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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.031 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOSE MARIO TELINE
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO. RECONHECIMENTO DE
TEMPO ESPECIAL. PERÍODO DE 1987 A 1993. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO RECONHECEU O PERÍODO
COMO TEMPO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação
dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/2013).
2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e
das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF).
3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC),
caso seja unânime a votação.
4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os
limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 88DB-750F-125C-BCF1 e senha 1CC8-74DE-6B14-A47B
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1358031 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 18 a 25/2/2022, por unanimidade, negou
provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021,
§ 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux
(Presidente).
Brasília, 2 de março de 2022.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 88DB-750F-125C-BCF1 e senha 1CC8-74DE-6B14-A47B
Supremo Tribunal Federal
ARE 1358031 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 18 a 25/2/2022, por unanimidade, negou
provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021,
§ 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux
(Presidente).
Brasília, 2 de março de 2022.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 88DB-750F-125C-BCF1 e senha 1CC8-74DE-6B14-A47B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.031 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOSE MARIO TELINE
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo
interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do
aplicação do Tema 660 da sistemática da repercussão geral e da incidência
do óbice da Súmula 279 do STF.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF08-737C-7A30-E559 e senha 6A14-945D-5827-81DE
Supremo Tribunal Federal
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.031 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOSE MARIO TELINE
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo
interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do
aplicação do Tema 660 da sistemática da repercussão geral e da incidência
do óbice da Súmula 279 do STF.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF08-737C-7A30-E559 e senha 6A14-945D-5827-81DE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.031 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, a jurisprudência desta Suprema Corte é
assente no sentido de que a afronta aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição
da República. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE 748.371-RG,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660, reafirmou esse
entendimento, em julgado que restou assim ementado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
No mesmo sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento
de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.031 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, a jurisprudência desta Suprema Corte é
assente no sentido de que a afronta aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição
da República. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE 748.371-RG,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660, reafirmou esse
entendimento, em julgado que restou assim ementado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
No mesmo sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento
de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D75C-DA87-9C64-DB51 e senha 338A-DA46-8502-9338
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1358031 AGR / SP
remuneração correspondente ao grau hierárquico superior.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida
como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse
entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral.
Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável,
em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas
dos autos e a análise da legislação infraconstitucional.
Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental
não provido, com imposição de multa de 1% do valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia
fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem,
seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º
do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”
(ARE 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente,
Plenário, DJe de 1º/2/2019)
Demais disso, para acolher a pretensão da parte agravante e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário
reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra
no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO E
PREVIDENCIÁRIO.
ATIVIDADE
DE
VIGILANTE.
EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PERICULOSIDADE.
TEMPO ESPECIAL. FATOS E PROVAS. REEXAME.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1358031 AGR / SP
remuneração correspondente ao grau hierárquico superior.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida
como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse
entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral.
Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável,
em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas
dos autos e a análise da legislação infraconstitucional.
Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental
não provido, com imposição de multa de 1% do valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia
fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem,
seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º
do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”
(ARE 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente,
Plenário, DJe de 1º/2/2019)
Demais disso, para acolher a pretensão da parte agravante e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário
reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra
no óbice da Súmula 279 do STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO E
PREVIDENCIÁRIO.
ATIVIDADE
DE
VIGILANTE.
EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PERICULOSIDADE.
TEMPO ESPECIAL. FATOS E PROVAS. REEXAME.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D75C-DA87-9C64-DB51 e senha 338A-DA46-8502-9338
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1358031 AGR / SP
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos
e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2.
Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, §
4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários
advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte
recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de
justiça gratuita.” (ARE 1.347.535-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Luiz Fux — Presidente, DJe de 6/12/2021)
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.
RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA
COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL.
TEMPO INFERIOR AO LEGALMENTE EXIGIDO
CONSIGNADO PELA ORIGEM. SÚMULA Nº 279/STF.
REELABORAÇÃO
DA
MOLDURA
FÁTICA.
PROCEDIMENTO
VEDADO
NA
INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE
NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da Corte de
origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não
diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal
Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da
moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar
oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível,
como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. 2. As razões do agravo interno não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (RE
976.313-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de
2/10/2020)
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D75C-DA87-9C64-DB51 e senha 338A-DA46-8502-9338
Supremo Tribunal Federal
ARE 1358031 AGR / SP
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos
e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2.
Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, §
4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários
advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte
recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de
justiça gratuita.” (ARE 1.347.535-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Luiz Fux — Presidente, DJe de 6/12/2021)
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.
RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA
COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL.
TEMPO INFERIOR AO LEGALMENTE EXIGIDO
CONSIGNADO PELA ORIGEM. SÚMULA Nº 279/STF.
REELABORAÇÃO
DA
MOLDURA
FÁTICA.
