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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
10/10/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.612
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ANNA ELIZABETH RIZZO
ADV.(A/S)
:MARCELLO LAVENÈRE MACHADO
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA – SERVIDORES PÚBLICOS – PRETENDIDA
HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO A QUE SE REFERE O
ART. 8º DA LEI Nº 8.460/92 – ENQUADRAMENTO NO PLANO
DE CLASSIFICAÇÃO DE CARREIRAS
–
POSSIBILIDADE
–
INCORPORAÇÃO,
AO
ACÓRDÃO,
DAS RAZÕES
EXPOSTAS
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER
RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL
DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 02 a 09 de outubro de 2020.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A8E-8916-4ACA-0F2B e senha 020F-A3F8-444A-5EED
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
10/10/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.612
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ANNA ELIZABETH RIZZO
ADV.(A/S)
:MARCELLO LAVENÈRE MACHADO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, deu provimento ao recurso ordinário deduzido, pela
parte ora agravada, em face de acórdão emanado do E. Superior Tribunal
de Justiça.
Inconformada com esse ato decisório, a ora recorrente interpõe este
recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32C5-7A2E-EBEF-1AE9 e senha 9A76-427A-AD6E-E904
Supremo Tribunal Federal
10/10/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.612
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ANNA ELIZABETH RIZZO
ADV.(A/S)
:MARCELLO LAVENÈRE MACHADO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, deu provimento ao recurso ordinário deduzido, pela
parte ora agravada, em face de acórdão emanado do E. Superior Tribunal
de Justiça.
Inconformada com esse ato decisório, a ora recorrente interpõe este
recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32C5-7A2E-EBEF-1AE9 e senha 9A76-427A-AD6E-E904
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
10/10/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.612
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte agravante, eis que a decisão ora recorrida
ajusta-se, com integral fidelidade, ao magistério jurisprudencial firmado
por esta Suprema Corte na matéria em exame.
Tal como tive o ensejo de ressaltar no ato decisório agravado,
o Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da ilustre
Subprocuradora-Geral da República Dra. SANDRA CUREAU, ao opinar
pelo provimento do recurso ordinário, formulou parecer que está assim
ementado (fls. 330):
“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDORES PÚBLICOS. INCLUSÃO NO PCC. I – SERVIDORES
QUE TIVERAM SUAS SITUAÇÕES FUNCIONAIS
ALTERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO, PASSANDO A SER
REGIDOS PELA LEI 8.112/90. II – POSSIBILIDADE DE
RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO PÚBLICO, DE ACORDO
COM O PCC, SEM A ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
FUNCIONAIS. III – A ESTABILIDADE, ATRIBUTO PESSOAL
DO FUNCIONÁRIO, NÃO É UMA CONDIÇÃO EXIGIDA
PARA A SUA INSERÇÃO NO PCC. IV – PARECER PELO
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.”
Os fundamentos expostos em referida manifestação ajustam-se,
integralmente, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte
firmou a propósito da matéria em análise, valendo destacar, por relevante,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51B5-C998-DCF4-37D4 e senha 189A-EED4-3705-FE71
Supremo Tribunal Federal
10/10/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.612
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte agravante, eis que a decisão ora recorrida
ajusta-se, com integral fidelidade, ao magistério jurisprudencial firmado
por esta Suprema Corte na matéria em exame.
Tal como tive o ensejo de ressaltar no ato decisório agravado,
o Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da ilustre
Subprocuradora-Geral da República Dra. SANDRA CUREAU, ao opinar
pelo provimento do recurso ordinário, formulou parecer que está assim
ementado (fls. 330):
“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDORES PÚBLICOS. INCLUSÃO NO PCC. I – SERVIDORES
QUE TIVERAM SUAS SITUAÇÕES FUNCIONAIS
ALTERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO, PASSANDO A SER
REGIDOS PELA LEI 8.112/90. II – POSSIBILIDADE DE
RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO PÚBLICO, DE ACORDO
COM O PCC, SEM A ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
FUNCIONAIS. III – A ESTABILIDADE, ATRIBUTO PESSOAL
DO FUNCIONÁRIO, NÃO É UMA CONDIÇÃO EXIGIDA
PARA A SUA INSERÇÃO NO PCC. IV – PARECER PELO
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.”
Os fundamentos expostos em referida manifestação ajustam-se,
integralmente, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte
firmou a propósito da matéria em análise, valendo destacar, por relevante,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51B5-C998-DCF4-37D4 e senha 189A-EED4-3705-FE71
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 24612 AGR / DF
fragmento do parecer oferecido pela douta Procuradoria-Geral da
República, que a seguir reproduzo (fls. 333/334):
“Os recorrentes ingressaram no serviço público por
convênio, antes da promulgação da Constituição Federal
de 1988. Ocorre que não completaram os cinco anos exigidos para a
aquisição da estabilidade extraordinária, prevista no art. 19 do ADCT.
Contudo, a Administração reconheceu o vínculo empregatício dos
funcionários, integrando-os ao Regime Jurídico único, por meio
da Portaria 24/94, do Ministério da Agricultura. Assim, como
passaram a ser servidores públicos, não-estáveis, seus cargos foram
reclassificados, segundo o Plano de Classificação de Cargos e Salários.
Como visto, a inclusão dos funcionários públicos no PCC
decorre da alteração de seus regimes funcionais: passaram a ser
estatutários,
não havendo ilegalidade alguma nesse
reenquadramento, vez que as mesmas atribuições funcionais foram
mantidas no cargo equivalente, que consta na Lei 5.645/70.
No entanto, o acórdão impugnado concedeu a segurança
somente aos estáveis. Ora, a estabilidade é um atributo pessoal do
funcionário (RE 163715, MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 19.12.96),
não servindo de parâmetro para a análise de inclusão do servidor
no PCC, eis que tal inserção depende, apenas, das funções exercidas
pelo mesmo. Ressalte-se, ainda, que a lei não exige a estabilidade
como condição para se promover tal inclusão.
Desse modo, a decisão recorrida fez indevida distinção, pois
tanto os estáveis (beneficiados) quanto os não-estáveis
(recorrentes) são estatutários, sendo a estabilidade importante,
apenas, para se aferir a possibilidade de exoneração ‘ad nutum’ do
servidor público.
Além disso, deve-se frisar que não foi deferida aos recorrentes
qualquer forma de provimento derivado em outro cargo público, nem
mesmo a promoção. Tão somente, houve a correspondência, no
PCC, do cargo que ocupavam, eis que passaram a ser regidos pela
Lei 8.112/90.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51B5-C998-DCF4-37D4 e senha 189A-EED4-3705-FE71
Supremo Tribunal Federal
RMS 24612 AGR / DF
fragmento do parecer oferecido pela douta Procuradoria-Geral da
República, que a seguir reproduzo (fls. 333/334):
“Os recorrentes ingressaram no serviço público por
convênio, antes da promulgação da Constituição Federal
de 1988. Ocorre que não completaram os cinco anos exigidos para a
aquisição da estabilidade extraordinária, prevista no art. 19 do ADCT.
Contudo, a Administração reconheceu o vínculo empregatício dos
funcionários, integrando-os ao Regime Jurídico único, por meio
da Portaria 24/94, do Ministério da Agricultura. Assim, como
passaram a ser servidores públicos, não-estáveis, seus cargos foram
reclassificados, segundo o Plano de Classificação de Cargos e Salários.
Como visto, a inclusão dos funcionários públicos no PCC
decorre da alteração de seus regimes funcionais: passaram a ser
estatutários,
não havendo ilegalidade alguma nesse
reenquadramento, vez que as mesmas atribuições funcionais foram
mantidas no cargo equivalente, que consta na Lei 5.645/70.
No entanto, o acórdão impugnado concedeu a segurança
somente aos estáveis. Ora, a estabilidade é um atributo pessoal do
funcionário (RE 163715, MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 19.12.96),
não servindo de parâmetro para a análise de inclusão do servidor
no PCC, eis que tal inserção depende, apenas, das funções exercidas
pelo mesmo. Ressalte-se, ainda, que a lei não exige a estabilidade
como condição para se promover tal inclusão.
Desse modo, a decisão recorrida fez indevida distinção, pois
tanto os estáveis (beneficiados) quanto os não-estáveis
(recorrentes) são estatutários, sendo a estabilidade importante,
apenas, para se aferir a possibilidade de exoneração ‘ad nutum’ do
servidor público.
Além disso, deve-se frisar que não foi deferida aos recorrentes
qualquer forma de provimento derivado em outro cargo público, nem
mesmo a promoção. Tão somente, houve a correspondência, no
PCC, do cargo que ocupavam, eis que passaram a ser regidos pela
Lei 8.112/90.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 24612 AGR / DF
Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pelo
conhecimento e provimento do recurso.” (grifei)
Cabe enfatizar, por oportuno, que a pretensão deduzida na presente
sede recursal limita-se, tão somente, à homologação do procedimento
a que se refere o art. 8º da Lei 8.460/92, com o fim de promover o
enquadramento dos servidores públicos ora recorridos no pertinente
Plano de Classificação de Carreiras, tendo em vista o conteúdo da
Portaria MAARA nº 24/1994.
Vê-se, desse modo, que os ora agravados não pleiteiam, nesta sede
processual, o acesso ao benefício constitucional da estabilidade anômala
(ADCT, art. 19) – cuja disciplina constitucional impõe, para efeito de sua
concessão, o necessário e simultâneo atendimento, pelo servidor público
civil, dos requisitos de índole constitucional (RTJ 134/144, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, v.g.) – nem buscam o reconhecimento de efetividade
nos cargos públicos por eles ocupados – o que exigiria a prévia
aprovação em concurso público (CF, art. 37, II).
Acolho, integralmente, como razão de decidir, os fundamentos em
que se apoia a douta manifestação da Procuradoria-Geral da República,
valendo-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem”, cuja
legitimidade constitucional tem sido amplamente reconhecida por esta Corte
(AI 738.982-AgR/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 813.692-
-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 28.677-MC/DF, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RE 172.292/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.).
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a
propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão,
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51B5-C998-DCF4-37D4 e senha 189A-EED4-3705-FE71
Supremo Tribunal Federal
RMS 24612 AGR / DF
Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pelo
conhecimento e provimento do recurso.” (grifei)
Cabe enfatizar, por oportuno, que a pretensão deduzida na presente
sede recursal limita-se, tão somente, à homologação do procedimento
a que se refere o art. 8º da Lei 8.460/92, com o fim de promover o
enquadramento dos servidores públicos ora recorridos no pertinente
Plano de Classificação de Carreiras, tendo em vista o conteúdo da
Portaria MAARA nº 24/1994.
Vê-se, desse modo, que os ora agravados não pleiteiam, nesta sede
processual, o acesso ao benefício constitucional da estabilidade anômala
(ADCT, art. 19) – cuja disciplina constitucional impõe, para efeito de sua
concessão, o necessário e simultâneo atendimento, pelo servidor público
civil, dos requisitos de índole constitucional (RTJ 134/144, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, v.g.) – nem buscam o reconhecimento de efetividade
nos cargos públicos por eles ocupados – o que exigiria a prévia
aprovação em concurso público (CF, art. 37, II).
Acolho, integralmente, como razão de decidir, os fundamentos em
que se apoia a douta manifestação da Procuradoria-Geral da República,
valendo-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem”, cuja
legitimidade constitucional tem sido amplamente reconhecida por esta Corte
(AI 738.982-AgR/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 813.692-
-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 28.677-MC/DF, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
RE 172.292/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.).
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a
propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão,
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51B5-C998-DCF4-37D4 e senha 189A-EED4-3705-FE71
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 24612 AGR / DF
por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min.
LUIZ GALLOTTI):
“Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a
utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per
relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93,
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado –
referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de
direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres
do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão
apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal
incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se
reportou como razão de decidir. Precedentes.”
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Ao assim decidir, e tal como precedentemente assinalado, faço-o em
razão da excelência da fundamentação que dá suporte ao pronunciamento
do Ministério Público Federal, pois nada mais há a acrescentar, segundo
entendo, a tão douta manifestação.
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, as razões
do parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento
ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos,
a decisão ora questionada.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RMS 24612 AGR / DF
por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min.
LUIZ GALLOTTI):
“Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a
utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per
relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93,
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado –
referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de
direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres
do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão
apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal
incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se
reportou como razão de decidir. Precedentes.”
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Ao assim decidir, e tal como precedentemente assinalado, faço-o em
razão da excelência da fundamentação que dá suporte ao pronunciamento
do Ministério Público Federal, pois nada mais há a acrescentar, segundo
entendo, a tão douta manifestação.
