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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
05/09/2022
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.085 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO
CÍVEL ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO
MATERIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE.
1.
Embargos de declaração parcialmente conhecidos para
corrigir menção equivocada à ACO 1726, ao invés de à AO 1726. Assim,
as referências à ACO 1726 no acórdão embargado devem ser entendidas
como menções à AO 1726.
2.
Ausência da obscuridade suscitada pela embargante, uma
vez que a ressalva aos efeitos das decisões na AO 1726 decorrem da
ausência de correlação entre aquela ação e o refinanciamento pleiteado
pelo embargado, conforme consignado pela própria União em
manifestação prévia nos autos.
3.
Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa
parte, providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, por unanimidade de votos,
em conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nessa parte,
dar-lhes provimento tão somente para reconhecer o erro material na
indicação da AO 1726, que constou equivocadamente no acórdão
embargado como ACO 1726. Assim, as referências à ACO 1726 no
acórdão embargado devem ser entendidas como menções à AO 1726.
Tudo nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de agosto a 2 de setembro de 2022.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D62-8C4F-1299-5243 e senha 132E-F5EE-964A-1C85
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ACO 3085 ED / AL
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D62-8C4F-1299-5243 e senha 132E-F5EE-964A-1C85
Supremo Tribunal Federal
ACO 3085 ED / AL
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D62-8C4F-1299-5243 e senha 132E-F5EE-964A-1C85
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
05/09/2022
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.085 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em
face de acórdão de mérito em ação cível originária, na qual o Estado de
Alagoas objetivou afastar a exigência constante do § 8º do art. 1º da LC
156/2016, de forma a celebrar o termo aditivo ao contrato de
refinanciamento de dívidas com a União sem a necessidade de desistir de
ações judiciais que questionam a dívida ou o contrato renegociado. Eis a
ementa do acórdão embargado:
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO
CÍVEL ORIGINÁRIA. ASSINATURA DE ADITIVO AO
CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA.
EXIGÊNCIA LEGAL DE DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS
QUE QUESTIONAM O DÉBITO. 1. Não ofende o princípio da
inafastabilidade da jurisdição a exigência legal de renúncia
expressa e irrevogável pelos Estados-membros ao direito em
que se fundam ações judiciais que discutem dívida ou contrato
objeto de renegociação com a União. Precedente. 2. Agravo
interno provido.
2.
A União alega que na fundamentação houve erro material,
uma vez que foi indicada a ACO 1726, mas a questão envolve a AO 1726,
sob relatoria do Min. Edson Fachin, ajuizada pelo estado-autor, Alagoas,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76CF-E8E1-6CDA-DF6C e senha 561F-B8BB-6CFA-096E
Supremo Tribunal Federal
05/09/2022
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.085 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em
face de acórdão de mérito em ação cível originária, na qual o Estado de
Alagoas objetivou afastar a exigência constante do § 8º do art. 1º da LC
156/2016, de forma a celebrar o termo aditivo ao contrato de
refinanciamento de dívidas com a União sem a necessidade de desistir de
ações judiciais que questionam a dívida ou o contrato renegociado. Eis a
ementa do acórdão embargado:
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO
CÍVEL ORIGINÁRIA. ASSINATURA DE ADITIVO AO
CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA.
EXIGÊNCIA LEGAL DE DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS
QUE QUESTIONAM O DÉBITO. 1. Não ofende o princípio da
inafastabilidade da jurisdição a exigência legal de renúncia
expressa e irrevogável pelos Estados-membros ao direito em
que se fundam ações judiciais que discutem dívida ou contrato
objeto de renegociação com a União. Precedente. 2. Agravo
interno provido.
2.
A União alega que na fundamentação houve erro material,
uma vez que foi indicada a ACO 1726, mas a questão envolve a AO 1726,
sob relatoria do Min. Edson Fachin, ajuizada pelo estado-autor, Alagoas,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76CF-E8E1-6CDA-DF6C e senha 561F-B8BB-6CFA-096E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
ACO 3085 ED / AL
em face da União, cujo objeto são os juros e o limite do comprometimento
da receita líquida real adotado no refinanciamento de sua dívida perante
a ré.
3.
A embargante aduz que houve obscuridade, na medida em
que a menção à AO 1726 não deixou claro quais seriam os efeitos
jurídicos da presente ACO 3085 sobre aquele feito. Sustenta que seria
“necessário, portanto, confirmar se o dever de desistência de ações
judiciais em curso previsto no art. 1º, § 8º da LC 156/2016, também
abrange a AO 1.726”.
4.
Em contrarrazões, o estado-autor alegou a inexistência dos
vícios autorizadores dos embargos de declaração, de modo que o recurso
não deveria ser conhecido, pois o magistrado não está vinculado a todos
os fundamentos apresentados pelo recorrente. Quanto ao mérito dos
embargos, caso sejam conhecidos, alega que não há omissão, já que restou
claro que o Estado de Alagoas deve desistir de todas as ações, exceto a
AO 1726.
5.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76CF-E8E1-6CDA-DF6C e senha 561F-B8BB-6CFA-096E
Supremo Tribunal Federal
ACO 3085 ED / AL
em face da União, cujo objeto são os juros e o limite do comprometimento
da receita líquida real adotado no refinanciamento de sua dívida perante
a ré.
3.
A embargante aduz que houve obscuridade, na medida em
que a menção à AO 1726 não deixou claro quais seriam os efeitos
jurídicos da presente ACO 3085 sobre aquele feito. Sustenta que seria
“necessário, portanto, confirmar se o dever de desistência de ações
judiciais em curso previsto no art. 1º, § 8º da LC 156/2016, também
abrange a AO 1.726”.
4.
Em contrarrazões, o estado-autor alegou a inexistência dos
vícios autorizadores dos embargos de declaração, de modo que o recurso
não deveria ser conhecido, pois o magistrado não está vinculado a todos
os fundamentos apresentados pelo recorrente. Quanto ao mérito dos
embargos, caso sejam conhecidos, alega que não há omissão, já que restou
claro que o Estado de Alagoas deve desistir de todas as ações, exceto a
AO 1726.
5.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76CF-E8E1-6CDA-DF6C e senha 561F-B8BB-6CFA-096E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
05/09/2022
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.085 ALAGOAS
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Conheço parcialmente dos embargos de declaração,
apenas para corrigir o erro material consistente na referência à AO 1726.
Entendo que a União tem razão ao indicar que na fundamentação do
acórdão embargado houve menção equivocada à ACO 1726, quando o
objetivo era fazer referência à AO 1726, sob relatoria do Min. Edson
Fachin.
2.
Deixo de conhecer os embargos, no entanto, no que se
referem à suposta obscuridade indicada pela União. De fato, houve a
ressalva dos efeitos das decisões proferidas na AO 1726, pois, conforme
alegado pela própria União, em sua manifestação sobre a liminar nestes
autos (doc. 19), não há correlação entre o aditivo contratual pleiteado pelo
autor e o objeto da AO 1726.
3.
Em vista dessa falta de correlação é que houve a ressalva
indicada no acordão embargado. Assim, não constato a presença de
obscuridade que autorize o conhecimento dos embargos de declaração
quanto a esse ponto.
4.
Em face do exposto, conheço parcialmente dos embargos
de declaração e, nessa parte, lhe dou provimento tão somente para
reconhecer o erro material na indicação da AO 1726, que constou
equivocadamente no acórdão embargado como ACO 1726. Assim, as
referências à ACO 1726 no acórdão embargado devem ser entendidas
como menções à AO 1726.
5.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD7D-EF78-F5F1-3664 e senha A4D6-162F-A53D-07AD
Supremo Tribunal Federal
05/09/2022
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.085 ALAGOAS
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Conheço parcialmente dos embargos de declaração,
apenas para corrigir o erro material consistente na referência à AO 1726.
Entendo que a União tem razão ao indicar que na fundamentação do
acórdão embargado houve menção equivocada à ACO 1726, quando o
objetivo era fazer referência à AO 1726, sob relatoria do Min. Edson
Fachin.
2.
Deixo de conhecer os embargos, no entanto, no que se
referem à suposta obscuridade indicada pela União. De fato, houve a
ressalva dos efeitos das decisões proferidas na AO 1726, pois, conforme
alegado pela própria União, em sua manifestação sobre a liminar nestes
autos (doc. 19), não há correlação entre o aditivo contratual pleiteado pelo
autor e o objeto da AO 1726.
3.
Em vista dessa falta de correlação é que houve a ressalva
indicada no acordão embargado. Assim, não constato a presença de
obscuridade que autorize o conhecimento dos embargos de declaração
quanto a esse ponto.
4.
Em face do exposto, conheço parcialmente dos embargos
de declaração e, nessa parte, lhe dou provimento tão somente para
reconhecer o erro material na indicação da AO 1726, que constou
equivocadamente no acórdão embargado como ACO 1726. Assim, as
referências à ACO 1726 no acórdão embargado devem ser entendidas
como menções à AO 1726.
5.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD7D-EF78-F5F1-3664 e senha A4D6-162F-A53D-07AD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 05/09/2022
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.085
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente
dos embargos de declaração e, nessa parte, deu-lhes provimento tão
somente para reconhecer o erro material na indicação da AO 1726,
que constou equivocadamente no acórdão embargado como ACO 1726.
Assim, as referências à ACO 1726 no acórdão embargado devem ser
entendidas como menções à AO 1726. Tudo nos termos do voto do
Relator. Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques
e André Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1E4-3376-66EE-EE61 e senha 7145-0D7E-E701-B447
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.085
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente
dos embargos de declaração e, nessa parte, deu-lhes provimento tão
somente para reconhecer o erro material na indicação da AO 1726,
que constou equivocadamente no acórdão embargado como ACO 1726.
