterição
arbitrária e imotivada por parte da administração, a ser
demonstrada de forma cabal pelo candidato (RE
837.311/PI, Repercussão Geral, Tribunal Pleno, Rel.
Ministro Luiz Fux, DJe 18/4/2016).
2. No caso, os recorrentes foram aprovados fora do
número de vagas para o concurso público de que tratam
os autos e não lograram comprovar o direito líquido e
certo vindicado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
[…]
No caso, o Tribunal de origem assegura que os
requerentes foram aprovados fora do número de vagas
para o concurso público de que tratam os autos, e denegou
a segurança pleiteada, salientando que os autores não
comprovaram o direito líquido e certo vindicado.
Segundo a Corte local, o autores não trouxeram ao
feito a prova de que houvesse vagas e de que teriam sido
preteridos ou, ainda, de que tenha havido contratações
temporárias irregulares (e-STJ, fls. 217/219).
Dessa forma, é de se reconhecer que o Tribunal a quo
decidiu em conformidade com o entendimento do Excelso
Pretório.
Com efeito, da análise dos autos, verifico que os
recorrentes não lograram comprovar a existência de vaga
dentro do prazo de validade do concurso e a preterição
arbitrária e imotivada por parte da administração.
No tocante à violação de direitos arguida, os
impetrantes justificam o seu pleito à nomeação, afirmando
que foram criadas 32 (trinta e duas) vagas pela Lei
estadual n. 7.681/2012, em função do Termo de Ajuste de
Conduta (TAC) firmado pelo TCE/PA e, que as nomeações
realizadas pela administração durante a vigência do
certame, não dizem respeito a essas vagas criadas pela
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norma estadual.
Como é cediço, a criação de cargos por lei estadual,
ainda que durante a vigência do concurso, não tem o
condão de impor ao ente público o preenchimento
imediato dessas vagas, que precisam obedecer a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a
Lei de Responsabilidade Fiscal.’ (págs. 16-19 do
documento eletrônico 14)
Após, ao apreciar o agravo interno interposto em face da
decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário, o STJ
assim se manifestou:
‘Com relação ao tema relacionado ao direito
subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do
número de vagas previstas no edital de concurso público,
o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.
837.311/PI, sob a sistemática da repercussão geral, fixou as
seguintes teses (Tema 784/STF):
[…]
Na hipótese vertente, o acórdão desta Corte Superior
de Justiça decidiu que não há direito subjetivo à nomeação
de candidato aprovado em concurso público fora das
vagas previstas em edital se a parte não comprova o
surgimento de novas vagas e a efetiva ocorrência de
preterição arbitrária e imotivada por parte da
Administração.
Dessarte, verifica-se que o Superior Tribunal de
Justiça se manifestou em consonância com o entendimento
firmado pelo Excelso Pretório em repercussão geral, no
julgamento dos Temas 339/STF e 784/STF, devendo ser
mantida a decisão de negativa de seguimento proferida
com amparo no artigo 1.030, inciso I, alínea ‘a’, do Código
de Processo Civil .’ (págs. 10-12 do documento eletrônico
17)
Nesse contexto, entendo que o STJ aplicou corretamente o
entendimento sufragado pelo Plenário desta Corte no
julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784 da Repercussão Geral).
7
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norma estadual.
Como é cediço, a criação de cargos por lei estadual,
ainda que durante a vigência do concurso, não tem o
condão de impor ao ente público o preenchimento
imediato dessas vagas, que precisam obedecer a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a
Lei de Responsabilidade Fiscal.’ (págs. 16-19 do
documento eletrônico 14)
Após, ao apreciar o agravo interno interposto em face da
decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário, o STJ
assim se manifestou:
‘Com relação ao tema relacionado ao direito
subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do
número de vagas previstas no edital de concurso público,
o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.
837.311/PI, sob a sistemática da repercussão geral, fixou as
seguintes teses (Tema 784/STF):
[…]
Na hipótese vertente, o acórdão desta Corte Superior
de Justiça decidiu que não há direito subjetivo à nomeação
de candidato aprovado em concurso público fora das
vagas previstas em edital se a parte não comprova o
surgimento de novas vagas e a efetiva ocorrência de
preterição arbitrária e imotivada por parte da
Administração.
Dessarte, verifica-se que o Superior Tribunal de
Justiça se manifestou em consonância com o entendimento
firmado pelo Excelso Pretório em repercussão geral, no
julgamento dos Temas 339/STF e 784/STF, devendo ser
mantida a decisão de negativa de seguimento proferida
com amparo no artigo 1.030, inciso I, alínea ‘a’, do Código
de Processo Civil .’ (págs. 10-12 do documento eletrônico
17)
Nesse contexto, entendo que o STJ aplicou corretamente o
entendimento sufragado pelo Plenário desta Corte no
julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784 da Repercussão Geral).
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Com efeito, o que buscam os reclamantes, na verdade, é o
reexame das provas juntadas aos autos, com o fim de
considerar que teria atendido ao ônus da demonstração cabal a
que se refere a tese relativa ao Tema 784 da Repercussão Geral,
abaixo transcrita:
‘O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo
concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de
validade do certame anterior, não gera automaticamente o
direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das
vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de
preterição arbitrária e imotivada por parte da
administração, caracterizada por comportamento tácito ou
expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca
necessidade de nomeação do aprovado durante o período
de validade do certame, a ser demonstrada de forma
cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à
nomeação do candidato aprovado em concurso público
exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação
ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 -
Quando houver preterição na nomeação por não
observância da ordem de classificação; 3 - Quando
surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso
durante a validade do certame anterior, e ocorrer a
preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada
por parte da administração nos termos acima.’ (grifei)
Entretanto, a jurisprudência deste Tribunal é firme em
considerar incabível, em reclamação, o reexame do conjunto
fático-probatório no qual se baseou a decisão reclamada. Nesse
sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL
E
PROCESSUAL
CIVIL.
CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À
NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE
VAGAS. PRETERIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. APLICAÇÃO
DE PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE
REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Com efeito, o que buscam os reclamantes, na verdade, é o
reexame das provas juntadas aos autos, com o fim de
considerar que teria atendido ao ônus da demonstração cabal a
que se refere a tese relativa ao Tema 784 da Repercussão Geral,
abaixo transcrita:
‘O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo
concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de
validade do certame anterior, não gera automaticamente o
direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das
vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de
preterição arbitrária e imotivada por parte da
administração, caracterizada por comportamento tácito ou
expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca
necessidade de nomeação do aprovado durante o período
de validade do certame, a ser demonstrada de forma
cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à
nomeação do candidato aprovado em concurso público
exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação
ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 -
Quando houver preterição na nomeação por não
observância da ordem de classificação; 3 - Quando
surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso
durante a validade do certame anterior, e ocorrer a
preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada
por parte da administração nos termos acima.’ (grifei)
Entretanto, a jurisprudência deste Tribunal é firme em
considerar incabível, em reclamação, o reexame do conjunto
fático-probatório no qual se baseou a decisão reclamada. Nesse
sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL
E
PROCESSUAL
CIVIL.
CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À
NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE
VAGAS. PRETERIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. APLICAÇÃO
DE PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE
REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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837.311. TEMA 784. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA
DECISÃO ORA RECLAMADA. DECISÃO IMPUGNADA
QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM O
LEADING CASE QUE SE REPUTA VIOLADO.
REVOLVIMENTO
DO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação,
por expressa determinação constitucional, destina-se a
preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a
autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da CF
além de salvaguardar o estrito cumprimento dos
enunciados da Súmula Vinculante, nos termos do artigo
103-A, § 3º da Constituição, incluído pela EC n. 45/2004.
Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte
estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da
via reclamatória, de sorte a evitar o desvirtuamento do
referido instrumento processual. Disso resulta i) a
impossibilidade de utilizar per saltum a reclamação,
suprimindo graus de jurisdição, ii) a impossibilidade de se
proceder a um elastério hermenêutico da competência
desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus, e
iii) a observância da estrita aderência da controvérsia
contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta
Suprema Corte apontados como paradigma. 2. In casu, o
provimento jurisdicional reclamado assentou a
inexistência de prova pré-constituída apta a demonstrar o
alegado direito líquido e certo da reclamante à nomeação,
não se vislumbrando afronta ao que decidido por esta
Corte no Recurso Extraordinário 837.311. 3. A reclamação
constitucional é ação de cognição estreita, na qual não é
possível o reexame fático-probatório (Rcl 28.751-AgR, Rel.
Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 26/09/2018;
Rcl 26.884-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe de 17/11/2017; Rcl 21.690-AgR-ED, Segunda Turma,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 06/09/2017). 4. Agravo
regimental desprovido.’ (Rcl 31.713-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz
9
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837.311. TEMA 784. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA
DECISÃO ORA RECLAMADA. DECISÃO IMPUGNADA
QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM O
LEADING CASE QUE SE REPUTA VIOLADO.