PROCEDIMENTO
VEDADO
NA
INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE
NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da Corte de
origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não
diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal
Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da
moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar
oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível,
como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. 2. As razões do agravo interno não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (RE
976.313-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de
2/10/2020)
3
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D75C-DA87-9C64-DB51 e senha 338A-DA46-8502-9338
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1358031 AGR / SP
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas
legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente
inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância
protelatória.” (ARE 1.107.296-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Marco Aurélio, DJe de 26/5/2020)
Impende consignar, também, que o agravo interno se revela
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça
gratuita
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1358031 AGR / SP
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas
legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente
inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância
protelatória.” (ARE 1.107.296-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Marco Aurélio, DJe de 26/5/2020)
Impende consignar, também, que o agravo interno se revela
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça
gratuita
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 02/03/2022
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.031
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : JOSE MARIO TELINE
ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (18415A/AL,
A972/AM, 24127/BA, 44579-A/CE, 66806/DF, 22697/GO, 22666-A/MA,
96442/MG, 11325-A/MS, 10368/A/MT, 13253-A/PA, 140741-A/PB,
01677/PE, 19943/PI, 59572/PR, 235061/RJ, 883-A/RN, 11552/RO, 646-
A/RR, 122317A/RS, 32682/SC, 140741/SP, 3407-A/TO)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, §
4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux
(Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques
e André Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D43-30B2-279D-AFD9 e senha E630-C49A-6E71-E71F
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.031
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : JOSE MARIO TELINE
ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (18415A/AL,
A972/AM, 24127/BA, 44579-A/CE, 66806/DF, 22697/GO, 22666-A/MA,
96442/MG, 11325-A/MS, 10368/A/MT, 13253-A/PA, 140741-A/PB,
01677/PE, 19943/PI, 59572/PR, 235061/RJ, 883-A/RN, 11552/RO, 646-
A/RR, 122317A/RS, 32682/SC, 140741/SP, 3407-A/TO)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, §
4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux
(Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques
e André Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D43-30B2-279D-AFD9 e senha E630-C49A-6E71-E71F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759875781
| 2022-03-02T00:00:00
| 2022-03-25T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PERÍODO DE 1987 A 1993. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO RECONHECEU O PERÍODO COMO TEMPO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/2013).
2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF).
3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.
4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur461382
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, LIMITES DA COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP).
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 976313 ED-AgR (1ªT), ARE 1107296 AgR (1ªT), ARE 1347535 AgR (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 22/06/2022, PBF.
|
LUIZ FUX (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1358031
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1358031 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSE MARIO TELINE
ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.031 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOSE MARIO TELINE
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO. RECONHECIMENTO DE
TEMPO ESPECIAL. PERÍODO DE 1987 A 1993. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO RECONHECEU O PERÍODO
COMO TEMPO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação
dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tema 660, DJe de 1.../8/2013).
2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e
das provas constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal).
3. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil),
caso seja unânime a votação.
4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os
limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1358031 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 18 a 25/2/2022, por unanimidade, negou
provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021,
§ 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux
(Presidente).
Brasília, 2 de março de 2022.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1358031 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 18 a 25/2/2022, por unanimidade, negou
provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021,
§ 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux
(Presidente).
Brasília, 2 de março de 2022.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.031 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOSE MARIO TELINE
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo
interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do
aplicação do Tema 660 da sistemática da repercussão geral e da incidência
do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.031 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOSE MARIO TELINE
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de agravo
interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, a qual
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo mercê do
aplicação do Tema 660 da sistemática da repercussão geral e da incidência
do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.031 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, a jurisprudência desta Suprema Corte é
assente no sentido de que a afronta aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição
da República. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE 748.371-RG,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2013, Tema 660, reafirmou esse
entendimento, em julgado que restou assim ementado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
No mesmo sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento
de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.031 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, a jurisprudência desta Suprema Corte é
assente no sentido de que a afronta aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição
da República. Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE 748.371-RG,
Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2013, Tema 660, reafirmou esse
entendimento, em julgado que restou assim ementado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
No mesmo sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento
de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1358031 AGR / SP
remuneração correspondente ao grau hierárquico superior.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida
como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse
entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral.
Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável,
em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas
dos autos e a análise da legislação infraconstitucional.
Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental
não provido, com imposição de multa de 1% do valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia
fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem,
seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3...
do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”
(ARE 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente,
Plenário, DJe de 1.../2/2019)
Demais disso, para acolher a pretensão da parte agravante e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário
reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra
no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO E
PREVIDENCIÁRIO.
ATIVIDADE
DE
VIGILANTE.
EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PERICULOSIDADE.
TEMPO ESPECIAL. FATOS E PROVAS. REEXAME.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1358031 AGR / SP
remuneração correspondente ao grau hierárquico superior.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida
como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Esse
entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral.
Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJe de 1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424. 3. Inviável,
em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas
dos autos e a análise da legislação infraconstitucional.
Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental
não provido, com imposição de multa de 1% do valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 5. Havendo prévia
fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem,
seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3...
do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.”
(ARE 1.143.354-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli – Presidente,
Plenário, DJe de 1.../2/2019)
Demais disso, para acolher a pretensão da parte agravante e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário
reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providência que esbarra
no óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO E
PREVIDENCIÁRIO.
ATIVIDADE
DE
VIGILANTE.
EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PERICULOSIDADE.
TEMPO ESPECIAL. FATOS E PROVAS. REEXAME.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1358031 AGR / SP
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos
e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2.
Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, §
4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários
advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte
recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de
justiça gratuita.” (ARE 1.347.535-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Luiz Fux — Presidente, DJe de 6/12/2021)
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.
RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA
COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL.
TEMPO INFERIOR AO LEGALMENTE EXIGIDO
CONSIGNADO PELA ORIGEM. SÚMULA n 279/Supremo Tribunal Federal.
REELABORAÇÃO
DA
MOLDURA
FÁTICA.
PROCEDIMENTO
VEDADO
NA
INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE
NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da Corte de
origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não
diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal
Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da
moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar
oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível,
como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. 2. As razões do agravo interno não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário
976.313-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de
2/10/2020)
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1358031 AGR / SP
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos
e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 2.
Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, §
4..., do Código de Processo Civil), caso seja unânime a votação. 3. Honorários
advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte
recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de
justiça gratuita.” (ARE 1.347.535-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Luiz Fux — Presidente, DJe de 6/12/2021)
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.
RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA
COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL.
TEMPO INFERIOR AO LEGALMENTE EXIGIDO
CONSIGNADO PELA ORIGEM. SÚMULA n 279/Supremo Tribunal Federal.