Assim, as referências à ACO 1726 no acórdão embargado devem ser
entendidas como menções à AO 1726. Tudo nos termos do voto do
Relator. Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques
e André Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1E4-3376-66EE-EE61 e senha 7145-0D7E-E701-B447
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762948070
| 2022-09-05T00:00:00
| 2022-09-12T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente dos embargos de declaração e, nessa parte, deu-lhes provimento tão somente para reconhecer o erro material na indicação da AO 1726, que constou equivocadamente no acórdão embargado como ACO 1726. Assim, as referências à ACO 1726 no acórdão embargado devem ser entendidas como menções à AO 1726. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.
|
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
|
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE.
1. Embargos de declaração parcialmente conhecidos para corrigir menção equivocada à ACO 1726, ao invés de à AO 1726. Assim, as referências à ACO 1726 no acórdão embargado devem ser entendidas como menções à AO 1726.
2. Ausência da obscuridade suscitada pela embargante, uma vez que a ressalva aos efeitos das decisões na AO 1726 decorrem da ausência de correlação entre aquela ação e o refinanciamento pleiteado pelo embargado, conforme consignado pela própria União em manifestação prévia nos autos.
3. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa parte, providos.
|
sjur469486
|
Número de páginas: 6.
Análise: 27/09/2022, AMS.
|
ROBERTO BARROSO
|
Tribunal Pleno
|
3085
| null |
ACO-ED
|
acordaos
|
ACO 3085 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/09/2022
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.085 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO
CÍVEL ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO
MATERIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE.
1.
Embargos de declaração parcialmente conhecidos para
corrigir menção equivocada à ACO 1726, ao invés de à AO 1726. Assim,
as referências à ACO 1726 no acórdão embargado devem ser entendidas
como menções à AO 1726.
2.
Ausência da obscuridade suscitada pela embargante, uma
vez que a ressalva aos efeitos das decisões na AO 1726 decorrem da
ausência de correlação entre aquela ação e o refinanciamento pleiteado
pelo embargado, conforme consignado pela própria União em
manifestação prévia nos autos.
3.
Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa
parte, providos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, por unanimidade de votos,
em conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nessa parte,
dar-lhes provimento tão somente para reconhecer o erro material na
indicação da AO 1726, que constou equivocadamente no acórdão
embargado como ACO 1726. Assim, as referências à ACO 1726 no
acórdão embargado devem ser entendidas como menções à AO 1726.
Tudo nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de agosto a 2 de setembro de 2022.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D62-8C4F-1299-5243 e senha 132E-F5EE-964A-1C85
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ACO 3085 ED / AL
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ACO 3085 ED / AL
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D62-8C4F-1299-5243 e senha 132E-F5EE-964A-1C85
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
05/09/2022
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.085 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em
face de acórdão de mérito em ação cível originária, na qual o Estado de
Alagoas objetivou afastar a exigência constante do § 8... do art. 1... da Lei Complementar
156/2016, de forma a celebrar o termo aditivo ao contrato de
refinanciamento de dívidas com a União sem a necessidade de desistir de
ações judiciais que questionam a dívida ou o contrato renegociado. Eis a
ementa do acórdão embargado:
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO
CÍVEL ORIGINÁRIA. ASSINATURA DE ADITIVO AO
CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA.
EXIGÊNCIA LEGAL DE DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS
QUE QUESTIONAM O DÉBITO. 1. Não ofende o princípio da
inafastabilidade da jurisdição a exigência legal de renúncia
expressa e irrevogável pelos Estados-membros ao direito em
que se fundam ações judiciais que discutem dívida ou contrato
objeto de renegociação com a União. Precedente. 2. Agravo
interno provido.
2.
A União alega que na fundamentação houve erro material,
uma vez que foi indicada a ACO 1726, mas a questão envolve a AO 1726,
sob relatoria do Min. Edson Fachin, ajuizada pelo estado-autor, Alagoas,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76CF-E8E1-6CDA-DF6C e senha 561F-B8BB-6CFA-096E
Supremo Tribunal Federal
05/09/2022
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.085 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
RELATÓRIO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em
face de acórdão de mérito em ação cível originária, na qual o Estado de
Alagoas objetivou afastar a exigência constante do § 8... do art. 1... da Lei Complementar
156/2016, de forma a celebrar o termo aditivo ao contrato de
refinanciamento de dívidas com a União sem a necessidade de desistir de
ações judiciais que questionam a dívida ou o contrato renegociado. Eis a
ementa do acórdão embargado:
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO
CÍVEL ORIGINÁRIA. ASSINATURA DE ADITIVO AO
CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA.
EXIGÊNCIA LEGAL DE DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS
QUE QUESTIONAM O DÉBITO. 1. Não ofende o princípio da
inafastabilidade da jurisdição a exigência legal de renúncia
expressa e irrevogável pelos Estados-membros ao direito em
que se fundam ações judiciais que discutem dívida ou contrato
objeto de renegociação com a União. Precedente. 2. Agravo
interno provido.
2.
A União alega que na fundamentação houve erro material,
uma vez que foi indicada a ACO 1726, mas a questão envolve a AO 1726,
sob relatoria do Min. Edson Fachin, ajuizada pelo estado-autor, Alagoas,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76CF-E8E1-6CDA-DF6C e senha 561F-B8BB-6CFA-096E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
ACO 3085 ED / AL
em face da União, cujo objeto são os juros e o limite do comprometimento
da receita líquida real adotado no refinanciamento de sua dívida perante
a ré.
3.
A embargante aduz que houve obscuridade, na medida em
que a menção à AO 1726 não deixou claro quais seriam os efeitos
jurídicos da presente ACO 3085 sobre aquele feito. Sustenta que seria
“necessário, portanto, confirmar se o dever de desistência de ações
judiciais em curso previsto no art. 1..., § 8... da Lei Complementar 156/2016, também
abrange a AO 1.726”.
4.
Em contrarrazões, o estado-autor alegou a inexistência dos
vícios autorizadores dos embargos de declaração, de modo que o recurso
não deveria ser conhecido, pois o magistrado não está vinculado a todos
os fundamentos apresentados pelo recorrente. Quanto ao mérito dos
embargos, caso sejam conhecidos, alega que não há omissão, já que restou
claro que o Estado de Alagoas deve desistir de todas as ações, exceto a
AO 1726.
5.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76CF-E8E1-6CDA-DF6C e senha 561F-B8BB-6CFA-096E
Supremo Tribunal Federal
ACO 3085 ED / AL
em face da União, cujo objeto são os juros e o limite do comprometimento
da receita líquida real adotado no refinanciamento de sua dívida perante
a ré.
3.
A embargante aduz que houve obscuridade, na medida em
que a menção à AO 1726 não deixou claro quais seriam os efeitos
jurídicos da presente ACO 3085 sobre aquele feito. Sustenta que seria
“necessário, portanto, confirmar se o dever de desistência de ações
judiciais em curso previsto no art. 1..., § 8... da Lei Complementar 156/2016, também
abrange a AO 1.726”.
4.
Em contrarrazões, o estado-autor alegou a inexistência dos
vícios autorizadores dos embargos de declaração, de modo que o recurso
não deveria ser conhecido, pois o magistrado não está vinculado a todos
os fundamentos apresentados pelo recorrente. Quanto ao mérito dos
embargos, caso sejam conhecidos, alega que não há omissão, já que restou
claro que o Estado de Alagoas deve desistir de todas as ações, exceto a
AO 1726.
5.
É o relatório.
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76CF-E8E1-6CDA-DF6C e senha 561F-B8BB-6CFA-096E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
05/09/2022
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.085 ALAGOAS
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Conheço parcialmente dos embargos de declaração,
apenas para corrigir o erro material consistente na referência à AO 1726.
Entendo que a União tem razão ao indicar que na fundamentação do
acórdão embargado houve menção equivocada à ACO 1726, quando o
objetivo era fazer referência à AO 1726, sob relatoria do Min. Edson
Fachin.
2.
Deixo de conhecer os embargos, no entanto, no que se
referem à suposta obscuridade indicada pela União. De fato, houve a
ressalva dos efeitos das decisões proferidas na AO 1726, pois, conforme
alegado pela própria União, em sua manifestação sobre a liminar nestes
autos (doc. 19), não há correlação entre o aditivo contratual pleiteado pelo
autor e o objeto da AO 1726.
3.
Em vista dessa falta de correlação é que houve a ressalva
indicada no acordão embargado. Assim, não constato a presença de
obscuridade que autorize o conhecimento dos embargos de declaração
quanto a esse ponto.
4.
Em face do exposto, conheço parcialmente dos embargos
de declaração e, nessa parte, lhe dou provimento tão somente para
reconhecer o erro material na indicação da AO 1726, que constou
equivocadamente no acórdão embargado como ACO 1726. Assim, as
referências à ACO 1726 no acórdão embargado devem ser entendidas
como menções à AO 1726.
5.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD7D-EF78-F5F1-3664 e senha A4D6-162F-A53D-07AD
Supremo Tribunal Federal
05/09/2022
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.085 ALAGOAS
VOTO:
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Conheço parcialmente dos embargos de declaração,
apenas para corrigir o erro material consistente na referência à AO 1726.
Entendo que a União tem razão ao indicar que na fundamentação do
acórdão embargado houve menção equivocada à ACO 1726, quando o
objetivo era fazer referência à AO 1726, sob relatoria do Min. Edson
Fachin.
2.