REVOLVIMENTO
DO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação,
por expressa determinação constitucional, destina-se a
preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a
autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da CF
além de salvaguardar o estrito cumprimento dos
enunciados da Súmula Vinculante, nos termos do artigo
103-A, § 3º da Constituição, incluído pela EC n. 45/2004.
Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte
estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da
via reclamatória, de sorte a evitar o desvirtuamento do
referido instrumento processual. Disso resulta i) a
impossibilidade de utilizar per saltum a reclamação,
suprimindo graus de jurisdição, ii) a impossibilidade de se
proceder a um elastério hermenêutico da competência
desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus, e
iii) a observância da estrita aderência da controvérsia
contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta
Suprema Corte apontados como paradigma. 2. In casu, o
provimento jurisdicional reclamado assentou a
inexistência de prova pré-constituída apta a demonstrar o
alegado direito líquido e certo da reclamante à nomeação,
não se vislumbrando afronta ao que decidido por esta
Corte no Recurso Extraordinário 837.311. 3. A reclamação
constitucional é ação de cognição estreita, na qual não é
possível o reexame fático-probatório (Rcl 28.751-AgR, Rel.
Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 26/09/2018;
Rcl 26.884-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe de 17/11/2017; Rcl 21.690-AgR-ED, Segunda Turma,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 06/09/2017). 4. Agravo
regimental desprovido.’ (Rcl 31.713-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz
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RCL 38903 AGR / PA
Fux, Primeira Turma)
‘EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
NA
RECLAMAÇÃO.
ATRIBUIÇÃO
DE
EFEITOS
INFRINGENTES. EMBARGOS RECEBIDOS COMO
AGRAVO
REGIMENTAL.
ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56
NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
VAGAS E DE INADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO
REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE REEXAME
DE FATOS E PROVAS AO QUE NÃO SE PRESTA A
RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.’ (Rcl 38.505-ED/SC, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma)
Por fim, saliento a inocorrência de usurpação de
competência do Supremo Tribunal Federal, porquanto o STJ
atuou no estrito exercício de competência estabelecida pelo art.
1030, I, a, do CPC.
Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, §
1°, do RISTF).
Publique-se.” (documento eletrônico 21 – grifos no
original)
Bem reexaminados os autos, verifico que a decisão ora atacada não
merece reforma, tendo em vista que foi proferida de acordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Desse modo, deve ser
mantida por seus próprios fundamentos.
Reitero a inexistência de afronta ao entendimento firmado no
julgamento do Tema 339 da Repercussão Geral, ante a suficiência da
fundamentação do acórdão reclamado.
Outrossim, conforme exposto na decisão agravada, o Superior
Tribunal de Justiça (STJ) aplicou corretamente o entendimento sufragado
pelo Plenário deste Tribunal no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784
10
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
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Fux, Primeira Turma)
‘EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
NA
RECLAMAÇÃO.
ATRIBUIÇÃO
DE
EFEITOS
INFRINGENTES. EMBARGOS RECEBIDOS COMO
AGRAVO
REGIMENTAL.
ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56
NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
VAGAS E DE INADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO
REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE REEXAME
DE FATOS E PROVAS AO QUE NÃO SE PRESTA A
RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.’ (Rcl 38.505-ED/SC, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma)
Por fim, saliento a inocorrência de usurpação de
competência do Supremo Tribunal Federal, porquanto o STJ
atuou no estrito exercício de competência estabelecida pelo art.
1030, I, a, do CPC.
Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, §
1°, do RISTF).
Publique-se.” (documento eletrônico 21 – grifos no
original)
Bem reexaminados os autos, verifico que a decisão ora atacada não
merece reforma, tendo em vista que foi proferida de acordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Desse modo, deve ser
mantida por seus próprios fundamentos.
Reitero a inexistência de afronta ao entendimento firmado no
julgamento do Tema 339 da Repercussão Geral, ante a suficiência da
fundamentação do acórdão reclamado.
Outrossim, conforme exposto na decisão agravada, o Superior
Tribunal de Justiça (STJ) aplicou corretamente o entendimento sufragado
pelo Plenário deste Tribunal no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784
10
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da Repercussão Geral).
Apesar do inconformismo dos agravantes, manifestado na
argumentação do agravo regimental, após uma nova análise deste caso,
reafirmo que, reverter a conclusão do Tribunal de origem sobre o
atendimento ao ônus da demonstração cabal a que se refere a tese relativa
ao Tema 784 da Repercussão Geral só seria possível mediante o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos. Acrescento aos precedentes já
citados na decisão monocrática, os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO
GERAL. RE 837.311 (TEMA 784). AUSÊNCIA DE QUALQUER
DAS
HIPÓTESES
DE
COGNOSCIBILIDADE
DA
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DA
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU
OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação, por expressa
determinação constitucional, destina-se a preservar a
competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de
suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da CF além de
salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula
Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º da Constituição,
incluído pela EC n. 45/2004. Neste particular, a jurisprudência
desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para
a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso
promíscuo do referido instrumento processual. Disso resulta i)
a impossibilidade de utilizar per saltum a reclamação,
suprimindo graus de jurisdição, ii) a impossibilidade de se
proceder a um elastério hermenêutico da competência desta
Corte, por estar definida em rol numerus clausus, e iii) a
observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato
reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte
apontados como paradigma. 2. In casu, os provimentos
jurisdicionais reclamados assentaram a inexistência de prova
pré-constituída apta a demonstrar o alegado direito líquido e
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Supremo Tribunal Federal
RCL 38903 AGR / PA
da Repercussão Geral).
Apesar do inconformismo dos agravantes, manifestado na
argumentação do agravo regimental, após uma nova análise deste caso,
reafirmo que, reverter a conclusão do Tribunal de origem sobre o
atendimento ao ônus da demonstração cabal a que se refere a tese relativa
ao Tema 784 da Repercussão Geral só seria possível mediante o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos. Acrescento aos precedentes já
citados na decisão monocrática, os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO
GERAL. RE 837.311 (TEMA 784). AUSÊNCIA DE QUALQUER
DAS
HIPÓTESES
DE
COGNOSCIBILIDADE
DA
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DA
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU
OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação, por expressa
determinação constitucional, destina-se a preservar a
competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de
suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da CF além de
salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula
Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º da Constituição,
incluído pela EC n. 45/2004. Neste particular, a jurisprudência
desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para
a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso
promíscuo do referido instrumento processual. Disso resulta i)
a impossibilidade de utilizar per saltum a reclamação,
suprimindo graus de jurisdição, ii) a impossibilidade de se
proceder a um elastério hermenêutico da competência desta
Corte, por estar definida em rol numerus clausus, e iii) a
observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato
reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte
apontados como paradigma. 2. In casu, os provimentos
jurisdicionais reclamados assentaram a inexistência de prova
pré-constituída apta a demonstrar o alegado direito líquido e
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 38903 AGR / PA
certo da reclamante à nomeação, não se vislumbrando afronta
ao que decidido por esta Corte no RE 837.311. 3. A reclamação
“não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura
instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato
reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação
constitucional subjacente à instituição dessa medida
processual” (Rcl nº 4.381/RJ-AgR, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJe de 5/8/11). 4. A reiteração dos
argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da
impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedente: Rcl 22.048-ED, Tribunal Pleno, DJe de 23/08/2016. 5.
Agravo regimental desprovido.” (Rcl 30.807-AgR/RJ, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16.
RE 760.931. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA
ADERÊNCIA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a
reclamação quando o ato reclamado não possui aderência
estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Ao contrário
do alegado, o ato impugnado não contraria as decisões
proferidas na ADC 16 e no Tema 246 do ementário da
repercussão geral (RE 760.931). 3. Não é cabível o manejo de
reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. (Rcl 36.351-AgR/MA, Rel. Min. Edson Fachin,
Segunda Turma)
Por fim, é evidente que não houve usurpação de competência do
STF, porquanto o STJ atuou no estrito exercício de competência
estabelecida pelo art. 1030, I, a, do CPC.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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certo da reclamante à nomeação, não se vislumbrando afronta
ao que decidido por esta Corte no RE 837.311. 3. A reclamação
“não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura
instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato
reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação
constitucional subjacente à instituição dessa medida
processual” (Rcl nº 4.381/RJ-AgR, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJe de 5/8/11). 4. A reiteração dos
argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da
impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedente: Rcl 22.048-ED, Tribunal Pleno, DJe de 23/08/2016. 5.
Agravo regimental desprovido.” (Rcl 30.807-AgR/RJ, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16.