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, as razões
do parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento
ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos,
a decisão ora questionada.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51B5-C998-DCF4-37D4 e senha 189A-EED4-3705-FE71
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 10/10/2020
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.612
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ANNA ELIZABETH RIZZO
ADV.(A/S) : MARCELLO LAVENÈRE MACHADO (1120A/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E80F-9B50-089F-7D25 e senha E115-1F18-DB88-AF9A
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.612
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ANNA ELIZABETH RIZZO
ADV.(A/S) : MARCELLO LAVENÈRE MACHADO (1120A/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E80F-9B50-089F-7D25 e senha E115-1F18-DB88-AF9A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754198532
| 2020-10-10T00:00:00
| 2020-10-26T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.
|
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORES PÚBLICOS – PRETENDIDA HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO A QUE SE REFERE O ART. 8º DA LEI Nº 8.460/92 – ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARREIRAS – POSSIBILIDADE – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur434706
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
HC 54513, AI 738982 AgR (2ªT), AI 813692 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 25/02/2021, BMP.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
24612
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[
"LEG-FED LEI-008460 ANO-1992\n LEI ORDINÁRIA"
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RMS-AgR
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acordaos
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RMS 24612 AgR
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AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ANNA ELIZABETH RIZZO
ADV.(A/S) : MARCELLO LAVENÈRE MACHADO
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Ementa e Acórdão
10/10/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.612
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ANNA ELIZABETH RIZZO
ADV.(A/S)
:MARCELLO LAVENÈRE MACHADO
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA – SERVIDORES PÚBLICOS – PRETENDIDA
HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO A QUE SE REFERE O
ART. 8... DA LEI n 8.460/92 – ENQUADRAMENTO NO PLANO
DE CLASSIFICAÇÃO DE CARREIRAS
–
POSSIBILIDADE
–
INCORPORAÇÃO,
AO
ACÓRDÃO,
DAS RAZÕES
EXPOSTAS
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER
RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL
DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 02 a 09 de outubro de 2020.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1A8E-8916-4ACA-0F2B e senha 020F-A3F8-444A-5EED
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
10/10/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.612
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ANNA ELIZABETH RIZZO
ADV.(A/S)
:MARCELLO LAVENÈRE MACHADO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, deu provimento ao recurso ordinário deduzido, pela
parte ora agravada, em face de acórdão emanado do E. Superior Tribunal
de Justiça.
Inconformada com esse ato decisório, a ora recorrente interpõe este
recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32C5-7A2E-EBEF-1AE9 e senha 9A76-427A-AD6E-E904
Supremo Tribunal Federal
10/10/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.612
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ANNA ELIZABETH RIZZO
ADV.(A/S)
:MARCELLO LAVENÈRE MACHADO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, deu provimento ao recurso ordinário deduzido, pela
parte ora agravada, em face de acórdão emanado do E. Superior Tribunal
de Justiça.
Inconformada com esse ato decisório, a ora recorrente interpõe este
recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 32C5-7A2E-EBEF-1AE9 e senha 9A76-427A-AD6E-E904
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
10/10/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.612
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte agravante, eis que a decisão ora recorrida
ajusta-se, com integral fidelidade, ao magistério jurisprudencial firmado
por esta Suprema Corte na matéria em exame.
Tal como tive o ensejo de ressaltar no ato decisório agravado,
o Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da ilustre
Subprocuradora-Geral da República Dra. SANDRA CUREAU, ao opinar
pelo provimento do recurso ordinário, formulou parecer que está assim
ementado (fls. 330):
“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDORES PÚBLICOS. INCLUSÃO NO PCC. I – SERVIDORES
QUE TIVERAM SUAS SITUAÇÕES FUNCIONAIS
ALTERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO, PASSANDO A SER
REGIDOS PELA LEI 8.112/90. II – POSSIBILIDADE DE
RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO PÚBLICO, DE ACORDO
COM O PCC, SEM A ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
FUNCIONAIS. III – A ESTABILIDADE, ATRIBUTO PESSOAL
DO FUNCIONÁRIO, NÃO É UMA CONDIÇÃO EXIGIDA
PARA A SUA INSERÇÃO NO PCC. IV – PARECER PELO
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.”
Os fundamentos expostos em referida manifestação ajustam-se,
integralmente, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte
firmou a propósito da matéria em análise, valendo destacar, por relevante,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51B5-C998-DCF4-37D4 e senha 189A-EED4-3705-FE71
Supremo Tribunal Federal
10/10/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.612
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte agravante, eis que a decisão ora recorrida
ajusta-se, com integral fidelidade, ao magistério jurisprudencial firmado
por esta Suprema Corte na matéria em exame.
Tal como tive o ensejo de ressaltar no ato decisório agravado,
o Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da ilustre
Subprocuradora-Geral da República Dra. SANDRA CUREAU, ao opinar
pelo provimento do recurso ordinário, formulou parecer que está assim
ementado (fls. 330):
“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDORES PÚBLICOS. INCLUSÃO NO PCC. I – SERVIDORES
QUE TIVERAM SUAS SITUAÇÕES FUNCIONAIS
ALTERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO, PASSANDO A SER
REGIDOS PELA LEI 8.112/90. II – POSSIBILIDADE DE
RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO PÚBLICO, DE ACORDO
COM O PCC, SEM A ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
FUNCIONAIS. III – A ESTABILIDADE, ATRIBUTO PESSOAL
DO FUNCIONÁRIO, NÃO É UMA CONDIÇÃO EXIGIDA
PARA A SUA INSERÇÃO NO PCC. IV – PARECER PELO
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.”
Os fundamentos expostos em referida manifestação ajustam-se,
integralmente, à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte
firmou a propósito da matéria em análise, valendo destacar, por relevante,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 24612 AGR / DF
fragmento do parecer oferecido pela douta Procuradoria-Geral da
República, que a seguir reproduzo (fls. 333/334):
“Os recorrentes ingressaram no serviço público por
convênio, antes da promulgação da Constituição Federal
de 1988. Ocorre que não completaram os cinco anos exigidos para a
aquisição da estabilidade extraordinária, prevista no art. 19 do ADCT.
Contudo, a Administração reconheceu o vínculo empregatício dos
funcionários, integrando-os ao Regime Jurídico único, por meio
da Portaria 24/94, do Ministério da Agricultura. Assim, como
passaram a ser servidores públicos, não-estáveis, seus cargos foram
reclassificados, segundo o Plano de Classificação de Cargos e Salários.
Como visto, a inclusão dos funcionários públicos no PCC
decorre da alteração de seus regimes funcionais: passaram a ser
estatutários,
não havendo ilegalidade alguma nesse
reenquadramento, vez que as mesmas atribuições funcionais foram
mantidas no cargo equivalente, que consta na Lei 5.645/70.
No entanto, o acórdão impugnado concedeu a segurança
somente aos estáveis. Ora, a estabilidade é um atributo pessoal do
funcionário (Recurso Extraordinário 163715, MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 19.12.96),
não servindo de parâmetro para a análise de inclusão do servidor
no PCC, eis que tal inserção depende, apenas, das funções exercidas
pelo mesmo. Ressalte-se, ainda, que a lei não exige a estabilidade
como condição para se promover tal inclusão.
Desse modo, a decisão recorrida fez indevida distinção, pois
tanto os estáveis (beneficiados) quanto os não-estáveis
(recorrentes) são estatutários, sendo a estabilidade importante,
apenas, para se aferir a possibilidade de exoneração ‘ad nutum’ do
servidor público.
Além disso, deve-se frisar que não foi deferida aos recorrentes
qualquer forma de provimento derivado em outro cargo público, nem
mesmo a promoção. Tão somente, houve a correspondência, no
PCC, do cargo que ocupavam, eis que passaram a ser regidos pela
Lei 8.112/90.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RMS 24612 AGR / DF
fragmento do parecer oferecido pela douta Procuradoria-Geral da
República, que a seguir reproduzo (fls. 333/334):
“Os recorrentes ingressaram no serviço público por
convênio, antes da promulgação da Constituição Federal
de 1988. Ocorre que não completaram os cinco anos exigidos para a
aquisição da estabilidade extraordinária, prevista no art. 19 do ADCT.
Contudo, a Administração reconheceu o vínculo empregatício dos
funcionários, integrando-os ao Regime Jurídico único, por meio
da Portaria 24/94, do Ministério da Agricultura. Assim, como
passaram a ser servidores públicos, não-estáveis, seus cargos foram
reclassificados, segundo o Plano de Classificação de Cargos e Salários.
Como visto, a inclusão dos funcionários públicos no PCC
decorre da alteração de seus regimes funcionais: passaram a ser
estatutários,
não havendo ilegalidade alguma nesse
reenquadramento, vez que as mesmas atribuições funcionais foram
mantidas no cargo equivalente, que consta na Lei 5.645/70.
No entanto, o acórdão impugnado concedeu a segurança
somente aos estáveis. Ora, a estabilidade é um atributo pessoal do
funcionário (Recurso Extraordinário 163715, MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 19.12.96),
não servindo de parâmetro para a análise de inclusão do servidor
no PCC, eis que tal inserção depende, apenas, das funções exercidas
pelo mesmo. Ressalte-se, ainda, que a lei não exige a estabilidade
como condição para se promover tal inclusão.
Desse modo, a decisão recorrida fez indevida distinção, pois
tanto os estáveis (beneficiados) quanto os não-estáveis
(recorrentes) são estatutários, sendo a estabilidade importante,
apenas, para se aferir a possibilidade de exoneração ‘ad nutum’ do
servidor público.
Além disso, deve-se frisar que não foi deferida aos recorrentes
qualquer forma de provimento derivado em outro cargo público, nem
mesmo a promoção. Tão somente, houve a correspondência, no
PCC, do cargo que ocupavam, eis que passaram a ser regidos pela
Lei 8.112/90.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 24612 AGR / DF
Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pelo
conhecimento e provimento do recurso.” (grifei)
Cabe enfatizar, por oportuno, que a pretensão deduzida na presente
sede recursal limita-se, tão somente, à homologação do procedimento
a que se refere o art. 8... da Lei 8.460/92, com o fim de promover o
enquadramento dos servidores públicos ora recorridos no pertinente
Plano de Classificação de Carreiras, tendo em vista o conteúdo da
Portaria MAARA n 24/1994.
Vê-se, desse modo, que os ora agravados não pleiteiam, nesta sede
processual, o acesso ao benefício constitucional da estabilidade anômala
(ADCT, art. 19) – cuja disciplina constitucional impõe, para efeito de sua
concessão, o necessário e simultâneo atendimento, pelo servidor público
civil, dos requisitos de índole constitucional (RTJ 134/144, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, v.g.) – nem buscam o reconhecimento de efetividade
nos cargos públicos por eles ocupados – o que exigiria a prévia
aprovação em concurso público (Constituição Federal de 1988, art. 37, II).
Acolho, integralmente, como razão de decidir, os fundamentos em
que se apoia a douta manifestação da Procuradoria-Geral da República,
valendo-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem”, cuja
legitimidade constitucional tem sido amplamente reconhecida por esta Corte
(AI 738.982-AgR/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 813.692-
-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 28.677-MC/DF, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Recurso Extraordinário 172.292/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.).
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a
propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão,
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados
3
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 51B5-C998-DCF4-37D4 e senha 189A-EED4-3705-FE71
Supremo Tribunal Federal
RMS 24612 AGR / DF
Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pelo
conhecimento e provimento do recurso.” (grifei)
Cabe enfatizar, por oportuno, que a pretensão deduzida na presente
sede recursal limita-se, tão somente, à homologação do procedimento
a que se refere o art. 8... da Lei 8.460/92, com o fim de promover o
enquadramento dos servidores públicos ora recorridos no pertinente
Plano de Classificação de Carreiras, tendo em vista o conteúdo da
Portaria MAARA n 24/1994.
Vê-se, desse modo, que os ora agravados não pleiteiam, nesta sede
processual, o acesso ao benefício constitucional da estabilidade anômala
(ADCT, art. 19) – cuja disciplina constitucional impõe, para efeito de sua
concessão, o necessário e simultâneo atendimento, pelo servidor público
civil, dos requisitos de índole constitucional (RTJ 134/144, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, v.g.) – nem buscam o reconhecimento de efetividade
nos cargos públicos por eles ocupados – o que exigiria a prévia
aprovação em concurso público (Constituição Federal de 1988, art. 37, II).
Acolho, integralmente, como razão de decidir, os fundamentos em
que se apoia a douta manifestação da Procuradoria-Geral da República,
valendo-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem”, cuja
legitimidade constitucional tem sido amplamente reconhecida por esta Corte
(AI 738.982-AgR/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 813.692-
-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 28.677-MC/DF, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Recurso Extraordinário 172.292/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.).