Deixo de conhecer os embargos, no entanto, no que se
referem à suposta obscuridade indicada pela União. De fato, houve a
ressalva dos efeitos das decisões proferidas na AO 1726, pois, conforme
alegado pela própria União, em sua manifestação sobre a liminar nestes
autos (doc. 19), não há correlação entre o aditivo contratual pleiteado pelo
autor e o objeto da AO 1726.
3.
Em vista dessa falta de correlação é que houve a ressalva
indicada no acordão embargado. Assim, não constato a presença de
obscuridade que autorize o conhecimento dos embargos de declaração
quanto a esse ponto.
4.
Em face do exposto, conheço parcialmente dos embargos
de declaração e, nessa parte, lhe dou provimento tão somente para
reconhecer o erro material na indicação da AO 1726, que constou
equivocadamente no acórdão embargado como ACO 1726. Assim, as
referências à ACO 1726 no acórdão embargado devem ser entendidas
como menções à AO 1726.
5.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 05/09/2022
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.085
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente
dos embargos de declaração e, nessa parte, deu-lhes provimento tão
somente para reconhecer o erro material na indicação da AO 1726,
que constou equivocadamente no acórdão embargado como ACO 1726.
Assim, as referências à ACO 1726 no acórdão embargado devem ser
entendidas como menções à AO 1726. Tudo nos termos do voto do
Relator. Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques
e André Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C1E4-3376-66EE-EE61 e senha 7145-0D7E-E701-B447
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.085
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente
dos embargos de declaração e, nessa parte, deu-lhes provimento tão
somente para reconhecer o erro material na indicação da AO 1726,
que constou equivocadamente no acórdão embargado como ACO 1726.
Assim, as referências à ACO 1726 no acórdão embargado devem ser
entendidas como menções à AO 1726. Tudo nos termos do voto do
Relator. Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques
e André Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 085",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 085",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 085",
"AO 1726",
"ACO",
"AO",
"AO",
"AO",
"ACO",
"AO",
"ACO 3085",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 085",
"AO 1726",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 085",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 085",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3 . 085",
"AO 1726"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 8 . . . do art . 1 . . . da Lei Complementar 156 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , § 8 . . . da Lei Complementar 156 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , § 8 . . . da Lei Complementar 156 / 2016",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"Brasília",
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"Estado de Alagoas",
"Alagoas",
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"Estado de Alagoas",
"Alagoas",
"Estado de Alagoas",
"Estado de Alagoas",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"União",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"União",
"União",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"PLENÁRIO",
"União",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"União",
"União",
"União",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Edson Fachin",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Edson Fachin",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Edson Fachin",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Edson Fachin",
"ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"André Mendonça",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"André Mendonça",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"09",
"/",
"2022",
"26 de agosto a",
"2 de setembro de 2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"09",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"09",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"09",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"09",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"09",
"/",
"2022",
"26",
".",
"8",
".",
"2022",
"2",
".",
"9",
".",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"8",
".",
"2022",
"2",
".",
"9",
".",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.473
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOSE PEREIRA DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:PAULO FONTES DE RESENDE
ADV.(A/S)
:JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Administrativo. 3. Lei Distrital 5.184/2013. Reajuste salarial. Alegada
ausência de dotação orçamentária. Aplicação do entendimento firmando
no tema 864 da repercussão geral. Precedentes. 4. Acórdão recorrido
fundamentou-se na legislação local. Súmula 280 do STF. Ofensa reflexa à
Constituição Federal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro André Mendonça, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 12 a 19 de agosto de 2022.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F7D7-DADE-6352-07E0 e senha 4F9B-0DF9-E9D9-48A5
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.473
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOSE PEREIRA DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:PAULO FONTES DE RESENDE
ADV.(A/S)
:JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário com agravo, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“Trata-se de agravo interposto contra decisão de
inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios,
ementado nos seguintes termos:
‘APELAÇÃO
E
REMESSA
NECESSÁRIA.
DIFERENÇAS
SALARIAIS.
REAJUSTE
DE
VENCIMENTO ESCALONADO. CARREIRA PÚBLICA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI DISTRITAL Nº 5.184/13.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LDO E DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA LOA. REPERCUSSÃO GERAL. RE
905.357 (TEMA 864). 1. A concessão de reajustes e
gratificações aos servidores públicos depende,
cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual
e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (RE
905.357). 2. Remessa necessária e apelo do réu conhecidos
e providos’ (eDOC 9, p. 1)
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no
art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, aponta-se violação aos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E615-7A50-EA1E-B2C5 e senha 065E-9E66-82EB-E637
Supremo Tribunal Federal
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.473
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOSE PEREIRA DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:PAULO FONTES DE RESENDE
ADV.(A/S)
:JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário com agravo, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“Trata-se de agravo interposto contra decisão de
inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios,
ementado nos seguintes termos:
‘APELAÇÃO
E
REMESSA
NECESSÁRIA.
DIFERENÇAS
SALARIAIS.
REAJUSTE
DE
VENCIMENTO ESCALONADO. CARREIRA PÚBLICA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI DISTRITAL Nº 5.184/13.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LDO E DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA LOA. REPERCUSSÃO GERAL. RE
905.357 (TEMA 864). 1. A concessão de reajustes e
gratificações aos servidores públicos depende,
cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual
e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (RE
905.357). 2. Remessa necessária e apelo do réu conhecidos
e providos’ (eDOC 9, p. 1)
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no
art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, aponta-se violação aos
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 1357473 AGR / DF
arts. 169, § 1º, do texto constitucional.
(…)
Determinado o retorno dos autos para a aplicação do tema
864 da repercussão geral (eDOC 21).
Após reapreciação da matéria, o Tribunal de origem
determinou a remessa dos autos de volta ao Supremo Tribunal
Federal, nos seguintes termos:
‘O STF (ID 31053083) determinou a devolução dos
autos à origem para observância do rito dos repetitivos,
tendo em vista o decidido no RE 905.357 (Tema 864).
Todavia, salvo melhor juízo, em que pese a
determinação da Corte Suprema, a matéria em debate no
presente processo guarda particularidade que a diferencia
daquela tratada especificamente no referido paradigma.
Isso porque, no precedente do Tema 864, definiu-se
orientação sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos quando presentes a dotação na Lei
Orçamentária Anual e a previsão na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, ao passo que, nestes autos, cuida-se de
implementação do reajuste do vencimento por ocasião da
reestruturação da carreira pública de assistência social do
Distrito Federal.
Assim, não se vislumbra, em princípio, o
enquadramento da matéria versada no processo àquela
debatida no Tema 864.
Nesse contexto, considerando as limitações de
competência desta Presidência para apreciar referida
questão, a teor do disposto no artigo 1.042 do Código de
Processo Civil, submeto à apreciação da Corte Suprema a
pretensão deduzida pela parte para eventual exame da
matéria’. (eDOC 24, p. 3)’
(…)
O Tribunal de origem consignou que o Distrito Federal
concedeu o aumento salarial escalonado para diversas
categorias profissionais, remanescendo a implementação
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1357473 AGR / DF
arts. 169, § 1º, do texto constitucional.
(…)
Determinado o retorno dos autos para a aplicação do tema
864 da repercussão geral (eDOC 21).
Após reapreciação da matéria, o Tribunal de origem
determinou a remessa dos autos de volta ao Supremo Tribunal
Federal, nos seguintes termos:
‘O STF (ID 31053083) determinou a devolução dos
autos à origem para observância do rito dos repetitivos,
tendo em vista o decidido no RE 905.357 (Tema 864).
Todavia, salvo melhor juízo, em que pese a
determinação da Corte Suprema, a matéria em debate no
presente processo guarda particularidade que a diferencia
daquela tratada especificamente no referido paradigma.
Isso porque, no precedente do Tema 864, definiu-se
orientação sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos quando presentes a dotação na Lei
Orçamentária Anual e a previsão na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, ao passo que, nestes autos, cuida-se de
implementação do reajuste do vencimento por ocasião da
reestruturação da carreira pública de assistência social do
Distrito Federal.
Assim, não se vislumbra, em princípio, o
enquadramento da matéria versada no processo àquela
debatida no Tema 864.
Nesse contexto, considerando as limitações de
competência desta Presidência para apreciar referida
questão, a teor do disposto no artigo 1.042 do Código de
Processo Civil, submeto à apreciação da Corte Suprema a
pretensão deduzida pela parte para eventual exame da
matéria’. (eDOC 24, p. 3)’
(…)
O Tribunal de origem consignou que o Distrito Federal
concedeu o aumento salarial escalonado para diversas
categorias profissionais, remanescendo a implementação
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 1357473 AGR / DF
apenas da última parcela do aumento, cuja concessão não
restou prevista na Lei Orçamentária Anual.
(…)
Assim, verifica-se que o acórdão do Tribunal de origem
não destoa da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal, que no julgamento do tema 864 da repercussão geral,
cujo paradigma é o RE 905357, Rel. Min. Alexandre de Moraes,
DJe 18.12.2019, assentou que a revisão geral anual da
remuneração
dos
servidores
públicos
depende,
cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de
previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
No mais, verifica-se que para entender de forma diversa
do consignado pelo acórdão recorrido seria necessária a prévia
interpretação da legislação local, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que
inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesses
termos, incide no caso a Súmula 280 do Supremo Tribunal
Federal.” (eDOC 29)
Em suas razões, o agravante aduz, em síntese, que as violações
apresentadas no presente caso são estritamente constitucionais, não
revolvendo análise de fatos e provas.
Afirma ainda que o Tribunal a quo “aplicou de forma incorreta o
precedente firmado no tema 864, RE 905.357 desse Supremo Tribunal Federal
sem que realizasse o devido distinguinshing”.