RE 760.931. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA
ADERÊNCIA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a
reclamação quando o ato reclamado não possui aderência
estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Ao contrário
do alegado, o ato impugnado não contraria as decisões
proferidas na ADC 16 e no Tema 246 do ementário da
repercussão geral (RE 760.931). 3. Não é cabível o manejo de
reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. (Rcl 36.351-AgR/MA, Rel. Min. Edson Fachin,
Segunda Turma)
Por fim, é evidente que não houve usurpação de competência do
STF, porquanto o STJ atuou no estrito exercício de competência
estabelecida pelo art. 1030, I, a, do CPC.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 29/05/2020
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 38.903
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : NATÁLIA MASCARENHAS SIMÕES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MICHEL FERRO E SILVA (7961/PA) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 38.903
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : NATÁLIA MASCARENHAS SIMÕES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MICHEL FERRO E SILVA (7961/PA) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752848955
| 2020-05-29T00:00:00
| 2020-06-04T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TEMAS 339 E 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – O acórdão reclamado, por estar suficientemente fundamento, não desrespeitou o entendimento firmado no julgamento do Tema 339 da Repercussão Geral (AI 791.292-QO-RG/PE).
II – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou corretamente o entendimento sufragado pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 837.311/PI (Tema 784 da Repercussão Geral).
III – É incabível buscar, em reclamação, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, com o fim de reverter a conclusão do Tribunal de origem sobre o atendimento ao ônus da demonstração cabal a que se refere a tese relativa ao Tema 784 da Repercussão Geral.
IV – Não houve usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, porquanto o STJ atuou no estrito exercício de competência estabelecida pelo art. 1030, I, a, do CPC.
V – Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur425923
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA)
Rcl 30807 AgR (1ªT), Rcl 36351 AgR (2ªT).
- Veja AI 791292 QO RG e RE 837311 do STF.
Número de páginas: 16.
Análise: 12/05/2021, JSF.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
38903
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01030 INC-00001 LET-A\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 38903 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : NATÁLIA MASCARENHAS SIMÕES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MICHEL FERRO E SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/05/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 38.903 PARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:NATÁLIA MASCARENHAS SIMÕES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MICHEL FERRO E SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DO
ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TEMAS 339
E 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. COMPETÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I – O acórdão reclamado, por estar suficientemente fundamento, não
desrespeitou o entendimento firmado no julgamento do Tema 339 da
Repercussão Geral (AI 791.292-QO-RG/PE).
II – O Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça) aplicou corretamente o
entendimento sufragado pelo Plenário desta Corte no julgamento do Recurso Extraordinário
837.311/PI (Tema 784 da Repercussão Geral).
III – É incabível buscar, em reclamação, o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, com o fim de reverter a conclusão do
Tribunal de origem sobre o atendimento ao ônus da demonstração cabal a
que se refere a tese relativa ao Tema 784 da Repercussão Geral.
IV – Não houve usurpação de competência do Supremo Tribunal
Federal, porquanto o Superior Tribunal de Justiça atuou no estrito exercício de competência
estabelecida pelo art. 1030, I, a, do Código de Processo Civil.
V – Agravo regimental a que se nega provimento.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 38903 AGR / PA
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 29 de maio de 2020.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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RCL 38903 AGR / PA
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 29 de maio de 2020.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Relatório
29/05/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 38.903 PARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:NATÁLIA MASCARENHAS SIMÕES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MICHEL FERRO E SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DO
ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida, que
negou seguimento à reclamação.
No presente agravo regimental, em síntese, demonstra-se
inconformismo com a decisão combatida e defende-se a sua reforma,
consoante os argumentos lançados no documento eletrônico 22.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
29/05/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 38.903 PARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:NATÁLIA MASCARENHAS SIMÕES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MICHEL FERRO E SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE
DO TRIBUNAL
DE CONTAS
DO
ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida, que
negou seguimento à reclamação.
No presente agravo regimental, em síntese, demonstra-se
inconformismo com a decisão combatida e defende-se a sua reforma,
consoante os argumentos lançados no documento eletrônico 22.
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
29/05/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 38.903 PARÁ
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Transcrevo o
inteiro teor da decisão agravada:
“Trata-se de reclamação proposta por Natália Mascarenha
Simões e outros contra acórdão proferido pelo Superior
Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), no processo em que interposto o RMS
43.029/PA, por suposto desrespeito ao que decidido por esta
Suprema Corte no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema
339 da Repercussão Geral) e do Recurso Extraordinário 837.311/PI (Tema 784 da
Repercussão Geral), ocasionando a usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal).
Os reclamante sustentam, em síntese, que:
‘O principal objeto de debate da demanda é
aplicação equivocada e consequente ausência de aplicação
de tese jurídica fixada em repercussão geral, hipótese
outorgada ao jurisdicionado manejar a reclamação, nos
termos do §5..., do art. 988, Código de Processo Civil.
Dessa sorte, tem-se que, recordando os fatos
expostos linhas acima, a Corte Especial ao negar
seguimento ao recurso extraordinário, calcada no
entendimento de consonância do acórdão vergastado com
o tema 784/Supremo Tribunal Federal, acabou por aplicá-lo de maneira rasa, sem
concatenar que, em verdade, a causa é correspondente ao
precedente invocado.
[…]
Destacado o pressuposto lógico a ensejar a aplicação
dos precedentes invocados - qual seja: a correspondência
fático-jurídica entre o paradigma e o caso concreto -,
passar-se-á ao cotejo analítico entre os casos precedentes e
o presente.
[…]
No paradigma, discutiu-se a possibilidade de
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29/05/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 38.903 PARÁ
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Transcrevo o
inteiro teor da decisão agravada:
“Trata-se de reclamação proposta por Natália Mascarenha
Simões e outros contra acórdão proferido pelo Superior
Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), no processo em que interposto o RMS
43.029/PA, por suposto desrespeito ao que decidido por esta
Suprema Corte no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema
339 da Repercussão Geral) e do Recurso Extraordinário 837.311/PI (Tema 784 da
Repercussão Geral), ocasionando a usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal).
Os reclamante sustentam, em síntese, que:
‘O principal objeto de debate da demanda é
aplicação equivocada e consequente ausência de aplicação
de tese jurídica fixada em repercussão geral, hipótese
outorgada ao jurisdicionado manejar a reclamação, nos
termos do §5..., do art. 988, Código de Processo Civil.
Dessa sorte, tem-se que, recordando os fatos
expostos linhas acima, a Corte Especial ao negar
seguimento ao recurso extraordinário, calcada no
entendimento de consonância do acórdão vergastado com
o tema 784/Supremo Tribunal Federal, acabou por aplicá-lo de maneira rasa, sem
concatenar que, em verdade, a causa é correspondente ao
precedente invocado.
[…]
Destacado o pressuposto lógico a ensejar a aplicação
dos precedentes invocados - qual seja: a correspondência
fático-jurídica entre o paradigma e o caso concreto -,
passar-se-á ao cotejo analítico entre os casos precedentes e
o presente.
[…]
No paradigma, discutiu-se a possibilidade de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 38903 AGR / PA
aquisição de direito subjetivo à nomeação de cargo aos
candidatos aprovados, mas colocados fora do número de
vagas inicialmente ofertadas em edital de concurso
público.
Na decisão ora reclamada, a Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso
extraordinário, pautada no referido tema.
[…]
Todavia, além de não realizarem um distinguishing
consistente, interpretaram pela não aplicação
jurisprudencial aqui tratada. Tal justificativa falece de
razão, pois, como será explicitado, a ratio decidendi
extraível do caso é convizinha com esta demanda.
[…]
Tanto no Recurso Extraordinário 837.311 PI, quanto no Recurso Extraordinário 1.046.676 PB
houve ato de cunho legislativo. No primeiro julgado, a lei
complementar que instituiu a Defensoria Pública no
Estado do Piauí indicou a quantidade pertinente de
defensores públicos a serem estabelecidos no cargo.
Em se tratando do caso ocorrido na Paraíba, vigia no
momento do ocorrido a lei complementar n 8443/2007
que criava mais de mil cargos de soldado para a
corporação.
Retira-se disso que as ações materiais ou formais dos
agentes públicos representantes do Estado no caso
concreto refletiam de maneira substancial na
caracterização ou não de manifesta indispensabilidade na
admissão de novos servidores.
Quando do Recurso Extraordinário 837.311 PI, a elaboração de novo
certame logo após o esvaimento do termo de validade do
primeiro concurso somado a uma declaração do Defensor
Público Geral veiculada em jornal - na qual o mesmo
expressou a necessidade de provimento de novos
defensores - foram suficientes para afastar a
discricionariedade da administração e gerar o direito
subjetivo à nomeação dos concorrentes ao cargo.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 38903 AGR / PA
aquisição de direito subjetivo à nomeação de cargo aos
candidatos aprovados, mas colocados fora do número de
vagas inicialmente ofertadas em edital de concurso
público.
Na decisão ora reclamada, a Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso
extraordinário, pautada no referido tema.
[…]
Todavia, além de não realizarem um distinguishing
consistente, interpretaram pela não aplicação
jurisprudencial aqui tratada. Tal justificativa falece de
razão, pois, como será explicitado, a ratio decidendi
extraível do caso é convizinha com esta demanda.
[…]
Tanto no Recurso Extraordinário 837.311 PI, quanto no Recurso Extraordinário 1.046.676 PB
houve ato de cunho legislativo. No primeiro julgado, a lei
complementar que instituiu a Defensoria Pública no
Estado do Piauí indicou a quantidade pertinente de
defensores públicos a serem estabelecidos no cargo.