REELABORAÇÃO
DA
MOLDURA
FÁTICA.
PROCEDIMENTO
VEDADO
NA
INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE
NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da Corte de
origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não
diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal
Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da
moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar
oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível,
como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário. 2. As razões do agravo interno não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário
976.313-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de
2/10/2020)
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1358031 AGR / SP
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas
legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente
inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância
protelatória.” (ARE 1.107.296-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Marco Aurélio, DJe de 26/5/2020)
Impende consignar, também, que o agravo interno se revela
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça
gratuita
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1358031 AGR / SP
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas
legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente
inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância
protelatória.” (ARE 1.107.296-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Marco Aurélio, DJe de 26/5/2020)
Impende consignar, também, que o agravo interno se revela
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça
gratuita
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 02/03/2022
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.031
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : JOSE MARIO TELINE
ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (18415A/AL,
A972/AM, 24127/BA, 44579-A/CE, 66806/DF, 22697/GO, 22666-A/MA,
96442/MG, 11325-A/MS, 10368/A/MT, 13253-A/PA, 140741-A/PB,
01677/PE, 19943/PI, 59572/PR, 235061/RJ, 883-A/RN, 11552/RO, 646-
A/RR, 122317A/RS, 32682/SC, 140741/SP, 3407-A/TO)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, §
4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux
(Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques
e André Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D43-30B2-279D-AFD9 e senha E630-C49A-6E71-E71F
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.031
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : JOSE MARIO TELINE
ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (18415A/AL,
A972/AM, 24127/BA, 44579-A/CE, 66806/DF, 22697/GO, 22666-A/MA,
96442/MG, 11325-A/MS, 10368/A/MT, 13253-A/PA, 140741-A/PB,
01677/PE, 19943/PI, 59572/PR, 235061/RJ, 883-A/RN, 11552/RO, 646-
A/RR, 122317A/RS, 32682/SC, 140741/SP, 3407-A/TO)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, §
4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux
(Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques
e André Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 358 . 031",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 358 . 031",
"ARE 748 . 371 - RG",
"RECURSO",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 1358031 AGR / SP",
"ARE n 748 . 371 / MT",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"Súmulas ns 279",
"ARE 1 . 143 . 354 - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1358031 AGR / SP",
"ARE n 748 . 371 / MT",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 143 . 354 - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1358031 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 347 . 535 - AgR",
"SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 976 . 313 - ED - AgR",
"ARE 1358031 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 347",
"SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 976 . 313 - ED - AgR",
"ARE 1358031 AGR / SP",
"ARE 1 . 107 . 296 - AgR",
"ARE 1358031 AGR / SP",
"ARE 1 . 107 . 296 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"§ 4 . . . do",
"artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , §",
"11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§",
"§",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"JOSE MARIO TELINE",
"ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"JOSE MARIO TELINE",
"ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI",
"LUIZ FUX",
"JOSE MARIO TELINE",
"ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"JOSE MARIO TELINE",
"ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"André Mendonça",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"JOSE MARIO TELINE",
"ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"André Mendonça",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"02",
"/",
"03",
"/",
"2022",
"1987",
"1993",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2022",
"2 de março de 2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2022",
"2 de março de 2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"03",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"03",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"03",
"/",
"2022",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"03",
"/",
"2022",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"13",
"31",
"/",
"8",
"/",
"11",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"13",
"31",
"/",
"8",
"/",
"11",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"2019",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"12",
"/",
"2021",
"2",
"/",
"10",
"/",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"12",
"/",
"2021",
"2",
"/",
"10",
"/",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"5",
"/",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"5",
"/",
"2020",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"03",
"/",
"2022",
"18",
".",
"2",
".",
"2022",
"25",
".",
"2",
".",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"2",
".",
"2022",
"25",
".",
"2",
".",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.539
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LINCOLN
EDUARDO
ALBUQUERQUE
DE
CAMARGO FILHO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PELO
EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEEE. EXTENSÃO A
TODOS OS SERVIDORES DO ÓRGÃO. DECRETO. BASE LEGAL.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA
REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão
judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local,
bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-
probatório engendrado nos autos (Súmulas 279 e 280 do STF).
2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC),
caso seja unânime a votação.
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os
limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 18 a 25/2/2022, por unanimidade, negou
provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1352539 AGR / PR
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021,
§ 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux
(Presidente).
Brasília, 2 de março de 2022.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
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ARE 1352539 AGR / PR
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021,
§ 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux
(Presidente).
Brasília, 2 de março de 2022.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
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Relatório
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.539
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LINCOLN
EDUARDO
ALBUQUERQUE
DE
CAMARGO FILHO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da
incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
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02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.539
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LINCOLN
EDUARDO
ALBUQUERQUE
DE
CAMARGO FILHO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da
incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.539
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a
controvérsia nos seguintes termos:
“Trata-se de agravo interno manejado por João Carlos
Rocha Almeida e outro contra decisão que negou provimento
ao recurso em mandado de segurança.
(...)
Na hipótese dos autos, buscam os recorrentes o direito de
continuar recebendo a Gratificação pelo Exercício de Encargos
Especiais - GEEE, cumulativamente com a Atividade de
Fiscalização
Agropecuária
-
AAFA,
instituídos,
respectivamente, pelo Decreto estadual n. 6.285/2002 e pela Lei
estadual n. 17.026/2011.
A Corte de origem negou a pretensão dos interessados ao
afirmar que o dispositivo legal que estendeu a gratificação a
todos os servidores da SEAB foi declarado inconstitucional pelo
Órgão Especial daquele Tribunal, conforme julgamento do
Incidente de Inconstitucionalidade n. 627.804-4/2001. Portanto,
não existe previsão para o pagamento da gratificação por
encargos especiais.