Narra que diferentemente do que analisado no tema 864, “neste feito,
discute-se o recebimento de diferenças remuneratórias em decorrência da Lei n.
5.184/2013, ao qual foi responsável pela reestruturação da carreira e da tabela de
vencimentos da carreira da Assistência Social, fato que inclusive decorreu de
autorização na Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias
contemporâneas à aquele ato normativo.” (eDOC 31, p. 3)
Por fim, requer seja reconsiderada a decisão ou seja dado
provimento ao recurso interposto.
Intimados, os agravados deixaram de apresentar contrarrazões,
conforme certidões constantes nos eDOCs 35 e 36.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1357473 AGR / DF
apenas da última parcela do aumento, cuja concessão não
restou prevista na Lei Orçamentária Anual.
(…)
Assim, verifica-se que o acórdão do Tribunal de origem
não destoa da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal, que no julgamento do tema 864 da repercussão geral,
cujo paradigma é o RE 905357, Rel. Min. Alexandre de Moraes,
DJe 18.12.2019, assentou que a revisão geral anual da
remuneração
dos
servidores
públicos
depende,
cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de
previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
No mais, verifica-se que para entender de forma diversa
do consignado pelo acórdão recorrido seria necessária a prévia
interpretação da legislação local, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que
inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesses
termos, incide no caso a Súmula 280 do Supremo Tribunal
Federal.” (eDOC 29)
Em suas razões, o agravante aduz, em síntese, que as violações
apresentadas no presente caso são estritamente constitucionais, não
revolvendo análise de fatos e provas.
Afirma ainda que o Tribunal a quo “aplicou de forma incorreta o
precedente firmado no tema 864, RE 905.357 desse Supremo Tribunal Federal
sem que realizasse o devido distinguinshing”.
Narra que diferentemente do que analisado no tema 864, “neste feito,
discute-se o recebimento de diferenças remuneratórias em decorrência da Lei n.
5.184/2013, ao qual foi responsável pela reestruturação da carreira e da tabela de
vencimentos da carreira da Assistência Social, fato que inclusive decorreu de
autorização na Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias
contemporâneas à aquele ato normativo.” (eDOC 31, p. 3)
Por fim, requer seja reconsiderada a decisão ou seja dado
provimento ao recurso interposto.
Intimados, os agravados deixaram de apresentar contrarrazões,
conforme certidões constantes nos eDOCs 35 e 36.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 1357473 AGR / DF
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1357473 AGR / DF
É o relatório.
4
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.473
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme já consignado pela decisão agravada, o Tribunal a quo
consignou que o Distrito Federal concedeu o aumento salarial escalonado
para diversas categorias profissionais, remanescendo a implementação
apenas da última parcela do aumento, cuja concessão não restou prevista
na Lei Orçamentária Anual. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do
acórdão impugnado:
“No caso, a Lei Distrital nº 5.184/2013 estabeleceu reajustes
escalonados para os cargos da Carreira Pública de Assistência
Social do Distrito Federal que seriam implementados nos meses
de novembro de 2013 a 2015.
Entretanto, a última parcela do reajuste remuneratório não
foi implementada, tendo em vista que não foi feita a dotação
orçamentária na LOA, diante da notória dificuldade que o
Distrito Federal vem tendo ao longo dos últimos cinco anos
para honrar até mesmo o pagamento em dia de seus servidores
ativos e inativos.
Além disso, foi veiculado nos jornais e nas mídias
eletrônicas o compromisso dos governantes que se sucedem
desde então em tentar manter a regularidade do pagamento
dos salários, aposentados e pensionistas, contudo, não houve
como honrar o pagamento da terceira parcela do reajuste dos
servidores.
Supremo Tribunal Federal
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22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.473
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme já consignado pela decisão agravada, o Tribunal a quo
consignou que o Distrito Federal concedeu o aumento salarial escalonado
para diversas categorias profissionais, remanescendo a implementação
apenas da última parcela do aumento, cuja concessão não restou prevista
na Lei Orçamentária Anual. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do
acórdão impugnado:
“No caso, a Lei Distrital nº 5.184/2013 estabeleceu reajustes
escalonados para os cargos da Carreira Pública de Assistência
Social do Distrito Federal que seriam implementados nos meses
de novembro de 2013 a 2015.
Entretanto, a última parcela do reajuste remuneratório não
foi implementada, tendo em vista que não foi feita a dotação
orçamentária na LOA, diante da notória dificuldade que o
Distrito Federal vem tendo ao longo dos últimos cinco anos
para honrar até mesmo o pagamento em dia de seus servidores
ativos e inativos.
Além disso, foi veiculado nos jornais e nas mídias
eletrônicas o compromisso dos governantes que se sucedem
desde então em tentar manter a regularidade do pagamento
dos salários, aposentados e pensionistas, contudo, não houve
como honrar o pagamento da terceira parcela do reajuste dos
servidores.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1357473 AGR / DF
Dessa forma, não cabe o implemento do reajuste ao
vencimento pretendido pelo autor, pois não foi feita dotação
orçamentária na LOA, nos termos da tese fixada pelo STF no RE
905.357/RR” (eDOC 9, p. 4)
Como anteriormente descrito, verifica-se que o acórdão do Tribunal
de origem não destoa da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal, que, no julgamento do tema 864 da repercussão geral, cujo
paradigma é o RE 905.357, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 18.12.2019,
assentou que a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária
Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. No caso dos
autos, apesar de não se tratar de revisão geral anual, mas de
reestruturação da carreira, entendo que se aplica o mesmo entendimento.
Nesse sentido, cito as seguintes decisões monocráticas, proferidas
em hipóteses análogas ao presente caso: ARE 1.351.779, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe 20.1.2022; ARE 1.335.042, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 9.3.2022;
ARE 1.324.455, Rel. Min. André Mendonça, DJe 7.6.2022; ARE 1.347.889,
Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe 4.11.2021.
No mais, verifica-se que para entender de forma diversa do
consignado pelo acórdão recorrido seria necessária a prévia interpretação
da legislação local, de modo que a ofensa à Constituição, se existente,
seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente
recurso. Nesses termos, incide no caso a Súmula 280 do Supremo
Tribunal Federal.
Desse modo, não verifico nenhum reparo a ser feito na decisão
agravada, que deve ser integralmente mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1357473 AGR / DF
Dessa forma, não cabe o implemento do reajuste ao
vencimento pretendido pelo autor, pois não foi feita dotação
orçamentária na LOA, nos termos da tese fixada pelo STF no RE
905.357/RR” (eDOC 9, p. 4)
Como anteriormente descrito, verifica-se que o acórdão do Tribunal
de origem não destoa da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal, que, no julgamento do tema 864 da repercussão geral, cujo
paradigma é o RE 905.357, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 18.12.2019,
assentou que a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária
Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. No caso dos
autos, apesar de não se tratar de revisão geral anual, mas de
reestruturação da carreira, entendo que se aplica o mesmo entendimento.
Nesse sentido, cito as seguintes decisões monocráticas, proferidas
em hipóteses análogas ao presente caso: ARE 1.351.779, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe 20.1.2022; ARE 1.335.042, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 9.3.2022;
ARE 1.324.455, Rel. Min. André Mendonça, DJe 7.6.2022; ARE 1.347.889,
Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe 4.11.2021.
No mais, verifica-se que para entender de forma diversa do
consignado pelo acórdão recorrido seria necessária a prévia interpretação
da legislação local, de modo que a ofensa à Constituição, se existente,
seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente
recurso. Nesses termos, incide no caso a Súmula 280 do Supremo
Tribunal Federal.
Desse modo, não verifico nenhum reparo a ser feito na decisão
agravada, que deve ser integralmente mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 22/08/2022
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.473
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JOSE PEREIRA DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : PAULO FONTES DE RESENDE (38633/DF, 57828A/GO)
ADV.(A/S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE (08583/DF, 26744/GO)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022.
Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.473
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JOSE PEREIRA DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : PAULO FONTES DE RESENDE (38633/DF, 57828A/GO)
ADV.(A/S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE (08583/DF, 26744/GO)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022.
Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762499534
| 2022-08-22T00:00:00
| 2022-08-25T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Lei Distrital 5.184/2013. Reajuste salarial. Alegada ausência de dotação orçamentária. Aplicação do entendimento firmando no tema 864 da repercussão geral. Precedentes. 4. Acórdão recorrido fundamentou-se na legislação local. Súmula 280 do STF. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
|
sjur468496
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, REVISÃO GERAL ANUAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO))
RE 905357 (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(SERVIDOR PÚBLICO, REVISÃO GERAL ANUAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO))
ARE 1347889 AgR, ARE 1351779, ARE 1335042, ARE 1324455.
Número de páginas: 8.
Análise: 31/08/2022, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1357473
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-DIS LEI-005184 ANO-2013\n LEI ORDINÁRIA, DF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1357473 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSE PEREIRA DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : PAULO FONTES DE RESENDE
ADV.(A/S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.473
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOSE PEREIRA DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:PAULO FONTES DE RESENDE
ADV.(A/S)
:JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Administrativo. 3. Lei Distrital 5.184/2013. Reajuste salarial. Alegada
ausência de dotação orçamentária. Aplicação do entendimento firmando
no tema 864 da repercussão geral. Precedentes. 4. Acórdão recorrido
fundamentou-se na legislação local. Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Ofensa reflexa à
Constituição Federal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro André Mendonça, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 12 a 19 de agosto de 2022.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.473
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOSE PEREIRA DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:PAULO FONTES DE RESENDE
ADV.(A/S)
:JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário com agravo, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“Trata-se de agravo interposto contra decisão de
inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios,
ementado nos seguintes termos:
‘APELAÇÃO
E
REMESSA
NECESSÁRIA.