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a
propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão,
reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da
Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RMS 24612 AGR / DF
por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
Recurso Extraordinário 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – Recurso Extraordinário 49.074/MA, Rel. Min.
LUIZ GALLOTTI):
“Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a
utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per
relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93,
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado –
referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de
direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres
do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão
apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal
incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se
reportou como razão de decidir. Precedentes.”
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Ao assim decidir, e tal como precedentemente assinalado, faço-o em
razão da excelência da fundamentação que dá suporte ao pronunciamento
do Ministério Público Federal, pois nada mais há a acrescentar, segundo
entendo, a tão douta manifestação.
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, as razões
do parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento
ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos,
a decisão ora questionada.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RMS 24612 AGR / DF
por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
Recurso Extraordinário 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – Recurso Extraordinário 49.074/MA, Rel. Min.
LUIZ GALLOTTI):
“Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a
utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per
relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93,
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado –
referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de
direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres
do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão
apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal
incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se
reportou como razão de decidir. Precedentes.”
(AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Ao assim decidir, e tal como precedentemente assinalado, faço-o em
razão da excelência da fundamentação que dá suporte ao pronunciamento
do Ministério Público Federal, pois nada mais há a acrescentar, segundo
entendo, a tão douta manifestação.
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, as razões
do parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento
ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos,
a decisão ora questionada.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 10/10/2020
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.612
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ANNA ELIZABETH RIZZO
ADV.(A/S) : MARCELLO LAVENÈRE MACHADO (1120A/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E80F-9B50-089F-7D25 e senha E115-1F18-DB88-AF9A
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.612
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ANNA ELIZABETH RIZZO
ADV.(A/S) : MARCELLO LAVENÈRE MACHADO (1120A/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E80F-9B50-089F-7D25 e senha E115-1F18-DB88-AF9A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RMS 24612",
"Recurso Extraordinário 163715",
"Recurso Extraordinário 163715",
"ADCT",
"RTJ 134 / 144",
"AI 738 . 982 - AgR / PR",
"AI 813 . 692 - - AgR / RS",
"MS 28 . 677 - MC / DF",
"MS 28 . 989 - MC / PR",
"Recurso Extraordinário 172 . 292 / SP",
"RTJ 134 / 144",
"AI 738 . 982 - AgR / PR",
"AI 813 . 692 - - AgR / RS",
"MS 28 . 677 - MC / DF",
"MS 28 . 989 - MC / PR",
"Recurso Extraordinário 172 . 292 / SP",
"RMS 24612 AGR / DF",
"HC 54 . 513 / DF",
"Recurso Extraordinário 37 . 879 / MG",
"Recurso Extraordinário 49 . 074 / MA",
"AI 825 . 520 - AgR - ED / SP",
"RMS 24612 AGR",
"HC 54 . 513 / DF",
"Recurso Extraordinário 37 . 879 / MG",
"Recurso Extraordinário 49 . 074 / MA",
"AI 825 . 520 - AgR - ED / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 8 . 460 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Portaria 24 / 94",
"Lei 5 . 645 / 70",
"Lei 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 19 do ADCT",
"Portaria 24 / 94",
"Lei 5 . 645 / 70",
"Lei 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 8 . . . da Lei 8 . 460 / 92",
"Portaria MAARA n 24 / 1994",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , II",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 8 . . . da Lei 8 . 460 / 92",
"Portaria MAARA n 24 / 1994",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , II",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público Federal",
"PCC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Ministério da Agricultura",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Ministério da Agricultura",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Ministério Público Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Ministério Público",
"Ministério Público Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"ANNA ELIZABETH RIZZO",
"MARCELLO LAVENÈRE MACHADO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ANNA ELIZABETH RIZZO",
"MARCELLO LAVENÈRE MACHADO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ANNA ELIZABETH RIZZO",
"MARCELLO LAVENÈRE MACHADO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SANDRA CUREAU",
"CELSO DE MELLO",
"SANDRA CUREAU",
"CELSO DE MELLO",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"LUIZ GALLOTTI",
"LUIZ GALLOTTI",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"LUIZ GALLOTTI",
"LUIZ GALLOTTI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ANNA ELIZABETH RIZZO",
"MARCELLO LAVENÈRE MACHADO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Maria Clara Viotti Beck",
"CELSO DE MELLO",
"ANNA ELIZABETH RIZZO",
"MARCELLO LAVENÈRE MACHADO",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Maria Clara Viotti Beck"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"10",
"/",
"2020",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"10",
"/",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"10",
"/",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"10",
"/",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"10",
"/",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"96",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"96",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"10",
"/",
"2020",
"2",
".",
"10",
".",
"2020",
"9",
".",
"10",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"10",
".",
"2020",
"9",
".",
"10",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
16/11/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.277.481 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DOUGLAS RODRIGUES PIRES
ADV.(A/S)
:CARLOS DE JESUS RAMOS RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:THEREZINHA ALMEIDA LIMA EBERT
ADV.(A/S)
:DENISE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO
EM
9.9.2020.
PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CONTRATO DE
LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Matéria discutida nos presentes autos não guarda similitude com
a tratada no RE 612.360, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 3.9.2010,
Tema 295, cuja repercussão geral foi reconhecida.
2. Verifica-se que quando se trata de contrato de locação residencial é
possível contrapor o direito à moradia de fiadores ao igualmente
relevante direito à moradia dos locatários, o que não se verifica na
hipótese de fiança em contrato de locação de imóvel comercial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 6 a
13 de novembro de 2020, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar
Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de novembro de 2020.
Ministro EDSON FACHIN
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RE 1277481 AGR / SP
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 1277481 AGR / SP
Relator
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Relatório
16/11/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.277.481 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DOUGLAS RODRIGUES PIRES
ADV.(A/S)
:CARLOS DE JESUS RAMOS RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:THEREZINHA ALMEIDA LIMA EBERT
ADV.(A/S)
:DENISE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que dei
provimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 28):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim
ementado (eDOC 7):
“Agravo de instrumento. Locação comercial. Penhora
de imóvel de titularidade da fiadora. Exceção de pré
executividade. Desacolhimento da exceção com lastro no
art. 3º, VII, da Lei n.º 8.009/90. Razões recursais nas quais
não se nega a condição de fiadora da agravante,
deduzindo-se pleito contra expresso texto de lei.
Observância da Repercussão Geral do Recurso
Extraordinário 612.360-SP. RECURSO DESPROVIDO.”
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados
(eDOC 11).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º
e 6º da Constituição da República. Nas razões recursais,
sustenta-se, em suma, a impenhorabilidade do bem de família
do fiador de contrato de locação comercial, ante a disposição
constitucional referente ao direito de moradia e a proteção à
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16/11/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.277.481 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DOUGLAS RODRIGUES PIRES
ADV.(A/S)
:CARLOS DE JESUS RAMOS RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:THEREZINHA ALMEIDA LIMA EBERT
ADV.(A/S)
:DENISE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que dei
provimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 28):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim
ementado (eDOC 7):
“Agravo de instrumento. Locação comercial. Penhora
de imóvel de titularidade da fiadora. Exceção de pré
executividade. Desacolhimento da exceção com lastro no
art. 3º, VII, da Lei n.º 8.009/90. Razões recursais nas quais
não se nega a condição de fiadora da agravante,
deduzindo-se pleito contra expresso texto de lei.
Observância da Repercussão Geral do Recurso
Extraordinário 612.360-SP. RECURSO DESPROVIDO.”
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados
(eDOC 11).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º
e 6º da Constituição da República. Nas razões recursais,
sustenta-se, em suma, a impenhorabilidade do bem de família
do fiador de contrato de locação comercial, ante a disposição
constitucional referente ao direito de moradia e a proteção à
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
RE 1277481 AGR / SP
dignidade da pessoa humana (eDOC 16).
Alega-se, ademais, que, por se tratar de contrato de
locação comercial, a demanda distingue-se do Tema 295 da
sistemática da repercussão geral, cujo leading case é o RE
612.360-RG, de relatoria da Ministra Ellen Gracie (eDOC 16).
A Presidência da seção de direito privado do TJSP admitiu
o recurso extraordinário (eDOC 21).
É o relatório. Decido.
A irresignação merece prosperar.
Inicialmente, observo que a matéria discutida nos
presentes autos não guarda similitude com a tratada no RE
612.360, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 03.09.2010,
Tema 295, cuja repercussão geral foi reconhecida. Naquela
oportunidade, discutiu-se a legitimidade da penhora de bem de
família pertencente a fiador de contrato de locação residencial,
situação diversa da presente demanda, em que se discute a
penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de
locação comercial.
Com efeito, a Primeira Turma desta Corte, ao apreciar
matéria análoga à presente, no julgamento do RE 605.709,
redatora para o acórdão Min. Rosa Weber, realizou o
distinguishing entre o paradigma da repercussão geral e a
controvérsia dos autos e entendeu ser impenhorável bem de
família do fiador em contrato de locação comercial. Por
oportuno, trago à colação trecho do voto condutor do referido
julgado:
“Ocorre que o caso então examinado pelo Plenário,
naquela sessão de julgamento, dizia respeito a fiança
prestada como garantia em contrato de locação
residencial. Esse aspecto foi determinante para um juízo
de aderência da penhora do bem de família do fiador à
ordem constitucional, tomado em conta, nessa
perspectiva, o impacto que eventual compreensão pela
impenhorabilidade teria no mercado de locações
residenciais e no correlato direito à moradia de potenciais
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1277481 AGR / SP
dignidade da pessoa humana (eDOC 16).
Alega-se, ademais, que, por se tratar de contrato de
locação comercial, a demanda distingue-se do Tema 295 da
sistemática da repercussão geral, cujo leading case é o RE
612.360-RG, de relatoria da Ministra Ellen Gracie (eDOC 16).
A Presidência da seção de direito privado do TJSP admitiu
o recurso extraordinário (eDOC 21).
É o relatório. Decido.
A irresignação merece prosperar.
Inicialmente, observo que a matéria discutida nos
presentes autos não guarda similitude com a tratada no RE
612.360, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 03.09.2010,
Tema 295, cuja repercussão geral foi reconhecida. Naquela
oportunidade, discutiu-se a legitimidade da penhora de bem de
família pertencente a fiador de contrato de locação residencial,
situação diversa da presente demanda, em que se discute a
penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de
locação comercial.
Com efeito, a Primeira Turma desta Corte, ao apreciar
matéria análoga à presente, no julgamento do RE 605.709,
redatora para o acórdão Min. Rosa Weber, realizou o
distinguishing entre o paradigma da repercussão geral e a
controvérsia dos autos e entendeu ser impenhorável bem de
família do fiador em contrato de locação comercial. Por
oportuno, trago à colação trecho do voto condutor do referido
julgado:
“Ocorre que o caso então examinado pelo Plenário,
naquela sessão de julgamento, dizia respeito a fiança
prestada como garantia em contrato de locação
residencial. Esse aspecto foi determinante para um juízo
de aderência da penhora do bem de família do fiador à
ordem constitucional, tomado em conta, nessa
perspectiva, o impacto que eventual compreensão pela
impenhorabilidade teria no mercado de locações
residenciais e no correlato direito à moradia de potenciais
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
RE 1277481 AGR / SP
locatários. Significa dizer que a recepção do art. 3º, VII, da
Lei nº 8.009/1990 pela Emenda Constitucional nº 26/2000
foi afirmada, no referido precedente, a partir de um juízo
de ponderação entre o direito à moradia de fiadores e
idêntico direito de locatários (ou candidatos a locatários).
Ao entendimento, portanto, de que a exceção à
impenhorabilidade do bem de família, quanto ao fiador
em contrato de locação residencial, configurava medida de
promoção do próprio direito à moradia, relativamente aos
locatários, entendeu esta Suprema Corte por sua
compatibilidade com a Constituição da República.
(...)
O fragmento acima não deixa dúvida de que o
Plenário desta Suprema Corte, ao julgamento do RE nº
407.688, cotejou, repiso, o direito à moradia do fiador com
idêntico direito dos candidatos a locatários, esposando, ao
final, a compreensão de que o 'acesso à habitação
arrendada' sofreria revés, se fragilizada a garantia
fidejussória, pela afirmação da impenhorabilidade do bem
de família do fiador. Isso porque, segundo a corrente
majoritária então formada, a exclusão do bem de família
do fiador do alcance da garantia fidejussória prestada em
contrato de locação residencial teria como resultado a
exigência, por locadores, de outras modalidades de
garantia, mais onerosas, a serem prestadas pelos
locatários, a exemplo de cauções ou seguros, em cenário
paradoxalmente suscetível de dificultar ou mesmo
inviabilizar, em alguns casos, a consecução do próprio
direito à moradia, previsto no art. 6º da Magna Carta.