No mais, o entendimento adotado pelo Colegiado local
está em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior
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02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.539
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a
controvérsia nos seguintes termos:
“Trata-se de agravo interno manejado por João Carlos
Rocha Almeida e outro contra decisão que negou provimento
ao recurso em mandado de segurança.
(...)
Na hipótese dos autos, buscam os recorrentes o direito de
continuar recebendo a Gratificação pelo Exercício de Encargos
Especiais - GEEE, cumulativamente com a Atividade de
Fiscalização
Agropecuária
-
AAFA,
instituídos,
respectivamente, pelo Decreto estadual n. 6.285/2002 e pela Lei
estadual n. 17.026/2011.
A Corte de origem negou a pretensão dos interessados ao
afirmar que o dispositivo legal que estendeu a gratificação a
todos os servidores da SEAB foi declarado inconstitucional pelo
Órgão Especial daquele Tribunal, conforme julgamento do
Incidente de Inconstitucionalidade n. 627.804-4/2001. Portanto,
não existe previsão para o pagamento da gratificação por
encargos especiais.
No mais, o entendimento adotado pelo Colegiado local
está em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1352539 AGR / PR
Tribunal de Justiça de que é “impossível conceder a GEEE a
partir do Decreto n. 6.285/02, tendo em vista a declaração de
inconstitucionalidade da base legal para o pagamento dessa
gratificação (art. 30, § 2º, da Lei n. 13.757/02)” (AgRg nos EDcl
no RMS 48.844/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 13/11/2015).
(...)
Ademais, cumpre ressaltar que é irrelevante a assertiva de
que o Decreto n. 6.285/2002 foi publicado em data anterior à Lei
n. 13.757/2002, já que os atos normativos editados com a
finalidade de promover a extensão dos Encargos Especiais a
todos os servidores da SEAB não tem mais aplicação, uma vez
que
o
permissivo
encontrava-se
estribado
de
inconstitucionalidade, conforme decidido no Incidente de
Declaração de Inconstitucionalidade n. 627.804-4, e, na forma da
jurisprudência dos tribunais superiores, a decisão que declara a
inconstitucionalidade de norma produz efeito vinculante e
eficácia erga omnes.”
Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado,
observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar
o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a
legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático-
probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas
279 e 280 do STF. Nesse sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
AFASTAMENTO DO CARGO. MANDADO CLASSISTA.
GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS
ESPECIAIS
(GEEE).
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS ARTS. 8º e 37, VI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1352539 AGR / PR
Tribunal de Justiça de que é “impossível conceder a GEEE a
partir do Decreto n. 6.285/02, tendo em vista a declaração de
inconstitucionalidade da base legal para o pagamento dessa
gratificação (art. 30, § 2º, da Lei n. 13.757/02)” (AgRg nos EDcl
no RMS 48.844/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 13/11/2015).
(...)
Ademais, cumpre ressaltar que é irrelevante a assertiva de
que o Decreto n. 6.285/2002 foi publicado em data anterior à Lei
n. 13.757/2002, já que os atos normativos editados com a
finalidade de promover a extensão dos Encargos Especiais a
todos os servidores da SEAB não tem mais aplicação, uma vez
que
o
permissivo
encontrava-se
estribado
de
inconstitucionalidade, conforme decidido no Incidente de
Declaração de Inconstitucionalidade n. 627.804-4, e, na forma da
jurisprudência dos tribunais superiores, a decisão que declara a
inconstitucionalidade de norma produz efeito vinculante e
eficácia erga omnes.”
Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado,
observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar
o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a
legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático-
probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas
279 e 280 do STF. Nesse sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
AFASTAMENTO DO CARGO. MANDADO CLASSISTA.
GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS
ESPECIAIS
(GEEE).
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS ARTS. 8º e 37, VI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1352539 AGR / PR
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO
SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da
suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados,
porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge
à competência jurisdicional extraordinária desta Corte
Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do
agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à
ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3.
Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1.145.555-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 19/12/2018)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor público. Gratificação pelo exercício de encargos
especiais (GEEE). Violação do princípio da irredutibilidade de
vencimentos. Não ocorrência. Direito local. Ofensa reflexa.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É
pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que não há falar em violação do princípio da
irredutibilidade de vencimentos se as parcelas questionadas
tiverem sido pagas de forma ilegal ou se determinada vantagem
tiver sido absorvida por reajustes sucessivos concedidos na
remuneração. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a
análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco
para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos.
Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental
não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois o
agravado não apresentou contrarrazões.” (ARE 976.144-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 3/3/2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE
ENCARGOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
3
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ARE 1352539 AGR / PR
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO
SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da
suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados,
porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge
à competência jurisdicional extraordinária desta Corte
Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do
agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à
ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3.
Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1.145.555-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 19/12/2018)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor público. Gratificação pelo exercício de encargos
especiais (GEEE). Violação do princípio da irredutibilidade de
vencimentos. Não ocorrência. Direito local. Ofensa reflexa.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É
pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que não há falar em violação do princípio da
irredutibilidade de vencimentos se as parcelas questionadas
tiverem sido pagas de forma ilegal ou se determinada vantagem
tiver sido absorvida por reajustes sucessivos concedidos na
remuneração. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a
análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco
para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos.
Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental
não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois o
agravado não apresentou contrarrazões.” (ARE 976.144-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 3/3/2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE
ENCARGOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1352539 AGR / PR
TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AUSÊNCIA DE
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE
AFASTAMENTO DA LEI COM BASE EM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.” (RE 796.404-AgR, Segunda Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/6/2014)
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor
público. Gratificação pelo exercício de encargos especiais
(GEEE). Decretos nºs 5.391/02 e 6.285/02 do Estado do Paraná.
Natureza. Extensão aos inativos. Ofensa a direito local.