DIFERENÇAS
SALARIAIS.
REAJUSTE
DE
VENCIMENTO ESCALONADO. CARREIRA PÚBLICA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI DISTRITAL n 5.184/13.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LDO E DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA LOA. REPERCUSSÃO GERAL. Recurso Extraordinário
905.357 (TEMA 864). 1. A concessão de reajustes e
gratificações aos servidores públicos depende,
cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual
e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Recurso Extraordinário
905.357). 2. Remessa necessária e apelo do réu conhecidos
e providos’ (eDOC 9, p. 1)
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no
art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, aponta-se violação aos
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.473
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOSE PEREIRA DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:PAULO FONTES DE RESENDE
ADV.(A/S)
:JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário com agravo, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“Trata-se de agravo interposto contra decisão de
inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios,
ementado nos seguintes termos:
‘APELAÇÃO
E
REMESSA
NECESSÁRIA.
DIFERENÇAS
SALARIAIS.
REAJUSTE
DE
VENCIMENTO ESCALONADO. CARREIRA PÚBLICA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI DISTRITAL n 5.184/13.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LDO E DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NA LOA. REPERCUSSÃO GERAL. Recurso Extraordinário
905.357 (TEMA 864). 1. A concessão de reajustes e
gratificações aos servidores públicos depende,
cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual
e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Recurso Extraordinário
905.357). 2. Remessa necessária e apelo do réu conhecidos
e providos’ (eDOC 9, p. 1)
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no
art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, aponta-se violação aos
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E615-7A50-EA1E-B2C5 e senha 065E-9E66-82EB-E637
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 1357473 AGR / DF
arts. 169, § 1..., do texto constitucional.
(…)
Determinado o retorno dos autos para a aplicação do tema
864 da repercussão geral (eDOC 21).
Após reapreciação da matéria, o Tribunal de origem
determinou a remessa dos autos de volta ao Supremo Tribunal
Federal, nos seguintes termos:
‘O Supremo Tribunal Federal (ID 31053083) determinou a devolução dos
autos à origem para observância do rito dos repetitivos,
tendo em vista o decidido no Recurso Extraordinário 905.357 (Tema 864).
Todavia, salvo melhor juízo, em que pese a
determinação da Corte Suprema, a matéria em debate no
presente processo guarda particularidade que a diferencia
daquela tratada especificamente no referido paradigma.
Isso porque, no precedente do Tema 864, definiu-se
orientação sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos quando presentes a dotação na Lei
Orçamentária Anual e a previsão na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, ao passo que, nestes autos, cuida-se de
implementação do reajuste do vencimento por ocasião da
reestruturação da carreira pública de assistência social do
Distrito Federal.
Assim, não se vislumbra, em princípio, o
enquadramento da matéria versada no processo àquela
debatida no Tema 864.
Nesse contexto, considerando as limitações de
competência desta Presidência para apreciar referida
questão, a teor do disposto no artigo 1.042 do Código de
Processo Civil, submeto à apreciação da Corte Suprema a
pretensão deduzida pela parte para eventual exame da
matéria’. (eDOC 24, p. 3)’
(…)
O Tribunal de origem consignou que o Distrito Federal
concedeu o aumento salarial escalonado para diversas
categorias profissionais, remanescendo a implementação
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1357473 AGR / DF
arts. 169, § 1..., do texto constitucional.
(…)
Determinado o retorno dos autos para a aplicação do tema
864 da repercussão geral (eDOC 21).
Após reapreciação da matéria, o Tribunal de origem
determinou a remessa dos autos de volta ao Supremo Tribunal
Federal, nos seguintes termos:
‘O Supremo Tribunal Federal (ID 31053083) determinou a devolução dos
autos à origem para observância do rito dos repetitivos,
tendo em vista o decidido no Recurso Extraordinário 905.357 (Tema 864).
Todavia, salvo melhor juízo, em que pese a
determinação da Corte Suprema, a matéria em debate no
presente processo guarda particularidade que a diferencia
daquela tratada especificamente no referido paradigma.
Isso porque, no precedente do Tema 864, definiu-se
orientação sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos quando presentes a dotação na Lei
Orçamentária Anual e a previsão na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, ao passo que, nestes autos, cuida-se de
implementação do reajuste do vencimento por ocasião da
reestruturação da carreira pública de assistência social do
Distrito Federal.
Assim, não se vislumbra, em princípio, o
enquadramento da matéria versada no processo àquela
debatida no Tema 864.
Nesse contexto, considerando as limitações de
competência desta Presidência para apreciar referida
questão, a teor do disposto no artigo 1.042 do Código de
Processo Civil, submeto à apreciação da Corte Suprema a
pretensão deduzida pela parte para eventual exame da
matéria’. (eDOC 24, p. 3)’
(…)
O Tribunal de origem consignou que o Distrito Federal
concedeu o aumento salarial escalonado para diversas
categorias profissionais, remanescendo a implementação
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 1357473 AGR / DF
apenas da última parcela do aumento, cuja concessão não
restou prevista na Lei Orçamentária Anual.
(…)
Assim, verifica-se que o acórdão do Tribunal de origem
não destoa da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal, que no julgamento do tema 864 da repercussão geral,
cujo paradigma é o Recurso Extraordinário 905357, Rel. Min. Alexandre de Moraes,
DJe 18.12.2019, assentou que a revisão geral anual da
remuneração
dos
servidores
públicos
depende,
cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de
previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
No mais, verifica-se que para entender de forma diversa
do consignado pelo acórdão recorrido seria necessária a prévia
interpretação da legislação local, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que
inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesses
termos, incide no caso a Súmula 280 do Supremo Tribunal
Federal.” (eDOC 29)
Em suas razões, o agravante aduz, em síntese, que as violações
apresentadas no presente caso são estritamente constitucionais, não
revolvendo análise de fatos e provas.
Afirma ainda que o Tribunal a quo “aplicou de forma incorreta o
precedente firmado no tema 864, Recurso Extraordinário 905.357 desse Supremo Tribunal Federal
sem que realizasse o devido distinguinshing”.
Narra que diferentemente do que analisado no tema 864, “neste feito,
discute-se o recebimento de diferenças remuneratórias em decorrência da Lei n.
5.184/2013, ao qual foi responsável pela reestruturação da carreira e da tabela de
vencimentos da carreira da Assistência Social, fato que inclusive decorreu de
autorização na Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias
contemporâneas à aquele ato normativo.” (eDOC 31, p. 3)
Por fim, requer seja reconsiderada a decisão ou seja dado
provimento ao recurso interposto.
Intimados, os agravados deixaram de apresentar contrarrazões,
conforme certidões constantes nos eDOCs 35 e 36.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1357473 AGR / DF
apenas da última parcela do aumento, cuja concessão não
restou prevista na Lei Orçamentária Anual.
(…)
Assim, verifica-se que o acórdão do Tribunal de origem
não destoa da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal, que no julgamento do tema 864 da repercussão geral,
cujo paradigma é o Recurso Extraordinário 905357, Rel. Min. Alexandre de Moraes,
DJe 18.12.2019, assentou que a revisão geral anual da
remuneração
dos
servidores
públicos
depende,
cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de
previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
No mais, verifica-se que para entender de forma diversa
do consignado pelo acórdão recorrido seria necessária a prévia
interpretação da legislação local, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que
inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesses
termos, incide no caso a Súmula 280 do Supremo Tribunal
Federal.” (eDOC 29)
Em suas razões, o agravante aduz, em síntese, que as violações
apresentadas no presente caso são estritamente constitucionais, não
revolvendo análise de fatos e provas.
Afirma ainda que o Tribunal a quo “aplicou de forma incorreta o
precedente firmado no tema 864, Recurso Extraordinário 905.357 desse Supremo Tribunal Federal
sem que realizasse o devido distinguinshing”.
Narra que diferentemente do que analisado no tema 864, “neste feito,
discute-se o recebimento de diferenças remuneratórias em decorrência da Lei n.
5.184/2013, ao qual foi responsável pela reestruturação da carreira e da tabela de
vencimentos da carreira da Assistência Social, fato que inclusive decorreu de
autorização na Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias
contemporâneas à aquele ato normativo.” (eDOC 31, p. 3)
Por fim, requer seja reconsiderada a decisão ou seja dado
provimento ao recurso interposto.
Intimados, os agravados deixaram de apresentar contrarrazões,
conforme certidões constantes nos eDOCs 35 e 36.
3
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Relatório
ARE 1357473 AGR / DF
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1357473 AGR / DF
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.473
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme já consignado pela decisão agravada, o Tribunal a quo
consignou que o Distrito Federal concedeu o aumento salarial escalonado
para diversas categorias profissionais, remanescendo a implementação
apenas da última parcela do aumento, cuja concessão não restou prevista
na Lei Orçamentária Anual. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do
acórdão impugnado:
“No caso, a Lei Distrital n 5.184/2013 estabeleceu reajustes
escalonados para os cargos da Carreira Pública de Assistência
Social do Distrito Federal que seriam implementados nos meses
de novembro de 2013 a 2015.
Entretanto, a última parcela do reajuste remuneratório não
foi implementada, tendo em vista que não foi feita a dotação
orçamentária na LOA, diante da notória dificuldade que o
Distrito Federal vem tendo ao longo dos últimos cinco anos
para honrar até mesmo o pagamento em dia de seus servidores
ativos e inativos.