Esse entendimento restou reafirmado ao julgamento
do recurso extraordinário paradigmático nº 612.360,
ocasião em que, enfrentado o tema nº 295 da repercussão
geral, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou
a seguinte tese:
'É constitucional a penhora de bem de família
pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 1277481 AGR / SP
locatários. Significa dizer que a recepção do art. 3º, VII, da
Lei nº 8.009/1990 pela Emenda Constitucional nº 26/2000
foi afirmada, no referido precedente, a partir de um juízo
de ponderação entre o direito à moradia de fiadores e
idêntico direito de locatários (ou candidatos a locatários).
Ao entendimento, portanto, de que a exceção à
impenhorabilidade do bem de família, quanto ao fiador
em contrato de locação residencial, configurava medida de
promoção do próprio direito à moradia, relativamente aos
locatários, entendeu esta Suprema Corte por sua
compatibilidade com a Constituição da República.
(...)
O fragmento acima não deixa dúvida de que o
Plenário desta Suprema Corte, ao julgamento do RE nº
407.688, cotejou, repiso, o direito à moradia do fiador com
idêntico direito dos candidatos a locatários, esposando, ao
final, a compreensão de que o 'acesso à habitação
arrendada' sofreria revés, se fragilizada a garantia
fidejussória, pela afirmação da impenhorabilidade do bem
de família do fiador. Isso porque, segundo a corrente
majoritária então formada, a exclusão do bem de família
do fiador do alcance da garantia fidejussória prestada em
contrato de locação residencial teria como resultado a
exigência, por locadores, de outras modalidades de
garantia, mais onerosas, a serem prestadas pelos
locatários, a exemplo de cauções ou seguros, em cenário
paradoxalmente suscetível de dificultar ou mesmo
inviabilizar, em alguns casos, a consecução do próprio
direito à moradia, previsto no art. 6º da Magna Carta.
Esse entendimento restou reafirmado ao julgamento
do recurso extraordinário paradigmático nº 612.360,
ocasião em que, enfrentado o tema nº 295 da repercussão
geral, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou
a seguinte tese:
'É constitucional a penhora de bem de família
pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
RE 1277481 AGR / SP
compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei
nº 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art.
6º da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.'
A reafirmação da jurisprudência, no aludido apelo
extremo paradigmático, teve por base precedentes que
enfocaram a fiança prestada para viabilizar locação
residencial, como bem ressaltou o Ministro Roberto
Barroso, na presente assentada, em voto-vista proferido
depois da manifestação do Ministro Dias Toffoli.
Essa circunstância distintiva impede, portanto, a
submissão do caso concreto ora em julgamento, que
envolve contrato de locação de imóvel comercial, às
mesmas balizas que orientaram a decisão proferida por
este Suprema Corte sob o regime da repercussão geral,
restrita aquela, em suas razões de decidir, ao exame da
constitucionalidade da penhora do bem de família do
fiador em contrato de locação residencial.
Realçada a diferença entre as premissas fáticas que
orientaram o paradigma julgado sob o regime da
repercussão geral e as presentes no caso concreto
(distinguishing), reitero a incompatibilidade, a meu juízo,
da penhora do bem de família do fiador em contrato de
locação comercial com o direito fundamental social à
moradia, bem como com o princípio isonômico, veiculado
no art. 5º, caput, da Magna Carta.
Se na garantia prestada em contrato de locação
residencial é possível contrapor o direito à moradia de
fiadores ao igualmente relevante direito à moradia de
locatários, como apontado nos precedentes deste Supremo
Tribunal Federal, o mesmo não se verifica na hipótese de
fiança em contrato de locação de imóvel comercial.”
No mesmo sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1277481 AGR / SP
compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei
nº 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art.
6º da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.'
A reafirmação da jurisprudência, no aludido apelo
extremo paradigmático, teve por base precedentes que
enfocaram a fiança prestada para viabilizar locação
residencial, como bem ressaltou o Ministro Roberto
Barroso, na presente assentada, em voto-vista proferido
depois da manifestação do Ministro Dias Toffoli.
Essa circunstância distintiva impede, portanto, a
submissão do caso concreto ora em julgamento, que
envolve contrato de locação de imóvel comercial, às
mesmas balizas que orientaram a decisão proferida por
este Suprema Corte sob o regime da repercussão geral,
restrita aquela, em suas razões de decidir, ao exame da
constitucionalidade da penhora do bem de família do
fiador em contrato de locação residencial.
Realçada a diferença entre as premissas fáticas que
orientaram o paradigma julgado sob o regime da
repercussão geral e as presentes no caso concreto
(distinguishing), reitero a incompatibilidade, a meu juízo,
da penhora do bem de família do fiador em contrato de
locação comercial com o direito fundamental social à
moradia, bem como com o princípio isonômico, veiculado
no art. 5º, caput, da Magna Carta.
Se na garantia prestada em contrato de locação
residencial é possível contrapor o direito à moradia de
fiadores ao igualmente relevante direito à moradia de
locatários, como apontado nos precedentes deste Supremo
Tribunal Federal, o mesmo não se verifica na hipótese de
fiança em contrato de locação de imóvel comercial.”
No mesmo sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
RE 1277481 AGR / SP
DE
LOCAÇÃO
DE
IMÓVEL
COMERCIAL.
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO
FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 1.228.652-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de
10.12.2019)
Destacam-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas
proferidas em casos semelhantes ao dos autos: RE 1.256.594, de
minha relatoria, DJe de 11.03.2020; RE 1.280.380, Rel. Min. Rosa
Weber, DJe 05.08.2020; RE 1.271.234, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 23.06.2020; RE 1.268.112, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 03.06.2020; RE 1.223.149, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 21.08.2019.
Ante o exposto,
dou provimento
ao recurso
extraordinário, com base no art. 932, V, b, e VIII, do CPC,
determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de
que seja observada a jurisprudência deste Tribunal, assentada a
impossibilidade da penhora do bem de família nos contratos de
locação comercial.”
Nas razões do agravo, sustenta-se que “a questão posta a julgamento no
presente recurso já se encontra preclusa, pois, já transitada em julgado a decisão
que reconheceu a possibilidade de penhora do imóvel da então recorrente, ora
agravada “, no processo de conhecimento anterior (eDOC 29).
A parte agravada, em contrarrazões, defende a manutenção do ato
impugnado (eDOC 46).
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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RE 1277481 AGR / SP
DE
LOCAÇÃO
DE
IMÓVEL
COMERCIAL.
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO
FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 1.228.652-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de
10.12.2019)
Destacam-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas
proferidas em casos semelhantes ao dos autos: RE 1.256.594, de
minha relatoria, DJe de 11.03.2020; RE 1.280.380, Rel. Min. Rosa
Weber, DJe 05.08.2020; RE 1.271.234, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 23.06.2020; RE 1.268.112, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 03.06.2020; RE 1.223.149, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 21.08.2019.
Ante o exposto,
dou provimento
ao recurso
extraordinário, com base no art. 932, V, b, e VIII, do CPC,
determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de
que seja observada a jurisprudência deste Tribunal, assentada a
impossibilidade da penhora do bem de família nos contratos de
locação comercial.”
Nas razões do agravo, sustenta-se que “a questão posta a julgamento no
presente recurso já se encontra preclusa, pois, já transitada em julgado a decisão
que reconheceu a possibilidade de penhora do imóvel da então recorrente, ora
agravada “, no processo de conhecimento anterior (eDOC 29).
A parte agravada, em contrarrazões, defende a manutenção do ato
impugnado (eDOC 46).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
16/11/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.277.481 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais
são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Conforme assentado em sede monocrática, a matéria discutida nos
presentes autos não guarda similitude com a tratada no RE 612.360, Rel.
Min. Ellen Gracie, Plenário, Tema 295, cuja repercussão geral foi
reconhecida. Naquela oportunidade, discutiu-se a legitimidade da
penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
residencial, situação diversa da presente demanda, em que se discute a
penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação
comercial.
Com efeito, a Primeira Turma desta Corte, ao apreciar matéria
análoga à presente, no julgamento do RE 605.709, redatora para o acórdão
Min. Rosa Weber, realizou o distinguishing entre o paradigma da
repercussão geral e a controvérsia dos autos e entendeu ser impenhorável
bem de família do fiador em contrato de locação comercial. Por
oportuno,trago à colação trecho do voto condutor do referido julgado:
“Ocorre que o caso então examinado pelo Plenário,
naquela sessão de julgamento, dizia respeito a fiança prestada
como garantia em contrato de locação residencial. Esse aspecto
foi determinante para um juízo de aderência da penhora do
bem de família do fiador à ordem constitucional, tomado em
conta, nessa perspectiva, o impacto que eventual compreensão
pela impenhorabilidade teria no mercado de locações
residenciais e no correlato direito à moradia de potenciais
locatários. Significa dizer que a recepção do art. 3º, VII, da Lei
nº 8.009/1990 pela Emenda Constitucional nº 26/2000 foi
afirmada, no referido precedente, a partir de um juízo de
ponderação entre o direito à moradia de fiadores e idêntico
direito de locatários (ou candidatos a locatários).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/11/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.277.481 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais
são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Conforme assentado em sede monocrática, a matéria discutida nos
presentes autos não guarda similitude com a tratada no RE 612.360, Rel.
Min. Ellen Gracie, Plenário, Tema 295, cuja repercussão geral foi
reconhecida. Naquela oportunidade, discutiu-se a legitimidade da
penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
residencial, situação diversa da presente demanda, em que se discute a
penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação
comercial.
Com efeito, a Primeira Turma desta Corte, ao apreciar matéria
análoga à presente, no julgamento do RE 605.709, redatora para o acórdão
Min. Rosa Weber, realizou o distinguishing entre o paradigma da
repercussão geral e a controvérsia dos autos e entendeu ser impenhorável
bem de família do fiador em contrato de locação comercial. Por
oportuno,trago à colação trecho do voto condutor do referido julgado:
“Ocorre que o caso então examinado pelo Plenário,
naquela sessão de julgamento, dizia respeito a fiança prestada
como garantia em contrato de locação residencial. Esse aspecto
foi determinante para um juízo de aderência da penhora do
bem de família do fiador à ordem constitucional, tomado em
conta, nessa perspectiva, o impacto que eventual compreensão
pela impenhorabilidade teria no mercado de locações
residenciais e no correlato direito à moradia de potenciais
locatários. Significa dizer que a recepção do art. 3º, VII, da Lei
nº 8.009/1990 pela Emenda Constitucional nº 26/2000 foi
afirmada, no referido precedente, a partir de um juízo de
ponderação entre o direito à moradia de fiadores e idêntico
direito de locatários (ou candidatos a locatários).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 1277481 AGR / SP
Ao entendimento, portanto, de que a exceção à
impenhorabilidade do bem de família, quanto ao fiador em
contrato de locação residencial, configurava medida de
promoção do próprio direito à moradia, relativamente aos
locatários, entendeu esta Suprema Corte por sua
compatibilidade com a Constituição da República.
(...)
O fragmento acima não deixa dúvida de que o Plenário
desta Suprema Corte, ao julgamento do RE nº 407.688, cotejou,
repiso, o direito à moradia do fiador com idêntico direito dos
candidatos a locatários, esposando, ao final, a compreensão de
que o 'acesso à habitação arrendada' sofreria revés, se
fragilizada a garantia fidejussória, pela afirmação da
impenhorabilidade do bem de família do fiador. Isso porque,
segundo a corrente majoritária então formada, a exclusão do
bem de família do fiador do alcance da garantia fidejussória
prestada em contrato de locação residencial teria como
resultado a exigência, por locadores, de outras modalidades de
garantia, mais onerosas, a serem prestadas pelos locatários, a
exemplo de cauções ou seguros, em cenário paradoxalmente
suscetível de dificultar ou mesmo inviabilizar, em alguns casos,
a consecução do próprio direito à moradia, previsto no art. 6º
da Magna Carta.
Esse entendimento restou reafirmado ao julgamento do
recurso extraordinário paradigmático nº 612.360, ocasião em
que, enfrentado o tema nº 295 da repercussão geral, o Plenário
deste Supremo Tribunal Federal assentou a seguinte tese:
'É constitucional a penhora de bem de família
pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da
compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei
nº 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art.
6º da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.'
A reafirmação da jurisprudência, no aludido apelo
extremo paradigmático, teve por base precedentes que
enfocaram a fiança prestada para viabilizar locação residencial,
como bem ressaltou o Ministro Roberto Barroso, na presente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1277481 AGR / SP
Ao entendimento, portanto, de que a exceção à
impenhorabilidade do bem de família, quanto ao fiador em
contrato de locação residencial, configurava medida de
promoção do próprio direito à moradia, relativamente aos
locatários, entendeu esta Suprema Corte por sua
compatibilidade com a Constituição da República.