Incidência da Súmula nº 280 da Corte. Artigo 97 da
Constituição Federal. Violação. Não ocorrência. Precedentes. 1.
Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de
matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula
nº 280 desta Corte. 2. É pacífica a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal de que não há violação do art. 97 da
Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem
declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob
fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se
a interpretar a legislação e a aplicá-la infraconstitucional ao
caso concreto. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 744.865-
AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27/11/2013)
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
4
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ARE 1352539 AGR / PR
TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AUSÊNCIA DE
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE
AFASTAMENTO DA LEI COM BASE EM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.” (RE 796.404-AgR, Segunda Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/6/2014)
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor
público. Gratificação pelo exercício de encargos especiais
(GEEE). Decretos nºs 5.391/02 e 6.285/02 do Estado do Paraná.
Natureza. Extensão aos inativos. Ofensa a direito local.
Incidência da Súmula nº 280 da Corte. Artigo 97 da
Constituição Federal. Violação. Não ocorrência. Precedentes. 1.
Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de
matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula
nº 280 desta Corte. 2. É pacífica a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal de que não há violação do art. 97 da
Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem
declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob
fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se
a interpretar a legislação e a aplicá-la infraconstitucional ao
caso concreto. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 744.865-
AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27/11/2013)
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1352539 AGR / PR
fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
5
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ARE 1352539 AGR / PR
fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 02/03/2022
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.539
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LINCOLN EDUARDO ALBUQUERQUE DE CAMARGO FILHO
(25655/PR, 31725/SC)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, §
4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux
(Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques
e André Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.539
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LINCOLN EDUARDO ALBUQUERQUE DE CAMARGO FILHO
(25655/PR, 31725/SC)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, §
4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux
(Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques
e André Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18F9-0A77-BE99-2C04 e senha 28B3-7FF4-05DD-A5A3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759875706
| 2022-03-02T00:00:00
| 2022-03-25T00:00:00
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O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEEE. EXTENSÃO A TODOS OS SERVIDORES DO ÓRGÃO. DECRETO. BASE LEGAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmulas 279 e 280 do STF).
2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur461362
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- Acórdão(s) citado(s):
(RE, SERVIDOR PÚBLICO, GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE), APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 744865 AgR (1ªT), RE 796404 AgR (2ªT), ARE 976144 AgR (2ªT), ARE 1145555 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 23/06/2022, PBF.
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LUIZ FUX (Presidente)
|
Tribunal Pleno
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1352539
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[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1352539 AgR
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AGTE.(S) : JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LINCOLN EDUARDO ALBUQUERQUE DE CAMARGO FILHO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
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""
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Ementa e Acórdão
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.539
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LINCOLN
EDUARDO
ALBUQUERQUE
DE
CAMARGO FILHO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PELO
EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEEE. EXTENSÃO A
TODOS OS SERVIDORES DO ÓRGÃO. DECRETO. BASE LEGAL.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA
REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão
judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local,
bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-
probatório engendrado nos autos (Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal).
2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil),
caso seja unânime a votação.
3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor
da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos
termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os
limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça gratuita.
A C Ó R D Ã O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de
julgamento virtual de 18 a 25/2/2022, por unanimidade, negou
provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1352539 AGR / PR
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021,
§ 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux
(Presidente).
Brasília, 2 de março de 2022.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1352539 AGR / PR
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021,
§ 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux
(Presidente).
Brasília, 2 de março de 2022.
Ministro LUIZ FUX – PRESIDENTE
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.539
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LINCOLN
EDUARDO
ALBUQUERQUE
DE
CAMARGO FILHO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da
incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.539
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LINCOLN
EDUARDO
ALBUQUERQUE
DE
CAMARGO FILHO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mercê da
incidência dos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
Não foi aberto prazo para contrarrazões, considerados o princípio da
celeridade processual e a inexistência de prejuízo à parte agravada.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.539
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a
controvérsia nos seguintes termos:
“Trata-se de agravo interno manejado por João Carlos
Rocha Almeida e outro contra decisão que negou provimento
ao recurso em mandado de segurança.
(...)
Na hipótese dos autos, buscam os recorrentes o direito de
continuar recebendo a Gratificação pelo Exercício de Encargos
Especiais - GEEE, cumulativamente com a Atividade de
Fiscalização
Agropecuária
-
AAFA,
instituídos,
respectivamente, pelo Decreto estadual n. 6.285/2002 e pela Lei
estadual n. 17.026/2011.
A Corte de origem negou a pretensão dos interessados ao
afirmar que o dispositivo legal que estendeu a gratificação a
todos os servidores da SEAB foi declarado inconstitucional pelo
Órgão Especial daquele Tribunal, conforme julgamento do
Incidente de Inconstitucionalidade n. 627.804-4/2001. Portanto,
não existe previsão para o pagamento da gratificação por
encargos especiais.
No mais, o entendimento adotado pelo Colegiado local
está em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
02/03/2022
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.539
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): A presente
irresignação não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar
a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, o acórdão extraordinariamente recorrido decidiu a
controvérsia nos seguintes termos:
“Trata-se de agravo interno manejado por João Carlos
Rocha Almeida e outro contra decisão que negou provimento
ao recurso em mandado de segurança.
(...)
Na hipótese dos autos, buscam os recorrentes o direito de
continuar recebendo a Gratificação pelo Exercício de Encargos
Especiais - GEEE, cumulativamente com a Atividade de
Fiscalização
Agropecuária
-
AAFA,
instituídos,
respectivamente, pelo Decreto estadual n. 6.285/2002 e pela Lei
estadual n. 17.026/2011.