Além disso, foi veiculado nos jornais e nas mídias
eletrônicas o compromisso dos governantes que se sucedem
desde então em tentar manter a regularidade do pagamento
dos salários, aposentados e pensionistas, contudo, não houve
como honrar o pagamento da terceira parcela do reajuste dos
servidores.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.473
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme já consignado pela decisão agravada, o Tribunal a quo
consignou que o Distrito Federal concedeu o aumento salarial escalonado
para diversas categorias profissionais, remanescendo a implementação
apenas da última parcela do aumento, cuja concessão não restou prevista
na Lei Orçamentária Anual. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do
acórdão impugnado:
“No caso, a Lei Distrital n 5.184/2013 estabeleceu reajustes
escalonados para os cargos da Carreira Pública de Assistência
Social do Distrito Federal que seriam implementados nos meses
de novembro de 2013 a 2015.
Entretanto, a última parcela do reajuste remuneratório não
foi implementada, tendo em vista que não foi feita a dotação
orçamentária na LOA, diante da notória dificuldade que o
Distrito Federal vem tendo ao longo dos últimos cinco anos
para honrar até mesmo o pagamento em dia de seus servidores
ativos e inativos.
Além disso, foi veiculado nos jornais e nas mídias
eletrônicas o compromisso dos governantes que se sucedem
desde então em tentar manter a regularidade do pagamento
dos salários, aposentados e pensionistas, contudo, não houve
como honrar o pagamento da terceira parcela do reajuste dos
servidores.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1357473 AGR / DF
Dessa forma, não cabe o implemento do reajuste ao
vencimento pretendido pelo autor, pois não foi feita dotação
orçamentária na LOA, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário
905.357/RR” (eDOC 9, p. 4)
Como anteriormente descrito, verifica-se que o acórdão do Tribunal
de origem não destoa da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal, que, no julgamento do tema 864 da repercussão geral, cujo
paradigma é o Recurso Extraordinário 905.357, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 18.12.2019,
assentou que a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária
Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. No caso dos
autos, apesar de não se tratar de revisão geral anual, mas de
reestruturação da carreira, entendo que se aplica o mesmo entendimento.
Nesse sentido, cito as seguintes decisões monocráticas, proferidas
em hipóteses análogas ao presente caso: ARE 1.351.779, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe 20.1.2022; ARE 1.335.042, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 9.3.2022;
ARE 1.324.455, Rel. Min. André Mendonça, DJe 7.6.2022; ARE 1.347.889,
Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe 4.11.2021.
No mais, verifica-se que para entender de forma diversa do
consignado pelo acórdão recorrido seria necessária a prévia interpretação
da legislação local, de modo que a ofensa à Constituição, se existente,
seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente
recurso. Nesses termos, incide no caso a Súmula 280 do Supremo
Tribunal Federal.
Desse modo, não verifico nenhum reparo a ser feito na decisão
agravada, que deve ser integralmente mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1357473 AGR / DF
Dessa forma, não cabe o implemento do reajuste ao
vencimento pretendido pelo autor, pois não foi feita dotação
orçamentária na LOA, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário
905.357/RR” (eDOC 9, p. 4)
Como anteriormente descrito, verifica-se que o acórdão do Tribunal
de origem não destoa da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal, que, no julgamento do tema 864 da repercussão geral, cujo
paradigma é o Recurso Extraordinário 905.357, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 18.12.2019,
assentou que a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária
Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. No caso dos
autos, apesar de não se tratar de revisão geral anual, mas de
reestruturação da carreira, entendo que se aplica o mesmo entendimento.
Nesse sentido, cito as seguintes decisões monocráticas, proferidas
em hipóteses análogas ao presente caso: ARE 1.351.779, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe 20.1.2022; ARE 1.335.042, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 9.3.2022;
ARE 1.324.455, Rel. Min. André Mendonça, DJe 7.6.2022; ARE 1.347.889,
Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe 4.11.2021.
No mais, verifica-se que para entender de forma diversa do
consignado pelo acórdão recorrido seria necessária a prévia interpretação
da legislação local, de modo que a ofensa à Constituição, se existente,
seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente
recurso. Nesses termos, incide no caso a Súmula 280 do Supremo
Tribunal Federal.
Desse modo, não verifico nenhum reparo a ser feito na decisão
agravada, que deve ser integralmente mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 22/08/2022
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.473
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JOSE PEREIRA DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : PAULO FONTES DE RESENDE (38633/DF, 57828A/GO)
ADV.(A/S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE (08583/DF, 26744/GO)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022.
Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B083-6C13-5963-794E e senha E12D-BD8E-AC3E-1CF5
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.357.473
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JOSE PEREIRA DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : PAULO FONTES DE RESENDE (38633/DF, 57828A/GO)
ADV.(A/S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE (08583/DF, 26744/GO)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022.
Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 357 . 473",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 357 . 473",
"Recurso Extraordinário 905 . 357",
"Recurso Extraordinário 905 . 357",
"Recurso Extraordinário 905 . 357",
"Recurso Extraordinário 905 . 357",
"Recurso Extraordinário 905 . 357",
"ARE 1357473",
"Recurso Extraordinário 905357",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal .",
"Recurso Extraordinário 905 . 357",
"ARE 1357473 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 905357",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal .",
"Recurso Extraordinário 905 . 357 desse",
"ARE 1357473 AGR / DF",
"ARE 1357473 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 905 . 357 / RR ”",
"Recurso Extraordinário 905 . 357",
"ARE 1 . 351 . 779",
"ARE 1 . 335 . 042",
"ARE 1 . 324 . 455",
"ARE 1 . 347 . 889",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1357473 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 905 . 357 / RR ”",
"Recurso Extraordinário 905 . 357",
"ARE 1 . 351 . 779",
"ARE 1 . 335 . 042",
"ARE 1 . 324 . 455",
"ARE 1 . 347 . 889",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 357 . 473"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei Distrital 5 . 184 / 2013",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI DISTRITAL n 5 . 184 / 13",
"LDO",
"LOA",
"Lei Orçamentária Anual",
"Lei de Diretrizes Orçamentárias",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI DISTRITAL n 5 . 184 / 13",
"LDO",
"LOA",
"Lei Orçamentária Anual",
"Lei de Diretrizes Orçamentárias",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Orçamentária Anual",
"Lei de Diretrizes Orçamentárias",
"artigo 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Orçamentária Anual",
"Lei de Diretrizes Orçamentárias",
"artigo 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Orçamentária Anual",
"Lei de Diretrizes Orçamentárias",
"Constituição",
"Lei n . 5 . 184 / 2013",
"Lei Orçamentária Anual",
"Lei de Diretrizes Orçamentárias",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Orçamentária Anual",
"Lei Orçamentária Anual",
"Lei de Diretrizes Orçamentárias",
"Constituição",
"Lei n . 5 . 184 / 2013",
"Lei Orçamentária Anual",
"Lei de Diretrizes Orçamentárias",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Orçamentária Anual",
"Lei Distrital n 5 . 184 / 2013",
"LOA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Orçamentária Anual",
"Lei Distrital n 5 . 184 / 2013",
"LOA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LOA",
"Lei Orçamentária Anual",
"Lei de Diretrizes Orçamentárias",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LOA",
"Lei Orçamentária Anual",
"Lei de Diretrizes Orçamentárias",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Distrito",
"Corte Suprema",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Distrito",
"Corte Suprema",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Distrito Federal",
"Distrito",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"JOSE PEREIRA DE ALMEIDA",
"PAULO FONTES DE RESENDE",
"JULIO CESAR BORGES DE RESENDE",
"André Mendonça",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOSE PEREIRA DE ALMEIDA",
"PAULO FONTES DE RESENDE",
"JULIO CESAR BORGES DE RESENDE",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOSE PEREIRA DE ALMEIDA",
"PAULO FONTES DE RESENDE",
"JULIO CESAR BORGES DE RESENDE",
"GILMAR MENDES",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Alexandre de Moraes",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"André Mendonça",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"André Mendonça",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"JOSE PEREIRA DE ALMEIDA",
"PAULO FONTES DE RESENDE",
"JULIO CESAR BORGES DE RESENDE",
"André Mendonça",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Hannah Gevartosky",
"GILMAR MENDES",
"JOSE PEREIRA DE ALMEIDA",
"PAULO FONTES DE RESENDE",
"JULIO CESAR BORGES DE RESENDE",
"André Mendonça",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Hannah Gevartosky"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"08",
"/",
"2022",
"12",
"19 de agosto de 2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"08",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"08",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"12",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"12",
".",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"08",
"/",
"2022",
"novembro de 2013",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"08",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"12",
".",
"2019",
"20",
".",
"1",
".",
"2022",
"9",
".",
"3",
".",
"2022",
"7",
".",
"6",
".",
"2022",
"4",
".",
"11",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"12",
".",
"2019",
"20",
".",
"1",
".",
"2022",
"9",
".",
"3",
".",
"2022",
"7",
".",
"6",
".",
"2022",
"4",
".",
"11",
".",
"2021",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"08",
"/",
"2022",
"12",
".",
"8",
".",
"2022",
"19",
".",
"8",
".",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"8",
".",
"2022",
"19",
".",
"8",
".",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 216.246
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:AGRÍCIO ALVES CHALEGRE
ADV.(A/S)
:ANTONIO MAURICIO COSTA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Direito
Processual Penal. 3. Homicídio. 4. Crime praticado em 1991. Alegada
prescrição da pretensão punitiva. Inexistente. Réu citado por edital nos
termos da Lei 11.689/2008. Norma penal cuja aplicabilidade é imediata
(art. 2º do CPP). Precedentes. 5. Ausência de prejuízo manifesto. Não
configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro André Mendonça, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 12 a 19 de agosto de 2022.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6681-2100-21CF-26EF e senha EED4-2D93-8E7E-7B96
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 216.246
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:AGRÍCIO ALVES CHALEGRE
ADV.(A/S)
:ANTONIO MAURICIO COSTA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso
ordinário. (eDOC 75).