Em se tratando do caso ocorrido na Paraíba, vigia no
momento do ocorrido a lei complementar n 8443/2007
que criava mais de mil cargos de soldado para a
corporação.
Retira-se disso que as ações materiais ou formais dos
agentes públicos representantes do Estado no caso
concreto refletiam de maneira substancial na
caracterização ou não de manifesta indispensabilidade na
admissão de novos servidores.
Quando do Recurso Extraordinário 837.311 PI, a elaboração de novo
certame logo após o esvaimento do termo de validade do
primeiro concurso somado a uma declaração do Defensor
Público Geral veiculada em jornal - na qual o mesmo
expressou a necessidade de provimento de novos
defensores - foram suficientes para afastar a
discricionariedade da administração e gerar o direito
subjetivo à nomeação dos concorrentes ao cargo.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 38903 AGR / PA
Ao observar o Recurso Extraordinário 1.046.676 PB, vê-se, também esta
ação do representante público da entidade. Nessa
hipótese, porém, o ato revestiu-se de formalidade - no
caso, um ofício.
Posto isso, conclui-se que de ambos os julgados os
fatos que deram ensejo à caracterização da manifestação
inequívoca sequer continham um elemento que gerasse,
potencialmente, uma obrigação.
Explicitado o contexto fático-jurídico dos
precedentes, passemos a analisar os delineamentos da
presente lide.
In casu, além da existência de ato normativo – Lei
Estadual 7.681/12 – há um ponto chave para esclarecer a
manifestação inequívoca da administração, qual seja: o
Termo de Ajustamento de Conduta firmado, no qual o
Estado se obrigou a nomear mais servidores e em período
determinado.
Tal ato, como se sabe, é de cunho voluntário e de
força entrelaçante – a dar respaldo, inclusive, a execução
extrajudicial.
Sendo assim, não apenas se assemelhando, mas
superando os atos dos representantes nos paradigmas
suscitados, o agente público do estado do Pará assumiu
compromisso judicialmente exequível, que originou a
legítima e objetiva confiança nos candidatos, acerca de seu
cumprimento.
[…]
A Corte Especial, ratificando o voto da Exma. Min.
Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, manteve a decisão obstativa
considerando o tema 339/Supremo Tribunal Federal, pois ‘o acórdão proferido
pelo Superior Tribunal de Justiça, impugnado no recurso
extraordinário, está de acordo com a orientação do Excelso
Pretório, pois foram devidamente explicitadas razões
suficientes para o colegiado negar provimento ao agravo
interno no recurso em mandado de segurança’.
[…]
3
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Ao observar o Recurso Extraordinário 1.046.676 PB, vê-se, também esta
ação do representante público da entidade. Nessa
hipótese, porém, o ato revestiu-se de formalidade - no
caso, um ofício.
Posto isso, conclui-se que de ambos os julgados os
fatos que deram ensejo à caracterização da manifestação
inequívoca sequer continham um elemento que gerasse,
potencialmente, uma obrigação.
Explicitado o contexto fático-jurídico dos
precedentes, passemos a analisar os delineamentos da
presente lide.
In casu, além da existência de ato normativo – Lei
Estadual 7.681/12 – há um ponto chave para esclarecer a
manifestação inequívoca da administração, qual seja: o
Termo de Ajustamento de Conduta firmado, no qual o
Estado se obrigou a nomear mais servidores e em período
determinado.
Tal ato, como se sabe, é de cunho voluntário e de
força entrelaçante – a dar respaldo, inclusive, a execução
extrajudicial.
Sendo assim, não apenas se assemelhando, mas
superando os atos dos representantes nos paradigmas
suscitados, o agente público do estado do Pará assumiu
compromisso judicialmente exequível, que originou a
legítima e objetiva confiança nos candidatos, acerca de seu
cumprimento.
[…]
A Corte Especial, ratificando o voto da Exma. Min.
Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, manteve a decisão obstativa
considerando o tema 339/Supremo Tribunal Federal, pois ‘o acórdão proferido
pelo Superior Tribunal de Justiça, impugnado no recurso
extraordinário, está de acordo com a orientação do Excelso
Pretório, pois foram devidamente explicitadas razões
suficientes para o colegiado negar provimento ao agravo
interno no recurso em mandado de segurança’.
[…]
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
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A aplicação do tema 339/Supremo Tribunal Federal da maneira feita pela
Corte Especial é interpretar que as técnicas de
distinguishing e overruling são ‘exame pormenorizado’, ao
invés de mecanismo processual atribuidor de motivação à
decisão judicial, de acordo com a orientação do art. 489,
Código de Processo Civil.
[…]
Dessa maneira, a utilização da tese destacável do
tema 339/Supremo Tribunal Federal, quando da hipótese de uso ou não das
técnicas de distinção e superação (art. 489, §1..., VI, Código de Processo Civil),
tal qual realizada pela Corte Especial, não pode prosperar,
ensejando-se a cassação do acórdão para corrigir a
equivocada aplicação do tema e a devida análise da
preliminar levantada pela parte no recurso extraordinário.
[…]
Quando inadmite o recurso extraordinário
asseverando que o posicionamento está em consonância
com o já definido em sede de repercussão geral (art. 1.030,
I, a, Código de Processo Civil), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça passa a, em verdade,
impedir o regular processamento recursal perante o órgão
constitucionalmente competente.
Conforme demonstrado, o posicionamento da Corte
Especial está dissonante da interpretação correta do tema
784/Supremo Tribunal Federal, sendo assim, uma vez impedido Supremo
Tribunal Federal de analisar a admissibilidade e o mérito
do recurso extraordinário, resta usurpada sua
competência, cumprindo-lhe avocar os autos.’ (documento
eletrônico 1)
É o relatório necessário. Decido.
Inicialmente, consigno que deixo de requisitar
informações e enviar o feito à Procuradora-Geral da República,
por entender que o processo já está em condições de julgamento
(arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único, ambos do
RISTF).
Primeiro, verifico que o acórdão reclamado está
suficientemente fundamento e, assim, destaco a ausência de
4
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A aplicação do tema 339/Supremo Tribunal Federal da maneira feita pela
Corte Especial é interpretar que as técnicas de
distinguishing e overruling são ‘exame pormenorizado’, ao
invés de mecanismo processual atribuidor de motivação à
decisão judicial, de acordo com a orientação do art. 489,
Código de Processo Civil.
[…]
Dessa maneira, a utilização da tese destacável do
tema 339/Supremo Tribunal Federal, quando da hipótese de uso ou não das
técnicas de distinção e superação (art. 489, §1..., VI, Código de Processo Civil),
tal qual realizada pela Corte Especial, não pode prosperar,
ensejando-se a cassação do acórdão para corrigir a
equivocada aplicação do tema e a devida análise da
preliminar levantada pela parte no recurso extraordinário.
[…]
Quando inadmite o recurso extraordinário
asseverando que o posicionamento está em consonância
com o já definido em sede de repercussão geral (art. 1.030,
I, a, Código de Processo Civil), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça passa a, em verdade,
impedir o regular processamento recursal perante o órgão
constitucionalmente competente.
Conforme demonstrado, o posicionamento da Corte
Especial está dissonante da interpretação correta do tema
784/Supremo Tribunal Federal, sendo assim, uma vez impedido Supremo
Tribunal Federal de analisar a admissibilidade e o mérito
do recurso extraordinário, resta usurpada sua
competência, cumprindo-lhe avocar os autos.’ (documento
eletrônico 1)
É o relatório necessário. Decido.
Inicialmente, consigno que deixo de requisitar
informações e enviar o feito à Procuradora-Geral da República,
por entender que o processo já está em condições de julgamento
(arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único, ambos do
RISTF).
Primeiro, verifico que o acórdão reclamado está
suficientemente fundamento e, assim, destaco a ausência de
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desrespeito ao entendimento firmado no julgamento do Tema
339 da Repercussão Geral, pois na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal,
ao julgar o referido caso paradigma, a Constituição exige
apenas que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão. Veja-se:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3...
e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral’ (AI
791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes).
No tocante à suposta afronta ao que decidido no Tema 784
da Repercussão Geral, constato que todas as decisões de mérito
proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no RMS 43.029/PA aplicaram o
entendimento nele firmado.
Por oportuno, transcrevo trechos do acórdão que negou
seguimento ao agravo interno interposto contra a decisão a qual
negara provimento ao RMS 43.029PA:
‘PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE
RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVA PRÉ-
CONSTITUÍDA.
1. O Supremo Tribunal Federal consolidou
entendimento segundo o qual o candidato aprovado fora
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desrespeito ao entendimento firmado no julgamento do Tema
339 da Repercussão Geral, pois na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal,
ao julgar o referido caso paradigma, a Constituição exige
apenas que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão. Veja-se:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3...
e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral’ (AI
791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes).
No tocante à suposta afronta ao que decidido no Tema 784
da Repercussão Geral, constato que todas as decisões de mérito
proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no RMS 43.029/PA aplicaram o
entendimento nele firmado.