A Corte de origem negou a pretensão dos interessados ao
afirmar que o dispositivo legal que estendeu a gratificação a
todos os servidores da SEAB foi declarado inconstitucional pelo
Órgão Especial daquele Tribunal, conforme julgamento do
Incidente de Inconstitucionalidade n. 627.804-4/2001. Portanto,
não existe previsão para o pagamento da gratificação por
encargos especiais.
No mais, o entendimento adotado pelo Colegiado local
está em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1352539 AGR / PR
Tribunal de Justiça de que é “impossível conceder a GEEE a
partir do Decreto n. 6.285/02, tendo em vista a declaração de
inconstitucionalidade da base legal para o pagamento dessa
gratificação (art. 30, § 2..., da Lei n. 13.757/02)” (AgRg nos EDcl
no RMS 48.844/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 13/11/2015).
(...)
Ademais, cumpre ressaltar que é irrelevante a assertiva de
que o Decreto n. 6.285/2002 foi publicado em data anterior à Lei
n. 13.757/2002, já que os atos normativos editados com a
finalidade de promover a extensão dos Encargos Especiais a
todos os servidores da SEAB não tem mais aplicação, uma vez
que
o
permissivo
encontrava-se
estribado
de
inconstitucionalidade, conforme decidido no Incidente de
Declaração de Inconstitucionalidade n. 627.804-4, e, na forma da
jurisprudência dos tribunais superiores, a decisão que declara a
inconstitucionalidade de norma produz efeito vinculante e
eficácia erga omnes.”
Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado,
observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar
o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a
legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático-
probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas
279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
AFASTAMENTO DO CARGO. MANDADO CLASSISTA.
GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS
ESPECIAIS
(GEEE).
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS ARTS. 8... e 37, VI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1352539 AGR / PR
Tribunal de Justiça de que é “impossível conceder a GEEE a
partir do Decreto n. 6.285/02, tendo em vista a declaração de
inconstitucionalidade da base legal para o pagamento dessa
gratificação (art. 30, § 2..., da Lei n. 13.757/02)” (AgRg nos EDcl
no RMS 48.844/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 13/11/2015).
(...)
Ademais, cumpre ressaltar que é irrelevante a assertiva de
que o Decreto n. 6.285/2002 foi publicado em data anterior à Lei
n. 13.757/2002, já que os atos normativos editados com a
finalidade de promover a extensão dos Encargos Especiais a
todos os servidores da SEAB não tem mais aplicação, uma vez
que
o
permissivo
encontrava-se
estribado
de
inconstitucionalidade, conforme decidido no Incidente de
Declaração de Inconstitucionalidade n. 627.804-4, e, na forma da
jurisprudência dos tribunais superiores, a decisão que declara a
inconstitucionalidade de norma produz efeito vinculante e
eficácia erga omnes.”
Nesse contexto, conforme consignado no decisum objurgado,
observa-se que para acolher a pretensão da parte agravante e ultrapassar
o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a
legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático-
probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas
279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
AFASTAMENTO DO CARGO. MANDADO CLASSISTA.
GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS
ESPECIAIS
(GEEE).
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS ARTS. 8... e 37, VI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1352539 AGR / PR
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO
SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. Obstada a análise da
suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados,
porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge
à competência jurisdicional extraordinária desta Corte
Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do
agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à
ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3.
Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1.145.555-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 19/12/2018)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor público. Gratificação pelo exercício de encargos
especiais (GEEE). Violação do princípio da irredutibilidade de
vencimentos. Não ocorrência. Direito local. Ofensa reflexa.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É
pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que não há falar em violação do princípio da
irredutibilidade de vencimentos se as parcelas questionadas
tiverem sido pagas de forma ilegal ou se determinada vantagem
tiver sido absorvida por reajustes sucessivos concedidos na
remuneração. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a
análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco
para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos.
Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental
não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o
agravado não apresentou contrarrazões.” (ARE 976.144-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 3/3/2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE
ENCARGOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1352539 AGR / PR
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO
SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. Obstada a análise da
suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados,
porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge
à competência jurisdicional extraordinária desta Corte
Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do
agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à
ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3.
Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1.145.555-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 19/12/2018)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor público. Gratificação pelo exercício de encargos
especiais (GEEE). Violação do princípio da irredutibilidade de
vencimentos. Não ocorrência. Direito local. Ofensa reflexa.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É
pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que não há falar em violação do princípio da
irredutibilidade de vencimentos se as parcelas questionadas
tiverem sido pagas de forma ilegal ou se determinada vantagem
tiver sido absorvida por reajustes sucessivos concedidos na
remuneração. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a
análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco
para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos.
Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental
não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o
agravado não apresentou contrarrazões.” (ARE 976.144-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 3/3/2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE
ENCARGOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1352539 AGR / PR
TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AUSÊNCIA DE
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE
AFASTAMENTO DA LEI COM BASE EM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 796.404-AgR, Segunda Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/6/2014)
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor
público. Gratificação pelo exercício de encargos especiais
(GEEE). Decretos ns 5.391/02 e 6.285/02 do Estado do Paraná.
Natureza. Extensão aos inativos. Ofensa a direito local.
Incidência da Súmula n 280 da Corte. Artigo 97 da
Constituição Federal. Violação. Não ocorrência. Precedentes. 1.
Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de
matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula
n 280 desta Corte. 2. É pacífica a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal de que não há violação do art. 97 da
Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem
declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob
fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se
a interpretar a legislação e a aplicá-la infraconstitucional ao
caso concreto. 3. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 744.865-
AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27/11/2013)
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 397B-1B46-B549-EBA5 e senha 3BC6-A1BE-095E-455D
Supremo Tribunal Federal
ARE 1352539 AGR / PR
TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). AUSÊNCIA DE
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE
AFASTAMENTO DA LEI COM BASE EM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 796.404-AgR, Segunda Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/6/2014)
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor
público. Gratificação pelo exercício de encargos especiais
(GEEE). Decretos ns 5.391/02 e 6.285/02 do Estado do Paraná.