Nas razões recursais, a defesa insiste no reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva estatal, haja vista terem-se passado mais
de 20 anos entre o oferecimento da denúncia e a condenação.
Argumenta que ao tempo dos fatos, a lei proibia, nos crimes
julgados pelo Tribunal do Júri, que o réu fosse intimado por edital. Desse
modo, diante da ausência de intimação pessoal, a ação penal teria sido
alcançada pelo instituto da prescrição. (eDOC 79)
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97FF-5C82-620D-AAA9 e senha 0B00-636C-530A-3801
Supremo Tribunal Federal
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 216.246
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:AGRÍCIO ALVES CHALEGRE
ADV.(A/S)
:ANTONIO MAURICIO COSTA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso
ordinário. (eDOC 75).
Nas razões recursais, a defesa insiste no reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva estatal, haja vista terem-se passado mais
de 20 anos entre o oferecimento da denúncia e a condenação.
Argumenta que ao tempo dos fatos, a lei proibia, nos crimes
julgados pelo Tribunal do Júri, que o réu fosse intimado por edital. Desse
modo, diante da ausência de intimação pessoal, a ação penal teria sido
alcançada pelo instituto da prescrição. (eDOC 79)
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 97FF-5C82-620D-AAA9 e senha 0B00-636C-530A-3801
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 216.246
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à
rediscussão da matéria, já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, as razões não
comportam acolhimento.
Isso, porque, como bem pontuado pelo Parquet (eDOC 7, p. 4),
revogada a norma que determinava que “o processo não prosseguirá até que
o réu seja intimado da sentença de pronúncia” (CPP, art. 413, antiga redação) e
passando a se determinar que “será intimado por edital o acusado solto que
não for encontrado” (CPP, art. 420, parágrafo único), foi válida a intimação
da pronúncia e o prosseguimento do feito, que culminou com a
condenação do recorrente.
Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois entre a
pronúncia (CP, art. 117, II), em 30.7.1993, e a publicação da sentença
condenatória, em 7.6.2013 (CP, art. 117, IV), não se passaram 20 anos.
Não verifico ilegalidade manifesta a ensejar a concessão da ordem.
Praticou-se um ato processual – intimação da sentença de pronúncia –
por forma prevista à época de sua prática – validamente, portanto.
Transcrevo a ementa de julgado lembrado no parecer da PGR:
“HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTIMAÇÃO
EDITALÍCIA. FORAGIDO. JULGAMENTO PELO CONSELHO
DE SENTENÇA. ART. 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.689/2008.
APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPATIBILIDADE COM A
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 216.246
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à
rediscussão da matéria, já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, as razões não
comportam acolhimento.
Isso, porque, como bem pontuado pelo Parquet (eDOC 7, p. 4),
revogada a norma que determinava que “o processo não prosseguirá até que
o réu seja intimado da sentença de pronúncia” (CPP, art. 413, antiga redação) e
passando a se determinar que “será intimado por edital o acusado solto que
não for encontrado” (CPP, art. 420, parágrafo único), foi válida a intimação
da pronúncia e o prosseguimento do feito, que culminou com a
condenação do recorrente.
Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois entre a
pronúncia (CP, art. 117, II), em 30.7.1993, e a publicação da sentença
condenatória, em 7.6.2013 (CP, art. 117, IV), não se passaram 20 anos.
Não verifico ilegalidade manifesta a ensejar a concessão da ordem.
Praticou-se um ato processual – intimação da sentença de pronúncia –
por forma prevista à época de sua prática – validamente, portanto.
Transcrevo a ementa de julgado lembrado no parecer da PGR:
“HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTIMAÇÃO
EDITALÍCIA. FORAGIDO. JULGAMENTO PELO CONSELHO
DE SENTENÇA. ART. 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.689/2008.
APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPATIBILIDADE COM A
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 216246 AGR / PE
AMPLA DEFESA. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA.
DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1. Contra a
denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso
ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da
República, a impetração de novo habeas corpus em caráter
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em
manifesta burla ao preceito constitucional. 2. O art. 420 do
Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei
n.º 11.689/2008, de natureza processual, aplica-se de imediato,
inclusive aos processos em curso, e não viola a ampla defesa. 3.
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias,
mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes
Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau
recursal, compete o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias,
nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas
instâncias anteriores. 4. Existência de vetoriais negativas do art.
59 do Código Penal autorizadoras da elevação da pena acima
do mínimo legal. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de
mérito”. (HC 113.723, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe 4.12.2013)
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
reforma.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RHC 216246 AGR / PE
AMPLA DEFESA. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA.
DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1. Contra a
denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso
ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da
República, a impetração de novo habeas corpus em caráter
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em
manifesta burla ao preceito constitucional. 2. O art. 420 do
Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei
n.º 11.689/2008, de natureza processual, aplica-se de imediato,
inclusive aos processos em curso, e não viola a ampla defesa. 3.
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias,
mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes
Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau
recursal, compete o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias,
nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas
instâncias anteriores. 4. Existência de vetoriais negativas do art.
59 do Código Penal autorizadoras da elevação da pena acima
do mínimo legal. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de
mérito”. (HC 113.723, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe 4.12.2013)
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
reforma.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 22/08/2022
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 216.246
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : AGRÍCIO ALVES CHALEGRE
ADV.(A/S) : ANTONIO MAURICIO COSTA (047536/RJ)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022.
Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD2D-65C6-3F69-9894 e senha 0E3A-FC05-D0A8-9879
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 216.246
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : AGRÍCIO ALVES CHALEGRE
ADV.(A/S) : ANTONIO MAURICIO COSTA (047536/RJ)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022.
Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762629598
| 2022-08-22T00:00:00
| 2022-08-30T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022.
|
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Homicídio. 4. Crime praticado em 1991. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Inexistente. Réu citado por edital nos termos da Lei 11.689/2008. Norma penal cuja aplicabilidade é imediata (art. 2º do CPP). Precedentes. 5. Ausência de prejuízo manifesto. Não configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur468799
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CITAÇÃO PESSOAL, RÉU FORAGIDO, CABIMENTO, CITAÇÃO POR EDITAL)
HC 113723 (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 30/08/2022, AMS.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
216246
|
[
"LEG-FED LEI-011689 ANO-2008\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00117 INC-00002 INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00002 ART-00413 ART-00420 PAR-ÚNICO\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
RHC-AgR
|
acordaos
|
RHC 216246 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : AGRÍCIO ALVES CHALEGRE
ADV.(A/S) : ANTONIO MAURICIO COSTA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 216.246
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:AGRÍCIO ALVES CHALEGRE
ADV.(A/S)
:ANTONIO MAURICIO COSTA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Direito
Processual Penal. 3. Homicídio. 4. Crime praticado em 1991. Alegada
prescrição da pretensão punitiva. Inexistente. Réu citado por edital nos
termos da Lei 11.689/2008. Norma penal cuja aplicabilidade é imediata
(art. 2... do CPP). Precedentes. 5. Ausência de prejuízo manifesto. Não
configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro André Mendonça, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 12 a 19 de agosto de 2022.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6681-2100-21CF-26EF e senha EED4-2D93-8E7E-7B96
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 216.246
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:AGRÍCIO ALVES CHALEGRE
ADV.(A/S)
:ANTONIO MAURICIO COSTA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso
ordinário. (eDOC 75).
Nas razões recursais, a defesa insiste no reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva estatal, haja vista terem-se passado mais
de 20 anos entre o oferecimento da denúncia e a condenação.
Argumenta que ao tempo dos fatos, a lei proibia, nos crimes
julgados pelo Tribunal do Júri, que o réu fosse intimado por edital. Desse
modo, diante da ausência de intimação pessoal, a ação penal teria sido
alcançada pelo instituto da prescrição. (eDOC 79)
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 216.246
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:AGRÍCIO ALVES CHALEGRE
ADV.(A/S)
:ANTONIO MAURICIO COSTA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso
ordinário. (eDOC 75).
Nas razões recursais, a defesa insiste no reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva estatal, haja vista terem-se passado mais
de 20 anos entre o oferecimento da denúncia e a condenação.
Argumenta que ao tempo dos fatos, a lei proibia, nos crimes
julgados pelo Tribunal do Júri, que o réu fosse intimado por edital. Desse
modo, diante da ausência de intimação pessoal, a ação penal teria sido
alcançada pelo instituto da prescrição. (eDOC 79)
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 216.246
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à
rediscussão da matéria, já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, as razões não
comportam acolhimento.
Isso, porque, como bem pontuado pelo Parquet (eDOC 7, p. 4),
revogada a norma que determinava que “o processo não prosseguirá até que
o réu seja intimado da sentença de pronúncia” (CPP, art. 413, antiga redação) e
passando a se determinar que “será intimado por edital o acusado solto que
não for encontrado” (CPP, art. 420, parágrafo único), foi válida a intimação
da pronúncia e o prosseguimento do feito, que culminou com a
condenação do recorrente.
Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois entre a
pronúncia (Código Penal Brasileiro, art. 117, II), em 30.7.1993, e a publicação da sentença
condenatória, em 7.6.2013 (Código Penal Brasileiro, art. 117, IV), não se passaram 20 anos.
Não verifico ilegalidade manifesta a ensejar a concessão da ordem.
Praticou-se um ato processual – intimação da sentença de pronúncia –
por forma prevista à época de sua prática – validamente, portanto.
