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Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|im_end|>\n<|im_start|>assistant\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|im_end|>\n<|im_start|>user\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|im_end|>\n<|im_start|>assistant\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|im_end|>\n<|im_start|>user\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|im_end|>\n<|im_start|>assistant\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|im_end|>\n<|im_start|>user\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|im_end|>\n<|im_start|>assistant\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|im_end|>\n<|im_start|>user\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|im_end|>\n<|im_start|>assistant\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|im_end|>\n<|im_start|>user\nPergunta:\nSilvio contratou você como advogado para ajuizar ação trabalhista em face do empregador. Entretanto, na audiência, o juiz constatou que não havia procuração nos autos. Diante disso, você requereu fosse efetivado registro em ata de audiência no qual Silvio o constituía como procurador. Silvio anuiu com o requerimento.\nCom base na hipótese narrada, nos termos da CLT, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): O mandato, no caso, é válido e os poderes são apenas para o foro em geral.\n(B): O mandato, no caso, é inválido, e seria necessário e obrigatório o requerimento de prazo para juntada de procuração.\n(C): O mandato, no caso, é válido e os poderes são para o foro em geral, bem como os especiais, dentre eles os poderes para transigir.\n(D): O mandato é válido apenas para a representação na audiência, devendo os demais atos serem regularizados e juntada a procuração para atos futuros.<|im_end|>\n<|im_start|>assistant\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["Qwen/Qwen2.5-3B-Instruct"]}, "meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 24 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. 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Em razão disso, ajuizou reclamação trabalhista pelo rito ordinário postulando os direitos relativos à sua saída, além de horas extras, equiparação salarial, adicional de insalubridade e indenização por dano moral porque foi privada da indenização que serviria para pagar as suas contas regulares. Na audiência designada, após feito o pregão, a sociedade empresária informou, e comprovou documentalmente, que conseguira no mês anterior a sua recuperação judicial, motivo pelo qual requereu a suspensão da reclamação trabalhista por 180 dias, conforme previsto em Lei, sob pena de o prosseguimento acarretar a nulidade do feito.\nDiante da situação concreta e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A sociedade empresária está correta, porque, em havendo concessão de recuperação judicial, a Lei determina a suspensão de todas as ações.\n(B): A Lei não traz nenhuma previsão a respeito, daí porque ficará a critério do prudente arbítrio do juiz deferir a suspensão processual requerida.\n(C): A sociedade empresária está equivocada, pois a suspensão da reclamação trabalhista somente ocorreria na fase executória, o que não é o caso.\n(D): O Juiz do Trabalho, tendo sido deferida a recuperação judicial, deve suspender o processo, declarar sua incompetência e enviar os autos à Justiça Estadual.<|im_end|>\n<|im_start|>assistant\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["Qwen/Qwen2.5-3B-Instruct"]}, "meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 24 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. 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Em razão disso, ajuizou reclamação trabalhista pelo rito ordinário postulando os direitos relativos à sua saída, além de horas extras, equiparação salarial, adicional de insalubridade e indenização por dano moral porque foi privada da indenização que serviria para pagar as suas contas regulares. Na audiência designada, após feito o pregão, a sociedade empresária informou, e comprovou documentalmente, que conseguira no mês anterior a sua recuperação judicial, motivo pelo qual requereu a suspensão da reclamação trabalhista por 180 dias, conforme previsto em Lei, sob pena de o prosseguimento acarretar a nulidade do feito.\nDiante da situação concreta e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A sociedade empresária está correta, porque, em havendo concessão de recuperação judicial, a Lei determina a suspensão de todas as ações.\n(B): A Lei não traz nenhuma previsão a respeito, daí porque ficará a critério do prudente arbítrio do juiz deferir a suspensão processual requerida.\n(C): A sociedade empresária está equivocada, pois a suspensão da reclamação trabalhista somente ocorreria na fase executória, o que não é o caso.\n(D): O Juiz do Trabalho, tendo sido deferida a recuperação judicial, deve suspender o processo, declarar sua incompetência e enviar os autos à Justiça Estadual.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct"]}}
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Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|im_end|>\n<|im_start|>assistant\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|im_end|>\n<|im_start|>user\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|im_end|>\n<|im_start|>assistant\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|im_end|>\n<|im_start|>user\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. 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O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|im_end|>\n<|im_start|>assistant\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|im_end|>\n<|im_start|>user\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. 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O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. 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Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nJéssica trabalhou na sociedade empresária Móveis Perfeitos Ltda. por 4 (quatro) anos, quando foi dispensada sem justa causa, sem receber as verbas resilitórias. 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Na audiência designada, após feito o pregão, a sociedade empresária informou, e comprovou documentalmente, que conseguira no mês anterior a sua recuperação judicial, motivo pelo qual requereu a suspensão da reclamação trabalhista por 180 dias, conforme previsto em Lei, sob pena de o prosseguimento acarretar a nulidade do feito.\nDiante da situação concreta e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A sociedade empresária está correta, porque, em havendo concessão de recuperação judicial, a Lei determina a suspensão de todas as ações.\n(B): A Lei não traz nenhuma previsão a respeito, daí porque ficará a critério do prudente arbítrio do juiz deferir a suspensão processual requerida.\n(C): A sociedade empresária está equivocada, pois a suspensão da reclamação trabalhista somente ocorreria na fase executória, o que não é o caso.\n(D): O Juiz do Trabalho, tendo sido deferida a recuperação judicial, deve suspender o processo, declarar sua incompetência e enviar os autos à Justiça Estadual.<|eot_id|><|start_header_id|>assistant<|end_header_id|>\n\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct"]}}