Por oportuno, transcrevo trechos do acórdão que negou
seguimento ao agravo interno interposto contra a decisão a qual
negara provimento ao RMS 43.029PA:
‘PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE
RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVA PRÉ-
CONSTITUÍDA.
1. O Supremo Tribunal Federal consolidou
entendimento segundo o qual o candidato aprovado fora
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do número de vagas previstas no edital possui mera
expectativa de direito à nomeação, convolando-se em
direito subjetivo somente na hipótese de preterição
arbitrária e imotivada por parte da administração, a ser
demonstrada de forma cabal pelo candidato (Recurso Extraordinário
837.311/PI, Repercussão Geral, Tribunal Pleno, Rel.
Ministro Luiz Fux, DJe 18/4/2016).
2. No caso, os recorrentes foram aprovados fora do
número de vagas para o concurso público de que tratam
os autos e não lograram comprovar o direito líquido e
certo vindicado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
[…]
No caso, o Tribunal de origem assegura que os
requerentes foram aprovados fora do número de vagas
para o concurso público de que tratam os autos, e denegou
a segurança pleiteada, salientando que os autores não
comprovaram o direito líquido e certo vindicado.
Segundo a Corte local, o autores não trouxeram ao
feito a prova de que houvesse vagas e de que teriam sido
preteridos ou, ainda, de que tenha havido contratações
temporárias irregulares (e-Superior Tribunal de Justiça, fls. 217/219).
Dessa forma, é de se reconhecer que o Tribunal a quo
decidiu em conformidade com o entendimento do Excelso
Pretório.
Com efeito, da análise dos autos, verifico que os
recorrentes não lograram comprovar a existência de vaga
dentro do prazo de validade do concurso e a preterição
arbitrária e imotivada por parte da administração.
No tocante à violação de direitos arguida, os
impetrantes justificam o seu pleito à nomeação, afirmando
que foram criadas 32 (trinta e duas) vagas pela Lei
estadual n. 7.681/2012, em função do Termo de Ajuste de
Conduta (TAC) firmado pelo TCE/PA e, que as nomeações
realizadas pela administração durante a vigência do
certame, não dizem respeito a essas vagas criadas pela
6
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do número de vagas previstas no edital possui mera
expectativa de direito à nomeação, convolando-se em
direito subjetivo somente na hipótese de preterição
arbitrária e imotivada por parte da administração, a ser
demonstrada de forma cabal pelo candidato (Recurso Extraordinário
837.311/PI, Repercussão Geral, Tribunal Pleno, Rel.
Ministro Luiz Fux, DJe 18/4/2016).
2. No caso, os recorrentes foram aprovados fora do
número de vagas para o concurso público de que tratam
os autos e não lograram comprovar o direito líquido e
certo vindicado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
[…]
No caso, o Tribunal de origem assegura que os
requerentes foram aprovados fora do número de vagas
para o concurso público de que tratam os autos, e denegou
a segurança pleiteada, salientando que os autores não
comprovaram o direito líquido e certo vindicado.
Segundo a Corte local, o autores não trouxeram ao
feito a prova de que houvesse vagas e de que teriam sido
preteridos ou, ainda, de que tenha havido contratações
temporárias irregulares (e-Superior Tribunal de Justiça, fls. 217/219).
Dessa forma, é de se reconhecer que o Tribunal a quo
decidiu em conformidade com o entendimento do Excelso
Pretório.
Com efeito, da análise dos autos, verifico que os
recorrentes não lograram comprovar a existência de vaga
dentro do prazo de validade do concurso e a preterição
arbitrária e imotivada por parte da administração.
No tocante à violação de direitos arguida, os
impetrantes justificam o seu pleito à nomeação, afirmando
que foram criadas 32 (trinta e duas) vagas pela Lei
estadual n. 7.681/2012, em função do Termo de Ajuste de
Conduta (TAC) firmado pelo TCE/PA e, que as nomeações
realizadas pela administração durante a vigência do
certame, não dizem respeito a essas vagas criadas pela
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norma estadual.
Como é cediço, a criação de cargos por lei estadual,
ainda que durante a vigência do concurso, não tem o
condão de impor ao ente público o preenchimento
imediato dessas vagas, que precisam obedecer a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a
Lei de Responsabilidade Fiscal.’ (págs. 16-19 do
documento eletrônico 14)
Após, ao apreciar o agravo interno interposto em face da
decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário, o Superior Tribunal de Justiça
assim se manifestou:
‘Com relação ao tema relacionado ao direito
subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do
número de vagas previstas no edital de concurso público,
o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.
837.311/PI, sob a sistemática da repercussão geral, fixou as
seguintes teses (Tema 784/Supremo Tribunal Federal):
[…]
Na hipótese vertente, o acórdão desta Corte Superior
de Justiça decidiu que não há direito subjetivo à nomeação
de candidato aprovado em concurso público fora das
vagas previstas em edital se a parte não comprova o
surgimento de novas vagas e a efetiva ocorrência de
preterição arbitrária e imotivada por parte da
Administração.
Dessarte, verifica-se que o Superior Tribunal de
Justiça se manifestou em consonância com o entendimento
firmado pelo Excelso Pretório em repercussão geral, no
julgamento dos Temas 339/Supremo Tribunal Federal e 784/Supremo Tribunal Federal, devendo ser
mantida a decisão de negativa de seguimento proferida
com amparo no artigo 1.030, inciso I, alínea ‘a’, do Código
de Processo Civil .’ (págs. 10-12 do documento eletrônico
17)
Nesse contexto, entendo que o Superior Tribunal de Justiça aplicou corretamente o
entendimento sufragado pelo Plenário desta Corte no
julgamento do Recurso Extraordinário 837.311/PI (Tema 784 da Repercussão Geral).
7
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norma estadual.
Como é cediço, a criação de cargos por lei estadual,
ainda que durante a vigência do concurso, não tem o
condão de impor ao ente público o preenchimento
imediato dessas vagas, que precisam obedecer a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a
Lei de Responsabilidade Fiscal.’ (págs. 16-19 do
documento eletrônico 14)
Após, ao apreciar o agravo interno interposto em face da
decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário, o Superior Tribunal de Justiça
assim se manifestou:
‘Com relação ao tema relacionado ao direito
subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do
número de vagas previstas no edital de concurso público,
o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.
837.311/PI, sob a sistemática da repercussão geral, fixou as
seguintes teses (Tema 784/Supremo Tribunal Federal):
[…]
Na hipótese vertente, o acórdão desta Corte Superior
de Justiça decidiu que não há direito subjetivo à nomeação
de candidato aprovado em concurso público fora das
vagas previstas em edital se a parte não comprova o
surgimento de novas vagas e a efetiva ocorrência de
preterição arbitrária e imotivada por parte da
Administração.
Dessarte, verifica-se que o Superior Tribunal de
Justiça se manifestou em consonância com o entendimento
firmado pelo Excelso Pretório em repercussão geral, no
julgamento dos Temas 339/Supremo Tribunal Federal e 784/Supremo Tribunal Federal, devendo ser
mantida a decisão de negativa de seguimento proferida
com amparo no artigo 1.030, inciso I, alínea ‘a’, do Código
de Processo Civil .’ (págs. 10-12 do documento eletrônico
17)
Nesse contexto, entendo que o Superior Tribunal de Justiça aplicou corretamente o
entendimento sufragado pelo Plenário desta Corte no
julgamento do Recurso Extraordinário 837.311/PI (Tema 784 da Repercussão Geral).
7
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Com efeito, o que buscam os reclamantes, na verdade, é o
reexame das provas juntadas aos autos, com o fim de
considerar que teria atendido ao ônus da demonstração cabal a
que se refere a tese relativa ao Tema 784 da Repercussão Geral,
abaixo transcrita:
‘O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo
concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de
validade do certame anterior, não gera automaticamente o
direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das
vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de
preterição arbitrária e imotivada por parte da
administração, caracterizada por comportamento tácito ou
expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca
necessidade de nomeação do aprovado durante o período
de validade do certame, a ser demonstrada de forma
cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à
nomeação do candidato aprovado em concurso público
exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação
ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 -
Quando houver preterição na nomeação por não
observância da ordem de classificação; 3 - Quando
surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso
durante a validade do certame anterior, e ocorrer a
preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada
por parte da administração nos termos acima.’ (grifei)
Entretanto, a jurisprudência deste Tribunal é firme em
considerar incabível, em reclamação, o reexame do conjunto
fático-probatório no qual se baseou a decisão reclamada. Nesse
sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL
E
PROCESSUAL
CIVIL.
CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À
NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE
VAGAS. PRETERIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. APLICAÇÃO
DE PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE
REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Supremo Tribunal Federal
RCL 38903 AGR / PA
Com efeito, o que buscam os reclamantes, na verdade, é o
reexame das provas juntadas aos autos, com o fim de
considerar que teria atendido ao ônus da demonstração cabal a
que se refere a tese relativa ao Tema 784 da Repercussão Geral,
abaixo transcrita:
‘O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo
concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de
validade do certame anterior, não gera automaticamente o
direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das
vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de
preterição arbitrária e imotivada por parte da
administração, caracterizada por comportamento tácito ou
expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca
necessidade de nomeação do aprovado durante o período
de validade do certame, a ser demonstrada de forma
cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à
nomeação do candidato aprovado em concurso público
exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação
ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 -
Quando houver preterição na nomeação por não
observância da ordem de classificação; 3 - Quando
surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso
durante a validade do certame anterior, e ocorrer a
preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada
por parte da administração nos termos acima.’ (grifei)
Entretanto, a jurisprudência deste Tribunal é firme em
considerar incabível, em reclamação, o reexame do conjunto
fático-probatório no qual se baseou a decisão reclamada. Nesse
sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONSTITUCIONAL
E
PROCESSUAL
CIVIL.
CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À
NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE
VAGAS. PRETERIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. APLICAÇÃO
DE PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE
REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
8
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 38903 AGR / PA
837.311. TEMA 784. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA
DECISÃO ORA RECLAMADA. DECISÃO IMPUGNADA
QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM O
LEADING CASE QUE SE REPUTA VIOLADO.
REVOLVIMENTO
DO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação,
por expressa determinação constitucional, destina-se a
preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a
autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da Constituição Federal de 1988
além de salvaguardar o estrito cumprimento dos
enunciados da Súmula Vinculante, nos termos do artigo
103-A, § 3... da Constituição, incluído pela EC n. 45/2004.
Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte
estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da
via reclamatória, de sorte a evitar o desvirtuamento do
referido instrumento processual. Disso resulta i) a
impossibilidade de utilizar per saltum a reclamação,
suprimindo graus de jurisdição, ii) a impossibilidade de se
proceder a um elastério hermenêutico da competência
desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus, e
iii) a observância da estrita aderência da controvérsia
contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta
Suprema Corte apontados como paradigma. 2. In casu, o
provimento jurisdicional reclamado assentou a
inexistência de prova pré-constituída apta a demonstrar o
alegado direito líquido e certo da reclamante à nomeação,
não se vislumbrando afronta ao que decidido por esta
Corte no Recurso Extraordinário 837.311. 3. A reclamação
constitucional é ação de cognição estreita, na qual não é
possível o reexame fático-probatório (Rcl 28.751-AgR, Rel.
Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 26/09/2018;
Rcl 26.884-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe de 17/11/2017; Rcl 21.690-AgR-ED, Segunda Turma,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 06/09/2017). 4. Agravo
regimental desprovido.’ (Rcl 31.713-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz
9
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837.311. TEMA 784. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA
DECISÃO ORA RECLAMADA. DECISÃO IMPUGNADA
QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM O
LEADING CASE QUE SE REPUTA VIOLADO.
REVOLVIMENTO
DO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação,
por expressa determinação constitucional, destina-se a
preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a
autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da Constituição Federal de 1988
além de salvaguardar o estrito cumprimento dos
enunciados da Súmula Vinculante, nos termos do artigo
103-A, § 3... da Constituição, incluído pela EC n. 45/2004.
Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte
estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da
via reclamatória, de sorte a evitar o desvirtuamento do
referido instrumento processual. Disso resulta i) a
impossibilidade de utilizar per saltum a reclamação,
suprimindo graus de jurisdição, ii) a impossibilidade de se
proceder a um elastério hermenêutico da competência
desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus, e
iii) a observância da estrita aderência da controvérsia
contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta
Suprema Corte apontados como paradigma. 2. In casu, o
provimento jurisdicional reclamado assentou a
inexistência de prova pré-constituída apta a demonstrar o
alegado direito líquido e certo da reclamante à nomeação,
não se vislumbrando afronta ao que decidido por esta
Corte no Recurso Extraordinário 837.311. 3. A reclamação
constitucional é ação de cognição estreita, na qual não é
possível o reexame fático-probatório (Rcl 28.751-AgR, Rel.
Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 26/09/2018;
Rcl 26.884-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe de 17/11/2017; Rcl 21.690-AgR-ED, Segunda Turma,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 06/09/2017). 4. Agravo
regimental desprovido.’ (Rcl 31.713-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz
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Fux, Primeira Turma)
‘EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
NA
RECLAMAÇÃO.
ATRIBUIÇÃO
DE
EFEITOS
INFRINGENTES. EMBARGOS RECEBIDOS COMO
AGRAVO
REGIMENTAL.
ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56
NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
VAGAS E DE INADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO
REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE REEXAME
DE FATOS E PROVAS AO QUE NÃO SE PRESTA A
RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.’ (Rcl 38.505-ED/SC, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma)
Por fim, saliento a inocorrência de usurpação de
competência do Supremo Tribunal Federal, porquanto o Superior Tribunal de Justiça
atuou no estrito exercício de competência estabelecida pelo art.
1030, I, a, do Código de Processo Civil.
Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, §
1..., do RISTF).
Publique-se.” (documento eletrônico 21 – grifos no
original)
Bem reexaminados os autos, verifico que a decisão ora atacada não
merece reforma, tendo em vista que foi proferida de acordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal). Desse modo, deve ser
mantida por seus próprios fundamentos.
Reitero a inexistência de afronta ao entendimento firmado no
julgamento do Tema 339 da Repercussão Geral, ante a suficiência da
fundamentação do acórdão reclamado.
Outrossim, conforme exposto na decisão agravada, o Superior
Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça) aplicou corretamente o entendimento sufragado
pelo Plenário deste Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário 837.311/PI (Tema 784
10
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Supremo Tribunal Federal
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Fux, Primeira Turma)
‘EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
NA
RECLAMAÇÃO.
ATRIBUIÇÃO
DE
EFEITOS
INFRINGENTES. EMBARGOS RECEBIDOS COMO
AGRAVO
REGIMENTAL.
ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56
NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
VAGAS E DE INADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO
REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE REEXAME
DE FATOS E PROVAS AO QUE NÃO SE PRESTA A
RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.’ (Rcl 38.505-ED/SC, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma)
Por fim, saliento a inocorrência de usurpação de
competência do Supremo Tribunal Federal, porquanto o Superior Tribunal de Justiça
atuou no estrito exercício de competência estabelecida pelo art.
1030, I, a, do Código de Processo Civil.
Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, §
1..., do RISTF).
Publique-se.” (documento eletrônico 21 – grifos no
original)
Bem reexaminados os autos, verifico que a decisão ora atacada não
merece reforma, tendo em vista que foi proferida de acordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal). Desse modo, deve ser
mantida por seus próprios fundamentos.
Reitero a inexistência de afronta ao entendimento firmado no
julgamento do Tema 339 da Repercussão Geral, ante a suficiência da
fundamentação do acórdão reclamado.
Outrossim, conforme exposto na decisão agravada, o Superior
Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça) aplicou corretamente o entendimento sufragado
pelo Plenário deste Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário 837.311/PI (Tema 784
10
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RCL 38903 AGR / PA
da Repercussão Geral).
Apesar do inconformismo dos agravantes, manifestado na
argumentação do agravo regimental, após uma nova análise deste caso,
reafirmo que, reverter a conclusão do Tribunal de origem sobre o
atendimento ao ônus da demonstração cabal a que se refere a tese relativa
ao Tema 784 da Repercussão Geral só seria possível mediante o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos. Acrescento aos precedentes já
citados na decisão monocrática, os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO
GERAL. Recurso Extraordinário 837.311 (TEMA 784). AUSÊNCIA DE QUALQUER
DAS
HIPÓTESES
DE
COGNOSCIBILIDADE
DA
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DA
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU
OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação, por expressa
determinação constitucional, destina-se a preservar a
competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de
suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da Constituição Federal de 1988 além de
salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula
Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3... da Constituição,
incluído pela EC n. 45/2004. Neste particular, a jurisprudência
desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para
a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso
promíscuo do referido instrumento processual. Disso resulta i)
a impossibilidade de utilizar per saltum a reclamação,
suprimindo graus de jurisdição, ii) a impossibilidade de se
proceder a um elastério hermenêutico da competência desta
Corte, por estar definida em rol numerus clausus, e iii) a
observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato
reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte
apontados como paradigma. 2. In casu, os provimentos
jurisdicionais reclamados assentaram a inexistência de prova
pré-constituída apta a demonstrar o alegado direito líquido e
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da Repercussão Geral).