Transcrevo a ementa de julgado lembrado no parecer da PGR:
“HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTIMAÇÃO
EDITALÍCIA. FORAGIDO. JULGAMENTO PELO CONSELHO
DE SENTENÇA. ART. 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.689/2008.
APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPATIBILIDADE COM A
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22/08/2022
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 216.246
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não
trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão. Visa apenas à
rediscussão da matéria, já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, as razões não
comportam acolhimento.
Isso, porque, como bem pontuado pelo Parquet (eDOC 7, p. 4),
revogada a norma que determinava que “o processo não prosseguirá até que
o réu seja intimado da sentença de pronúncia” (CPP, art. 413, antiga redação) e
passando a se determinar que “será intimado por edital o acusado solto que
não for encontrado” (CPP, art. 420, parágrafo único), foi válida a intimação
da pronúncia e o prosseguimento do feito, que culminou com a
condenação do recorrente.
Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois entre a
pronúncia (Código Penal Brasileiro, art. 117, II), em 30.7.1993, e a publicação da sentença
condenatória, em 7.6.2013 (Código Penal Brasileiro, art. 117, IV), não se passaram 20 anos.
Não verifico ilegalidade manifesta a ensejar a concessão da ordem.
Praticou-se um ato processual – intimação da sentença de pronúncia –
por forma prevista à época de sua prática – validamente, portanto.
Transcrevo a ementa de julgado lembrado no parecer da PGR:
“HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTIMAÇÃO
EDITALÍCIA. FORAGIDO. JULGAMENTO PELO CONSELHO
DE SENTENÇA. ART. 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.689/2008.
APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPATIBILIDADE COM A
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 216246 AGR / PE
AMPLA DEFESA. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA.
DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1. Contra a
denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso
ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da
República, a impetração de novo habeas corpus em caráter
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em
manifesta burla ao preceito constitucional. 2. O art. 420 do
Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei
n. 11.689/2008, de natureza processual, aplica-se de imediato,
inclusive aos processos em curso, e não viola a ampla defesa. 3.
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias,
mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes
Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau
recursal, compete o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias,
nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas
instâncias anteriores. 4. Existência de vetoriais negativas do art.
59 do Código Penal autorizadoras da elevação da pena acima
do mínimo legal. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de
mérito”. (HC 113.723, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe 4.12.2013)
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
reforma.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 216246 AGR / PE
AMPLA DEFESA. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA.
DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1. Contra a
denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso
ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da
República, a impetração de novo habeas corpus em caráter
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em
manifesta burla ao preceito constitucional. 2. O art. 420 do
Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei
n. 11.689/2008, de natureza processual, aplica-se de imediato,
inclusive aos processos em curso, e não viola a ampla defesa. 3.
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias,
mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes
Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau
recursal, compete o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias,
nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas
instâncias anteriores. 4. Existência de vetoriais negativas do art.
59 do Código Penal autorizadoras da elevação da pena acima
do mínimo legal. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de
mérito”. (HC 113.723, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe 4.12.2013)
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de
reforma.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 22/08/2022
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 216.246
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : AGRÍCIO ALVES CHALEGRE
ADV.(A/S) : ANTONIO MAURICIO COSTA (047536/RJ)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022.
Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD2D-65C6-3F69-9894 e senha 0E3A-FC05-D0A8-9879
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 216.246
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : AGRÍCIO ALVES CHALEGRE
ADV.(A/S) : ANTONIO MAURICIO COSTA (047536/RJ)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022.
Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques.
Hannah Gevartosky
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FD2D-65C6-3F69-9894 e senha 0E3A-FC05-D0A8-9879
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 216 . 246",
"HABEAS CORPUS 216 . 246",
"HABEAS CORPUS 216 . 246",
"HABEAS CORPUS 216 . 246",
"HABEAS CORPUS 216 . 246",
"HC 113 . 723",
"HC 113 . 723",
"HABEAS CORPUS 216 . 246"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei 11 . 689 / 2008",
"art . 2 . . . do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 413 , antiga redação",
"CPP , art . 420 , parágrafo único",
"Código Penal Brasileiro , art . 117 , II",
"Código Penal Brasileiro , art . 117 , IV",
"ART . 420 DO CÓDIGO",
"LEI 11 . 689 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPP , art . 413 , antiga redação",
"CPP , art . 420 , parágrafo único",
"Código Penal Brasileiro , art . 117 , II",
"Código Penal Brasileiro , art . 117 , IV",
"ART . 420 DO CÓDIGO",
"LEI 11 . 689 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"art . 420 do Código de Processo Penal",
"Lei n . 11 . 689 / 2008",
"Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"art . 420 do Código de Processo Penal",
"Lei n . 11 . 689 / 2008",
"Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PGR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PGR",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"AGRÍCIO ALVES CHALEGRE",
"ANTONIO MAURICIO COSTA",
"André Mendonça",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"AGRÍCIO ALVES CHALEGRE",
"ANTONIO MAURICIO COSTA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ANTONIO MAURICIO COSTA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"GILMAR MENDES",
"AGRÍCIO ALVES CHALEGRE",
"ANTONIO MAURICIO COSTA",
"André Mendonça",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Hannah Gevartosky",
"GILMAR MENDES",
"ANTONIO MAURICIO COSTA",
"André",
"Mendonça",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Nunes Marques",
"Hannah Gevartosky"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"08",
"/",
"2022",
"1991",
"12",
"19 de agosto de 2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"08",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"08",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"08",
"/",
"2022",
"30",
".",
"7",
".",
"1993",
"7",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"08",
"/",
"2022",
"30",
".",
"7",
".",
"1993",
"7",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"08",
"/",
"2022",
"12",
".",
"8",
".",
"2022",
"19",
".",
"8",
".",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"8",
".",
"2022",
"19",
".",
"8",
".",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n05/09/2022\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.385.421 (...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763001236
| 2022-09-05T00:00:00
| 2022-09-13T00:00:00
| "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento d(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILID(...TRUNCATED)
|
sjur469698
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(DIREITO À SAÚDE, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, FATO, PROVA)\nARE (...TRUNCATED)
|
LUIZ FUX (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1385421
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-0000(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1385421 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ \nAGDO.(A/S) (...TRUNCATED)
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""
] | "Ementa e Acórdão\n05/09/2022\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.385.421 (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 385 . 421","Súmula 279 do Supremo Tribun(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n22/08/2022\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.385.(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762499560
| 2022-08-22T00:00:00
| 2022-08-25T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista (...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE(...TRUNCATED)
|
sjur468522
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MAT(...TRUNCATED)
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
1385945
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1385945 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO \nADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO(...TRUNCATED)
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""
] | "Ementa e Acórdão\n22/08/2022\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.385.(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBINAL FEDERAL","ARE 748 . 371 - RG / MT","Súmula 279 (...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n05/09/2022\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.393.145 SÃO PAULO\(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763001238
| 2022-09-05T00:00:00
| 2022-09-13T00:00:00
| "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento d(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUI(...TRUNCATED)
|
sjur469699
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(RESERVA DO PLENÁRIO)\nARE 1023256 AgR (2ªT), Rcl 45346 AgR (2ªT), RE(...TRUNCATED)
|
LUIZ FUX (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1393145
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED LEI-01310(...TRUNCATED)
|
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1393145 AgR
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[
""
] | "AGTE.(S) : ESTADO DE SAO PAULO \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO \nAGDO.(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n05/09/2022\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.393.145 SÃO PAULO\(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 393 . 145","Recurso Extraordinário 1393145 AGR / SP(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n22/08/2022\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.367.659 RIO GRA(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762629596
| 2022-08-22T00:00:00
| 2022-08-30T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Anul(...TRUNCATED)
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sjur468797
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(COMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, BANCA EXAMINADORA, REE(...TRUNCATED)
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1367659
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1367659 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n22/08/2022\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.367.659 RIO GRA(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 367 . 659","Recurso Extraordinário - RG 632 . 853",(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n05/09/2022\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.3(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762908292
| 2022-09-05T00:00:00
| 2022-09-09T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. (...TRUNCATED)
|
sjur469236
|
Número de páginas: 10.
Análise: 30/09/2022, MJC.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
1333743
|
[
"LEG-MUN LCP-000186 ANO-2018\n LEI COMPLEMENTAR"
] |
RE-ED-AgR
|
acordaos
|
RE 1333743 ED-AgR
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[
""
] | "AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO D(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n05/09/2022\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.3(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 333 . 743","RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 333 . 743","(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n05/09/2022\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762908619
| 2022-09-05T00:00:00
| 2022-09-09T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. (...TRUNCATED)
|
sjur469249
|
Número de páginas: 11.
Análise: 30/09/2022, MJC.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
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1350421
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00017 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1350421 AgR
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[
""
] | "AGTE.(S) : DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES \nADV.(A/S) : EDILENE LÔBO E OUTRO(A(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n05/09/2022\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 350 . 421","SÚMULAS 282","SÚMULA 279 DO(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n05/09/2022\nSEGUNDA TURMA\nSEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAV(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=762908622
| 2022-09-05T00:00:00
| 2022-09-09T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED)
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSULA CIVIL E(...TRUNCATED)
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sjur469252
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MAT(...TRUNCATED)
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
1371984
| ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR-segundo
|
acordaos
|
ARE 1371984 AgR-segundo
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[
""
] | "AGTE.(S) : ANTONIO FORMIGA DE SOUSA E OUTRO(A/S)\nADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIR(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n05/09/2022\nSEGUNDA TURMA\nSEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAV(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal DO","Súmula 283 / Supremo Tribunal Feder(...TRUNCATED)
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