(...)
O fragmento acima não deixa dúvida de que o Plenário
desta Suprema Corte, ao julgamento do RE nº 407.688, cotejou,
repiso, o direito à moradia do fiador com idêntico direito dos
candidatos a locatários, esposando, ao final, a compreensão de
que o 'acesso à habitação arrendada' sofreria revés, se
fragilizada a garantia fidejussória, pela afirmação da
impenhorabilidade do bem de família do fiador. Isso porque,
segundo a corrente majoritária então formada, a exclusão do
bem de família do fiador do alcance da garantia fidejussória
prestada em contrato de locação residencial teria como
resultado a exigência, por locadores, de outras modalidades de
garantia, mais onerosas, a serem prestadas pelos locatários, a
exemplo de cauções ou seguros, em cenário paradoxalmente
suscetível de dificultar ou mesmo inviabilizar, em alguns casos,
a consecução do próprio direito à moradia, previsto no art. 6º
da Magna Carta.
Esse entendimento restou reafirmado ao julgamento do
recurso extraordinário paradigmático nº 612.360, ocasião em
que, enfrentado o tema nº 295 da repercussão geral, o Plenário
deste Supremo Tribunal Federal assentou a seguinte tese:
'É constitucional a penhora de bem de família
pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da
compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei
nº 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art.
6º da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.'
A reafirmação da jurisprudência, no aludido apelo
extremo paradigmático, teve por base precedentes que
enfocaram a fiança prestada para viabilizar locação residencial,
como bem ressaltou o Ministro Roberto Barroso, na presente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 1277481 AGR / SP
assentada, em voto-vista proferido depois da manifestação do
Ministro Dias Toffoli.
Essa circunstância distintiva impede, portanto, a
submissão do caso concreto ora em julgamento, que envolve
contrato de locação de imóvel comercial, às mesmas balizas que
orientaram a decisão proferida por este Suprema Corte sob o
regime da repercussão geral, restrita aquela, em suas razões de
decidir, ao exame da constitucionalidade da penhora do bem de
família do fiador em contrato de locação residencial.
Realçada a diferença entre as premissas fáticas que
orientaram o paradigma julgado sob o regime da repercussão
geral e as presentes no caso concreto (distinguishing), reitero a
incompatibilidade, a meu juízo, da penhora do bem de família
do fiador em contrato de locação comercial com o direito
fundamental social à moradia, bem como com o princípio
isonômico, veiculado no art. 5º, caput, da Magna Carta.
Se na garantia prestada em contrato de locação residencial
é possível contrapor o direito à moradia de fiadores ao
igualmente relevante direito à moradia de locatários, como
apontado nos precedentes deste Supremo Tribunal Federal, o
mesmo não se verifica na hipótese de fiança em contrato de
locação de imóvel comercial.”
Destaco que a decisão da Primeira Turma, no RE 605.709/SP, restou
igualmente aplicada pela Segunda Turma, conforme ementa abaixo
transcrita:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE
LOCAÇÃO
DE
IMÓVEL
COMERCIAL.
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR.
PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (RE 1.228.652-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe de 10.12.2019)
Por oportuno, registre-se o entendimento que se consolida no
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 1277481 AGR / SP
assentada, em voto-vista proferido depois da manifestação do
Ministro Dias Toffoli.
Essa circunstância distintiva impede, portanto, a
submissão do caso concreto ora em julgamento, que envolve
contrato de locação de imóvel comercial, às mesmas balizas que
orientaram a decisão proferida por este Suprema Corte sob o
regime da repercussão geral, restrita aquela, em suas razões de
decidir, ao exame da constitucionalidade da penhora do bem de
família do fiador em contrato de locação residencial.
Realçada a diferença entre as premissas fáticas que
orientaram o paradigma julgado sob o regime da repercussão
geral e as presentes no caso concreto (distinguishing), reitero a
incompatibilidade, a meu juízo, da penhora do bem de família
do fiador em contrato de locação comercial com o direito
fundamental social à moradia, bem como com o princípio
isonômico, veiculado no art. 5º, caput, da Magna Carta.
Se na garantia prestada em contrato de locação residencial
é possível contrapor o direito à moradia de fiadores ao
igualmente relevante direito à moradia de locatários, como
apontado nos precedentes deste Supremo Tribunal Federal, o
mesmo não se verifica na hipótese de fiança em contrato de
locação de imóvel comercial.”
Destaco que a decisão da Primeira Turma, no RE 605.709/SP, restou
igualmente aplicada pela Segunda Turma, conforme ementa abaixo
transcrita:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE
LOCAÇÃO
DE
IMÓVEL
COMERCIAL.
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR.
PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (RE 1.228.652-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe de 10.12.2019)
Por oportuno, registre-se o entendimento que se consolida no
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 1277481 AGR / SP
presente julgamento no sentido de que se, no caso de contrato de locação
residencial é possível contrapor o direito à moradia de fiadores ao
igualmente relevante direito à moradia dos locatários, tal não se verifica
na hipótese de fiança em contrato de locação de imóvel comercial.
Essa diretriz protetiva estende-se, portanto, a todas fases
processuais, inclusive execução de acordo judicial, como o caso dos autos.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental.
4
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RE 1277481 AGR / SP
presente julgamento no sentido de que se, no caso de contrato de locação
residencial é possível contrapor o direito à moradia de fiadores ao
igualmente relevante direito à moradia dos locatários, tal não se verifica
na hipótese de fiança em contrato de locação de imóvel comercial.
Essa diretriz protetiva estende-se, portanto, a todas fases
processuais, inclusive execução de acordo judicial, como o caso dos autos.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental.
4
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Extrato de Ata - 16/11/2020
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.277.481
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : DOUGLAS RODRIGUES PIRES
ADV.(A/S) : CARLOS DE JESUS RAMOS RIBEIRO (136719/SP)
AGDO.(A/S) : THEREZINHA ALMEIDA LIMA EBERT
ADV.(A/S) : DENISE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL (237493/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 6.11.2020 a 13.11.2020.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08A1-F078-9D9B-D3AC e senha F375-EA76-EADC-3CDA
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.277.481
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : DOUGLAS RODRIGUES PIRES
ADV.(A/S) : CARLOS DE JESUS RAMOS RIBEIRO (136719/SP)
AGDO.(A/S) : THEREZINHA ALMEIDA LIMA EBERT
ADV.(A/S) : DENISE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL (237493/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 6.11.2020 a 13.11.2020.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754445993
| 2020-11-16T00:00:00
| 2020-11-23T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.11.2020 a 13.11.2020.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 9.9.2020. PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Matéria discutida nos presentes autos não guarda similitude com a tratada no RE 612.360, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 3.9.2010, Tema 295, cuja repercussão geral foi reconhecida.
2. Verifica-se que quando se trata de contrato de locação residencial é possível contrapor o direito à moradia de fiadores ao igualmente relevante direito à moradia dos locatários, o que não se verifica na hipótese de fiança em contrato de locação de imóvel comercial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur443084
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, FIADOR, LOCAÇÃO COMERCIAL)
RE 605709 (1ªT), RE 1228652 AgR (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 25/03/2021, BMP.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1277481
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1277481 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DOUGLAS RODRIGUES PIRES
ADV.(A/S) : CARLOS DE JESUS RAMOS RIBEIRO
AGDO.(A/S) : THEREZINHA ALMEIDA LIMA EBERT
ADV.(A/S) : DENISE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
16/11/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.277.481 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DOUGLAS RODRIGUES PIRES
ADV.(A/S)
:CARLOS DE JESUS RAMOS RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:THEREZINHA ALMEIDA LIMA EBERT
ADV.(A/S)
:DENISE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO
EM
9.9.2020.
PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CONTRATO DE
LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Matéria discutida nos presentes autos não guarda similitude com
a tratada no Recurso Extraordinário 612.360, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 3.9.2010,
Tema 295, cuja repercussão geral foi reconhecida.
2. Verifica-se que quando se trata de contrato de locação residencial é
possível contrapor o direito à moradia de fiadores ao igualmente
relevante direito à moradia dos locatários, o que não se verifica na
hipótese de fiança em contrato de locação de imóvel comercial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual de 6 a
13 de novembro de 2020, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar
Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de novembro de 2020.
Ministro EDSON FACHIN
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Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1277481 AGR / SP
Relator
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2
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Relatório
16/11/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.277.481 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DOUGLAS RODRIGUES PIRES
ADV.(A/S)
:CARLOS DE JESUS RAMOS RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:THEREZINHA ALMEIDA LIMA EBERT
ADV.(A/S)
:DENISE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que dei
provimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 28):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim
ementado (eDOC 7):
“Agravo de instrumento. Locação comercial. Penhora
de imóvel de titularidade da fiadora. Exceção de pré
executividade. Desacolhimento da exceção com lastro no
art. 3..., VII, da Lei n. 8.009/90. Razões recursais nas quais
não se nega a condição de fiadora da agravante,
deduzindo-se pleito contra expresso texto de lei.
Observância da Repercussão Geral do Recurso
Extraordinário 612.360-SP. RECURSO DESPROVIDO.”
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados
(eDOC 11).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5...
e 6... da Constituição da República. Nas razões recursais,
sustenta-se, em suma, a impenhorabilidade do bem de família
do fiador de contrato de locação comercial, ante a disposição
constitucional referente ao direito de moradia e a proteção à
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16/11/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.277.481 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:DOUGLAS RODRIGUES PIRES
ADV.(A/S)
:CARLOS DE JESUS RAMOS RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:THEREZINHA ALMEIDA LIMA EBERT
ADV.(A/S)
:DENISE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que dei
provimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos (eDOC 28):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim
ementado (eDOC 7):
“Agravo de instrumento. Locação comercial. Penhora
de imóvel de titularidade da fiadora. Exceção de pré
executividade. Desacolhimento da exceção com lastro no
art. 3..., VII, da Lei n. 8.009/90. Razões recursais nas quais
não se nega a condição de fiadora da agravante,
deduzindo-se pleito contra expresso texto de lei.
Observância da Repercussão Geral do Recurso
Extraordinário 612.360-SP. RECURSO DESPROVIDO.”
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados
(eDOC 11).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5...
e 6... da Constituição da República. Nas razões recursais,
sustenta-se, em suma, a impenhorabilidade do bem de família
do fiador de contrato de locação comercial, ante a disposição
constitucional referente ao direito de moradia e a proteção à
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Relatório
Recurso Extraordinário 1277481 AGR / SP
dignidade da pessoa humana (eDOC 16).
Alega-se, ademais, que, por se tratar de contrato de
locação comercial, a demanda distingue-se do Tema 295 da
sistemática da repercussão geral, cujo leading case é o Recurso Extraordinário
612.360-RG, de relatoria da Ministra Ellen Gracie (eDOC 16).
A Presidência da seção de direito privado do TJSP admitiu
o recurso extraordinário (eDOC 21).
É o relatório. Decido.
A irresignação merece prosperar.
Inicialmente, observo que a matéria discutida nos
presentes autos não guarda similitude com a tratada no Recurso Extraordinário
612.360, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 03.09.2010,
Tema 295, cuja repercussão geral foi reconhecida. Naquela
oportunidade, discutiu-se a legitimidade da penhora de bem de
família pertencente a fiador de contrato de locação residencial,
situação diversa da presente demanda, em que se discute a
penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de
locação comercial.
Com efeito, a Primeira Turma desta Corte, ao apreciar
matéria análoga à presente, no julgamento do Recurso Extraordinário 605.709,
redatora para o acórdão Min. Rosa Weber, realizou o
distinguishing entre o paradigma da repercussão geral e a
controvérsia dos autos e entendeu ser impenhorável bem de
família do fiador em contrato de locação comercial. Por
oportuno, trago à colação trecho do voto condutor do referido
julgado:
“Ocorre que o caso então examinado pelo Plenário,
naquela sessão de julgamento, dizia respeito a fiança
prestada como garantia em contrato de locação
residencial. Esse aspecto foi determinante para um juízo
de aderência da penhora do bem de família do fiador à
ordem constitucional, tomado em conta, nessa
perspectiva, o impacto que eventual compreensão pela
impenhorabilidade teria no mercado de locações
residenciais e no correlato direito à moradia de potenciais
2
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Recurso Extraordinário 1277481 AGR / SP
dignidade da pessoa humana (eDOC 16).
Alega-se, ademais, que, por se tratar de contrato de
locação comercial, a demanda distingue-se do Tema 295 da
sistemática da repercussão geral, cujo leading case é o Recurso Extraordinário
612.360-RG, de relatoria da Ministra Ellen Gracie (eDOC 16).