Apesar do inconformismo dos agravantes, manifestado na
argumentação do agravo regimental, após uma nova análise deste caso,
reafirmo que, reverter a conclusão do Tribunal de origem sobre o
atendimento ao ônus da demonstração cabal a que se refere a tese relativa
ao Tema 784 da Repercussão Geral só seria possível mediante o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos. Acrescento aos precedentes já
citados na decisão monocrática, os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
PRECEDENTE FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO
GERAL. Recurso Extraordinário 837.311 (TEMA 784). AUSÊNCIA DE QUALQUER
DAS
HIPÓTESES
DE
COGNOSCIBILIDADE
DA
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DA
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU
OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação, por expressa
determinação constitucional, destina-se a preservar a
competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de
suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da Constituição Federal de 1988 além de
salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula
Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3... da Constituição,
incluído pela EC n. 45/2004. Neste particular, a jurisprudência
desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para
a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso
promíscuo do referido instrumento processual. Disso resulta i)
a impossibilidade de utilizar per saltum a reclamação,
suprimindo graus de jurisdição, ii) a impossibilidade de se
proceder a um elastério hermenêutico da competência desta
Corte, por estar definida em rol numerus clausus, e iii) a
observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato
reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte
apontados como paradigma. 2. In casu, os provimentos
jurisdicionais reclamados assentaram a inexistência de prova
pré-constituída apta a demonstrar o alegado direito líquido e
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 38903 AGR / PA
certo da reclamante à nomeação, não se vislumbrando afronta
ao que decidido por esta Corte no Recurso Extraordinário 837.311. 3. A reclamação
“não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura
instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato
reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação
constitucional subjacente à instituição dessa medida
processual” (Rcl n 4.381/RJ-AgR, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJe de 5/8/11). 4. A reiteração dos
argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da
impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedente: Rcl 22.048-ED, Tribunal Pleno, DJe de 23/08/2016. 5.
Agravo regimental desprovido.” (Rcl 30.807-AgR/RJ, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16.
Recurso Extraordinário 760.931. ART. 71, § 1..., DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA
ADERÊNCIA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a
reclamação quando o ato reclamado não possui aderência
estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Ao contrário
do alegado, o ato impugnado não contraria as decisões
proferidas na ADC 16 e no Tema 246 do ementário da
repercussão geral (Recurso Extraordinário 760.931). 3. Não é cabível o manejo de
reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. (Rcl 36.351-AgR/MA, Rel. Min. Edson Fachin,
Segunda Turma)
Por fim, é evidente que não houve usurpação de competência do
Supremo Tribunal Federal, porquanto o Superior Tribunal de Justiça atuou no estrito exercício de competência
estabelecida pelo art. 1030, I, a, do Código de Processo Civil.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
12
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Supremo Tribunal Federal
RCL 38903 AGR / PA
certo da reclamante à nomeação, não se vislumbrando afronta
ao que decidido por esta Corte no Recurso Extraordinário 837.311. 3. A reclamação
“não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura
instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato
reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação
constitucional subjacente à instituição dessa medida
processual” (Rcl n 4.381/RJ-AgR, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJe de 5/8/11). 4. A reiteração dos
argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da
impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedente: Rcl 22.048-ED, Tribunal Pleno, DJe de 23/08/2016. 5.
Agravo regimental desprovido.” (Rcl 30.807-AgR/RJ, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16.
Recurso Extraordinário 760.931. ART. 71, § 1..., DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA
ADERÊNCIA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a
reclamação quando o ato reclamado não possui aderência
estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Ao contrário
do alegado, o ato impugnado não contraria as decisões
proferidas na ADC 16 e no Tema 246 do ementário da
repercussão geral (Recurso Extraordinário 760.931). 3. Não é cabível o manejo de
reclamação para se obter o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. (Rcl 36.351-AgR/MA, Rel. Min. Edson Fachin,
Segunda Turma)
Por fim, é evidente que não houve usurpação de competência do
Supremo Tribunal Federal, porquanto o Superior Tribunal de Justiça atuou no estrito exercício de competência
estabelecida pelo art. 1030, I, a, do Código de Processo Civil.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 29/05/2020
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 38.903
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : NATÁLIA MASCARENHAS SIMÕES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MICHEL FERRO E SILVA (7961/PA) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 38.903
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : NATÁLIA MASCARENHAS SIMÕES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MICHEL FERRO E SILVA (7961/PA) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"Recurso Extraordinário 837 . 311 / PI",
"RECLAMAÇÃO 38 . 903",
"RECLAMAÇÃO 38 . 903",
"RECLAMAÇÃO 38 . 903",
"RMS 43 . 029 / PA",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"Recurso Extraordinário 837 . 311 / PI",
"RECLAMAÇÃO 38 . 903",
"RMS 43 . 029 / PA",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"Recurso Extraordinário 837 . 311 / PI",
"RCL 38903 AGR / PA",
"Recurso Extraordinário 837 . 311 PI",
"Recurso Extraordinário 1 . 046 . 676 PB",
"Recurso Extraordinário 837 . 311 PI",
"RCL 38903 AGR / PA",
"Recurso Extraordinário 837 . 311 PI",
"Recurso Extraordinário 1 . 046 . 676 PB",
"Recurso Extraordinário 837 . 311 PI",
"RCL 38903 AGR / PA",
"Recurso Extraordinário 1 . 046 . 676 PB",
"RCL 38903 AGR / PA",
"Recurso Extraordinário 1 . 046 . 676 PB",
"RCL 38903 AGR / PA",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"RMS 43 . 029 / PA",
"RMS 43 . 029PA",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"RMS 43 . 029 / PA",
"RMS 43 . 029PA",
"Recurso Extraordinário 837 . 311 / PI",
"Recurso Extraordinário 837 . 311 / PI",
"RCL 38903 AGR / PA",
"Recurso Extraordinário n . 837 . 311 / PI",
"Recurso Extraordinário 837 . 311 / PI",
"RCL 38903 AGR",
"Recurso Extraordinário n . 837 . 311 / PI",
"Recurso Extraordinário 837 . 311 / PI",
"RCL 38903 AGR / PA",
"RCL 38903 AGR / PA 837 . 311",
"Recurso Extraordinário 837 . 311",
"Rcl 28 . 751 - AgR",
"Rcl 26 . 884 - AgR",
"Rcl 21 . 690 - AgR - ED",
"Rcl 31 . 713 - AgR / RJ",
"RCL 38903 AGR / PA 837 . 311",
"Recurso Extraordinário 837 . 311 .",
"Rcl 28 . 751 - AgR",
"Rcl 26 . 884 - AgR",
"Rcl 21 . 690 - AgR - ED",
"Rcl 31 . 713 - AgR / RJ",
"RCL 38903",
"SÚMULA VINCULANTE N . 56",
"Rcl 38",
".",
"505",
"-",
"ED",
"/",
"SC",
"Recurso Extraordinário 837 . 311 / PI",
"RCL 38903",
"Rcl 38 . 505 - ED / SC",
"Recurso Extraordinário 837 . 311 / PI",
"RCL 38903 AGR / PA",
"Recurso Extraordinário 837 . 311",
"RCL 38903 AGR",
"Recurso Extraordinário 837 . 311",
"RCL 38903",
"Recurso Extraordinário 837 . 311",
"Rcl n 4 . 381 / RJ - AgR",
"Rcl 22 . 048 - ED",
"Rcl 30 . 807 - AgR / RJ",
"ADC",
"Recurso Extraordinário 760 . 931",
"ADC 16",
"Recurso Extraordinário 760 . 931",
"Rcl 36 . 351 - AgR / MA",
"RCL 38903 AGR / PA",
"Recurso Extraordinário 837 . 311 .",
"Rcl n 4 . 381 / RJ - AgR",
"Rcl 22 . 048 - ED",
"Rcl 30 . 807 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 760 . 931",
"ADC 16",
"Recurso Extraordinário 760 . 931",
"Rcl 36 . 351 - AgR / MA",
"RECLAMAÇÃO 38 . 903",
"RECLAMAÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1030 , I , a , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 5 . . . , do art . 988 , Código de Processo Civil",
"§ 5 . . . , do",
"art . 988 , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"lei complementar n 8443 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"lei complementar n 8443 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 7 . 681 / 12",
"Medida Provisória n 2",
"Lei Estadual 7 . 681 / 12",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 489 , Código de Processo Civil",
"art . 489 , § 1 . . . , VI , Código de Processo Civil",
"art . 1 . 030 , I , a , Código de Processo Civil",
"arts . 52 , parágrafo único , e 161 , parágrafo único , ambos do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 489 , Código de Processo Civil",
"art . 489 , § 1 . . . , VI , Código de Processo Civil",
"art . 1 . 030 , I , a , Código de Processo Civil",
"arts . 52 , parágrafo único , e 161 , parágrafo único , ambos do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e 4 . . .",
"incisos XXXV e LX do art . 5 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Código de Processo Civil , art . 544 , §",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n . 7 . 681 / 2012",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n . 7 . 681 / 2012",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Diretrizes Orçamentárias",
"Lei Orçamentária Anual",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"artigo 1 . 030 , inciso I , alínea ‘ a ’ , do Código de Processo Civil .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Diretrizes Orçamentárias",
"Lei Orçamentária Anual",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"artigo 1 . 030 , inciso I , alínea ‘ a ’ , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , I , l , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 103 - A , § 3 . . . da Constituição",
"EC n . 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , I , l , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 103 - A , § 3 . . . da Constituição",
"EC n . 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1030 , I , a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1030 , I , a , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , I , l , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 103 - A , § 3 . . . da Constituição",
"EC n . 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , I , l , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 103 - A , § 3 . . . da Constituição",
"EC n . 45 / 2004",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 71 , § 1 . . . , DA LEI 8 . 666 / 93",
"art . 1030 , I , a , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 71 , § 1 . . . , DA LEI 8 . 666 / 93",
"art . 1030 , I , a , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ",
"Paraíba",
"Paraíba",
"estado do Pará",
"estado do Pará",
"PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Defensoria Pública no Estado do Piauí",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Defensoria Pública no Estado do Piauí",
"Superior Tribunal de Justiça",
"339",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"339",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Excelso",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"784",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"/",