Natureza. Extensão aos inativos. Ofensa a direito local.
Incidência da Súmula n 280 da Corte. Artigo 97 da
Constituição Federal. Violação. Não ocorrência. Precedentes. 1.
Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de
matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula
n 280 desta Corte. 2. É pacífica a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal de que não há violação do art. 97 da
Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem
declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob
fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se
a interpretar a legislação e a aplicá-la infraconstitucional ao
caso concreto. 3. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 744.865-
AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27/11/2013)
Destarte, impende consignar que o agravo interno se revela
manifestamente infundado.
Ex positis, DESPROVEJO o agravo interno e, por ser manifestamente
improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos
do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, na hipótese de votação
unânime. Majoro ao máximo legal os honorários advocatícios em
desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1352539 AGR / PR
fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1352539 AGR / PR
fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
observados os limites dos §§ 2... e 3... e a eventual concessão de justiça
gratuita.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 02/03/2022
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.539
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LINCOLN EDUARDO ALBUQUERQUE DE CAMARGO FILHO
(25655/PR, 31725/SC)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, §
4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux
(Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques
e André Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18F9-0A77-BE99-2C04 e senha 28B3-7FF4-05DD-A5A3
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352.539
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LINCOLN EDUARDO ALBUQUERQUE DE CAMARGO FILHO
(25655/PR, 31725/SC)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5%
(cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, §
4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux
(Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022.
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques
e André Mendonça.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18F9-0A77-BE99-2C04 e senha 28B3-7FF4-05DD-A5A3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 352 . 539",
"Súmulas 279",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 352 . 539",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 352 . 539",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 352 . 539",
"Incidente de Inconstitucionalidade n . 627 . 804 - 4 / 2001",
"Incidente de Inconstitucionalidade n . 627 . 804 - 4 / 2001",
"AgRg nos EDcl no RMS 48 . 844 / PR",
"Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n . 627 . 804 - 4",
"Súmulas 279",
"AgRg nos EDcl no RMS 48 . 844 / PR",
"Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade n . 627 . 804 - 4",
"Súmulas 279",
"ARE 1352539 AGR",
"ARE 1 . 145 . 555 - AgR",
"Súmulas ns 280",
"ARE 976 . 144 - AgR",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO",
"ARE 1352539 AGR /",
"ARE 1 . 145 . 555 - AgR",
"Súmulas ns 280",
"ARE 976 . 144 - AgR",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO 3",
"ARE 1352539 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 796 . 404 - AgR",
"Súmula n 280 da Corte",
"Recurso Extraordinário 744 . 865 - AgR",
"ARE 1352539 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 796 . 404 - AgR",
"Súmula n 280 da Corte",
"Recurso Extraordinário 744 . 865 - AgR",
"AGRAVO 1 . 352 . 539"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto estadual n . 6 . 285 / 2002",
"Lei estadual n . 17 . 026 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto estadual n . 6 . 285 / 2002",
"Lei estadual n . 17 . 026 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n . 6 . 285 / 02",
"art . 30 , § 2 . . . , da Lei n . 13 . 757 / 02",
"Decreto n . 6 . 285 / 2002",
"Lei n . 13 . 757 / 2002",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ARTS . 8 . . . e 37 , VI e XV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n . 6 . 285 / 02",
"art . 30 , § 2 . . . , da Lei n . 13 . 757 / 02",
"Decreto n . 6 . 285 / 2002",
"Lei n . 13 . 757 / 2002",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ARTS . 8 . . . e 37 , VI e XV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Decretos ns 5 . 391 / 02",
"6",
".",
"285",
"/",
"02",
"Artigo 97 da Constituição Federal",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Decretos ns 5 . 391 / 02",
"6",
".",
"285",
"/",
"02",
"Artigo 97 da Constituição Federal",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANA",
"ESTADO DO PARANA",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANA",
"ESTADO DO PARANA",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANA",
"ESTADO DO PARANA",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"Estado do Paraná",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANA",
"ESTADO DO PARANA",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANA",
"ESTADO DO PARANA"
],
"ORGANIZACAO": [
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEAB",
"Superior",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SEAB",
"Superior",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SEAB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SEAB",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA",
"LINCOLN EDUARDO ALBUQUERQUE DE CAMARGO FILHO",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA",
"LINCOLN EDUARDO ALBUQUERQUE DE CAMARGO FILHO",
"LUIZ FUX",
"JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA",
"LINCOLN",
"EDUARDO ALBUQUERQUE DE CAMARGO FILHO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"João Carlos Rocha Almeida",
"LUIZ FUX",
"João Carlos Rocha Almeida",
"Mauro Campbell Marques",
"Mauro Campbell Marques",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"André Mendonça",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA",
"LINCOLN",
"EDUARDO ALBUQUERQUE DE CAMARGO FILHO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Nunes Marques",
"André Mendonça",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"02",
"/",
"03",
"/",
"2022",
"18 a 25",
"/",
"2",
"/",
"2022",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"2 de março de 2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2 de março de 2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"03",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"03",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"03",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"03",
"/",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"3",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2018",
"3",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
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"6",
"/",
"2014",
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"/",
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"2013",
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"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"6",
"/",
"2014",
"27",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"03",
"/",
"2022",
"18",
".",
"2",
".",
"2022",
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".",
"2",
".",
"2022",
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"/",
"2001",
"18",
".",
"2",
".",
"2022",
"25",
".",
"2",
".",
"2022",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n02/03/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759654287
| 2022-03-02T00:00:00
| 2022-03-16T00:00:00
| "A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencid(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. D(...TRUNCATED)
|
sjur460843
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(DISPENSABILIDADE, PRAZO, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AG(...TRUNCATED)
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Primeira Turma
|
1352208
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1352208 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ESTADO DO ESPIRITO SANTO \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SAN(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n02/03/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.352(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 352 . 208","AGRAVO 1 . 352 . 208","Tema 7(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n14/03/2022\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.137 (...TRUNCATED)
|
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| 2022-03-14T00:00:00
| 2022-04-11T00:00:00
| "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento d(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO. EQUIP(...TRUNCATED)
|
sjur462247
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(RE, CLÁUSULA EDITALÍCIA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA(...TRUNCATED)