A Presidência da seção de direito privado do TJSP admitiu
o recurso extraordinário (eDOC 21).
É o relatório. Decido.
A irresignação merece prosperar.
Inicialmente, observo que a matéria discutida nos
presentes autos não guarda similitude com a tratada no Recurso Extraordinário
612.360, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 03.09.2010,
Tema 295, cuja repercussão geral foi reconhecida. Naquela
oportunidade, discutiu-se a legitimidade da penhora de bem de
família pertencente a fiador de contrato de locação residencial,
situação diversa da presente demanda, em que se discute a
penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de
locação comercial.
Com efeito, a Primeira Turma desta Corte, ao apreciar
matéria análoga à presente, no julgamento do Recurso Extraordinário 605.709,
redatora para o acórdão Min. Rosa Weber, realizou o
distinguishing entre o paradigma da repercussão geral e a
controvérsia dos autos e entendeu ser impenhorável bem de
família do fiador em contrato de locação comercial. Por
oportuno, trago à colação trecho do voto condutor do referido
julgado:
“Ocorre que o caso então examinado pelo Plenário,
naquela sessão de julgamento, dizia respeito a fiança
prestada como garantia em contrato de locação
residencial. Esse aspecto foi determinante para um juízo
de aderência da penhora do bem de família do fiador à
ordem constitucional, tomado em conta, nessa
perspectiva, o impacto que eventual compreensão pela
impenhorabilidade teria no mercado de locações
residenciais e no correlato direito à moradia de potenciais
2
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Recurso Extraordinário 1277481 AGR / SP
locatários. Significa dizer que a recepção do art. 3..., VII, da
Lei n 8.009/1990 pela Emenda Constitucional n 26/2000
foi afirmada, no referido precedente, a partir de um juízo
de ponderação entre o direito à moradia de fiadores e
idêntico direito de locatários (ou candidatos a locatários).
Ao entendimento, portanto, de que a exceção à
impenhorabilidade do bem de família, quanto ao fiador
em contrato de locação residencial, configurava medida de
promoção do próprio direito à moradia, relativamente aos
locatários, entendeu esta Suprema Corte por sua
compatibilidade com a Constituição da República.
(...)
O fragmento acima não deixa dúvida de que o
Plenário desta Suprema Corte, ao julgamento do Recurso Extraordinário n
407.688, cotejou, repiso, o direito à moradia do fiador com
idêntico direito dos candidatos a locatários, esposando, ao
final, a compreensão de que o 'acesso à habitação
arrendada' sofreria revés, se fragilizada a garantia
fidejussória, pela afirmação da impenhorabilidade do bem
de família do fiador. Isso porque, segundo a corrente
majoritária então formada, a exclusão do bem de família
do fiador do alcance da garantia fidejussória prestada em
contrato de locação residencial teria como resultado a
exigência, por locadores, de outras modalidades de
garantia, mais onerosas, a serem prestadas pelos
locatários, a exemplo de cauções ou seguros, em cenário
paradoxalmente suscetível de dificultar ou mesmo
inviabilizar, em alguns casos, a consecução do próprio
direito à moradia, previsto no art. 6... da Magna Carta.
Esse entendimento restou reafirmado ao julgamento
do recurso extraordinário paradigmático n 612.360,
ocasião em que, enfrentado o tema n 295 da repercussão
geral, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou
a seguinte tese:
'É constitucional a penhora de bem de família
pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da
3
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Recurso Extraordinário 1277481 AGR / SP
locatários. Significa dizer que a recepção do art. 3..., VII, da
Lei n 8.009/1990 pela Emenda Constitucional n 26/2000
foi afirmada, no referido precedente, a partir de um juízo
de ponderação entre o direito à moradia de fiadores e
idêntico direito de locatários (ou candidatos a locatários).
Ao entendimento, portanto, de que a exceção à
impenhorabilidade do bem de família, quanto ao fiador
em contrato de locação residencial, configurava medida de
promoção do próprio direito à moradia, relativamente aos
locatários, entendeu esta Suprema Corte por sua
compatibilidade com a Constituição da República.
(...)
O fragmento acima não deixa dúvida de que o
Plenário desta Suprema Corte, ao julgamento do Recurso Extraordinário n
407.688, cotejou, repiso, o direito à moradia do fiador com
idêntico direito dos candidatos a locatários, esposando, ao
final, a compreensão de que o 'acesso à habitação
arrendada' sofreria revés, se fragilizada a garantia
fidejussória, pela afirmação da impenhorabilidade do bem
de família do fiador. Isso porque, segundo a corrente
majoritária então formada, a exclusão do bem de família
do fiador do alcance da garantia fidejussória prestada em
contrato de locação residencial teria como resultado a
exigência, por locadores, de outras modalidades de
garantia, mais onerosas, a serem prestadas pelos
locatários, a exemplo de cauções ou seguros, em cenário
paradoxalmente suscetível de dificultar ou mesmo
inviabilizar, em alguns casos, a consecução do próprio
direito à moradia, previsto no art. 6... da Magna Carta.
Esse entendimento restou reafirmado ao julgamento
do recurso extraordinário paradigmático n 612.360,
ocasião em que, enfrentado o tema n 295 da repercussão
geral, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou
a seguinte tese:
'É constitucional a penhora de bem de família
pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da
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Relatório
Recurso Extraordinário 1277481 AGR / SP
compatibilidade da exceção prevista no art. 3..., VII, da Lei
n 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art.
6... da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.'
A reafirmação da jurisprudência, no aludido apelo
extremo paradigmático, teve por base precedentes que
enfocaram a fiança prestada para viabilizar locação
residencial, como bem ressaltou o Ministro Roberto
Barroso, na presente assentada, em voto-vista proferido
depois da manifestação do Ministro Dias Toffoli.
Essa circunstância distintiva impede, portanto, a
submissão do caso concreto ora em julgamento, que
envolve contrato de locação de imóvel comercial, às
mesmas balizas que orientaram a decisão proferida por
este Suprema Corte sob o regime da repercussão geral,
restrita aquela, em suas razões de decidir, ao exame da
constitucionalidade da penhora do bem de família do
fiador em contrato de locação residencial.
Realçada a diferença entre as premissas fáticas que
orientaram o paradigma julgado sob o regime da
repercussão geral e as presentes no caso concreto
(distinguishing), reitero a incompatibilidade, a meu juízo,
da penhora do bem de família do fiador em contrato de
locação comercial com o direito fundamental social à
moradia, bem como com o princípio isonômico, veiculado
no art. 5..., caput, da Magna Carta.
Se na garantia prestada em contrato de locação
residencial é possível contrapor o direito à moradia de
fiadores ao igualmente relevante direito à moradia de
locatários, como apontado nos precedentes deste Supremo
Tribunal Federal, o mesmo não se verifica na hipótese de
fiança em contrato de locação de imóvel comercial.”
No mesmo sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO
4
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Recurso Extraordinário 1277481 AGR / SP
compatibilidade da exceção prevista no art. 3..., VII, da Lei
n 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art.
6... da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.'
A reafirmação da jurisprudência, no aludido apelo
extremo paradigmático, teve por base precedentes que
enfocaram a fiança prestada para viabilizar locação
residencial, como bem ressaltou o Ministro Roberto
Barroso, na presente assentada, em voto-vista proferido
depois da manifestação do Ministro Dias Toffoli.
Essa circunstância distintiva impede, portanto, a
submissão do caso concreto ora em julgamento, que
envolve contrato de locação de imóvel comercial, às
mesmas balizas que orientaram a decisão proferida por
este Suprema Corte sob o regime da repercussão geral,
restrita aquela, em suas razões de decidir, ao exame da
constitucionalidade da penhora do bem de família do
fiador em contrato de locação residencial.
Realçada a diferença entre as premissas fáticas que
orientaram o paradigma julgado sob o regime da
repercussão geral e as presentes no caso concreto
(distinguishing), reitero a incompatibilidade, a meu juízo,
da penhora do bem de família do fiador em contrato de
locação comercial com o direito fundamental social à
moradia, bem como com o princípio isonômico, veiculado
no art. 5..., caput, da Magna Carta.
Se na garantia prestada em contrato de locação
residencial é possível contrapor o direito à moradia de
fiadores ao igualmente relevante direito à moradia de
locatários, como apontado nos precedentes deste Supremo
Tribunal Federal, o mesmo não se verifica na hipótese de
fiança em contrato de locação de imóvel comercial.”
No mesmo sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO
4
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Relatório
Recurso Extraordinário 1277481 AGR / SP
DE
LOCAÇÃO
DE
IMÓVEL
COMERCIAL.
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO
FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 1.228.652-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de
10.12.2019)
Destacam-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas
proferidas em casos semelhantes ao dos autos: Recurso Extraordinário 1.256.594, de
minha relatoria, DJe de 11.03.2020; Recurso Extraordinário 1.280.380, Rel. Min. Rosa
Weber, DJe 05.08.2020; Recurso Extraordinário 1.271.234, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 23.06.2020; Recurso Extraordinário 1.268.112, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 03.06.2020; Recurso Extraordinário 1.223.149, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 21.08.2019.
Ante o exposto,
dou provimento
ao recurso
extraordinário, com base no art. 932, V, b, e VIII, do Código de Processo Civil,
determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de
que seja observada a jurisprudência deste Tribunal, assentada a
impossibilidade da penhora do bem de família nos contratos de
locação comercial.”
Nas razões do agravo, sustenta-se que “a questão posta a julgamento no
presente recurso já se encontra preclusa, pois, já transitada em julgado a decisão
que reconheceu a possibilidade de penhora do imóvel da então recorrente, ora
agravada “, no processo de conhecimento anterior (eDOC 29).
A parte agravada, em contrarrazões, defende a manutenção do ato
impugnado (eDOC 46).
É o relatório.
5
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Recurso Extraordinário 1277481 AGR / SP
DE
LOCAÇÃO
DE
IMÓVEL
COMERCIAL.
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO
FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 1.228.652-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de
10.12.2019)
Destacam-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas
proferidas em casos semelhantes ao dos autos: Recurso Extraordinário 1.256.594, de
minha relatoria, DJe de 11.03.2020; Recurso Extraordinário 1.280.380, Rel. Min. Rosa
Weber, DJe 05.08.2020; Recurso Extraordinário 1.271.234, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 23.06.2020; Recurso Extraordinário 1.268.112, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 03.06.2020; Recurso Extraordinário 1.223.149, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 21.08.2019.
Ante o exposto,
dou provimento
ao recurso
extraordinário, com base no art. 932, V, b, e VIII, do Código de Processo Civil,
determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de
que seja observada a jurisprudência deste Tribunal, assentada a
impossibilidade da penhora do bem de família nos contratos de
locação comercial.”
Nas razões do agravo, sustenta-se que “a questão posta a julgamento no
presente recurso já se encontra preclusa, pois, já transitada em julgado a decisão
que reconheceu a possibilidade de penhora do imóvel da então recorrente, ora
agravada “, no processo de conhecimento anterior (eDOC 29).
A parte agravada, em contrarrazões, defende a manutenção do ato
impugnado (eDOC 46).
É o relatório.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
16/11/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.277.481 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais
são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Conforme assentado em sede monocrática, a matéria discutida nos
presentes autos não guarda similitude com a tratada no Recurso Extraordinário 612.360, Rel.
Min. Ellen Gracie, Plenário, Tema 295, cuja repercussão geral foi
reconhecida. Naquela oportunidade, discutiu-se a legitimidade da
penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
residencial, situação diversa da presente demanda, em que se discute a
penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação
comercial.
Com efeito, a Primeira Turma desta Corte, ao apreciar matéria
análoga à presente, no julgamento do Recurso Extraordinário 605.709, redatora para o acórdão
Min. Rosa Weber, realizou o distinguishing entre o paradigma da
repercussão geral e a controvérsia dos autos e entendeu ser impenhorável
bem de família do fiador em contrato de locação comercial. Por
oportuno,trago à colação trecho do voto condutor do referido julgado:
“Ocorre que o caso então examinado pelo Plenário,
naquela sessão de julgamento, dizia respeito a fiança prestada
como garantia em contrato de locação residencial. Esse aspecto
foi determinante para um juízo de aderência da penhora do
bem de família do fiador à ordem constitucional, tomado em
conta, nessa perspectiva, o impacto que eventual compreensão
pela impenhorabilidade teria no mercado de locações
residenciais e no correlato direito à moradia de potenciais
locatários. Significa dizer que a recepção do art. 3..., VII, da Lei
n 8.009/1990 pela Emenda Constitucional n 26/2000 foi
afirmada, no referido precedente, a partir de um juízo de
ponderação entre o direito à moradia de fiadores e idêntico
direito de locatários (ou candidatos a locatários).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/11/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.277.481 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): As razões recursais
são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada.