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{"Qwen/Qwen2.5-3B-Instruct": {"prompt": "<|im_start|>system\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|im_end|>\n<|im_start|>user\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|im_end|>\n<|im_start|>assistant\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|im_end|>\n<|im_start|>user\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|im_end|>\n<|im_start|>assistant\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|im_end|>\n<|im_start|>user\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. 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O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|im_end|>\n<|im_start|>assistant\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|im_end|>\n<|im_start|>user\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. 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{"Qwen/Qwen2.5-3B-Instruct": {"prompt": "<|im_start|>system\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|im_end|>\n<|im_start|>user\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|im_end|>\n<|im_start|>assistant\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|im_end|>\n<|im_start|>user\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|im_end|>\n<|im_start|>assistant\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|im_end|>\n<|im_start|>user\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|im_end|>\n<|im_start|>assistant\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|im_end|>\n<|im_start|>user\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|im_end|>\n<|im_start|>assistant\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|im_end|>\n<|im_start|>user\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|im_end|>\n<|im_start|>assistant\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|im_end|>\n<|im_start|>user\nPergunta:\nEm reclamação trabalhista já na fase de execução, o juiz determinou que o autor apresentasse os cálculos de liquidação, determinação esta que foi cumprida pelo exequente em fevereiro de 2018. Então, o calculista do juízo analisou as contas e entendeu que elas estavam corretas, pelo que o juiz homologou os cálculos ofertados e determinou a citação do executado para pagamento em 48 horas, sob pena de execução.\nConsiderando a narrativa apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Agiu corretamente o juiz, porque as contas foram atestadas pelo calculista como corretas.\n(B): Equivocou-se o magistrado, porque deveria obrigatoriamente conferir vista dos cálculos ao executado.\n(C): Uma vez que o juiz do Trabalho tem amplo poder de direção e controle do processo, sua decisão está amparada na norma cogente.\n(D): O juiz tem a faculdade de abrir vista ao executado por 10 dias, mas não obrigação de fazê-lo.<|im_end|>\n<|im_start|>assistant\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["Qwen/Qwen2.5-3B-Instruct"]}, "meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 24 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. 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Ainda inconformada, a parte deseja que o TST aprecie a demanda.\nAssinale a opção que indica, na hipótese, o recurso cabível para o Tribunal Superior do Trabalho..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Recurso Ordinário.\n(B): Recurso de Revista.\n(C): Recurso Especial.\n(D): Agravo de Instrumento.<|im_end|>\n<|im_start|>assistant\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (", "models": ["Qwen/Qwen2.5-3B-Instruct"]}, "meta-llama/Llama-3.2-3B-Instruct": {"prompt": "<|begin_of_text|><|start_header_id|>system<|end_header_id|>\n\nCutting Knowledge Date: December 2023\nToday Date: 24 Jul 2025\n\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|eot_id|><|start_header_id|>user<|end_header_id|>\n\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. 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{"Qwen/Qwen2.5-3B-Instruct": {"prompt": "<|im_start|>system\nVocê é um assistente prestativo, responda de forma direta e objetiva.<|im_end|>\n<|im_start|>user\nPergunta:\nNo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.\nDiante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.\n(B): impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.\n(C): ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.\n(D): ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.<|im_end|>\n<|im_start|>assistant\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|im_end|>\n<|im_start|>user\nPergunta:\nA respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.\n(B): pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.\n(C): seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.\n(D): a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão.<|im_end|>\n<|im_start|>assistant\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|im_end|>\n<|im_start|>user\nPergunta:\nApós conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.\nA partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.\n(B): O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.\n(C): A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.\n(D): A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.<|im_end|>\n<|im_start|>assistant\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (C)<|im_end|>\n<|im_start|>user\nPergunta:\nA Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa..\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.\n(B): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.\n(C): Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.\n(D): Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.<|im_end|>\n<|im_start|>assistant\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (A)<|im_end|>\n<|im_start|>user\nPergunta:\nCoriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.\nNesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de.\n\nLeia as alternativas abaixo e responda corretamente a pergunta:\n\n(A): desobediência (Art. 330, do CP).\n(B): prevaricação (Art. 319, do CP).\n(C): corrupção passiva (Art. 317, do CP).\n(D): crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).<|im_end|>\n<|im_start|>assistant\nLendo as alternativas (A),(B),(C),(D), a alternativa que responde corretamente a pergunta é a letra (B)<|im_end|>\n<|im_start|>user\nPergunta:\nEm determinada Vara do Trabalho foi prolatada uma sentença que, após publicada, não foi objeto de recurso por nenhum dos litigantes. 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