|
LUIZ FUX (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1365137
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n (...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1365137 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS \nADV.(A/S) : LIVIA MARIA DE ANDRADE MORAIS \nAGDO.((...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n14/03/2022\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.365.137 (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 365 . 137","Súmulas 279","ARE 1365137 AG(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n14/03/2022\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759784301
| 2022-03-14T00:00:00
| 2022-03-22T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. (...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. C(...TRUNCATED)
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sjur461138
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)\nAR(...TRUNCATED)
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RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
1353280
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00004\n INC-00002 ART-00005 INC-00(...TRUNCATED)
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ARE-AgR
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acordaos
|
ARE 1353280 AgR
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[
""
] | "AGTE.(S) : PAULO CESAR FORNAZIER \nADV.(A/S) : ISABELA GOMES SCHMALTZ \nADV.(A/S) : ELCIO BERQUO(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n14/03/2022\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.353.(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 353 . 280","SÚMULA 282 / Supremo Tribuna(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n11/04/2022\nSEGUNDA TURMA\nEMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.309 MATO GRO(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760759728
| 2022-04-11T00:00:00
| 2022-05-16T00:00:00
| "A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido (...TRUNCATED)
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EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. (...TRUNCATED)
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sjur464210
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA)\nRcl 48783 AgR (2ªT), R(...TRUNCATED)
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EDSON FACHIN
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Segunda Turma
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48309
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A\n PAR-00003 ART-00114\n CF-19(...TRUNCATED)
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Rcl-AgR-ED
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acordaos
|
Rcl 48309 AgR-ED
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[
""
] | "EMBTE.(S) : TSV TRANSPORTES RAPIDOS LTDA \nADV.(A/S) : EDUARDO JOAO DA CRUZ \nEMBDO.(A/S) : JOSE(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n11/04/2022\nSEGUNDA TURMA\nEMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.309 MATO GRO(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECLAMAÇÃO 48 . 309","RECLAMAÇÃO 48 . 309","ADC 48","ADC 48","ADC 48","RECLA(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n14/03/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.682 SÃO PAULO\nRELATO(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=759723814
| 2022-03-14T00:00:00
| 2022-03-18T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Pr(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
| "EMENTA\n\n\n\n AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, NAS FORMAS CONSU(...TRUNCATED)
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sjur461058
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(HC, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDAD(...TRUNCATED)
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
211682
| ["LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00014 INC-00002 ART-00033 PAR-00003\n ART-00044 ART-0005(...TRUNCATED)
|
HC-AgR
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acordaos
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HC 211682 AgR
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[
""
] | "AGTE.(S) : GILSON ITAMAR PELISSARI \nADV.(A/S) : PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA \nAGDO.(A/(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n14/03/2022\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 211.682 SÃO PAULO\nRELATO(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 211 . 682","HC 211682 AGR / SP","HC 211682 AGR / SP","HABEAS CORPU(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n04/04/2022\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO 9.874 MINAS GE(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760366755
| 2022-04-04T00:00:00
| 2022-04-27T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e impôs à parte embargante, multa (...TRUNCATED)
|
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO
| "EMENTA\n\n\n\n Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário autuado como pet(...TRUNCATED)
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sjur463163
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, DECISÃO)\nARE 978146 AgR-ED (1(...TRUNCATED)
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DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
9874
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 LET-A LET-B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n(...TRUNCATED)
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Pet-ED-ED
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acordaos
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Pet 9874 ED-ED
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[
""
] | "EMBTE.(S) : MIRELLE ALVES SOARES \nADV.(A/S) : SHIRLEY ALVES SOARES \nEMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO (...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n04/04/2022\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA PETIÇÃO 9.874 MINAS GE(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal","ARE n 841 . 153 - EDv - ED","AI n 729(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n14/03/2022\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.062 (...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760162039
| 2022-03-14T00:00:00
| 2022-04-11T00:00:00
| "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento d(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇ(...TRUNCATED)
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sjur462223
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)\n(...TRUNCATED)
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LUIZ FUX (Presidente)
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Tribunal Pleno
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1362062
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n (...TRUNCATED)
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ARE-AgR
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acordaos
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ARE 1362062 AgR
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[
""
] | "AGTE.(S) : HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA \nADV.(A/S) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR \nAG(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n14/03/2022\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.062 (...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 362 . 062","Súmula 279 do Supremo Tribun(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n28/03/2022\nPRIMEIRA TURMA\nTERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGR(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=760162210
| 2022-03-28T00:00:00
| 2022-04-11T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao terceiro agravo interno e aplicou à parte agravante (...TRUNCATED)
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TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. TERCEIRO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDA(...TRUNCATED)
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sjur462194
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO, TERCEIRO(...TRUNCATED)
|
ROBERTO BARROSO
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Primeira Turma
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1348068
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00195 PAR-00007\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED (...TRUNCATED)
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ARE-AgR-terceiro
|
acordaos
|
ARE 1348068 AgR-terceiro
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[
""
] | "AGTE.(S) : SOCIEDADE UNIAO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS \nADV.(A/S) : RONALDO REDENSCHI \n(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n28/03/2022\nPRIMEIRA TURMA\nTERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGR(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 348 . 068","Recurso Extraordinário n 849(...TRUNCATED)
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