"PA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PA",
"Tribunal Pleno",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TCE",
"/",
"PA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TCE",
"/",
"PA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Excelso",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"784",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"NATÁLIA MASCARENHAS SIMÕES",
"MICHEL FERRO E SILVA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"NATÁLIA MASCARENHAS SIMÕES",
"MICHEL FERRO E SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"NATÁLIA MASCARENHAS SIMÕES",
"MICHEL FERRO E SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Natália Mascarenha Simões",
"Ricardo Lewandowski",
"Natália Mascarenha Simões",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Luiz 9",
"Edson",
"Fachin",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Luiz 9",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Fux",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"NATÁLIA MASCARENHAS SIMÕES",
"MICHEL FERRO E SILVA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"NATÁLIA MASCARENHAS SIMÕES",
"MICHEL FERRO E SILVA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
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"/",
"05",
"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"08",
"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"2001",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"08",
"/",
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"08",
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"2001",
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"/",
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"2001",
"24",
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"/",
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"/",
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".",
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".",
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".",
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"2020",
"28",
".",
"5",
".",
"2020",
"24",
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"08",
"/",
"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n08/06/2020\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752996780
| 2020-06-08T00:00:00
| 2020-06-17T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Roubo majorado e receptação. Art. 157(...TRUNCATED)
|
sjur426484
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(RE, REEXAME, FATO, PROVA)\nARE 947288 AgR (2ªT), ARE 1131709 AgR (2ªT(...TRUNCATED)
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1145835
| ["LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00029 \"CAPUT\" ART-00070 \"CAPUT\" \n (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1145835 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : LAMARTINE NIXON PEREIRA \nADV.(A/S) : FERNANDA TRAJANO DE CRISTO SOARES \nADV.(A/S) :(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n08/06/2020\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 145 . 835","RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n29/05/2020\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.180.(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752868508
| 2020-05-29T00:00:00
| 2020-06-05T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição da multa prevista (...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 24.04.2019. ERRO(...TRUNCATED)
|
sjur425987
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MÉRITO, PRINCÍPIO DA FUNGIBIL(...TRUNCATED)
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1180578
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 \n (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1180578 AgR
|
[
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] | "AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DO CEARÁ \nADV.(A/S) : FRAN(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n29/05/2020\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.180.(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 180 . 578","ARE 1180578 AGR / CE","ARE 11(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n16/06/2020\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.933 SÃO PAULO\nRELATOR(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753316624
| 2020-06-16T00:00:00
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| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTI(...TRUNCATED)
|
sjur428675
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR)\n(...TRUNCATED)
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
161933
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-I\n CF-1988 CONSTITUI(...TRUNCATED)
|
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 161933 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : RICHARD ARAUJO BRUNETTO \nADV.(A/S) : MATHEUS GUIMARAES CURY \nAGDO.(A/S) : RELATOR D(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n16/06/2020\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.933 SÃO PAULO\nRELATOR(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 161 . 933","HC n 455 . 458 DO","HC 161933 AGR / SP","HC 161933 AGR(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n16/06/2020\nSEGUNDA TURMA\nEMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 38.650 SÃO PAU(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753050789
| 2020-06-16T00:00:00
| 2020-06-22T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Seg(...TRUNCATED)
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
| "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA (...TRUNCATED)
|
sjur426898
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA)\nAI 177313 A(...TRUNCATED)
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
38650
| null |
Rcl-AgR-ED
|
acordaos
|
Rcl 38650 AgR-ED
|
[
""
] | "EMBTE.(S) : RUMO MALHA PAULISTA S.A. \nADV.(A/S) : MARCELA PROCOPIO BERGER \nEMBDO.(A/S) : MUNIC(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n16/06/2020\nSEGUNDA TURMA\nEMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 38.650 SÃO PAU(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECLAMAÇÃO 38 . 650","PROC",". n 0002654 - 94 . 2012 . 8 . 26 . 0177 / 50001",(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n29/05/2020\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 182.724 BAHIA\nRELATOR\n: MIN. MARCO (...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752952014
| 2020-05-29T00:00:00
| 2020-06-15T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão(...TRUNCATED)
|
HABEAS CORPUS
| "PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS. Decorrendo a custódia da prática do crime de integração a o(...TRUNCATED)
|
sjur426403
|
Número de páginas: 7.
Análise: 07/08/2020, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
182724
| ["LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00316\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCE(...TRUNCATED)
|
HC
|
acordaos
|
HC 182724
|
[
""
] | "PACTE.(S) : VENICIO BACELLAR COSTA \nIMPTE.(S) : JEFERSON DA CRUZ LIMA E OUTRO(A/S)\nCOATOR(A/S)((...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n29/05/2020\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 182.724 BAHIA\nRELATOR\n: MIN. MARCO (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 182 . 724","HABEAS CORPUS 182 . 724","processo n 0303290 - 22 . 20(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n29/05/2020\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.228.(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752916845
| 2020-05-29T00:00:00
| 2020-06-10T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS (...TRUNCATED)
|
sjur426146
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)\nAI 120933 AgR (1ªT), AI 125492 AgR, AI 12(...TRUNCATED)
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
1228731
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00054 \n ART-0009(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1228731 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : UNIÃO \nPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO \nAGDO.(A/S) : GERALDO SILVA \nADV.(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n29/05/2020\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.228.(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 228 . 731","RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n16/06/2020\nPRIMEIRA TURMA\nMANDADO DE SEGURANÇA 36.716 DISTRITO FEDERAL\nRELA(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753241655
| 2020-06-16T00:00:00
| 2020-07-14T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o mandado de segurança, mercê da perda superveniente(...TRUNCATED)
|
MANDADO DE SEGURANÇA
| "Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSELHO NACIONAL DE(...TRUNCATED)
|
sjur428267
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(MS, AÇÃO AUTÔNOMA, PROTEÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO)\nMS 32132 E(...TRUNCATED)
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
36716
| ["LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 INC-00009\n RISTF-1980 REGIMENTO I(...TRUNCATED)
|
MS
|
acordaos
|
MS 36716
|
[
""
] | "IMPTE.(S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO (...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n16/06/2020\nPRIMEIRA TURMA\nMANDADO DE SEGURANÇA 36.716 DISTRITO FEDERAL\nRELA(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["MANDADO DE SEGURANÇA 36 . 716","PCA 0006443 - 30 . 2019 . 2 .","MS 36716 / DF",(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n29/05/2020\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.243.528 CEARÁ\(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752916844
| 2020-05-29T00:00:00
| 2020-06-10T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo e, por considerá-lo manifestamente(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNC(...TRUNCATED)
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sjur426145
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL)(...TRUNCATED)
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
1243528
| ["LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO D(...TRUNCATED)
|
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1243528 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ \nAGDO.(A/S) (...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n29/05/2020\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.243.528 CEARÁ\(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 243 . 528","SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n16/06/2020\nPLENÁRIO\nAÇÃO RESCISÓRIA 1.903 GOIÁS\nRELATORA\n: MIN. CÁRME(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753355041
| 2020-06-16T00:00:00
| 2020-07-30T00:00:00
| "O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação rescisória e fixou os honorários advocatíc(...TRUNCATED)
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AÇÃO RESCISÓRIA
| "EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INC. IX DO ART. 485 DA LEI N. 5.869/1973. ALEGADA ILE(...TRUNCATED)
|
sjur428805
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(AÇÃO RESCISÓRIA, ERRO DE FATO)\nAR 1111 (TP), AR 1230 (1ªT), AR 147(...TRUNCATED)
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CÁRMEN LÚCIA
|
Tribunal Pleno
|
1903
| ["LEG-FED LEI-001533 ANO-1951\n ART-00001 PAR-00002 ART-00003\n LMS-1(...TRUNCATED)
|
AR
|
acordaos
|
AR 1903
|
[
""
] | "AUTOR(A/S)(ES) : UNIÃO \nPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO \nRÉU(É)(S) : ALCIDES INÁCI(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n16/06/2020\nPLENÁRIO\nAÇÃO RESCISÓRIA 1.903 GOIÁS\nRELATORA\n: MIN. CÁRME(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["AÇÃO RESCISÓRIA 1 . 903","AÇÃO RESCISÓRIA 1 . 903","Mandado de Segurança (...TRUNCATED)
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