Conforme assentado em sede monocrática, a matéria discutida nos
presentes autos não guarda similitude com a tratada no Recurso Extraordinário 612.360, Rel.
Min. Ellen Gracie, Plenário, Tema 295, cuja repercussão geral foi
reconhecida. Naquela oportunidade, discutiu-se a legitimidade da
penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
residencial, situação diversa da presente demanda, em que se discute a
penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação
comercial.
Com efeito, a Primeira Turma desta Corte, ao apreciar matéria
análoga à presente, no julgamento do Recurso Extraordinário 605.709, redatora para o acórdão
Min. Rosa Weber, realizou o distinguishing entre o paradigma da
repercussão geral e a controvérsia dos autos e entendeu ser impenhorável
bem de família do fiador em contrato de locação comercial. Por
oportuno,trago à colação trecho do voto condutor do referido julgado:
“Ocorre que o caso então examinado pelo Plenário,
naquela sessão de julgamento, dizia respeito a fiança prestada
como garantia em contrato de locação residencial. Esse aspecto
foi determinante para um juízo de aderência da penhora do
bem de família do fiador à ordem constitucional, tomado em
conta, nessa perspectiva, o impacto que eventual compreensão
pela impenhorabilidade teria no mercado de locações
residenciais e no correlato direito à moradia de potenciais
locatários. Significa dizer que a recepção do art. 3..., VII, da Lei
n 8.009/1990 pela Emenda Constitucional n 26/2000 foi
afirmada, no referido precedente, a partir de um juízo de
ponderação entre o direito à moradia de fiadores e idêntico
direito de locatários (ou candidatos a locatários).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
Recurso Extraordinário 1277481 AGR / SP
Ao entendimento, portanto, de que a exceção à
impenhorabilidade do bem de família, quanto ao fiador em
contrato de locação residencial, configurava medida de
promoção do próprio direito à moradia, relativamente aos
locatários, entendeu esta Suprema Corte por sua
compatibilidade com a Constituição da República.
(...)
O fragmento acima não deixa dúvida de que o Plenário
desta Suprema Corte, ao julgamento do Recurso Extraordinário n 407.688, cotejou,
repiso, o direito à moradia do fiador com idêntico direito dos
candidatos a locatários, esposando, ao final, a compreensão de
que o 'acesso à habitação arrendada' sofreria revés, se
fragilizada a garantia fidejussória, pela afirmação da
impenhorabilidade do bem de família do fiador. Isso porque,
segundo a corrente majoritária então formada, a exclusão do
bem de família do fiador do alcance da garantia fidejussória
prestada em contrato de locação residencial teria como
resultado a exigência, por locadores, de outras modalidades de
garantia, mais onerosas, a serem prestadas pelos locatários, a
exemplo de cauções ou seguros, em cenário paradoxalmente
suscetível de dificultar ou mesmo inviabilizar, em alguns casos,
a consecução do próprio direito à moradia, previsto no art. 6...
da Magna Carta.
Esse entendimento restou reafirmado ao julgamento do
recurso extraordinário paradigmático n 612.360, ocasião em
que, enfrentado o tema n 295 da repercussão geral, o Plenário
deste Supremo Tribunal Federal assentou a seguinte tese:
'É constitucional a penhora de bem de família
pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da
compatibilidade da exceção prevista no art. 3..., VII, da Lei
n 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art.
6... da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.'
A reafirmação da jurisprudência, no aludido apelo
extremo paradigmático, teve por base precedentes que
enfocaram a fiança prestada para viabilizar locação residencial,
como bem ressaltou o Ministro Roberto Barroso, na presente
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1277481 AGR / SP
Ao entendimento, portanto, de que a exceção à
impenhorabilidade do bem de família, quanto ao fiador em
contrato de locação residencial, configurava medida de
promoção do próprio direito à moradia, relativamente aos
locatários, entendeu esta Suprema Corte por sua
compatibilidade com a Constituição da República.
(...)
O fragmento acima não deixa dúvida de que o Plenário
desta Suprema Corte, ao julgamento do Recurso Extraordinário n 407.688, cotejou,
repiso, o direito à moradia do fiador com idêntico direito dos
candidatos a locatários, esposando, ao final, a compreensão de
que o 'acesso à habitação arrendada' sofreria revés, se
fragilizada a garantia fidejussória, pela afirmação da
impenhorabilidade do bem de família do fiador. Isso porque,
segundo a corrente majoritária então formada, a exclusão do
bem de família do fiador do alcance da garantia fidejussória
prestada em contrato de locação residencial teria como
resultado a exigência, por locadores, de outras modalidades de
garantia, mais onerosas, a serem prestadas pelos locatários, a
exemplo de cauções ou seguros, em cenário paradoxalmente
suscetível de dificultar ou mesmo inviabilizar, em alguns casos,
a consecução do próprio direito à moradia, previsto no art. 6...
da Magna Carta.
Esse entendimento restou reafirmado ao julgamento do
recurso extraordinário paradigmático n 612.360, ocasião em
que, enfrentado o tema n 295 da repercussão geral, o Plenário
deste Supremo Tribunal Federal assentou a seguinte tese:
'É constitucional a penhora de bem de família
pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da
compatibilidade da exceção prevista no art. 3..., VII, da Lei
n 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art.
6... da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.'
A reafirmação da jurisprudência, no aludido apelo
extremo paradigmático, teve por base precedentes que
enfocaram a fiança prestada para viabilizar locação residencial,
como bem ressaltou o Ministro Roberto Barroso, na presente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
Recurso Extraordinário 1277481 AGR / SP
assentada, em voto-vista proferido depois da manifestação do
Ministro Dias Toffoli.
Essa circunstância distintiva impede, portanto, a
submissão do caso concreto ora em julgamento, que envolve
contrato de locação de imóvel comercial, às mesmas balizas que
orientaram a decisão proferida por este Suprema Corte sob o
regime da repercussão geral, restrita aquela, em suas razões de
decidir, ao exame da constitucionalidade da penhora do bem de
família do fiador em contrato de locação residencial.
Realçada a diferença entre as premissas fáticas que
orientaram o paradigma julgado sob o regime da repercussão
geral e as presentes no caso concreto (distinguishing), reitero a
incompatibilidade, a meu juízo, da penhora do bem de família
do fiador em contrato de locação comercial com o direito
fundamental social à moradia, bem como com o princípio
isonômico, veiculado no art. 5..., caput, da Magna Carta.
Se na garantia prestada em contrato de locação residencial
é possível contrapor o direito à moradia de fiadores ao
igualmente relevante direito à moradia de locatários, como
apontado nos precedentes deste Supremo Tribunal Federal, o
mesmo não se verifica na hipótese de fiança em contrato de
locação de imóvel comercial.”
Destaco que a decisão da Primeira Turma, no Recurso Extraordinário 605.709/SP, restou
igualmente aplicada pela Segunda Turma, conforme ementa abaixo
transcrita:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE
LOCAÇÃO
DE
IMÓVEL
COMERCIAL.
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR.
PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 1.228.652-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe de 10.12.2019)
Por oportuno, registre-se o entendimento que se consolida no
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1277481 AGR / SP
assentada, em voto-vista proferido depois da manifestação do
Ministro Dias Toffoli.
Essa circunstância distintiva impede, portanto, a
submissão do caso concreto ora em julgamento, que envolve
contrato de locação de imóvel comercial, às mesmas balizas que
orientaram a decisão proferida por este Suprema Corte sob o
regime da repercussão geral, restrita aquela, em suas razões de
decidir, ao exame da constitucionalidade da penhora do bem de
família do fiador em contrato de locação residencial.
Realçada a diferença entre as premissas fáticas que
orientaram o paradigma julgado sob o regime da repercussão
geral e as presentes no caso concreto (distinguishing), reitero a
incompatibilidade, a meu juízo, da penhora do bem de família
do fiador em contrato de locação comercial com o direito
fundamental social à moradia, bem como com o princípio
isonômico, veiculado no art. 5..., caput, da Magna Carta.
Se na garantia prestada em contrato de locação residencial
é possível contrapor o direito à moradia de fiadores ao
igualmente relevante direito à moradia de locatários, como
apontado nos precedentes deste Supremo Tribunal Federal, o
mesmo não se verifica na hipótese de fiança em contrato de
locação de imóvel comercial.”
Destaco que a decisão da Primeira Turma, no Recurso Extraordinário 605.709/SP, restou
igualmente aplicada pela Segunda Turma, conforme ementa abaixo
transcrita:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE
LOCAÇÃO
DE
IMÓVEL
COMERCIAL.
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR.
PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 1.228.652-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe de 10.12.2019)
Por oportuno, registre-se o entendimento que se consolida no
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
Recurso Extraordinário 1277481 AGR / SP
presente julgamento no sentido de que se, no caso de contrato de locação
residencial é possível contrapor o direito à moradia de fiadores ao
igualmente relevante direito à moradia dos locatários, tal não se verifica
na hipótese de fiança em contrato de locação de imóvel comercial.
Essa diretriz protetiva estende-se, portanto, a todas fases
processuais, inclusive execução de acordo judicial, como o caso dos autos.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental.
4
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Recurso Extraordinário 1277481 AGR / SP
presente julgamento no sentido de que se, no caso de contrato de locação
residencial é possível contrapor o direito à moradia de fiadores ao
igualmente relevante direito à moradia dos locatários, tal não se verifica
na hipótese de fiança em contrato de locação de imóvel comercial.
Essa diretriz protetiva estende-se, portanto, a todas fases
processuais, inclusive execução de acordo judicial, como o caso dos autos.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental.
4
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Extrato de Ata - 16/11/2020
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.277.481
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : DOUGLAS RODRIGUES PIRES
ADV.(A/S) : CARLOS DE JESUS RAMOS RIBEIRO (136719/SP)
AGDO.(A/S) : THEREZINHA ALMEIDA LIMA EBERT
ADV.(A/S) : DENISE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL (237493/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 6.11.2020 a 13.11.2020.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08A1-F078-9D9B-D3AC e senha F375-EA76-EADC-3CDA
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.277.481
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : DOUGLAS RODRIGUES PIRES
ADV.(A/S) : CARLOS DE JESUS RAMOS RIBEIRO (136719/SP)
AGDO.(A/S) : THEREZINHA ALMEIDA LIMA EBERT
ADV.(A/S) : DENISE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL (237493/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 6.11.2020 a 13.11.2020.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo
Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08A1-F078-9D9B-D3AC e senha F375-EA76-EADC-3CDA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 277 . 481",
"Recurso Extraordinário 612 . 360",
"Recurso Extraordinário 1277481 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1277481 AGR /",
"Recurso Extraordinário 612 . 360 - SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 277 . 481",
"Recurso Extraordinário 612 . 360 - SP",
"Recurso Extraordinário 1277481 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 612 . 360 - RG",
"Recurso Extraordinário 612 . 360",
"Recurso Extraordinário 605 . 709",
"Recurso Extraordinário 1277481 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 612 . 360 -",
"Recurso Extraordinário 612 . 360",
"Recurso Extraordinário 605 . 709",
"Recurso Extraordinário 1277481 AGR",
"Recurso Extraordinário n 407 . 688",
"recurso extraordinário paradigmático n 612 . 360",
"Recurso Extraordinário 1277481 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 407 . 688",
"recurso extraordinário paradigmático n 612 . 360",
"Recurso Extraordinário 1277481 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1 . 228 . 652 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1 . 256 . 594",
"Recurso Extraordinário 1 . 280 . 380",
"Recurso Extraordinário 1 . 271 . 234",
"Recurso Extraordinário 1 . 268 . 112",
"Recurso Extraordinário 1 . 223 . 149",
"Recurso Extraordinário 1277481 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1 . 228 . 652 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1 . 256 . 594",
"Recurso Extraordinário 1 . 280 . 380",
"Recurso Extraordinário 1 . 271 . 234",
"Recurso Extraordinário 1 . 268 . 112",
"Recurso Extraordinário 1 . 223 . 149",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 277 . 481",
"Recurso Extraordinário 612 . 360",
"Recurso Extraordinário 605 . 709",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 277 . 481",
"Recurso Extraordinário 612 . 360",
"Recurso Extraordinário 605 . 709",
"Recurso Extraordinário 1277481 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 407 . 688",
"recurso extraordinário paradigmático n 612 . 360",
"Recurso Extraordinário 1277481 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 407 . 688",
"recurso extraordinário paradigmático n 612 . 360",
"Recurso Extraordinário 1277481 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 605 . 709 / SP",
"Recurso Extraordinário 1 . 228 . 652 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1277481 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 605 . 709 / SP",
"Recurso Extraordinário 1 . 228 . 652 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1277481 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1277481 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 277 . 481"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . , VII , da Lei n . 8 . 009 / 90",
"arts . 5 . . . e 6 . . . da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . , VII , da Lei n . 8 . 009 / 90",
"arts . 5 . . . e 6 . . . da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . , VII , da Lei n 8 . 009 / 1990",
"Emenda Constitucional n 26 / 2000",
"Constituição da República",
"art . 6 . . . da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . , VII , da Lei n 8 . 009 / 1990",
"Emenda Constitucional n 26 / 2000",
"Constituição da República",
"art . 6 . . . da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . , VII , da Lei n 8 . 009 / 1990",
"art . 6 . . . da Constituição Federal",
"EC 26 / 2000",
"art . 5 . . . , caput , da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . , VII , da Lei n 8 . 009 / 1990",
"art . 6 . . . da Constituição Federal",
"EC 26 / 2000",
"art . 5 . . . , caput , da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 932 , V , b , e VIII , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 932 , V , b , e VIII , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . , VII , da Lei n 8 . 009 / 1990",
"Emenda Constitucional n 26 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . , VII , da Lei n 8 . 009 / 1990",
"Emenda Constitucional n 26 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 6 . . . da Magna Carta",
"art . 3 . . . , VII , da Lei n 8 . 009 / 1990",
"art . 6 . . . da Constituição Federal",
"EC 26 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 6 . . . da Magna Carta",
"art . 3 . . . , VII , da Lei n 8 . 009 / 1990",
"art . 6 . . . da Constituição Federal",
"EC 26 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , caput , da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , caput , da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJSP",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Presidência",
"seção",
"TJSP",
"Plenário",
"Primeira Turma desta Corte",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"DOUGLAS RODRIGUES PIRES",
"CARLOS DE JESUS RAMOS RIBEIRO",
"THEREZINHA ALMEIDA LIMA EBERT",
"DENISE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"DOUGLAS RODRIGUES PIRES",
"CARLOS DE JESUS RAMOS RIBEIRO",
"THEREZINHA ALMEIDA LIMA EBERT",
"DENISE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"DOUGLAS RODRIGUES PIRES",
"CARLOS DE JESUS RAMOS RIBEIRO",
"THEREZINHA ALMEIDA LIMA EBERT",
"DENISE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL",
"EDSON FACHIN",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Dias",
"Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Ellen Gracie",
"Rosa Weber",
"EDSON FACHIN",
"Ellen Gracie",
"Rosa Weber",
"EDSON FACHIN",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"EDSON FACHIN",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"DOUGLAS RODRIGUES PIRES",
"CARLOS DE JESUS RAMOS RIBEIRO",
"THEREZINHA ALMEIDA LIMA EBERT",
"DENISE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Maria Clara Viotti Beck",
"EDSON FACHIN",
"DOUGLAS RODRIGUES PIRES",
"CARLOS DE JESUS RAMOS RIBEIRO",
"THEREZINHA ALMEIDA LIMA EBERT",
"DENISE THEREZINHA TRAVAGLINI BETHIOL",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Maria Clara Viotti Beck"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
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"/",
"2020",
"9",
".",
"9",
".",
"2020",
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".",
"9",
".",
"2010",
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"13 de novembro de 2020",
"16 de novembro",
"24",
"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"2020",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"11",
"/",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"09",
".",
"2010",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"09",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
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".",
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".",
"03",
".",
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"2020",
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".",
"2020",
"03",
".",
"06",
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".",
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".",
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".",
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".",
"2019",
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".",
"03",
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"2020",
"05",
".",
"08",
".",
"2020",
"23",
".",
"06",
".",
"2020",
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"06",
".",
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".",
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"10",
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".",
"2019",
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"/",
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"/",
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".",
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"2020",
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"6",
".",
"11",
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"2020",
"13",
".",
"11",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/10/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 190.147 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:A.A.O.
ADV.(A/S)
:PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA
PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE
FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE.
PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
(ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL). IMPROCEDÊNCIA. TIPO PENAL
SUBSIDIÁRIO. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE REEXAME DE
FATOS E PROVAS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
MANIFESTA OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto da Relatora. Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.
Brasília, 13 de outubro de 2020.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 27B4-8771-6530-4FBB e senha FB3D-C911-7A07-4708
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2
Extrato de Ata - 10/10/2020
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 190.147
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : A.A.O.
ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS (31036/DF, 18111/GO,
104182/PR)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C40-6D5C-B2ED-A18D e senha 4646-D755-776F-0422
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 190.147
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : A.A.O.
ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS (31036/DF, 18111/GO,
104182/PR)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C40-6D5C-B2ED-A18D e senha 4646-D755-776F-0422
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754109554
| 2020-10-10T00:00:00
| 2020-10-16T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.
|
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL). IMPROCEDÊNCIA. TIPO PENAL SUBSIDIÁRIO. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur433747
|
Número de páginas: 2.
Análise: 09/03/2021, AMS.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
190147
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-0217A ART-0215A\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
RHC-AgR
|
acordaos
|
RHC 190147 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : A.A.O.
ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/10/2020
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 190.147 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:A.A.O.
ADV.(A/S)
:PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA
PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE
FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE.
PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
(ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL). IMPROCEDÊNCIA. TIPO PENAL
SUBSIDIÁRIO. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE REEXAME DE
FATOS E PROVAS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
MANIFESTA OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto da Relatora. Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.
Brasília, 13 de outubro de 2020.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 27B4-8771-6530-4FBB e senha FB3D-C911-7A07-4708
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2
Extrato de Ata - 10/10/2020
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 190.147
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : A.A.O.
ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS (31036/DF, 18111/GO,
104182/PR)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C40-6D5C-B2ED-A18D e senha 4646-D755-776F-0422
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 190.147
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : A.A.O.
ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS (31036/DF, 18111/GO,
104182/PR)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de
Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C40-6D5C-B2ED-A18D e senha 4646-D755-776F-0422
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
|
{
"JURISPRUDENCIA": null,
"LEGISLACAO": [
"ART . 217 - A DO CÓDIGO PENAL",
"ART . 215 - A DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"Brasília",
"GOIÁS",
"GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Maria Clara Viotti Beck",
"CÁRMEN LÚCIA",
"PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Maria Clara Viotti Beck"
],
"TEMPO": [
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"2020",
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"2020",
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"10",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"10",
".",
"2020",
"9",
".",
"10",
".",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n16/11/2020\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.287.587 PARAN(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754449090
| 2020-11-16T00:00:00
| 2020-11-23T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação à parte agravante da(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO DECORRENTES DA RELAÇÃ(...TRUNCATED)
|
sjur436800
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(SÚMULA 279/STF)\nARE 829800 AgR (2ªT), ARE 882144 AgR-ED (2ªT). \nN(...TRUNCATED)
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1287587
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n (...TRUNCATED)
|
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1287587 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓL(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n16/11/2020\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.287.587 PARAN(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 287 . 587","SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n16/11/2020\nPRIMEIRA TURMA\nRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 102.985 RIO DE (...TRUNCATED)
|
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| 2020-11-23T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e negou-lhe provimento, nos termos do voto(...TRUNCATED)
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
| "PENA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. Sendo negativa circunstância judicial, cabível (...TRUNCATED)
|
sjur436767
|
Número de páginas: 6.
Análise: 10/03/2021, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
102985
| ["LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00061 INC-00002 LET-B\n CP-1940 C(...TRUNCATED)
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RHC
|
acordaos
|
RHC 102985
|
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] | "RECTE.(S) : ALBERTO CARLOS DOS SANTOS \nADV.(A/S) : KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO \nRECDO.(A/S) (...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n16/11/2020\nPRIMEIRA TURMA\nRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 102.985 RIO DE (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 102 . 985","RHC 102985 / RJ","RHC 102985 / R(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n16/09/2020\nPLENÁRIO\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.594 RONDÔNIA\n(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754002527
| 2020-09-16T00:00:00
| 2020-10-05T00:00:00
| "O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora, vencido parc(...TRUNCATED)
|
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
| "EMENTA\n\n\n\n AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO (...TRUNCATED)
|
sjur433096
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, CUSTAS PROCESSUAIS)\nADI 3124 (TP), ADI 5470 ((...TRUNCATED)
|
ROSA WEBER
|
Tribunal Pleno
|
5594
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 \"CAPUT\" INC-00034 LET-A \n LET-B INC-00(...TRUNCATED)
|
ADI
|
acordaos
|
ADI 5594
|
[
""
] | "REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB \nADV.(A/S) : OSWALDO PINHE(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n16/09/2020\nPLENÁRIO\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.594 RONDÔNIA\n(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["AÇÃO","SÚMULA 667 DESTE","ADI 5594 / RO","Súmula 667 deste Supremo Tribunal (...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n16/11/2020\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 192.625 ALAGOAS\nRELATOR\n:(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754475549
| 2020-11-16T00:00:00
| 2020-11-25T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANALISAR (...TRUNCATED)
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sjur437040
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Número de páginas: 2.
Análise: 19/03/2021, MJC.
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RICARDO LEWANDOWSKI
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Segunda Turma
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192625
| ["LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00006 INC-00001 LET-A\n RISTF-1980 REGIM(...TRUNCATED)
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HC-AgR
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acordaos
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HC 192625 AgR
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] | "AGTE.(S) : J.E.T.S. \nADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS \nAGDO.(A/S) : SU(...TRUNCATED)
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] | "Ementa e Acórdão\n16/11/2020\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 192.625 ALAGOAS\nRELATOR\n:(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 192 . 625","HABEAS CORPUS 192 . 625","HABEAS CORPUS 192 . 625"],"L(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n16/09/2020\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.234.230 RIO GRA(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=753864447
| 2020-09-16T00:00:00
| 2020-09-21T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Au(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA DE (...TRUNCATED)
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sjur432082
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO)\nRE 140370 (1ªT), AI 791292 QO-RG.(...TRUNCATED)
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CÁRMEN LÚCIA
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Segunda Turma
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1234230
| ["LEG-FED CF ANO-1891\n ART-00093 INC-00009\n CF-1891 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED)
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RE-AgR
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acordaos
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RE 1234230 AgR
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] | "AGTE.(S) : JOAO KARAN NETO \nAGTE.(S) : EDISON RODRIGUES DA SILVA \nADV.(A/S) : DIONISIO RENZ BI(...TRUNCATED)
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] | "Ementa e Acórdão\n16/09/2020\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.234.230 RIO GRA(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 234 . 230","RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 234 . 230","(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n16/09/2020\nPLENÁRIO\nREFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGIN(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754002544
| 2020-09-16T00:00:00
| 2020-10-05T00:00:00
| "O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida liminar que deferiu a tutela de urgência \"para d(...TRUNCATED)
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REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
| "EMENTA\n\n\n\n TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES PELA UNIÃO(...TRUNCATED)
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sjur433113
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(BLOQUEIO, RECEITA ESTADUAL, REFINANCIAMENTO, DÍVIDA)\nAC 549 MC-QO (TP(...TRUNCATED)
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ROSA WEBER
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Tribunal Pleno
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3108
| ["LEG-FED LEI-000156 ANO-2016\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-FED RGI ANO-19(...TRUNCATED)
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ACO-TP-Ref
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acordaos
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ACO 3108 TP-Ref
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] | "AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE MINAS GERAIS \nPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS(...TRUNCATED)
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] | "Ementa e Acórdão\n16/09/2020\nPLENÁRIO\nREFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGIN(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 108","ACO 3108","ACO 3108 TP","AÇÃO CÍVEL ORIGI(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n16/09/2020\nPLENÁRIO\nEMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.903 GOIÁS\nRELATORA\n(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754002548
| 2020-09-16T00:00:00
| 2020-10-05T00:00:00
| "O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, venc(...TRUNCATED)
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EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA
| "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRAD(...TRUNCATED)
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sjur433117
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO)\nARE 728047 AgR-ED (2ªT(...TRUNCATED)
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CÁRMEN LÚCIA
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Tribunal Pleno
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1903
| ["LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00485 INC-00009 ART-00752 ART-00766 \n (...TRUNCATED)
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AR-ED
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acordaos
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AR 1903 ED
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] | "EMBTE.(S) : UNIÃO \nPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO \nEMBDO.(A/S) : ALCIDES INÁCIO DE(...TRUNCATED)
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] | "Ementa e Acórdão\n16/09/2020\nPLENÁRIO\nEMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.903 GOIÁS\nRELATORA\n(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["AÇÃO RESCISÓRIA 1 . 903","AÇÃO RESCISÓRIA 1 . 903","AÇÃO RESCISÓRIA 1 .(...TRUNCATED)
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